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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2015-11-24
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ata #

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Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de novembro do ano de dois 
mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto,
Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma 
Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim 
de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o 
Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas 21, 22-24 a leitura foi 
feita pelo Vereador Josinel Pezini dos Santos. Logo após foi submetida à apreciação do 
Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia dez de novembro de dois mil e quinze, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do 
EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Edital de Convocação da 
Acamdoze para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada dia 05 de dezembro, às 09h00 
na sede da Acamdoze. 02 – Projeto de Lei n.º 63/2015 que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 500.000,00 para pavimentação, 
recapeamento, drenagem e calçamento. Para análise e parecer das comissões. 03 – Projeto de 
Lei n.º 64/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, 
no valor de R$ 250.000,00 para a reforma e ampliação da quadra poliesportiva do Colégio 
Estadual Olavo Bilac. Para análise e parecer das comissões. 04 – Projeto de Lei n.º 65/2015 que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015, no valor de R$ 
120.000,00 para suplementar os serviços de obras e instalações para recapeamento asfáltico. 
Para análise e parecer das comissões. 05 – Projeto de Lei n.º 66/2015 que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 288.350,00 para aquisição de 
equipamentos para a Unidade Básica de Saúde tipo IV. Para análise e parecer das comissões. 06 
– Projeto de Lei n.º 67/2015 que efetua alterações e inclusões na LDO/2016 e no PPA 
2014/2014. Para análise e parecer das comissões. 07 – Indicação n.º 110/2015 do Vereador 
Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize uma 
Academia ao Ar Livre no Conjunto Nivando Antonio Simionato. 08 – Indicação n.º 111/2015 
do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal viabilize o 
recapeamento asfáltico das ruas do Conjunto Orlando Bassi. Não constando inscritos no 
pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, 
constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: 
desejou uma boa noite a todos. Disse que depois da cena que acabara de presenciar gostaria de 
esclarecer que os Vereadores não são responsáveis por essa questão da saúde. Que o serviço do 
Vereador é fiscalizar e não acha justo serem motivo de reclamações por causa de uma má 
administração. Que é uma vergonha essa situação, assim como a está acontecendo com 
transporte escolar, de aluno correndo risco de reprovar por falta em decorrência do rodízio de 
ônibus. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: desejou boa noite a todos. Concordou com o 
Vereador Cícero, e complementou dizendo que essa Sra. esteve nessa casa ontem buscando 
uma ressonância, porém, o Vereador, assim como o Toninho, não conseguiu ajuda-la. Informou 
que todos os dias tem pessoas pedindo ajuda e que mesmo sabendo que não é obrigação do 
Vereador, ele faz por que também é humano e sabe o quão complicado e essencial é a saúde. 
Que além disso, é costumeiro o Vereador ajudar os munícipes e aqueles que não ajudam 
acabam não se reelegendo. Informou que essa não é a única ajuda, pois as escolas sempre 
pedem apoio financeiro para conseguir manter-se. Que a administração não tem respeito com os 
professores e funcionários. Disse que os inúmeros problemas decorrem da má administração, da 
falta de planejamento. Que concluiu que o Prefeito municipal não tem palavra e não vale nada. 
Que é vergonhoso a situação da cidade, dos maquinários e da falta de credibilidade do 
Executivo. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou boa noite a todos. Iniciou 
comentando sobre a explanação da munícipe antes da sessão, que não adianta vir até os 
Vereadores e dizer aquilo, eis que não são o Secretário da saúde e nem Prefeito. Que se 
chegasse com um pouco de educação e buscasse informar a real situação, os Vereadores 
poderiam buscar ajuda de alguma forma. Ainda, disse que todos que acompanham as sessões 
observam as cobranças e o trabalho dos Vereadores. Além disso, observam quantos pedidos de 
ajuda dos munícipes e de escolas, os quais, sempre que dentro das possibilidades, atendem 
esses pedidos. Que muitos munícipes, quando buscam ajuda educadamente, por estar nervoso 
acabam atacando os Vereadores, ao invés de pedir com educação, e que situações como a 
ocorrida hoje sempre acontecem e qualquer lugar. Que essa munícipe gravou tudo que disse 
hoje, e que se tivesse pedido com educação, o Vereador teria buscado alternativas para tentar 
ajuda-la. Ainda, salientou que nunca foi procurado por ela, pois se tivesse sido, com certeza 
entraria em contato com o secretário da saúde para buscar ajuda. Por fim, deixou claro que 
nunca nenhum Vereador trabalhou no sentido de prejudicar a administração e que sempre 
buscaram o melhor para cada cidadão. Disse que o Rubens Bueno disse que as administrações 
publicas não são feitas só de acerto e só de erros, mas que essa tem erros demais, e 
complementou dizendo que é asfalto horrível, calçada cheia de mato, e outras inúmeras coisas 
que acabam causando prejuízo para os munícipes. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio 
Avanço: Desejou uma boa noite a todos e pediu desculpa pelo ocorrido. Disse que os 
Vereadores não informam as ajudas que presta em razão de julgamento das pessoas. Que como 
Vereador ele não conseguiu fazer nada, pois todos os pedidos solicitados não foram atendidos. 
Que como pessoa, utilizou da política para ajudar inúmeros munícipes com problemas 
relacionado a saúde, e que a Sra. que esteve reclamando antes da sessão foi uma das pessoas 
que ajudou. Que conseguiu uma ressonância para ela quando a procurou. Ainda, citou o nome 
de dez pessoas que atualmente está ajudando com exames e consultas, e disse que se essa 
mulher tivesse pedido com educação, com toda certeza buscaria ajuda-la, mas como chegou 
com total falta de respeito, não irá correr atrás. Sobre a situação da baixada e reclamação dos 
munícipes informado pelo Vereador Felício, o Vereador confirmou as reclamações, pois mora 
próximo e todos os dias recebe críticas da situação. Que as ruas estão em péssima situação o 
que dificulta os motoristas. Além disso, as estradas estão imundas e que a ponte do Zé Flora, 
conforme comentou ontem está até com um hall de entrada, porém feita de capim. Que é 
abandono, e que para esse Prefeito ser ruim ele precisa melhorar muito. Que tem dó do povo, e 
só não abandona por isso, porque dá vergonha ser Vereador nesse mandato. Que o Prefeito 
atual enrola e promete, mas não cumpre. Pediu desculpa pelo desabafo e agradeceu novamente 
os presentes. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou uma boa noite a todos. 
Concordou com o que foi dito até agora pelos nobres colegas e sobre a jovem, Maria, que veio 
reclamar sobre a ressonância dela, disse que ontem ele e o Vereador Osmar buscou ajuda-la, 
mas foram informados de que não tinha feito o pedido do exame. Que ela deveria ter procurado 
o secretário para que esclarecesse a situação, porém veio até a casa reclamar dos Vereadores, os 
quais não são culpados da presente situação. Que isso é normal nos dias atuais, e devem aturar 
esse tipo de situação. Disse que buscam melhor para todos os munícipes, mas o Executivo não 
vem fazendo o seu papel. Mudando de assunto, o Vereador informou que esteve na rádio e 
recebeu a cobrança de uma senhora sobre as manilhas na Rua União da Vitória. Que essa 
situação já foi solicitado ao Executivo, mas este manteve-se inerte. Pela ordem o Vereador 
Paulo Sérgio Avanço: referente ao buraco, informou que o Jorge ofereceu areia, pedra, 
cimento e demais coisas necessárias para fechar esse buraco, ficando incumbido ao Executivo 
apenas a mão de obra, porém nem isso fizeram. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador 
Antônio Pedro da Silva: ressaltou que a dona Edna pediu para arrumar esse buraco, pois está 
causando riscos aos munícipes. Retornando ao assunto da munícipe que reclamou da saúde, 
parabenizou o Vereador Felício pela explanação, e disse que muitas vezes dá razão, pois a 
pessoa está precisando muito e por estar com toda aquela pressão decorrente do problema de 
saúde e por muitas vezes não ter conhecimento suficiente sobre a função do Vereador, acaba 
extrapolando e jogando o encargo a quem não é responsável. Que o certo seria ela ter ido 
conversar com o secretário para que ele buscasse sanar o problema. Informou que poderia ser 
diferente, pois os Vereadores não quer magoar ninguém, e sim ajudar todos em tudo que for 
possível. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos. 
Iniciou parabenizando o Vereador Claudino pelas indicações, principalmente da academia ao ar 
livre, para que viabilize a colocação no conjunto Antônio Simionato, porque quando da 
solicitação verbal estava presente e o Deputado prometeu lutar muito pela academia. Sobre o 
recape do conjunto Orlando Bassi, informou que é louvável, eis que realmente precisa de 
recapeamento, porém Peabiru inteiro precisa de recape, e com urgência. Que tem alguns 
pedidos de crédito adicional especial principalmente para a unidade básica de saúde quatro e 
que acredita que deve ser liberado logo, pois só assim irá inaugurar. Que está com dificuldade 
em manter uma unidade básica, imagina com três ou quatro funcionando. Que é obra com 
recursos Federal, e que torce para a rápida inauguração e que ele consiga fazer uma funcionar. 
Que o Prefeito ganhou a eleição através das promessas de melhorias na área da saúde, e que 
hoje piorou muito. Que isso é culpa da administração e não dos funcionários. Que toda a 
equipe secretariada do Prefeito demonstra a incompetência, mas que a culpa é do Prefeito que 
nomeio esses Secretários. Sobre a obra da inundação, informou que eles tem trezentos dias para 
entregar, e se não o fizer será um desperdício de dinheiro público, podendo até gerar 
improbidade. Sobre o asfalto que foi recapeado, informou que já te buracos, e foi gasto quase 
um milhão e meio de reais. Quanto a rua União da Vitória, informou que está esbarrancado, e 
que cabe uma denúncia por desperdício de dinheiro público. Que espera a conclusão das obras, 
como a da quadra do Emílio que foi iniciada com recursos Federal. Que os pedidos de crédito é 
tudo para o orçamento de 2015 e que faltam trinta dias para o final, e que deve ser analisado 
para saber o que está acontecendo. Quanto aos demais acontecimento, informou que fica 
indignado e não quer acreditar que ele mandou fazer isso. Que isso decorre daquilo que sempre 
diz, que Prefeito competente procura soluções e os incompetentes desculpas. Que a cidade está 
horrorosa, que não consegue fazer os funcionários limpar o centro da cidade. Que o Prefeito 
tem em média uns trinta processos, e se houver justiça será condenado em alguns e de repente é 
até impossibilitado de concorrer a próxima eleição. Pela ordem o Vereador Claudino de 
Oliveira Lino: sobre a saúde, informou que o Adilson, secretário da saúde, vem atendendo a 
todos com atenção, e agradeceu a ele pelo bom atendimento. Disse que os funcionários da 
saúde devem ser mais valorizados. Que o Prefeito joga nessa casa para os Vereadores 
resolverem, e que manda incompleto o que acaba dificultando os Vereadores de dar 
prosseguimento. Informou sobre os funcionários, os motoristas que se fazem presente, dizendo 
que são guerreiros, os quais o Prefeito sempre disse valorizar, e hoje tira o direito deles, que se 
sente envergonhado pelas atitudes do Prefeito. Que ele está errado e precisa cumprir o que 
prometeu. Sobre a indicação da academia, informou que esteve visitando o Deputado Ricardo 
Arruda e cobrou a academia, e que isso depende do executivo, por isso está solicitando ao 
Prefeito. Que a situação das ruas da cidade está complicadíssima e que faz necessário o Prefeito 
olhar essa situação com carinho. Que está lutando para ajudar todos, e que continuará cobrando 
porque está junto com o povo. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou 
que na sua visão como Vereador o problema maior é referente ao asfaltamento, que em 2013 foi 
feito a primeira indicação solicitando melhorias nos asfaltos, e que foi feita por ele. Que alertou 
a situação, pois o problema vai piorando, e que hoje há ruas que somente o recape pode sanar a 
situação. Que segundo alguns secretários, a meta agora é o asfalto e que espera que isso 
realmente aconteça. Sobre a saúde, comentou que a nível regional está precária, disse que não é 
fácil. Que um dos problemas é a questão da Santa Casa de Terra Boa que não quer mais prestar 
atendimento para as gestantes de Peabiru. Que a situação é preocupante e faz-se necessário 
tomar uma atitude porque o risco é grande. Sobre o médico pediatra, informou que acredita que 
ainda não está disponível. Que é caro uma consulta e que toda criança precisa passar por um 
médico pediatra, por isso se preocupa muito com a falta de um pediátrica na saúde pública de 
Peabiru. Informou que a questão do atendimento está legal, já sobre os exames, disse que não 
depende apenas de Peabiru, eis que tudo está condicionado as vagas do SUS. Que espera que 
haja uma melhoria nesse sentido, e que essa pessoa que veio até o Legislativo demonstrando 
sua indignidade não é a única, que há várias pessoas na mesma situação. Que os Vereadores 
estão fazendo o trabalho cobrando e fiscalizando, porém muita coisa depende do Executivo. 
Que com muito esforço podem buscar ajudar mais com seus Deputados. Que cada Vereador faz 
trabalho voluntário ajudando o povo. Que muitos reclamam mas nunca buscaram saber a função 
do Vereador, o seu exercício, e o seu papel. Ainda, disse que são os Vereadores que mais 
trabalham e que por ter um contado direito com os munícipes, os mesmos são muito cobrados. 
Sobre as indicações, informou que quando entrou acreditava que o que fosse pedido por 
solicitação do povo, o Executivo atendia, porém observou que o atendimento ocorre a vontade 
pelo Executivo. Que gostaria que essa indicação fosse mais vinculativa. Sobre a fala do 
Vereador Paulinho, disse que discorda no que disse sobre sentir vergonha de ser Vereador nesse 
mandato, eis que só está ali porque o povo o colocou e deve honrar isso. Que está cumprindo o 
seu papel como Vereador e que a partir do momento que perceber que não está cumprindo o 
papel, pedirá para sair. Que o Vereador Paulinho não pode falar isso, porque vem cumprindo 
seu papel como Vereador. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: disse que como 
Vereador não fez nada, assim como os demais não fizeram, referente ao trabalho do Vereador, 
mas que fez bastante trabalho social. E que isso decorre da não execução da administração das 
solicitações feitas pelos Vereadores. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini 
dos Santos: disse que na verdade o Executivo não atendeu, e por isso não pode se sentir 
envergonhado, pois está trabalhando. Sobre o Projeto Porteira para dentro, informou que estão 
esperando o retorno do Projeto para que seja feito a votação. Que está na mão do Dr. Wagner, e 
cobrou para ser enviado para Câmara o mais rápido possível para que seja votado ainda esse 
ano. Por fim, agradeceu o Vereador Ângelo e a todos os presentes. Pela ordem o Sr. 
Presidente: complementando o que foi dito pelo Vereador Ângelo, disse as unidades básicas de 
saúde não são difíceis de construir, o problema é torna-la útil, ter um bom funcionamento. Que 
seria bom para todos os municípios se construíssem os prédios e o restante ficasse a encargo do 
Governo Federal, como contratações de médicos e demais servidores, remédios e 
equipamentos. Que tendo um ou vários prédios, os recursos enviados ao município são os 
mesmos, e tendo prédios grandes para cuidar dificulta, pois há mais gastos para a 
administração. Que prédios não cura as pessoas, mas sim os profissionais e os remédios, e é 
disso que o município precisa. Sobre as ruas da cidade, disse que há muitos anos um Promotor 
informou que o Prefeito que faz recape asfáltico sem antes fazer galerias deveria ser preso. Que 
na época achou uma absurdo, porém com a experiência chegou à conclusão de que um asfalto 
sem estrutura, num futuro não muito distante, o município se prejudica, pois o Governo não 
disponibiliza dinheiro sem a infraestrutura. Que passou pela rua Raposo Tavares e percebeu que 
estava tomada por água, pois não tem galerias, e o pouco que tem não funciona. Que isso é 
fruto da ignorância, falta de preparo e irresponsabilidade de quem fez essas obras no município. 
Que não justifica o abandono, alguma coisa precisa ser feita, pois isso poderá prejudicar muito 
o futuro do município. Por fim, disse que isso decorre do desmando e da falta de planejamento 
para o futuro. Que passou a poucos dias pela obra da baixada e viu muita pedras espalhadas 
pela rua, e que ao procurar o engenheiro responsável pelo projeto daquela obra, Marcos 
Silveira, e perguntou sobre o excesso de pedras, com chuva aquelas pedras desceria para as 
galerias, e entupisse as manilhas e o Engenheiro disse que com certeza pode acontecer isso, mas 
fez um gesto de não saber o que faz com isso. Que o mesmo projeto é brilhante. Que essa obra 
está acontecendo e demorou muito para acontecer, inclusive teve vereador que lutou muito pela 
obra, mas nunca obtiveram sim de Prefeitos. Que a resposta do Engenheiro é a prova da 
irresponsabilidade da administração. Que em cinco ou seis anos as galerias não vão suportar, e 
as chuvas vão acabar com os asfaltos. Indignado disse que em pleno século XXI ainda há 
pessoas que fazer asfalto sem galerias. Dando continuidade, o Sr. Presidente agradeceu o 
Deputado que mandou recursos para Peabiru mesmo odiando o PT. Que enviou porque 
considera muito a cidade. Que teve a oportunidade de votar para o Rubens, e que já foi válido, 
pois o mesmo enviou quinhentos mil reais para ajudar a cidade. Que o Prefeito vai utilizar na 
reforma da estrada, e que para esse tipo de serviço quinhentos mil não é muito, mas já ajuda 
muito. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 49/2015
que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 
390.000,00 para manutenção de serviços de iluminação pública. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – 
Projeto de Lei n.º 55/2015 que declara área de urbanização específica destinada a implantação 
de loteamento. Recebeu emenda aditiva e de redação do Vereador Ângelo Prudêncio de 
Britto. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da 
Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei 
n. 55/2015 com Emenda aditiva e de redação. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de 
Brito: disse que achou necessário a emenda porque existe loteamentos não terminados a mais 
de cinco anos, e que um desses é de sua propriedade. Que procurou o proprietário do 
loteamento e que o mesmo disse que com o fim dessa burocracia consegue terminar em dois 
anos. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para segunda votação sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 59/2015 que autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 423.800,00 para atender a despesas com 
pessoal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 60/2015 que autoriza abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 1.006.406,74 para 
manutenção e desenvolvimento do ensino no município. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – 
Projeto de Lei n.º 61/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2015 no valor de R$ 160.000,00 para atender despesas com a manutenção da limpeza 
público e para transferências ao CIS_COMCAM. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei 
n.º 62/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no 
valor de R$ 1.246.854,00 para manutenção de energia elétrica, telefone, internet de diversas 
secretarias municipais. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
que essa casa já recebeu várias vezes a culpa dos não acontecimentos por travar, mas que hoje é 
a prova que não travam nada, está sendo liberado como crédito um pouco mais de três milhões 
para o Prefeito poder fazer o que pretende com o dinheiro. Que ao mesmo tempo está entrando 
na casa o pedido de mais de um milhão de suplementações e créditos adicionais. Que para um 
mês ele tem cinco milhões. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para segunda votação, 
sendo aprovados por unanimidade. 07 – Projeto de Lei Complementar n.º 47/2015 que altera o 
vencimento inicial dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas. Recebeu o parecer
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto.
Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: esclareceu que não foi essa casa que 
travou, que o Projeto deu entrada na casa na data de 28/08/2015, com mensagem de regime de 
urgência. Que com menos de 24 horas da entrada do Projeto na casa, o Executivo foi notificado 
para que enviasse o impacto, documento necessário para dar prosseguimento. Na data de 
23/11/2015 o executivo respondeu dizendo que não tinha impacto. Que os pareceres das 
comissões saíram na data de 24/11/2015, ou seja, hoje. Que o Projeto está sendo votado no 
mesmo dia. Que era para estar pronto no mesmo mês de agosto. Que acredita que esse mês de 
novembro não recebam o aumento, mas se o Executivo quiser já podem pagar o décimo terceiro 
e o mês de dezembro com o aumento. Que ficou evidente que o Legislativo não trava, ainda 
mais quando se trata de benefícios que é de direito, aos servidores. Leu o Projeto de Lei para os 
presentes e repetiu algumas informações. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: disse que é 
comum o Prefeito mandar Projetos de Lei faltando algum elemento ou documento, e sempre 
que a casa pede a complementação, eles enrolam para enviar. Que essa casa não pode aprovar 
sem que tenha todos os documentos obrigatórios para ser votado. Que estão votando de última 
hora esse Projeto, que isso é um esforço muito grande que estão fazendo. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 24 de novembro de 2015.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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