| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2013-03-21 |
| native_id | 619 |
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Ata da 3ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e um de março do ano de dois mil e treze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária atendendo solicitação do executivo municipal. O Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro S. João 8, 51 a leitura foi feita pelo Professora Teófila . Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Extraordinária realizada no dia seis de fevereiro de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Antonio Pedro da Silva a leitura da Ordem do Dia: 01 - Projeto de Lei n.º 13/2013 que dispõe sobre reajuste remuneratório aos Professores da Rede Municipal de Ensino. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n. 13/2013. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade.. 02 – Projeto de Lei n.º 11/2013 que dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdências devidas e não repassados ao Regime Geral de Previdência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 11/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Este projeto é a parte patronal de maio a dezembro de dois mil e doze e não foi feito o deposito da parte patronal e até tivemos problemas na hora das discussões das comissões, pois estavam solicitando as tabelas para saber o que estava recolhendo e de quem estava sendo recolhido esse INSS do regime geral e na tabela constatamos que tínhamos cinquenta e três comissionados na ativa ainda, então vamos estar sempre pedindo que quando enviar o projeto que envie completo para não trazer os problemas que houve nas comissões e se necessário para saber o que está sendo feito. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Acho que a discussão na comissão é válida, assim como aqui no plenário tem que ter de vez em quando. Esse projeto na hora que vim assinar o parecer até falei para a Aline, assino porque tem prazo e se a gente não aprovar isso o município fica sem certidão e daí responsabiliza o vereador quando vem o recurso e não é aceito porque não tem certidão. Voto com o coração sangrando não porque é referente ao período o prefeito anterior mais porque é uma divida que nunca acaba. O município tem que ter organização, pois o INSS é uma despesa fixa, mas infelizmente não é assim que tem sido feito e vão se levando as coisas assim até que se de um basta, então a gente é favorável porque tem que se cumprir a legislação. Sr. Presidente: Ontem tivemos aqui várias pessoas para discutir esse projeto, pois ele deu entrada dia cinco, dia seis procurei o executivo e disse que o projeto estava incompleto porque isso tem prazo e não foi feito nada, daí ontem procurei o chefe do RH, daí veio o Akio e a Ana, o Jurídico para providenciar o que estava faltando,, pois estamos aqui para ajudar, mas vai chegar uma hora que não vamos mais ficar correndo atrás, eles tem que se atentar porque existe prazo e normas e vamos cobrar, nós tentamos ajudar mais eles tem que se adequar. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Sr. Presidente: Gostaria de agradecer as duas diretoras presentes, hoje por ser extraordinária só tem discussão dos projetos. Amanhã temos outra sessão extraordinária para segunda votação do projeto de lei sobre o parcelamento com o regime geral, no mesmo horário e aproveito para convidar os presentes e também toda a população para estarem presentes aqui amanhã que teremos a presença do Deputado Federal Rubens Bueno. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença dos vereadores declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 21 de março de 2013. Osmar Pereira Presidente Antonio Pedro da Silva 1º Secretário