| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2014-10-28 |
| native_id | 608 |
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Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e oito de outubro do ano de dois mil e quatorze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira, e secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Salmos 19, 7-9 a leitura foi feita pelo Felício Palma Junior. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e quatorze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Secretário a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 418/2014 do Prefeito Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei n.º 54/2014 em função do objeto (desafetação de imóvel público) não será necessário uma vez que o imóvel não possui ato administrativo dando-lhe finalidade específica. 02 – Ofício n.º 419/2014 do Prefeito Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei n.º 45/2014 pelo Projeto de Lei Complementar n.º 39/2014, visando sua adequação às exigências regimentais. 03 – Projeto de Lei n.º 59/2014 que autoriza firmar termo de Cooperação Financeira com a APAE de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 60/2014 que cria os componentes do Município de Peabiru, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Para análise e parecer das comissões. 05 – Indicação n.º 63/2014 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando que o Executivo Municipal viabilize junto a Secretaria de Saúde a reserva de parte das consultas médicas e odontológicas para os moradores da zona rural de nosso município. 06 – Indicação n.º 64/2014 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando que o Executivo Municipal permita que as pessoas que utilizavam as instalações da APMI, que agora se encontra fechada, possam continuar a utilizar o espaço para se reunirem. 07 – Indicação n.º 65/2014 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando que o Executivo Municipal viabilize a limpeza da Rua Santos Dumont. 08 – Indicação n.º 66/2014 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando que o Executivo Municipal viabilize a reforma da quadra de areia do Conjunto Requião I. 09 – Indicação n.º 67/2014 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando que o Executivo Municipal viabilize a instalação de alambrado no campinho de futebol do Conjunto Verdes Campos. 10 – Indicação n.º 68/2014 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando que o Executivo Municipal viabilize a organização da Cavalgada no dia 14 de Dezembro, em comemoração ao aniversário do Município. 11 – Indicação n.º 69/2014 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando que o Executivo Municipal reinstale o portão de acesso entre o Almoxarifado e o Centro de Educação Infantil Mãe Dolores. 12 – Indicação n.º 70/2014 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando que o Executivo Municipal que quando da construção e inauguração da Pista de Skate, a mesma leve o nome de Alexandrina de Oliveira Lino. Não constando inscritos no Pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, passando primeiro a palavra para o inscrito na Tribuna Livre, o Jovem Ivan Pereira dos Santos Junior: Boa noite a todos. Gostaria de agradecer a todos os vereadores que trabalham em prol da cidade de forma direta e indireta. Agradeço também aqueles que ajudou o capítulo Demolay na filantropia da páscoa permitindo uma páscoa mais feliz para aquelas crianças carentes. Muito obrigado por ajudar a pagar o ônibus usado para ir às olimpíadas de Francisco Beltrão, vocês proporcionaram uma viagem para aquelas pessoas que não tinha condições para pagar o ônibus. Agradeço em especial o Vereador Ângelo, o qual foi o palestrante do tema administração pública, realizado na Loja Maçônica. Referente a isso, só tenho a apreciar o trabalho realizado dia a dia por vocês, pois acredito que para proceder alguma crítica é preciso estar acompanhando o trabalho, e repúdio aqueles que as fazem sem nenhum embasamento. Muito obrigada a todos, coloco o Capítulo Demolay a disposição de todos, pois a união faz a força. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: Abstenho-me. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Boa noite a todos. Ontem comentei sobre a paralização da disponibilidade do pão e do leite e fiz uma indicação. O Claudino informou que fechou o posto em Silviolândia e parou de disponibilizar o dentista, desta forma faço uma indicação verbal para que retorne ao sindicato a Mami, dentista que atendia em Silviolândia. Sobre o Projeto da Santa Casa de Terra Boa, penso que tudo que gere benefícios a saúde pública deve ser aceito, porém não entendo porque não faz esse convênio com a Santa Casa de Campo Mourão devido à proximidade. Sabe-se que a saúde pública é debilitada em nível nacional, e em nossa região a situação encontra-se crítica, portanto seria melhor fazer convênio com lugares mais próximo para facilitar e melhorar o atendimento da saúde de Peabiru. O Caruncho nos informou que deveria ter recebido 280 mil reais da prefeitura, devido a isso, talvez não repassará a alimentação das crianças. Ontem o Cícero mostrou a propaganda lançada pelo prefeito referente as melhorias feitas ao município no decorrer da gestão, e se analisando-a chegou à conclusão de que as melhorias foram feitas por PAC e nenhuma por recursos próprio. O prefeito anterior mostrava a contrapartida do município, ele comprava os terrenos para construir, e o prefeito atual perdeu a verba de 30 casas por não comprar o terreno. Pela ordem o Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Boa noite a todos. Parabenizo os componentes do capítulo Demolay de Peabiru por estar nos visitando, aprendendo e renovando. A renovação é necessária para preparar o cidadão, e por isso vocês precisam começar a se dispor desde pequeno para votar com consciência e responsabilidade e não ser cabresteado. Votar por migalhas é um retrocesso, um homem sábio disse a seguinte frase: “se o porco pudesse votar, votaria naquele que carrega o balde”. Garotos, aproveitem as oportunidades, pois já são muito privilegiados por fazerem parte da ordem Demolay, obrigado. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Boa noite a todos. Parabenizo o Ivan pela coragem de enfrentar a tribuna e expor sua forma de pensar, que seus colegas sigam seu exemplo e tenham coragem de se manifestar, pois é um direito constituído de cada cidadão. Muito sucesso para você, e estude muito, pois é de extrema importância. Parabenizo o trabalho de cada um e não falarei de política, só quero ressaltar que, como foi dito pelo Ivan e é algo que levo comigo, a união faz a forçam, e desta forma me coloco a disposição para fazer o possível por vocês, assim como os nobres colegas. Agradeço a Deus por todas as oportunidades, e finalizando, o ano de 2013 em Peabiru foi muito difícil, passamos por dificuldades e conseguimos superar, em 2014 imaginei que seria melhor, mas também não foi fácil, porém acredito que em 2015 será um ano muito melhor, e é isso que a população peabiruense quer, que honremos os votos com melhorias e dedicação. Muito obrigado. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Boa noite a todos. Nós agradecemos vocês pela presença, pelas atividades feitas na comunidade e pelas palavras ditas por você Ivan, fico muito feliz, pois como foi dito, muitas pessoas saem falando inúmeras inverdades e não se lembram que temos filhos, esposa, irmão e pais que se ofendem da mesma forma. Agradeço pela visão que tens sobre nós e pelo discurso proferido. Fiz uma indicação solicitando para reservar consultas para os cidadãos que residem na zona rural, é um caso que precisa ser estudado, pois peço que o cidadão que mora na zona rural ligue e avise para que sua consulta fique garantida, pois é uma distância maior a ser percorrida e muitas vezes chegam a cidade e não tem mais consultas no determinado dia. Outra indicação que faço é referente a APMI, um grupo de mulheres se reuniam e trabalhavam com artesanato e fecharam a APMI, então peço para que o prefeito estude a possibilidade de utilização do prédio para que continuem fazendo o belo trabalho com artesanato. As mulheres continuam fazendo isso, mas em várias residências, são lideradas pela professora Luzia Frederico e acredito que elas conseguem até mesmo se manter com o esse trabalho de artesanato. Sobre a questão do sindicato do dentista, sempre teve um convênio, no início do mandato o então presidente foi procurado duas vezes para manter o convênio, mas esse presidente não quis renovar o convênio, eu mesmo fui procura-lo duas vezes. Sobre o projeto referente a Santa Casa de Terra Boa, quero deixar claro que sou favorável ao Projeto, pois de acordo com o secretário da saúde, se não firmar o convênio o mais rápido possível, terá a paralisação do atendimento. Quanto a terrenos do prefeito anterior, os prefeitos anteriores deixaram o município endividados, com quatro milhões de INSS, isso é desde 2001, a cada parcelamento paga-se um pouco para conseguir a certidão. Deixou também o problema com o lixão que tinha uma dívida de quase 3 milhões para o fórum, e a única solução foi terceirizar a coleta de lixo, o que causou a criação de mais uma taxa que a população precisa pagar. Quanto a dívida do Caruncho, já conversei com você e o prefeito, e se não estão pagando acredito que deve ir ao ministério público e pedir a execução do pagamento. Trata-se de merenda escolar e o prefeito não pode deixar de fornecer, pois algumas crianças realmente necessitam daquela alimentação. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Obrigado por conceder uma parte. Na primeira vez que aconteceu algo semelhante foi feito um acordo, e esperamos que seja cumprido pois trata-se de merenda escolar e isso é deve ser prioridade no município. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Felício Palma Junior: a questão da reclamação de saúde e atendimento, quando estávamos na oposição, procuravam nós. Infelizmente a saúde nunca foi boa, não está boa e nunca será, o que pode fazer é tentar melhorar isso, principalmente o atendimento. Mas o pessoal procura sempre a oposição, porém algumas vezes pedem a nós, e com a ajudo de todos os vereadores conseguimos resolver alguns problemas. Gostaria de parabenizar as indicações de todos, o Claudino por essa sua referente a cavalgada, eu fiz no ano passado e achei muito bom, pedi ao prefeito para que fizesse no município pois tenho certeza que inúmeras pessoas gostaria de participar, vamos dar uma forca para que aconteça do dia 14. Obrigado. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o jovem Ivan, pelo discurso proferido hoje, e parabenizar o capitulo Demolay, que são exemplos de jovens para o Brasil, é um orgulho ter jovens como vocês, admiro sua postura e agradeço pelo elogio, pois isso é raro, mas se o povo viesse e analisa-se o trabalho do vereador não sairiam falando mal do trabalho dos vereadores. Muito Obrigado por alegrar cada um dos vereadores. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Boa noite a todos. Parabenizo o Ivan pelo discurso hoje, seu posicionamento perante o grupo, continue assim. Caruncho, essa luta com o prefeito, ele fazendo esse desfeita, e toda vez você precisa de você e você, que sempre se faz presente a ajudar a população. As indicações que fizemos, a cidade está muito suja e gostaria que o prefeito atendesse o pedido e fizesse uma limpeza nas ruas. A reforma da quadra, aquele campo de a raia precisa fazer uma manutenção, pois está mutilo feio. No campinho também, é necessário uma manutenção, pois está um pouco feio lá. Nos verdes campos também tem o campinho e os moradores pediram para colocar alambrado, espero que ele faça isso. A cavalgada é pedido da população, peço para que o prefeito atenda esse pedido, tem pessoas comprando cavalo para fazer a cavalgada, e isso é importante para a população. Sobre o portão do almoxarifado que faz fundo com a creche, o prefeito esteve aqui pedindo desculpa para os vereadores, e agora peço para que seja humilde e abra o portão, acredito que não seja por perseguição, mas peço para que abra o portão, pois o almoxarifado é do povo. O presidente mostrou uma educação muito grande, mesmo o prefeito fazendo tudo aquilo, você foi lá e serviu água para ele, achei muito linda sua atitude. A pista de skate foi um trabalho de todos, e agradeço o esforço de todos, pedi para colocar o nome de minha mãe na pista, ela foi um aguerreira, trabalhou muito, e essa pista, muitas pessoas agradecer. Pode contar com todos os vereadores, muito obrigado. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Ivan, tenho um orgulho de ter meu filho participando do capítulo Demolay, sempre acompanhei e tenho orgulho de ter criado, a pedido de seu irmão, o dia do Demolay. Hoje é dia do servidor público, parabenizo a todos os servidores e em especial o pessoal aqui da câmara que faz um grande trabalho. Sobre o lixo, realmente na transmissão de uma gestão para outra tinha o TCA e algumas promessas de multas que graças a Deus não foram concretizadas, e o prefeito atual resolveu por emergência fazendo uma licitação de urgência com o prazo de trinta dias que está até hoje. Não deixando de lembrar que o anterior se preocupava sim em aumentar o patrimônio público, e comprou um pedaço de terra para iniciar o aterro, que está lá abandonado com início de valas. Foi oferecido também o caminhão, dessa casa, coletor de lixo com a economia dessa casa, como também a construção do aterro a custo zero pelo banco fomento, e para completar, o governo federal prorrogou até 2018 para a construção do lixão a céu aberto. Aline, gostaria de fazer uma indicação verbal, para que o prefeito pudesse beneficiar os moradores que residem em frente ao campo de areia, com o recape, pois está intransitável, sabemos que não é aquela rua, mas está muito ruim. Acho muito válida a indicação do Vereador Claudino, há muito tempo que não arrumam lá, foi um descaso da administração anterior, e a última vez quem colocou areia lá foi o Claudinho, antes mesmo de se candidatar ele doou alguns caminhões de areia. Gostaria de dizer que está gestão não pode ser compara com nenhuma outra gestão, sou servidor a mais de 35 anos e nunca vi acontecer isso, se está com problema de pagar a merenda escolar não tem mais o que falar, essa gestão está complicada. Pela ordem o Sr. Presidente: muito importante a presença de jovens na política, espero que vocês continuem assim. Parabéns Ivan pela coragem, e muitas pessoas não conhecem o trabalho do vereador e dizem coisas, mas é muito difícil estar aqui hoje, mas estamos aqui para lutar pelo cidadão e buscar o melhor. A decisão da maioria reelegeu a presidente, estamos torcendo para que dê certo. Os nossos candidatos nunca perderam, o Beto eu apoiei ganhou aqui em Peabiru. A questão da gestão, estou no quarto mandato e nunca vi uma situação como essa. O fundo só está assim porque foi lesado, e até hoje não tem respostas, foi um erro criar o fundo, ele vai quebrar. Fazemos o nosso papel como vereador, não pode medir força com legislativo porque quem sai perdendo é a população, fizemos um fundo pois temos que reformar essa casa, é preciso ampliar. Mas acho que não me arrependi pelo que foi feito, a compra das vans, está sendo utilizada pela população. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 39/2014 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando do Executivo Municipal justificativa acerca do não pagamento, até a presente data, do piso salarial profissional nacional, criado pela Lei Federal Nº 12994 de 17/06/2014, aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Peabiru. Fez uso da palavra o Vereador Felício Palma Junior: Gostaria de parabenizar, pois é um requerimento muito importante e quando chegar nessa casa gostaria de receber uma cópia. Fez uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabéns pelo requerimento Vereador Ângelo. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: esse requerimento é apenas para título de informação, pois a população nos pede algumas informações e não temos. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 56/2014 que altera os dispositivos da Lei n.º 505/2005, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido Projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 57/2014 que altera parágrafo único do art. 7º da Lei 508/2005 que dispõe sobre o zoneamento do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido Projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 58/2014 que altera os dispositivos da Lei 727/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Peabiru - CONCIDADE. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido Projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 28 de outubro de 2014. Osmar Pereira Presidente Wilson Jardim de Carvalho 1º Secretário