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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2015-11-23
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Documents (1)

ata #

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Ata da 41ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e três de novembro do ano de dois mil e 
quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto,
Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma 
Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim 
de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o 
Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas 21, 2-4 a leitura foi feita 
pelo Vereador Felício Palma Junior. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 
39ª Sessão Ordinária realizada no dia nove de novembro de dois mil e quinze, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de 
hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 105/2015 da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer convidando os Vereadores para prestigiar o evento de premiação da Terceira Edição do 
“Concurso Municipal de Projetos Pedagógicos” que irá acontecer no dia 25 de novembro de 
2015, a partir das 20 horas, no Salão Paroquial. Sendo necessário confirmar presença até o dia 
24/11/2015. 02 – Ofício n.º 135/2015 da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por 
meio da Comissão Organizadora do “Concurso Municipal de Projetos Pedagógicos” solicita a 
doação de donativos em dinheiro, que serão utilizados para premiar os projetos vencedores, 
cujo valor total somará R$ 3.000,00. 03 – Ofício n.º 310/2015 do Prefeito Municipal em 
atenção ao Requerimento n.º 54/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual 
encaminha relatório do custo unitário e total de veiculação de publicidade, efetuada à custo do 
Município, referente ao período de novembro de 2014 até outubro de 2015, onde consta o 
pagamento a empresa Oxy Creative o valor de R$ 34.685,10. 04 – Ofício n.º 315/2015 do 
Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 35/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de 
Britto, no qual solicita cópia do processo licitatório para a contratação da empresa responsável 
pela construção da quadra esportiva da Escola Emílio de Meneses, cópia dos comprovantes de 
pagamento e razões da paralisação da obra. Primeiramente o Sr. Prefeito pede a dilação do 
prazo de 20 dias para o fornecimentos das cópias, pois devido as alterações interna e setoriais 
os arquivos se encontram em fase de organização e esclarece que quanto à paralização da obra, 
o contrato foi rescindido ante ao descumprimento contratual. O Poder Executivo adotou 
medidas necessárias para a continuação e conclusão da obra, por intermédio de procedimento 
licitatório Tomada de Preço n.º 08/2015. 05 – Indicação n.º 109/2015 do Vereador Claudino de 
Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal disponibilize um guarda noturno para o 
Colégio Estadual Olavo Bilac. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente 
passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o 
nobre o Vereador Felício Palma Junior: desejou uma boa noite a todos. Iniciou fazendo uma 
indicação verbal solicitando ao Prefeito e secretário responsável para que limpe todas as 
calçadas, datas e ruas da cidade, pois está parecendo cidade abandonada. Informou que se 
couber ao proprietário limpar, que exija a limpeza. Que as calçadas encontram-se sujas, e deu o 
exemplo das ruas próximo a Igreja. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: absteve-se. 
Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: desejou uma boa noite a todos. Informou que na 
educação, além do problema do rodizio dos ônibus, foi avisado que na escolar Darci Ribeiro 
está faltando professor e em decorrência disso os alunos foram dispensados, tanto no turno 
matutino como o vespertino. Que aparentemente irão destinar uma professora temporária para 
preencher a falta. Que o telefone da escola está cortado a mais de um ano, e que sempre 
prometem pagar, mas não pagam. Que não sabe se tem outras escolas nessa situação, porém 
teve uma época que quase todas as escolas estavam sem telefone, e que isso demonstra o 
descaso com a educação. Finalizando o assunto, expressou sua indignação com o executivo e 
secretários responsáveis, pela situação precária que se encontra a educação municipal. Pela 
ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o 
Felício Palma pela indicação verbal e complementou que fez um pedido semelhante antes do 
feriado de finados, porém não atenderam a solicitação. Criticou o executivo pela falta de 
interesse e competência, pois o pedido era apenas para pintar os meios fio e arrumar o asfalto 
próximo ao cemitério, o qual não foi atendido. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: 
desejou uma boa noite a todos. Iniciou fazendo uma indicação verbal solicitando a troca das 
lâmpadas da praça central, sob a justificativa de que há inúmeras lâmpadas queimadas. Sobre a 
indicação verbal do Vereador Felício, o nobre Vereador o parabenizou e complementou 
dizendo que a cidade não parece estar abandonada, e sim está abandonada. Que na chegada de 
Araruna para Peabiru está sem alçada, pois está cheio de capim e grama, está toda suja. Que a 
entrada perto da COAMO está na mesma situação. Que em frente a prefeitura tem um buraco 
enorme. Que a ponte perto do Zé Flora está em situação extremamente precária, mas já pediu 
inúmeras vezes para arrumar e não arrumaram. Por fim disse que a situação está uma vergonha. 
Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: desejou uma boa noite a todos. Disse que 
as vezes os Vereadores encontram um embaraço grande com a atual administração porque é 
constante as mudanças de secretários e assessores jurídicos, e que a impressão que tem é 
que não há observância das normas estabelecidas na Lei Orgânica e Regimento Interno. 
Que o Prefeito oficializou dois pedidos feitos de oficio, o primeiro Requerimento é o n. 54/2015 
que respondeu na íntegra e o segundo, cujo número é 35/2015 o prefeito está pedindo dilatação 
de prazo. Informou que o segundo requerimento está com o prazo vencido há mais de 90 dias, e 
ainda estão pedindo dilatação do prazo. Que depois disso o Prefeito ainda tem coragem de dizer 
que os Vereadores lhe persegue. Que ele não respeita essa casa, pois não respeita o artigo 55 da 
Lei Orgânica. Informou, ainda, que essa Lei é a Constituição do Município, e leu o referido 
artigo que menciona a competência privativa do Prefeito municipal em prestar informações, 
cópias de documentos que demonstram os atos realizados pelo poder executivo quando 
solicitado pela Câmara no prazo de quinze dias sendo prorrogáveis por igual período a pedido 
devidamente motivado, sob pena de aplicação das sanções pertinentes. Informou que o ofício 
que pedia a dilatação de vinte dias para a resposta do Requerimento não está de acordo com o 
estipulado no artigo e que isso aparenta ser um teste com o Legislativo ou incompetência do 
Executivo. Que acredita ser incompetência dos secretários e demais responsáveis. Informou que 
procurou o secretário de obras para obter determinadas respostas exigidas pelos munícipes. Que 
referente as dezenoves pedras de meio fio que colocaram para substituir na esquina da Rua Joao 
Pereira dos Santos com a Pastor Joel Dias Vilela há mais ou menos seis meses, e ainda não 
substituíram o meio fio. Informou que as pedras já estão quebrando sozinhas, e que ao 
perguntar para o Secretário, o mesmo lhe disse que com máxima urgência faria a substituição. 
Informou que a situação está complicada próximo a Sivolandia e da Vila Rural, em decorrência 
da chuva fica tudo alagado e não suporta mais água e isso está causando inundações nas vilas 
rurais. Que não tem como fazer galerias e por isso estão pedindo o prolongamento das águas e 
fazer mais caixas de retenção ao longo da estrada descendo para a pedreira. Informou que o 
Secretário se comprometeu em tomar as providências. Que ficou sabendo que os munícipes 
prejudicados com a situação estão organizando uma manifestação, e que isso pode ficar feio. 
Outro pedido feito por um munícipe é referente a ponte entre Peabiru e Corumbataí. Que foi 
feito um acordo com o município de Corumbataí para que disponibilizassem o material, ficando 
a mão de obra para o município de Peabiru. Que em abriu o material já estava lá disponível para 
o município reformar a ponte. Que indagou o secretário e o mesmo lhe disse que não conseguiu 
reformar a ponte em razão das chuvas. O Vereador, ironizando disse que se estivesse chovendo 
desde abril conforme disse o secretário, seria um verdadeiro dilúvio. Que a situação está 
complicada, e contrário do que o Prefeito vem dizendo que os Vereadores não deixa ele fazer, 
pois todos estão implorando para que ele faça algo. Que o culpado dessa situação é o Prefeito, 
pois não contrata secretários competentes. Sobre a iluminação pública, informou que o déficit 
de lâmpadas é de 150 lâmpadas e 150 reatores, e que tem um projeto incompleto de 
suplementação dispondo sobre iluminação pública. Que tem dinheiro e o saldo é bom, porém 
falta a suplementação, não tem dotação. Que já solicitou a documentação correta para 
possibilitar a votação do projeto e está aguardando o envio da mesma. Dando fim ao assunto, o 
Vereador reforçou que os Vereadores estão implorando para o Prefeito trabalhar. Sobre o 
aumento do salário dos motoristas e operadores de maquinas, o Vereador informou que o 
Projeto veio incompleto, e por inúmeras sessões foi pedido para que enviassem os documentos 
necessários para que pudessem votar esse Projeto. Que foi protocolado nessa casa uma 
declaração sobre o impacto a qual está omissa, deixando os Vereadores com dúvidas se haverá 
ou não impacto. Que em decorrência da permanência dessas dúvidas, fez-se necessário 
convocar o responsável pelos recursos humanos para esclarece-las, o qual será ouvido na data 
designada. Informou que todos querem muito votar o aumento dos motoristas e operadores de 
maquinas, pois aos poucos vai enquadrando. Que acredita que o aumento será votado amanhã, 
mas só o aumento, porque o TID será discutido com mais atenção. Que gostaria que não fosse 
TID, mas sim salário, por que este é garantia e aquele é apenas supostas garantias. Por fim, 
disse que fica feliz em saber que tem servidores interessados, e pediu para que comentassem 
para os amigos sobre a falta de documento, pois é corriqueiro a distorção do que realmente está 
acontecendo. Ainda, complementou dizendo que sem o documento faltante, o ato é nulo, e 
portanto, não produz efeitos. Parabenizou o Claudino pela indicação solicitando a contratação 
de um guarda noturno para o Colégio Estadual Olavo Bilac, porém ressaltou que acredita na 
impossibilidade dessa contratação por se tratar de colégio Estadual. Porém, salientou que foi 
votado nesse mandato a subvenção no valor de um salário mínimo para colocar um guarda no 
colégio. Disse que não sabe se está em vigência, mas foi aprovado na casa essa subvenção, o 
que permite, portanto, o município disponibilizar um guarda. Por fim, lembrou o Prefeito que os 
Prefeitos anteriores sempre pagaram e disponibilizaram um guarda para todos os Colégios 
Estaduais. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. 
Parabenizou o Vereador Claudino pela indicação, dispondo que é necessário que tenha um 
guarda nos Colégios, e complementou dizendo que não só nos Colégios, mas em outros setores 
da cidade. Que é necessário reforçar a segurança do município. Adiante, o Vereador fez uma 
indicação verbal solicitando ao executivo tome as providências necessárias para melhorar as 
condições do prédio sede da associação da Vila Rural, justificando que a situação está muito 
precária e há algumas crianças que usam o prédio para estudar. Parabenizou o Vereador Ângelo 
pelos Requerimentos. Agradeceu a sua amiga Valdirene que se faz presente representando 
todos os servidores públicos. Sobre o Projeto Porteira para dentro, o Vereador informou que 
após analises do Projeto concluiu-se a necessidade de fazer algumas melhorias. Deixou claro 
que quando o Dr. Osanam trouxe o Projeto, o mesmo era completo, eis que é de outra cidade 
onde a Lei funciona e vem atendendo a demanda da cidade. Que assim que receberam o 
Projeto, enviaram para Executivo que se fez algumas alterações. Que em decorrência disso, ao 
ser novamente analisado pelas comissões, resultaram algumas falhas e por isso ainda não foi 
votado. Informou que estão aguardando com urgência a resposta do Executivo e que espera 
votar ainda esse ano. Cobrou do executivo a instituição do Programa de reaproveitamento de 
entulhos, pois são produtos que podem ser reaproveitados e atualmente não estão utilizando-os, 
e está danificando o meio ambiente. Cobrou o Executivo para que façam um novo 
cascalhamento na vila rural, pois está precisando muito. Pediu a parte o Vereador Cícero 
Souza da Silva: Informou que a reforma do beiral que o Vereador solicitou aparentemente não 
incumbe ao Executivo, mas sim a COAPAR. Que esteve junto com o Vereador Ângelo 
observando isso. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: 
perguntou ao Vereador Ângelo se tem ou há a possibilidade do Município fazer repasses para as 
associações. Pediu a parte o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que o Vereador 
Cícero questionou sobre o prédio e por isso buscou informações. Que é cedido para a 
associação dos moradores para qualquer evento dessa associação. No entanto, o município 
solicitou o uso desse local, mas que não sabe quais os termos estabelecido nessa solicitação. 
Informou que da mesma forma, o município pode fazer subvenção para fazer os reparos. Por 
fim, disse que o município pode fazer essa subvenção com a associação, desde que ela esteja 
devidamente organizada. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: 
disse que conversou com a representante da associação e obteve a informação de que o 
município nunca prestou qualquer ajuda financeira. Que essa associação foi fundada há anos e 
com a declaração ela tentará pleitear algo para o Executivo. Que se não puderem fazer 
diretamente essa reforma, que façam através de convênio ou apoio. Pediu a parte o Vereador 
Osmar Pereira: informou que já faz dois meses que foi feito a reunião com o jurídico do 
Executivo e o Projeto ainda não foi devolvido. Que é uma ótima oportunidade para o Vereador 
cobrar o Executivo. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: disse 
que amanhã vai até a Prefeitura buscar as devidas informações e cobrar. Que segundo o Dr. 
Vagner as correções já foram feitas, e por isso vai até a Prefeitura para saber onde está parado o 
Projeto. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: desejou uma boa noite a todos os 
presentes. Sobre os servidores, informou que o executivo prometeu muito a eles na caminhada 
que iria valorizar os servidores, mas que agora está enrolando. Que o Prefeito não colocou 
profissionais competentes e por isso não conseguem atender a demanda. Que mais uma vez está 
decepcionado com o Prefeito. Que todos os Vereadores querem o melhor para os servidores, 
mas a administração continua enrolando. Agradeceu a Dra. Patrícia, e informou que 
conversaram sobres a situação dos cachorros de rua. Que abandonaram uma cachorra com 
filhotes em sua rua. Disse que foi outra promessa do atual Prefeito que não foi concretizada, e 
pediu para que ele olhasse com carinho essa situação, pois é necessário um apoio do Executivo 
para que continuem acolhendo e cuidando desses cachorros abandonados. Sobre sua indicação, 
o Vereador agradeceu o a diretora Elaine e o Paranazinho, este que vem dando apoio e 
ajudando muito. Disse que fez a indicação depois que escutou o Sidnei Campos na rádio 
informando dois assaltos executados no Colégio, e percebeu a necessidade de maior segurança 
para evitar futuros assaltos. Disse que o Prefeito colocou segurança no hospital e por isso deve 
colocar também no Colégio, pois se tem condição para fazer para um é preciso fazer para o 
outro. Sobre a cavalgada, agradeceu o Sérgio, gerente da Coamo, que cedeu o local para a festa, 
porém, por ter marcado compromisso com o Sérgio Manfrin, continuará realizando a festa na 
chácara. Agradeceu todos os Vereadores que estão nos apoiando. Agradeceu o Vilmar por estar 
sempre junto com ele na comitiva Cavaleiros de Cristo. Disse que é uma família, é unido e 
organizado. Agradeceu todos e finalizou dizendo que continuará trabalhando para o povo. Pela 
ordem o Sr. Presidente: desejou uma boa noite a todos. Iniciou comentando sobre a resposta 
do Prefeito referente ao Requerimento 35/2015 do Vereador Ângelo, o qual pede mais prazo 
para responder. Disse que não existe prorrogação de prazo para essa situação, o prazo é 
estipulado por lei, sendo de quinze dias prorrogáveis por mais quinze. Que por isso, amanhã 
será enviado o pedido para que respondam de imediato esse Requerimento. Informou que 
receberam um ofício da Secretária da Educação, o primeiro convidando para um evento e o 
segundo pedindo dinheiro para os Vereadores para premiação do referido concurso. Disse que 
particularmente isso não passa de uma gozação, pois se o município não tem condições de 
programar uma premiação e vão querer tirar dinheiro do Vereador. Disse que se algum 
Vereador quiser tirar dinheiro do próprio bolso para o Executivo fazer bonito, tudo bem, mas 
para ele está fora de cogitação. Que isso demonstra a qualidade do secretariado do Prefeito. 
Disse que passou vergonha ontem, pois recebeu um Juiz, um Promotor da cidade de Rolândia, e 
um Desembargador do estado do Paraná. Que as 17 horas saíram para conhecer a Loja 
Maçônica, e se depararam com dois cavalos andando na praça e que os donos estavam um 
pouco bêbados. O Sr. Presidente fez uma crítica a essa situação de permitir fazer o que querem 
na grama da praça central, pois acabam estragando o gramado. Ainda, disse que é questão de 
educação, e que é até um absurdo ter que colocar uma plaquinha informando para não pisar na 
grama. Que na escola se ensina a não pisar em canteiros de grama. Dando continuidade, o Sr. 
Presidente disse que levou eles para conhecer o Fórum e depois a APAE, e que passou 
vergonha ao passar nas ruas cheias de buraco. Informou que infelizmente a Câmara só tem 
legitimidade para requerer informações para fiscalizar, como a que fizeram sobre a quadra que 
ainda não terminaram de construir e precisam saber quando dará continuidade. Que já faz 
noventa dias e ainda não obtiveram resposta. Que cobrando e fiscalizando os Vereadores estão 
fazendo, indo pedir ajuda ao judiciário, indo para Curitiba em Tribunais fazer denúncias, mas 
que é duro conseguir as coisas até mesmo no judiciário, pois parece que o privilégio é do 
corrupto e do vagabundo. Por fim, disse que não irão desistir. O Sr. Presidente solicitou a 
leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 61/2015 de todos os Vereadores no qual 
solicitam ao Executivo Municipal envie a este Poder Legislativo o que segue: Cópia completa 
do processo licitatório do PREGÃO PRESENCIAL, referente ao EDITAL nº 031/2014; Cópias 
de todos os EMPENHOS emitidos a favor da Empresa vencedora do certame, a partir do início 
dos serviços até a presente data; Cópias das NOTAS FISCAIS emitidas pela prestadora dos 
serviços, objeto da licitação, até a presente data; Cópias de TERMOS ADITIVOS, firmados até 
a presente data, com a devida publicação, acompanhadas das justificativas pertinentes; Cópias 
de DECLARAÇÃO, firmado por responsável, dando conta que os serviços foram realizados 
conforme o objeto contratado. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. 
Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que o pregão será um pouco 
complexo e por ele só haveria comentários depois da chegada desses documentos. Disse que 
não são coisas muito necessárias e tem um custo de mais de doze mil por mês, e por isso 
gostaria de explanar após o recebimento dos documentos. Pela ordem o Sr. Presidente: 
informou que a resposta para esse requerimento é de quinze dias podendo ser prorrogável por 
igual período. Que acredita que haverá dificuldade em receber essas documentações e 
provavelmente precisarão invocar a jurisdição estatal para conseguir esses documentos. Que é 
necessário buscar saber o conteúdo da resposta que irão dar, pois tem pessoas que para tirar 
fotografias está recebendo mais que os médicos. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou 
para a votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Ato da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal, pedindo autorização para a contratação de uma consultoria técnica e jurídica, com a 
finalidade de proceder um estudo para revisão integral da Lei Orgânica Municipal de Peabiru. 
O Sr. Presidente colocou em discussão o referido ato. Pela ordem o Vereador Ângelo 
Prudêncio de Brito: informou que nesse mandato estão encontrando algumas dificuldades e 
algumas injustiças no que se refere à Lei Orgânica. Que é sabido que no início do mandato, 
com a contratação empresa Arpini e Miguel, foi provado que houve superfaturamento na 
contratação através de um trabalho feito pela comissão processante. Disse que, em decorrência 
de um erro na Lei Orgânica, perderam o prazo para votar essa comissão processante. Que ter 
uma Lei Orgânica em consonância com a Constituição Federal é uma obrigação do Legislativo, 
e por isso essa Casa achou melhor contratar uma assessoria jurídica técnica para estar 
acompanhando. Que provavelmente deve ter chamado em audiência pública, e disse que se 
alguém tiver alguma sugestão que a demonstre que será ouvido, pois isso é democracia. Pela 
ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que analisou junto com o Ângelo, e que pagaram 
caro por um erro na Lei Orgânica. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: 
informou que conversou com o Vereador Ângelo sobre a possibilidade de tornar a Indicação 
mais rígido no sentido de tornar o Executivo obrigado a responder. Que isso será analisado. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade.
03 – Projeto de Lei n.º 49/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento para 2015 no valor de R$ 390.000,00 para manutenção de serviços de iluminação 
pública. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: pediu desculpa quando 
disse que faltavam documentos. Parabenizou o contador do município, Akio, porque hoje a 
comissão solicitou o documento necessário e de prontidão ele apresentou e deu condições para 
votarem o Projeto. Que acredita que nessa semana o dinheiro estará disponível para a 
manutenção da iluminação pública. Pediu desculpas novamente, assim como ressaltou os 
parabéns ao servidor público e funcionário de carreira, Akio. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 
55/2015 que declara área de urbanização específica destinada a implantação de loteamento. 
Recebeu emenda aditiva e de redação do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e
Social. O Sr. Presidente colocou em discussão primeira a Emenda aditiva e de redação do 
Projeto de Lei n. 55/2015. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: justificou 
dizendo que é necessário um prazo para a conclusão dos empreendimentos. Que procurou os 
empreendedores e informou que faria a emenda. Que está extrapolando o prazo da reformulação 
do plano diretor, e que deve ficar bastante atento para isso não acontecer mais. Que há vários 
loteamentos que estão parados. Que o número de propriedades de áreas rurais ajuda no calcula 
do ICMS, e o número de moradores na área rural faz parte no cálculo também. Que sofreu as 
consequências nos empreendimentos e que isso bastou para entender a necessidade de uma 
maior atenção e rigidez. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: parabenizou o 
Vereador Ângelo Prudêncio pelas emendas. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o Projeto de Lei n. 55/2015 com Emenda aditiva e de redação. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – 
Projeto de Lei n.º 59/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2015 no valor de R$ 423,800,00 para atender a despesas com pessoal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 60/2015 que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 1.006.406,74 para manutenção e 
desenvolvimento do ensino no município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 
61/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no 
valor de R$ 160.000,00 para atender despesas com a manutenção da limpeza público e para 
transferências ao CIS_COMCAM. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra 
passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 
62/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no 
valor de R$ 1.246.854,00 para manutenção de energia elétrica, telefone, internet de diversas 
secretarias municipais. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
informou que essa casa está liberando suplementação que ultrapassa três milhões de reais. Que 
por vezes é indagado sobre a falta de pagamento em decorrência de não terem dotação 
orçamentária, e deixou claro que isso é uma palhaçada. Que não seria necessário ficar fazendo 
tantas suplementações se fosse um orçamento bem elaborado. Que todas foram aprovadas, e 
que na verdade são remanejamento. Por fim, disse que são mais de três milhões para um mês do 
final de 2015. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que é comum esses projetos 
de suplementações, que já teve alguns que mexeram em mais de quarenta itens. Informam que 
colocam reforma de determinados setores, mas transformam e mandam tudo para o RH. Que as 
escolas não têm condições de se manter. Que falta planejamento, e que vai terminar o mandato 
do mesmo jeito que começou, o que é uma vergonha. Ninguém mais fazendo uso da palavra 
passou para primeira votação, sendo aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar 
o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, 
Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 23 de novembro de 2015.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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