| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2015-11-10 |
| native_id | 544 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 40ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia dez de novembro do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Felício Palma Junior. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Salmos 33, 18-22 a leitura foi feita pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte de outubro de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Felício Palma Junior, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 01/2015 do Sr. André Giovani Brero, solicitando que seja apreciada a possibilidade de quando da devolução ao final do presente exercício dos “duodécimos” ao Poder Executivo, da destinação da referida devolução para a construção de 2 (duas) salas de aula na Escola Municipal Princesa Isabel, pois no próximo ano letivo será necessária a locação de alunos do 6º ano dando cumprimento ao art. 5º da lei Federal 11.274, de 06 de fevereiro de 2006. 02 – Ofício n.º 304/2015 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 31/2015 do Vereador Felício Palma Junior, para informar que o servidor responsável pela alimentação do Portal da Transparência do Município, é o Sr. Edson Akio Ogata, contador desta Municipalidade. Sobre os dados relativos aos Recursos Humanos é o servidor Manoel Fernandes dos Santos Pereira e sobre as licitações e contratos, o Sr. Julio Frare. 03 – Projeto de Lei n.º 59/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015, no valor de R$ 423.800,00, para atender despesas com pessoal. Para análise e parecer das comissões. 04 – Projeto de Lei n.º 60/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015, no valor de R$ 1.006.406,74, para atender despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Para análise e parecer das comissões. 05 – Projeto de Lei n.º 61/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015, no valor de R$ 160.000,00 para atender despesas com a manutenção da limpeza pública e CIS-COMCAM. Para análise e parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei n.º 62/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015, no valor de R$ 1.246.854,00 para atender despesas com a manutenção de energia elétrica, telefone, internet, e diversas secretarias municipais. Para análise e parecer das comissões. 07 – Indicação n.º 105/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual reitera pedido feito ao Executivo Municipal, através da Indicação n.º 29/2015 de 09 de março de 2015, para que dentro das prerrogativas administrativas viabilize a limpeza e reforma da quadra de areia do Conjunto Requião I. 08 – Indicação n.º 106/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo as seguintes melhorias: Reforma da Capela Mortuária; Recapeamento da Rua Juvenal Portela, em frente à Capela Mortuária; e Construção de uma nova Capela Mortuária no terreno localizado ao lado do Cemitério Municipal, com a disponibilização de funcionário permanente no local. 09 – Indicação n.º 107/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a limpeza dos terrenos da Prefeitura no Conjunto Leblon. 10 – Indicação n.º 108/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual apoio do Executivo Municipal para a realização da 2ª Cavalgada “Cavaleiros de Cristo” que acontecerá dia 13 de dezembro de 2015. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: Se absteve. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou boa noite a todos. Referente ao Jairo e o pessoal que está acampado, informou que procurou a administração para obter informações. Que a Izabel disse que no que diz respeito ao departamento dela, cadastros e demais coisas, ela é impossibilitada de fazer em decorrência do local em que estão acampados ser de domínio Federal. Pediu para que procurasse o Dr. Rafael Callegari, o qual lhe telefonou e passou as seguintes informações. Que faz em média dois meses que invadiram a chácara do SAAE de Peabiru. Que denunciaram a invasão, o que ocasionou a retirada desse acampamento. Que o cadastro tem a finalidade de tornar o cidadão apto a participar da reforma agrária e receber terras. Que esse cadastro não é realizado pelo município, mas sim por um agente do INCRA. Que o Dr. se ofereceu para repassar a estrutura, e se precisar do município para conseguir trazer esse agente para fazer esse cadastramento e assim tornar essas pessoas aptas a buscarem terras por meio da reforma agrária. Que é inviável a interferência do município, pois trata-se de propriedade federal, e pelo mesmo motivo também não é possível fazer a torneira. Por fim, o Vereador informou que o Dr. Rafael se disponibilizou para prestar mais esclarecimentos, e que inclusive propôs de fazer uma reunião na Prefeitura ou na Câmara, caso os Vereadores queiram participar. Sobre os projetos que estão em tramite nessa Casa, o Vereador informou que tem dois projetos parados que a Izabel informou que é referente de aquisição de um climatizador que seria instalado onde tem aulas de circo para a população carente. Que esse projeto seria necessário votar com urgência, porque já foi feito pregão e que o mesmo está vencendo e o dinheiro retornará. Que procurou os Vereadores e pediu para que fosse colocado em pauta, porém não acataram o pedido. Disse que se sair conversas relacionada a isso, já deixa claro que se fosse por ele o Projeto seria votado na sessão de ontem e de hoje. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Agradeceu a presença de todos os presentes. Sobre a questão do Climatizador, disse ser uma palhaçada. Pediu aos nobres pares que fizessem orações para seu sobrinho Lucas, que de acordo com os médicos, já fizeram tudo que era possível e agora sua recuperação está na mão de Deus. Sobre as indicações, disse que a indicação do conjunto Requião 1 foi pedido dos meninos que jogam e brincam lá. Que já fez umas três indicações nesse sentido, e nenhum foi respondida. Que o Prefeito prometeu inúmeras coisas e infelizmente não concretizou as promessas. Sobre a Capela Mortuária, informou que o local encontra-se sujo e precisando de uma pintura, arrumar o banheiro, fazer pelo menos alguns reparos necessários. Disse que não faz isso porque não quer, e que nem sequer irão responder a indicação. Sobre o conjunto Leblon, informou que tem os lotes da Prefeitura que está tendo escorpião em decorrência da sujeira. Que o pessoal que reside lá veio até a sua casa pedir por providências. Sobre a Cavalgada, informou que está mais uma vez lutando para sua realização, pois as outras foram muito boas e todos gostaram. Agradeceu os Vereadores que ajudaram de todas as formas na realização das anteriores, e informou que o Prefeito não ajudou em nenhuma delas. Que o Prefeito deveria apoiar a cavalgada como apoia o futsal e futebol, eis que também é um esporte que faz bem para a saúde. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: Referente a limpeza no Conjunto Leblon, informou que o Prefeito não se preocupa nem com a limpeza em frente à casa dele, imagina em outros lugares. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Claudino de Oliveira Lino: concordou com o Vereador Cícero, e complementou dizendo que faz indicações porque é seu dever buscar o melhor para os cidadãos, mas sabe da probabilidade de não ser atendido. Que a cidade está suja e feia, e que não queria estar falando isso. Que ano que vem é ano de eleição e só tem reclamações do atual Prefeito. Disse que não é certo ficar enrolando, mas sim já dizer o que é e o que não é possível fazer. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Desejou uma boa noite a todos. Iniciou comentando sobre a situação precária da cidade, expressando sua revolta com a atual administração que com seu desleixo conseguiu até limitar a liberdade do Vereador no sentido de poder sair e caminhar pela cidade sem ser questionado e cobrado. Que não conseguem nem sequer ter uma base de quantos o Executivo deve, e que a situação dos maquinários está extremamente precária por falta de manutenção, de serviços básicos e com custo baixo. Mencionou a fala do Vereador Josinel Pezini de que o Prefeito está trabalhando em razão dos inúmeros projetos trazidos a essa casa, e teceu uma crítica a essa fala dizendo que trata-se de Projetos de suplementação. Que se as dívidas do município tivessem em proporção com as obras e prestações de serviço não haveria motivos para reclamar, porém na atual administração o que se observa é muitas dívidas e nenhuma melhoria. Que o projeto da Mãe Dolores, informou que o analisou, e que quem visitar a escola verá sua situação precária. Que as escolas municipais estão promovendo promoções para conseguir o mínimo necessário para a sua manutenção. Que duas escolas receberam carne estragada, e no momento da devolução receberam a resposta de que o certo seriam ficar com aquela carne porque o município não está pagando. Que quando buscam informações, as mesmas vem incompletas e muitos fogem de determinados Vereadores para não prestar informações. Sobre o recente caos gerado pela falta de manutenção do transporte escolar e sua consequente paralização em determinados lugares, o Vereador informou que o rapaz que foi designado como Chefe do Transporte Escolar ficou desesperado ao saber que será convocado para prestar informações, e que o motivo desse desespero decorre do fato dele não saber dos motivos que levaram a essa situação caótica. Que quem é responsável pela pasta é uma menina que até pouco tempo trabalhava na Princesa Izabel como zeladora e que é concursada no cargo de serviços gerais. Que há alunos reprovados por falta, as quais, por vezes, decorrem da falta do transporte escolar, o que impossibilita os alunos de irem para a escola por residirem em locais com longitude considerável. Que em decorrência disso, será reunido professores e diretores para discutir meios alternativos para abonar as faltas fundadas nessa “paralização” do transporte escolar. Sobre a obra paralisada, informou que o engenheiro lhe disse que o volume de terra retirado foi superior ao necessário, que as manilhas colocadas também foram superior ao necessário, e que os Vereadores não tem sequer informações básicas sobre essas situações. O Vereador retomou os assuntos já citados e finalizou dizendo que a situação não está caótica, está muito pior que isso. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Parabenizou o Vereador Claudino pelas indicações, em especial aquela referente a quadra próximo a Serraria dos Bananas, pois a mesma encontra-se esquecida a anos. Que o Prefeito em campanha prometeu dar especial apoio ao esporte e por tal motivo deve fazer jus a promessa, reparando a quadra para que os jovens possam utiliza-la. Sobre a cavalgada, informou que é um esporte e que não obstante muitos não gostarem de montar, muitos gostam de assistir. Que apoia o evento proposto pelo Vereador Claudino, e que faz-se necessário cobrar do Poder Executivo uma especial atenção e análise do pedido. O Vereador deu atenção ao fato de até hoje não ter um intermédio entre a Câmara e a Prefeitura, e cobrou do Prefeito para que indique alguém para fazer esse intermédio. Informou que as reivindicações dos Vereadores sempre advém de pedidos dos munícipes, e que ao atende-las o Prefeito estará atendendo os munícipes e não os Vereadores. Que as cobranças irão continuar sobre aquilo que é necessário executar, assim como o reconhecimento será dado as melhorias concretizadas. Sobre os maquinários, informou que esteve no pátio observando os maquinários parados por falta de manutenção, e que por mais que saiba da dificuldade que a administração pública sofre nos finais de ano, como por exemplo a queda do fundo de participação, os setores da saúde e da educação são primordiais e não podem limitar a prestação desses serviços por falta de manutenção de veículos. Que é necessário um servidor especifico para esses setores, que faça a análise das condições desses veículos e evite situações como a atual. Sobre as obras que estão sendo realizadas, o Vereador informou que são obras grandes e necessárias, são obras do setor da saúde, e que são reivindicadas há mais de trinta anos. Parabenizou o Prefeito pelas obras, porém cobrou para que ele se atentasse ao dever de casa, que é manter a cidade limpa e arrumar o asfalto que encontra em situação precária. Que por mais que a situação precária do asfalto não seja um problema isolado no município, os demais municípios não estão em situação precária igual a de Peabiru. Que não estão aqui para culpar quem passou, mas sim para resolver os problemas, e por isso, espera que o Prefeito resolva isso o mais rápido possível, faça funcionar essa usina de asfaltamento. Que acredita que com o funcionamento dessa usina irá reduzir essa questão dos buracos. Sobre a cobrança dos munícipes sobre os Vereadores, informou que todos estão trabalhando muito em prol da população, e que infelizmente há coisas que foge do alcance do Poder Legislativo. Que nenhum Vereador tem o objetivo de atrapalhar uma administração, pois isso prejudica o cidadão. Que nessa casa todos os Vereadores tem o objetivo comum de ajudar a população. Dando continuidade, o Vereador pediu para o radialista Vilmar que comunicasse os munícipes pedindo-lhes que venham participar das sessões legislativas, pois é de extrema importância que saibam o que está acontecendo e também sobre o trabalho dos Vereadores. Parabenizou o Sr. Presidente pela colocação que expressou na casa de apoio. Parabenizou pelo seu trabalho como Vereador, como pessoa, e pelo seu trabalho voluntário por muitos anos, e que isso prova o seu amor pelo ser humano. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: Parabenizou o Vereador por lembrar da necessidade do elo entre o poder Legislativo e Executivo. Porém, disse que não se faz necessário que o tenha alguém para fazer esse elo, pois quem deve fazer isso é o Prefeito, que é o Prefeito que precisa vir a esta Casa, e que não há nenhum bicho aqui não. Por fim, ressaltou que se o Prefeito vir até essa Casa, com certeza será muito bem recebido. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Concordou com o Vereador Cícero e complementou que as portas estão abertas para o Prefeito, da mesma forma que estão para os munícipes. Pela ordem o Sr. Presidente: com referência ao que o Vereador Felício Palma informou sobre os projetos que não estão em pauta, informou que o grande responsável por essa demora é o próprio Prefeito e seus secretários que deixam de enviar o que é necessário para fazer os pareceres. Que hoje teve a oportunidade de mostrar ao Akio e ao Dr. Rafael uma das respostas que enviaram sobre um questionamento de um projeto. Que é comum as respostas virem parciais, incompletas, o que impossibilita a análise completa para a desempenho do parecer das comissões. Informou que os extratos apresentados da conta da COPEL veio informando que no mês três houve a retirado de todo o dinheiro da conta para uma aplicação, porém não informam onde foi aplicado. Que na ocasião foi indagado se é apenas por causa dessa informação que não irão dar continuidade, e respondeu dizendo que trata-se de um milhão e duzentos mil reais e isso não é irrelevante. Que os Vereadores querem saber onde está esse dinheiro, onde foi aplicado. Que é por essa razão que os projetos estão parados. Indagou ao Vereador Felício se a Izabel, pessoa que o informou sobre a não votação dos dois Projetos, se lembra da resposta que enviou a essa Casa referente a um ofício de autoria do nobre Vereador. Que o Presidente da comissão está aguardando as devidas informações para poder dar continuidade. Além disso, ressaltou que o único meio de obter informações, hoje, é através dos Projetos em trâmite na Casa. Que o que está faltando é o respeito com os Vereadores. Ainda, disse que independe a qualificação de um Vereador, seja ele instruído ou semianalfabeto, ele só exerce essa função porque foi devidamente constituído pelo povo, ele é um representante legitimo, portanto, o voto dele tem peso igual aos demais e deve ser respondido, independente do teor da indicação ou requerimento, resposta esta que deve necessariamente ser prestada com educação e de forma rápida. Informou que sempre que o Prefeito faz algo, é aplaudido, e que isso é o entendimento da população, e esquecem que o Prefeito está sendo muito bem pago para fazer esse trabalho. Que tudo que o Prefeito faz não é nada mais nada menos que sua obrigação. Informou que tem muito Prefeitos que realmente são muito bem pagos, pois não vivem apenas do salário, e sim de diárias, mordomias, que não fica na cidade, e tem Prefeitos que fazem do seu mandato um verdadeiro cargo, e trabalham para isso. Pediu a parte o Vereador Osmar Pereira: informou que não teve a oportunidade de ser aluno da Professora Maria Luiza, que infelizmente faleceu na data de ontem. Além disso, informou que seu amigo Valter Nei Banhos também faleceu. Na oportunidade, pediu aos nobres pares uma moção de pêsames aos familiares dos falecidos. Sobre o questionamento do secretário, informou que estava no momento. Que é leigo em contabilidade, mas que esteve analisando e não conseguiu encontrar onde foi aplicado os valores. Disse que sabe que deve estar aplicado em alguma conta. Que há compras que será necessário fiscalizar. Que o Secretário está pensando que é Deus, pois até recados deve ser passado por ele. Mas que esquece que os Vereadores também é autoridade. Que é igual o patrão dele. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: esclarecendo que não é se trata de questionar ou chamar a atenção, mas apenas para informar, disse aos nobre pares que o pedido para fazer uso da palavra é direito de todos os Vereadores, porém ele deve estar consubstanciado nos assuntos mencionados pelo Vereador para quem pediu à parte. Sobre a hipótese de instalação da torneira para o pessoa que está acampado, o Dr. Rafael informou que o município não pode em hipótese alguma atender a esse pedido. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 59/2015 do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe à este Poder Legislativo, dentro do prazo legal, os relatórios completo das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, REFERENTE AO PRIMEIRO E SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2015, sob pena de responsabilização pelo não atendimento. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: informou que gostaria que encaminhasse dentro do prazo legal, tanto do primeiro como do segundo quadrimestre. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 60/2015 do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual solicita que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito, dando ciência da CONVOCAÇÃO, do seguinte Servidor da Administração Pública de Peabiru: Sr. Mauro Tolomeotti, Chefe da Divisão do Transporte Escolar, para comparecer a esta Câmara Municipal dia 12 de novembro de 2015, no Plenário Jurceu Sakuma, perante aos Membros de Comissões Permanentes. A presente convocação tem como objetivo solicitar do referido servidor, esclarecimentos acerca da situação do transporte escolar do Município de Peabiru. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: informou que é para o Prefeito tomar ciência da convocação do chefe do transporte escolar. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizou pelo requerimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 58/2015 que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Peabiru, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 de no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou para segunda votação sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Resolução n.º 131/2015 que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal de Peabiru, Pr. Na Associação Consorcial de Câmaras do estado do Paraná – ACCAMPAR. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou para segunda votação sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão a Moção de Pêsames requerida pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Ninguém fazendo uso da palavra colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão as Moções de Pêsames requerida pelo Vereador Osmar Pereira. Ninguém fazendo uso da palavra colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 10 de novembro de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Felício Palma Junior Vereador