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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2015-12-07
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Ata da 43ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia sete de dezembro do ano de dois mil e quinze, 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e 
secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro 
da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel 
Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o 
Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de 
Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no livro de S. Lucas 5, 17-19 a leitura foi feita pelo Vereador Claudino de Oliveira 
Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada 
no dia vinte e três de novembro de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de 
Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 –
Ofício n.º 297/2015 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 104/2015 do Vereador 
Osmar Pereira, no qual solicita reparas na pavimentação da Avenida Raposo Tavares, entre Rua 
Cassemiro Radominsk e Albino Casali. Informa que em consulta ao Departamento de 
Engenharia, o trecho mencionado necessita de reparos, porém não apresenta sistema de 
drenagem, pelo que se faz necessário seu estudo e implantação. 02 – Ofício n.º 298/2015 do 
Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 107/2015 do Vereador Claudino de Oliveira 
Lino, no qual solicita a liberação limpeza dos terrenos Conjunto Leblon, vem informar que o 
serviço vem sendo realizado pelos operários da Secretaria de Obras, conforme as condições 
climáticas. 03 – Ofício n.º 299/2015 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 
55/2015 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita justificativa acerca da não 
realização de pavimentação asfáltica na Avenida Vila Rica, e das Ruas Cassemiro Radominski 
e Modesto Saldanha, que foram danificadas para a realização das obras de galeria pluviais. O 
Sr. Prefeito encaminha o cronograma física-financeiro. 04 - Solicitação de Referendum. Termo 
de transferência de responsabilidade de bens de 20 (vinte) persianas de alumínio. 05 – Projeto 
de Lei n.º 68/2015 que autoriza o Executivo a firmar convênio para fins de transferências 
voluntárias a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Para análise e parecer 
das comissões. 06 – Projeto de Lei n.º 69/2015 que autoriza o Executivo a firmar convênio para 
fins de transferências voluntárias para o Lar Carlinhos de Peabiru. Para análise e parecer das 
comissões. 07 – Projeto de Lei n.º 70/2015 que autoriza a firmar convênio para fins de 
transferências voluntárias a Ação Social Vicentina de Peabiru. Para análise e parecer das 
comissões. 08 – Projeto de Lei n.º 71/2015 que autoriza o Executivo afirmar convênio para fins 
de transferências voluntárias a Associação dos Acadêmicos de Peabiru. Para análise e parecer 
das comissões. 09 – Projeto de Lei n.º 73/2015 que autoriza a firmar Termo de Cooperação 
Financeira com a APAE de Peabiru. Para análise e parecer das comissões. 10 – Projeto de Lei 
n.º 74/2015 que autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Para análise e parecer das comissões. 11 – Projeto de Lei 
n.º 75/2015 que autoriza firmar Termo de Cooperação Financeira com o Lar Carlinhos de 
Peabiru. Para análise e parecer das comissões. 12 – Indicação n.º 113/2015 do Vereador Josinel 
Pezini dos Santos, no qual solicita ao Executivo Municipal viabilize a limpeza do terreno 
baldio, localizado na Rua Maria Helena Bassi, esquina com o Conjunto Serraria dos Bananas.
Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no 
Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero 
Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador Pezini pela indicação. 
Posteriormente, o Vereador teceu alguns comentários sobre sua indignação com a real situação 
do Estado brasileiro, com a política. Que está muito indignado com o PT pela má 
administração, sendo ela em nível Federal á Municipal. Que o problema não é o partido, mas 
sim os que trabalham, comandam o partido. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: 
Desejou uma boa noite a todos. Sobre o Projeto da associação dos estudantes que visa 
possibilitar o repasse a eles, informou que esse é uma cobrança feita a muito tempo já. Que 
acredita que a entidade nem exista mais, e que agora mandam essa lei para o repasse. Espera 
que algum aluno tenha pego a diretoria dessa associação para não ter acabado, pois foi uma luta 
muito grande e demorada para conseguir funda-la. Que vinha acontecendo alguns empecilhos 
para conseguirem o repasse, o que veio de encontro com a falta de vontade da administração em 
disponibilizar. Espera que volte a funcionar. Concordou com o Vereador Cícero sobre a 
situação da corrupção no país, e que sobre a questão do lado partidário, que cada um tem o seu 
e isso já se trata de uma questão política. Informou que os escândalos de corrupção a nível 
estadual é com político do PSDB. Que não está defendendo o PT, pois é do PPS e que o seu 
Deputado que sempre esteve de fora dos escândalos da corrupção agora estão sendo 
investigados por colocarem funcionários fantasma para trabalhar na assembleia. Que a 
corrupção deveria ser tratada como doença, e que se faz necessário e com certa urgência 
transmitir isso nas escolas para que os alunos se conscientizem sobre a gravidade dos malefícios 
da corrupção para o país. Que sua geração e as dos seus filhos já estão olhando a corrupção 
como algo banal, o que é gravíssimo. Informou que comentou na Assembleia da ACAMDOZE, 
sobre qual é a visão do político para o cidadão, e que hoje ser político é motivo de chacota e 
não de respeito, infelizmente. Que espera que toda essa situação, que a mídia e demais meios de 
informações sirvam para melhorar isso, e acabar com a banalização da corrupção e pela 
inversão da visão do cidadão para com um político. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da 
Silva: Parabenizou o Vereador Felício sobre a corrupção ser uma doença. Disse que é como se 
fosse um câncer e o primeiro passo da quimioterapia seria a vergonha. Que o Poder Legislativo 
deve se orgulhar porque todos fazem o trabalho e sempre cumpriram o papel de Vereador. 
Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: informou que não se trata de valores 
financeiros, mas sim da moral, pois acredita que a moral de um homem não tem valor. Voltou a 
fazer uso da palavra o Vereador Antônio Pedro da Silva: fez uma indicação verbal solicitando 
a limpeza do parque industrial, pois está um mato muito grande e é necessário a limpeza. Pela 
ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: iniciou comentando sobre a justificativa do 
Executivo referente os reparos de pavimentação de locais que não existe galerias. Informou que 
se for com recursos próprios nada proíbe, porém, salvo engano, foi aprovado uma lei 
impossibilitando qualquer forma de pavimentação impermeável em ruas que não tenha galerias, 
mas só as permeáveis. Que foi discutido a calçada ecológica, e que isso é lei. Informou que isso 
não é justificativa, que a contribuição de melhorias só se cobra uma vez e se acabar será 
necessário fazer de graça. Informou que achou um absurdo a resposta da indicação, mas em 
contrapartida agradeceu pela resposta, eis que acredita ser a primeira indicação respondida. 
Sobre a limpeza dos terrenos, informou que é necessário, nesta época do ano, um trabalho 
constante, pois é a época da alta da dengue. Informou que todos precisam fazer a sua parte, 
tanto o Executivo como os munícipes. Parabenizou a indicação referente a isso, e agradeceu o 
Executivo por mandar as respostas da indicação. Referente ao Projeto de Lei sobre a associação 
dos estudantes, disse que é uma judiação, pois não vê mais necessidade de aprovar isso, pois foi 
aprovado esse ano o plano municipal da educação que visa o transporte gratuito para os 
universitários. Que daqui para frente é necessário lutar pelo transporte gratuito. Que há alguns 
voluntários e dirigentes da associação que estão respondendo processos judiciais, e não vê 
como dar parecer favorável nessa situação, mas está entrando e será analisado. Que espera pelo 
transporte gratuito para os universitários, e que buscará de alguma forma ajudar para que isso 
aconteça. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: agradeceu o Prefeito pelas 
respostas das indicações e ressaltou que várias ficaram par atrás. Informou que terá o 
aniversário do município e infelizmente ficará apagado. Que não tem dinheiro para festa, mas 
que na festa do prato típico fizeram festonas e gastavam com cantores. Que o aniversário da 
cidade é uma data muito importante e não poderia passar em branco. Que vai ser feito a 
cavalgada no dia 13 e depois terá um almoço, evento que, para o Vereador, servirá de 
comemoração do aniversário de Peabiru. Que será realizado na COAMO, e aproveitou para 
agradecer o espaço cedido. Agradeceu todos que ajudaram de alguma forma para a realização 
desse evento e salientou que é para famílias participarem, eis que não é um evento bagunçado, 
mas sim muito bem organizado e com grande respeito. Agradeceu o Sr. João que está vendendo 
os convites. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a 
todos. Sobre a obra do centro, informou que está em andamento e que finalmente conseguiram 
terminar aquele cruzamento da avenida Vila Rica, o que levou ao fim as pedras soltas que 
estavam incomodando os munícipes. Sobre o aterro sanitário, disse que não adiante culpar 
quem passou pela gestão, o problema está ai e quem deve resolver quem está atualmente na 
gestão. Que isso precisa ser resolvido, para não despojar o problema para outro município. 
Sobre o lixo reciclável, disse que é muito importante, e cobrou do Executivo a instalação da 
coleta reciclável. Sobre o asfalto, informou que estão cobrando muito e desde o início, que tem
ruas que o tapa buraco não é mais eficaz, pois só com o recape a rua pode ser recuperada. Que 
está sendo implantado a usina e que espera pela reforma das ruas, pois encontram-se em estado 
precário. Sobre a questão da corrupção, informou que isso não é doença, mas sim safadeza 
daquele que a comete, pois o cidadão recebe da população o propósito e precisa honrar. Que 
quando a pessoa é honesta, não há dinheiro que a faça cometer esse pecado. Que educação e 
honestidade vem de berço. Deixou claro, após ouvir determinados comentários na cidade, que 
os Vereadores não recebem por fazer sessões extraordinárias. Sobre o orçamento que está sendo 
colocado hoje, disse que quando o Prefeito Claudinei assumiu era em média vinte e sete 
milhões e que para ano que vem a proposta é de aproximadamente quarenta e seis milhões de 
reais. Disse que isso possibilitará a realização de mais obras, e que se com o orçamento anterior 
foi possível fazer milagre, imagina com o orçamento proposto, que é muito maior. Informou 
que hoje há muitas críticas dos munícipes aos políticos, principalmente aos Vereadores, mas 
que sempre cobrou a participação deles nas sessões ordinárias para saber a real função do 
Vereador, e para entender que se o Legislativo não trabalha o Município, o Estado e a União 
para, pois tudo gira em torno da aprovação do legislativo. Sobre a limpeza dos terrenos, 
informou que a situação está complicada, que não sabe se há funcionários suficientes para 
atender a demanda, mas que precisa ser feito a limpeza dos terrenos, principalmente nessa 
época do ano. Que há munícipes reclamando de escorpião e aranhas, assim como a dengue. 
Parabenizou o Alexandre pelo bom trabalho que vem fazendo juntamente com sua equipe, e 
disse que ele é a prova de que a pessoa não precisa ser político para fazer algo em prol do ser 
humano, basta ter vontade de ajudar e ser capaz de ajudar o próximo. Sobre o aniversário de 
Peabiru, informou que é chato não ter nenhum evento, não ter nada para animar os munícipes 
de Peabiru. Que o Vereador Claudino irá fazer um evento bacana, e de livre espontânea vontade 
e está tendo o apoio da Câmara e de alguns comércios. Parabenizou o Vereador pela iniciativa 
de realizar a Cavalgada. Que fez dois eventos em nome da rádio no ano de 2014 e que no ano 
de 2013 também teve shows e que esse ano também farão alguma coisa para não passar em 
branco. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: informou que terá o show do 
Sidney Campus, e aproveitou para elogiar o profissional. Agradeceu o apoio da Prefeitura, 
através do Eraldo, Chefe de Obras. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini 
dos Santos: por fim, informou que ficou chateador por não ver ninguém do orçamento 
participativo na sessão. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: sobre a questão da corrupção, 
informou que pela primeira fez um Senador foi preso, assim como grandes empresários. Que a 
Petrobras que antes era muito valorizada no mundo inteiro, hoje está nessa situação, e quem 
está pagando o preço são os brasileiros. Informou que graças a Deus essa casa sempre foi muito 
coerente e certa. Que aqui a corrupção não é algo banal como em outros lugares. Sobre a 
indicação que fez referente o perímetro urbano, disse que tem estabelecimento e tem vergonha 
da situação, mas que com essa chuva a cidade inteira está com o mesmo problema. O Sr. 
Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Resolução n.º 130/2015 da 
Mesa Executiva, que institui a Escola do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Peabiru, Estado do Paraná. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação 
e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira
votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 02/2015 de todos os 
Vereadores que Declara de Utilidade Pública a Associação “Videira Comunidade Terapêutica”. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
Parabenizou o Alexandre pela iniciativa e pelo trabalho que está desempenhando, e 
complementou dizendo que sabe o quão é difícil esse trabalho, mas no que for possível se 
colocou à disposição para ajudar. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: 
Parabenizou o Alexandre, e se colocou à disposição para ajudar. Pela ordem o Vereador 
Antônio Pedro da Silva: parabenizou o Alexandre, disse que é uma responsabilidade muito 
grande e que Deus continue abençoando para que dê certo. Pela ordem o Vereador Osmar 
Pereira: informou que obra de Deus colocou isso no seu caminho, e por ele ser uma pessoa 
iluminada e ter passado por um problema sério de saúde, que ele sabe que isso é obra de Deus. 
Desejou que nada o deixe desistir dessa caminhada e que Deus o abençoa muito. Pela ordem o 
Vereador Claudino de Oliveira Lino: parabenizou o Alexandre, e disse que ele é guerreiro e 
que Deus já o abençoou. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: Parabenizou o 
Alexandre pela iniciativa e disse que tem certeza que a associação dará certo. Pediu desculpas 
por não ir para a inauguração, pois a mesma foi realizada no dia da sessão ordinária e terminou 
um pouco tarde. Disse que o que depender dele e da casa, farão o possível para ajudar. Pela 
ordem o Vereador Felício Palma Junior: Parabenizou o Alexandre pela força de vontade para 
realizar isso, e que Deus o abençoe para que dê tudo certo. Disse que sempre que precisar a casa 
Legislativa estará à disposição. Pela ordem o Sr. Presidente: informou que não é comum a 
Câmara receber um pedido de utilidade pública de uma entidade e já apreciar e colocar em 
votação em um espaço de tempo tão curto. Que isso é um voto de confiança e disse a ele para 
ter certeza que todos torcem muito para que essa entidade dê certo. Informou que basta dar o 
primeiro passo para possível sucesso. Que deseja êxito nessa caminhada, e muito sucesso.
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 41/2015 que dispõe sobre a preservação do Patrimônio 
Cultural e Natural do Município de Peabiru, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultura e 
institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 
46/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015, no 
valor de R$ 35.000,00 para manutenção das atividades do Programa Bolsa Família. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 47/2015 que autoriza abertura de crédito 
adicional especial no orçamento para 2015 no valor de R$ 47,550,00 para manutenção dos 
Serviços de Assistência Social. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 
56/2015 que estima a receita e fixa a despesas do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para 
o exercício financeiro de 2016. Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação; 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; Comissão de Administração 
Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou 
sua indignação com determinadas situações que ocorreram, começando pelo fato de hoje 
estarem discutindo matéria de extrema importância sobre o orçamento e ninguém da 
administração mostrou-se interessado. Que isso é um absurdo, pois poderiam esclarecer muitas 
dúvidas, porém o município pensa apenas em impor determinadas regras sem qualquer 
justificativa. Sobre coleta de lixo e limpeza pública, informou que o orçamento para 
manutenção de limpeza e reequipar é mais de setecentos mil reais e para implantação do aterro 
sanitário é dezessete mil reais. Que o orçamento deveria ser ao contrário. Que a implantação de 
um aterro nos moldes estabelecidos em Lei e sua administração para o ano de 2016 custaria 
bem menos que setecentos mil reais. Que foi oferecido a todos os municípios do Brasil o 
financiamento com praticamente custo zero e com anuência para pagar. Disse que o transbordo 
dos resíduos sólidos do município de Peabiru para Maringá é mais caro que a coleta e 
administração do aterro de Engenheiro Beltrão. Que procurou explicações, e ninguém soube 
esclarecer, e por isso vai procurar saber mais sobre isso. Que não é só isso que gera indignações 
e dúvida, as quais seriam esclarecidas pelos secretários responsáveis pelo orçamento, se os 
mesmos estivessem presentes. Que a secretária informou que as reuniões do conselho estão 
abertas, porém disse que assim como ela não é obrigada a estar presente nas sessões ordinárias, 
ele também não é obrigado a participar dessas reuniões. Informou que tem direito 
Constitucional de pedir a fim de zelar pelo patrimônio público, e que procurou resolver essas 
situações, mas não conseguiu. Que vai aprovar esse orçamento, mas ressaltou que não concorda 
com algumas coisas e irá questionar. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: 
concordou com o nobre Vereador Ângelo, e complementou dizendo que não sabe se o 
orçamento é uma maquiagem ou aqueles delegados para fazer o orçamento tem medo de vir a 
essa casa e discutir. Que acha que isso é uma maquiagem. Sobre o lixão a céu aberto, disse que 
o maior do país está na capital do Brasil, e que isso é uma vergonha. Pela ordem o Vereador 
Osmar Pereira: informou que não sabe para que existe orçamento nessa gestão, eis que ela é 
repleta de dotação e suplementação. Informou que tem três itens do orçamento participativo, 
referente à sala de aula, canalização de água e obras de pavimentação e galerias. Que foi 
cobrado a não participação dos Vereadores, mas hoje que será votado não há ninguém 
interessado que se faz presente. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Disse que 
um orçamento de mais de quarenta milhões para o município de Peabiru é uma notícia muito 
boa, e que espera colher os bons frutos desse orçamento. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 
63/2015 que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015 no valor de 
R$ 500.000,00 com o objetivo de pavimentação, recapeamento, drenagem e calçamento de vias 
urbanas de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 64/2015 que 
autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015 no valor de R$ 
250.000,00 para a reforma e ampliação da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Olavo 
Bilac – Peabiru - Pr. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
informou que esses projetos de Lei são emendas parlamentares do Deputado Federal Rubens 
Bueno e do Deputado Federal Alfredo. Agradeceu a disponibilidade dos Deputados. Que não 
consegue entender o motivo desse valor estar no orçamento de 2015 e previsto também para 
2016. Que talvez seja por motivos de licitação ou questões burocráticas, mas que buscará 
informações. Pediu a parte o Vereador Felício Palma Junior: esclareceu a dúvida do Vereador 
dizendo que trata-se de questões burocráticas, eis que é preciso estar no ano de 2015 para poder 
licitar e no ano de 2016 para poder pagar/executar. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador 
Ângelo Prudêncio de Brito: agradeceu o esclarecimento e complementou dizendo que ficou na 
dúvida por estar em ambos os orçamentos. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: 
disse que para a emenda de mais de duzentos mil reais foi exigido uma cópia do orçamento para 
poder mexer com a licitação e como está no final do ano, será feito o pagamento e execução 
apenas em 2016. Sobre a emenda do Deputado Federal Rubens Bueno, informou que vai ser 
feito duas quadras de asfalto novo nas ruas que rodeiam o Baiano Macaco, e será recapeado 
uma rua em frente ao mesmo bairro. Informou que o Deputado Rubens Bueno, assim como o 
Douglas Fabrício, sempre vem ajudando o município. Disse que o secretário não quis atende-lo 
quando ligou para saber sobre determinada lei, a qual era importante para o recebimento da 
emenda parlamentar. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: agradeceu o 
Deputado Alfredo e aos Rubens Bueno. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Agradeceu o 
Rubens, pois ele já atendeu várias solicitações da cidade. Já ajudou várias vezes o município 
através de emendas, que várias foram perdidas por falta de documentações. Pediu para o 
Vereador Felício passar os seus agradecimentos para o Deputado Rubens. Ninguém mais
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 
– Projeto de Lei n.º 65/2015 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento para 2015 no valor de R$ 120.000,00 para suplementar os serviços de obras e 
instalações. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 66/2015 que autoriza abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 288.350,00 para 
aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde tipo IV. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: disse que é 
sinal que muito em breve essa unidade quatro será inaugurada em Peabiru. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei n.º 67/2015 que 
efetua alterações e inclusões na LDO/2016 e no PPA 2014/2017. Recebeu o parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 07 de dezembro de 2015. 
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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