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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2014-11-26
native_id581

Documents (1)

ata #

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Ata da 17ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2ª Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e seis de novembro do ano de dois mil 
e quatorze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira, e 
secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezessete horas, foi registrada a 
presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva,
Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini 
dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo 
número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária. O Sr. Presidente 
convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra 
no livro de Mateus 3, 06-07 a leitura foi feita pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo 
após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão Extraordinária realizada no 
dia onze de setembro de dois mil e quatorze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o 
Sr. Presidente solicitou ao Secretário Vereador Wilson Jardim de Carvalho a leitura da 
Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 61/2014 que autoriza o executivo municipal efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE, para o exercício financeiro de 2014. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segundo votação, sendo aprovado por unanimidade. 
02 – Projeto de Lei n.º 66/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 197.217,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para as despesas com serviços de limpeza pública, manutenção de prédios 
públicos e merenda escolar. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segundo votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de 
Lei n.º 67/2014 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município de Peabiru, no valor de R$ 344.500,00 para garantir disponibilidade orçamentária
para os diversos departamentos da Administração, Educação, Cultura e Esportes. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segundo votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 68/2014 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 
no valor de R$ 54.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para manutenção dos 
serviços administrativo e manutenção do sistema de abastecimento de água. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segundo votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 69/2014 Altera a redação do art. 2º, 
“caput” da Lei Municipal n.º 900/2013, de 09 de fevereiro de 2013, anteriormente alterada 
pela Lei 955/2014. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 06 – Projeto de Lei n.º 
70/2014 que altera o parágrafo único da alínea “b” do inciso III do art. 9º da Lei n.º 60 de 13 
de novembro de 2014 Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação. O 
Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segundo votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de
Lei Complementar n.º 41/2014 que dispõe sobre o Regime de Parcelamento Administrativo 
e Judicial e Reparcelamento Administrativo de Crédito de Natureza Tributária e Não 
Tributária. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de 
Brito: Boa tarde a todos. A equipe de tributação já esteve aqui discutindo sobre isso. Não 
trata somente do parcelamento e o reparcelamento, mas sim do valor de desconto do IPTU 
para 2015 e também da redução da alíquota de terrenos vagos. O reparcelamento estava sendo 
pelo decreto de 2005 e depois foi revogado por outro decreto, porém não tinha validade. 
Portanto estão fazendo uma nova lei de reparcelamento de débito de dívida ativa. Diz também 
conforme o Código Tributário que o IPTU de 2015 pode ser discutido em Lei especifica, e 
além do parcelamento em dívida ativa de natureza tributária ou não passa a vigorar em 24 
parcelas e também especificando as melhorias, sobre a redução da alíquota, e o desconto do 
IPTU de 2015 de 10%. Mas para dar uma aliviada nos casos de terrenos vagos a alíquota está 
caindo de 3 para 1,8. Porém isso acontecerá nos três primeiros anos, nos próximos três anos 
voltaria para 2,5 e daqui a seis anos voltará a 3%. Sobre a dúvida do impacto na arrecadação, 
foi solicitado ao prefeito oficio e demonstrativo e ele nos mandou onde mostra que não há 
renúncia de receita. Tem um comparativo de 2014 e 2015 e mostra a diferença mínima, 
portanto está equilibrado. Tem um ofício do Prefeito declarando que não há renúncia nos 
tributos. Vai ser reduzido o IPTU daqueles que pagaram mais caro nesse ano. Na minha 
opinião não há nenhuma irregularidade e erro no projeto e por isso dei meu parecer favorável. 
Peço a todos que se possível votar nesse projeto, pois vai favorecer os cidadãos. Fez uso da 
palavra o Vereador Felício Palma Junior: Acompanhei a explanação da empresa que nos 
apresentou, é um projeto muito importante e vem de encontro. Essa questão dos 20% será de 
todos os terrenos, seja ele vago ou não. É contento na questão de não ter redução de receita 
mesmo reduzindo a alíquota. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para primeira 
votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a 
presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 26 de novembro de 2014.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

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