| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2014-03-25 |
| native_id | 564 |
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Ata da 8ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e cinco de março do ano de dois mil e quatorze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas, 1 30-32 a leitura foi feita por Aline Maria Torres. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia onze de março de dois mil e quatorze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Secretário a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 04/2014 do Centro Municipal de Educação Infantil “Arco Íris”, solicitando a doação de ovos de chocolate para composição de cestas de páscoa que serão sorteadas em prol da entidade. 02 – Ofício n.º 09/2014 da escola Municipal Darci Ribeiro, solicitando a doação de ovos de chocolate para composição de cestas de páscoa que serão sorteadas em prol da entidade. 03 – Ofício n.º 02/2014 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em resposta ao Requerimento n.º 02/2014 que pede esclarecimento acerca dos problemas de leituras ocorridas no mês de janeiro/2014. O Diretor do SAAE esclarece que realmente houve problemas que geraram oneração do consumo dos contribuintes, porém os contribuintes que solicitaram readequação das faturas emitidas com erro, foram revistas e valores corrigidos. 04 – Ofício n.º 44/2014 do Secretário Municipal de Saúde em atenção ao Requerimento n.º 05/2014 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, esclarecendo os critérios para desempenhar a função de motorista de ambulância. 05 – Projeto de Lei n.º 22/2014 que constitui o Consórcio CISPAR – Consórcio Internacional de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de Peabiru, do contrato do consórcio público e do estatuto do CISMAE – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR. Para análise e parecer das comissões permanentes. 06 – Projeto de Lei n.º 23/2014 que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 23/2013 de 18 de dezembro de 2013. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 07 – Projeto de Lei n.º 24/2014 que dispõe sobre reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino. Para análise e parecer das comissões pertinentes. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Me Abstenho. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Me abstenho. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Boa noite a todos. Agradeço e parabenizo os vereadores pelo respeito entre nós, pois ontem a casa estava cheia, e isso foi muito bacana. Parabéns em especial ao Wilson que foi muito feliz com sua colocação, pois penso da mesma forma. Hoje o Piu pediu exoneração, não faz mais parte do quadro da administração. Conversando com algumas pessoas e com ele, fiquei sabendo que uma funcionária comissionada que estava trabalhando na Unidade Básica 24 horas, que foi acusada por um médico e funcionários de furto, disseram que furtou a carteira e o cheque do médico, não foi chamado a polícia, e a pessoa teve que se despir na presença do Secretário da Saúde e outros funcionários, isso foi totalmente constrangedor e arbitrário. Quero deixar aqui meu repúdio a esse ato que deve saído do secretário da saúde. Atitude ridícula, a funcionária está afastada, deveria ser respeitada, a atitude foi totalmente descabida, não consegui falar com ela, mas deixo aqui minha atitude de repúdio, não vou citar o nome dela, mas parece que já espalhou para a cidade inteira e isso acaba prejudicando a reputação da pessoa, espero que não aconteça novamente, fiquei muito chateado mesmo, o servidor é como se fosse um membro da nossa família, muito triste pelo ocorrido. Obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Me Abstenho. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Boa noite a todos. Parabéns Felício pela fala, se realmente tudo isso aconteceu, isso é prova do desrespeito com o funcionário, se realmente foi isso, deveriam ter chamado a polícia para averiguar tudo. Imagina a situação dessa profissional, como ela deve ter se sentindo. Oxalá que isso não seja verdade, mas infelizmente está tendo muitos comentários, é triste e complicado, é uma falta de respeito muito grande, deve parar para pensar antes de tomar essas atitudes, são pessoas inteligentes, não deveriam ter tomado essa atitude. Parabéns Wilson, pela magnífica argumentação ontem, você mostrou segurança. Muito obrigada. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Boa noite a todos. Essa pessoa que foi acusada foi criada junto comigo, e ela disse para comprarmos essa causa por ela. Esse cidadão vem humilhando nosso pessoal, e o prefeito vem dizendo que ele está fazendo um ótimo trabalho. A saúde nunca esteve desse jeito, nunca aconteceram essas coisas aqui, está na hora do prefeito como autoridade tomar uma providencia, mas esse cidadão vai pagar muito caro perante a lei, o que ele fez foi muito vergonhoso, isso jamais deveria ter acontecido, e o prefeito teve a capacidade de ir e demitir a funcionária, e ainda dão parabéns para ele. Na reunião disseram que o vereador de base tem que defender no plenário, mas como posso fazer isso, esse cidadão não tem vergonha na cara de fazer isso, aprovar a atitude desse secretário. Pediu a parte o nobre Vereador Wilson jardim de Carvalho: Quando me falaram isso, não acreditei, agora gostaria de saber se essa pessoa já foi ao Ministério Público, e se já está sendo assistida por um advogado, pois isso cabe danos morais, e não pode passar em branco isso, pois é a oportunidade de darmos uma resposta para quem está fazendo um trabalho dessa natureza, não é possível que o cidadão admitisse esse tipo de coisa, nem delegado pode fazer isso, não pode deixar isso em branco, a justiça deve ser feita. Voltou a fazer uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: As providencias estão sendo tomadas, e logo esse cidadão será responsabilizado. O prefeito fez tudo isso e o que realmente precisa ser feito se omite. A dona da panificadora mais uma vez entrou em contato comigo para cobrarmos o poste republicano, está quebrado e dando choque, fizeram festa, mas o poste não arruma, em vez de tomar as devidas providencias, fica passando a mão na cabeça de safado, isso é uma vergonha. Muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sergio Avanço: Boa noite a todos. Fico indignado com o acontecimento, isso não deve fazer, uma pessoa que vem de fora e se acha no direito de fazer o que quiser. Parabéns Mauro, por comparecer sempre nas reuniões, e parabéns Wilson bela admirável fala de ontem. Parabéns para todos, pois houve respeito na reunião. Gostaria de fazer uma reivindicação verbal. O pessoal da Rua Cassimiro, pediram um quebra mola padrão, porque as carretas passam muito rápidas, e acaba danificando as casas, fora o perigo que se encontra. Muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Boa noite a todos. Já estou ficando suspeito em falar sobre a saúde, pois todos sabem que minha indignação com o Secretário da Saúde é grande, fiz o requerimento, recebi uma pressão oficial do departamento jurídico, mas resolvi dar continuidade, então recebi a resposta e quero deixar claro aqui que vou denunciar, já deixei isso claro pra o prefeito e para a advogada. Amanhã virei conversar com nossos assessores jurídicos para enviar uma cópia da resposta para o CONTRAN, e para polícia rodoviária e federal para que fiscalize o transporte da saúde de Peabiru. Meu amigo Felício, como você mesmo disse, pasme, essa mulher esteve aqui, e declarou tudo e fui ao prefeito e ele disse que estava lá. O prefeito, o Dr. Marcos, o digníssimo secretário da saúde e mais duas funcionárias, e fizeram-na tirar tudo mesmo, o prefeito está pensando que é quem, a mulher conversou com a gente por mais de uma hora e não conseguia parar de chorar. Ela já foi ouvida pelo Ministério Público e também foi indicada para fazer um boletim de ocorrência. Falei para o prefeito que ele trouxe para Peabiru um secretário que já deixou rastros muitos ruins por onde passou, não tenho como provar, mas já me disseram que é complicado. Nunca vi esse tipo coisa aqui, como o remanejamento, é necessário conversar, fazer advertência, e se constar três advertências, remanejar por justa causa, mas fazer como estão fazendo não é correto, está faltando profissionalismo, esse cara não conhece Peabiru e não tem amor pela cidade, todos os comissionados são servidores, são pessoas, é uma família, se acha que furtou chame a policia, pois estes iriam convocar uma policial para revistar, e não homens, agora o Prefeito, o secretário da saúde e o Dr. Marcos se acham no direito de mandar a mulher se despir para averiguar se ela havia furtado. O prefeito confirmou na minha frente que estava lá, ele pode negar agora, mas me disse que estava lá e dispensou-a na hora. Ela disse para nós que o secretário falou barbaridades. Pediu a parte o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Se esse caso estivesse chego até a mim ontem, falaria com a casa cheia, para que a população observe com quem estamos mexendo. Agora que o Ângelo confirmou que o prefeito encontrava-se no local quando ocorreu é mais repugnante ainda a atitude tomada pelo executivo. Parabéns para o legislativo que mostra respeito pela população, pelo que somos e pelo caráter que temos. Pediu a parte o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Realmente cabe indenização para os responsáveis desse desagradável acontecido, eles devem ser responsabilizados. Voltou a fazer uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Não falei ontem para não irritar a população, não deve fazer justiça com as próprias mãos, devemos fazer justiça pela justiça, acredito que outras providencias serão tomadas, conversei com pessoas entendidas e disseram-me que isso é caso de jornal nacional e olha lá se não der em jornais internacionais, isso é uma violência. Pediu a parte o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Ela me pediu para não contar ontem, por isso não falei nada, respeitei o pedido dela. Pediu aparte o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Queria pedir para os senhores para conversar amanhã com o nosso assessor jurídico se ele achar conveniente para que façamos um oficio com a assinatura de todos os nobres pares para o promotor de justiça, para que trabalhe com rapidez e rigor, porque nós achamos uma atitude desumana, e para que ele saiba que nós representantes do povo repugnamos tal atitude. Voltou a fazer uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Achei a atitude do Piu uma atitude honrosa, ele foi até o secretário de saúde e deixou claro todo seu repúdio sobre o caso, então o secretário reclamou para o prefeito, o qual chamou o Piu para conversar e disse que este estava errado, o Piu indignado pediu dispensa por solidariedade a mulher, que foi companheira de campanha. Então a atitude do Piu foi de homem, e disse a ele que estaremos aqui para tudo que precisar, pois foi uma atitude incrível e de coragem. Fiquei contente, pois o diretor de esporte foi substituído, agora é o José Guerra, e fiquei mais contente ainda, pois ele disse que fará de tudo para abrir o ginásio para as escolinhas. Quero pedir encarecidamente que essa mesa junto comigo peça para que seja denunciado ao promotor de justiça de Peabiru e de Curitiba o que o prefeito esta dizendo que nosso relatório é falso. Está aqui assinado por ele na entrevista, então encaminhe para que ele fale se é falso ou não. Se for falso me calo, e se não for falso tomarei as providencias cabíveis. Muito obrigado. O Sr. Presidente colocou em discussão a indicação verbal do nobre vereador Paulo Sérgio Avanço. Ninguém fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão a indicação verbal do nobre vereador Ângelo Prudêncio de Brito. Ninguém fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: Gostaria de falar sobre o acontecido com a Maria Aparecida Vilas Boas, não é segredo pra mais ninguém, na sexta feira ela esteve aqui e ouvi, mas não acreditei, diante de tudo que está acontecendo e de que todo mundo já conhecendo, ela me relatou o ocorrido chorando, quase não conseguia falar, não tinha comido e nem dormido, o estado dela era lastimável. Disse que o secretário ficou aos berros e o Dr. Marcos e as duas enfermeiras a humilharam. Chamei a Dr. Patrícia para ouvir o relato, ela já havia contratado a Dr. Adriana que já tinha agendado uma consulta hoje, mas ficou claro que essa casa fica a disposição dela. Até quando esse secretário vai ficar abusando das famílias de Peabiru, ele está achando que é um Deus, não fui falar com ele porque se ouvisse alguma coisa daria problema. Ele veio de fora, somos uma população acolhedora, mas é preciso ter respeito, pois as pessoas que procuram o secretário é a hora mais difícil da vida dela, porque se não for ela a pessoa debilitada, será alguém de sua família, agora imagina eu chegar com um filho meu doente e ele tratar dessa maneira, peço a Deus que isso nunca aconteça. Nós compramos aquelas vans porque estava realmente precisando, porque o transporte estava realmente debilitado. A saúde é muito importante, se não pode atender que pelo menos trate com carinho a população, e quem está ali não é fazendo favores, independente de ser bem ou mal remunerado, estão ali para trabalhar, fiquei indignado com a conduta deles, não falei ontem para evitar a confusão. Ela estava muito envergonhada e desesperada, disse que não estava nem conseguindo sair de casa direito, pediu para que não comentasse, mas tomei a liberdade de falar o nome dela porque conheço a família dela, e o que aconteceu foi além do que imaginava. Pediu a parte o nobre Vereador Felício Palma Junior: Hoje consegui pegar em mãos o estatuto de proteção aos animais e a ata que formou a nova diretoria e queria que vocês providenciassem os tramites para pedido de utilidade pública dessa entidade. Obrigado. Pediu a parte o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Obrigada pelo minuto. Quero deixar claro que estarei procurando hoje ou amanhã o presidente do partido e nós vamos fazer a nossa parte e tomaremos conhecimento desse caso, pois não conversei com a pessoa que está sendo acusada, mas faremos a nossa parte averiguando o caso. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: Ontem pedimos a suspensão de 60 dias na coleta e hoje saiu na TV que é do IPTU, mais quero deixar claro que nunca falei do IPTU, e também tomei a liberdade de conversar para fazer um acordo com o prefeito, estive vendo o preço dos caminhões seminovos, e essa casa já tem condições de comprar um caminhão de lixo seminovo, se fizesse pela suspensão dessa cobrança e trabalhasse esse ano todo fazendo a coleta com esse caminhão e o transporte para o destino final seria pago. Quero conversar com todos, pois não quero decidir sozinho, o caminhão sairá em torno de 80 mil reais, vi na região de São Paulo. Mesmo explicando para a população a cobrança, podem ter certeza que essa câmara ficará marcada, principalmente para o pessoal de menos poder aquisitivo. E se todos concordarem peço para o Felício conversar com o prefeito para fazer a suspensão, e que fizesse um trabalho de divulgação nas escolas e em outros lugares para que produzam menos lixos. Se continuar do jeito que está, ano que vem teremos problemas tanto na taxa de lixo como no IPTU, e vamos ficar marcado por ter confiado. Agradeço pelo comportamento do povo ontem, parabenizar cada um pela sua fala, e também recebi mensagens de agradecimento. Existem alguns desacordos, mas isso é normal. Devemos cobrar mais, nos atentar muito a tudo que entra nessa casa, e não chegar só na hora e votar, algumas pessoas precisam vir mais vezes aqui, conversar com nossos assessores jurídicos, ler mais a lei orgânica e o regimento para passar as informações para a população. Temos o nosso portal de transparência muito bom. Essa câmara está de parabéns pelos funcionários que têm, e graças a Deus estamos muito bem assistidos. O que aconteceu ontem pode acontecer novamente, e por isso devemos nos preparar melhor, fico quase todos os dias aqui, e quando algo é positivo tudo bem, mas quando é negativo todos perdemos, ontem aconteceu algo chato, com falta de respeito, mas devemos procurar ser mais respeitado. Obrigado. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 13/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2014. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n.º 13/2014. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 14/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2014. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n.º 14/2014. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 15/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2014. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n.º 15/2014. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 25 de março de 2014. Osmar Pereira Presidente Wilson Jardim de Carvalho 1º Secretário