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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2013-02-18
native_id620

Documents (1)

ata #

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Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e 
treze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e 
secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Cícero 
Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos 
Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Sendo 
justificada a ausência dos Vereadores Antonio Pedro da Silva e Paulo Sergio Avanço.
Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente 
Osmar Pereira convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, 
que se encontra no S. Mateus, 25, 31-33, a leitura foi feita pelo Vereador Ângelo Prudêncio 
de Britto. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Ordinária 
realizada no dia quatro de fevereiro de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do 
seguinte: 01 – Projeto de Lei n.º 09/2013 que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção 
contra a dengue. Para análise e parecer das comissões permanentes em regime de urgência.
02 – Indicação n.º 008/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, solicitando melhorias na 
Praça Central. 03 – Indicação n.º 009/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, solicitando 
a instalação de lixeiras na Avenida Raposo Tavares. 04 – Indicação n.º 10/2013 do Vereador 
Josinel Pezini dos Santos, solicitando que seja revisto o Projeto da Academia ao Ar Livre do 
Conjunto Verdes Campos. 05 – Indicação n.º 11/2013 do Vereador Felício Palma Junior, 
solicitando o cultivo e distribuição da crotalária. 06 – Indicação n.º 12/2013 dos Vereadores 
Felício Palma Junior e Osmar Pereira, solicitando a instalação de um dispositivo para apagar 
as luzes dos postes de iluminação da “Pista de Caminhada”. 07 – Indicação n.º 13/2013 do 
Vereador Felício Palma Junior, solicitando a instalação de um dispositivo para automatizar o 
liga e desliga de bomba do poço que abastece os reservatórios localizados em frente ao 
Estádio Municipal. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente
o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no grande expediente passando a palavra ao 
nobre Vereador Felício Palma Junior: Quero justificar as indicações, estava olhando 
inclusive os requerimentos do Ângelo, acho interessantes e acredito que você esteja correto, 
tem que acompanhar isso mesmo. As indicações que apresento hoje, a primeira sobre a 
crotalária que é uma planta que atrai uma libélula que se alimenta do mosquito da dengue, 
junto com a indicação tem umas pesquisa que fiz via internet que explica melhor do se trata e 
como que age a planta. O que mais me chamou a atenção é que em Sorriso no Mato Grosso 
que em um ano teve mais de quatrocentos casos de dengue e além do trabalho de prevenção 
foi cultivado essa planta lá também, distribuição em colégios, porta de igrejas, plantado em 
terrenos baldios e no ano seguinte não teve nenhuma caso de dengue. Dos municípios da 
região Moreira Sales já fez um trabalho com essa planta no município e deu um resultado 
bastante interessante. Acredito então que essa indicação é valida e que o prefeito, pelo esforço 
que vem fazendo para combater esse problema da dengue, possa considerar nossa sugestão, 
pois o problema é muito sério e temos que começar a nos preocupar com o final deste ano 
porque tivemos muitos casos e quem pegar de novo é muito perigoso. Só estou aqui hoje 
porque tinha essas minhas indicações para entrar, pois caso contrário estaria na cama. Este 
dispositivo na pista de caminhada, a gente pede que desligue umas onze horas até às quatro da 
manhã porque acredito que ninguém utilize aquele espaço neste horário, estamos pedindo isto 
atendendo as solicitações dos agricultores que tem ali, para a planta poder dormir e assim 
envelhecer. A outra indicação do poço é referente aquele reservatório enfrente ao estádio, 
quando em campanha passando naquela localidade os moradores pediram para 
independentemente de quem fosse o prefeito e o chefe do SAAE colocasse esse dispositivo lá, 
já falei diretamente com o Luiz Bertipalha e ele foi falar com os funcionários e não sei se 
houve um mal entendido porque o rapaz até ficou bravo comigo, disse que eu estava 
inventando história, mas o que falei é o que um morador falou comigo, que vaza bastante, não 
é todo dia, mas vaza, então se puder instalar um dispositivo lá agradeço, pois acredito que vai 
evitar o desperdício e também evitar o problema. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Claudino de Oliveira Lino: Gostaria de parabenizar os vereadores pelas 
indicações apresentadas hoje, todas são muito boas. Sobre a academia no Conjunto Verdes 
Campos é muito interessante, e vamos estar sempre juntos nessas reivindicações. Voltando a 
falar sobre a reunião que fizemos sobre os funcionários públicos, pelo que estamos vendo não 
dá para fazer aquele aumento que falamos porque não é só para o pessoal do pátio, então 
temos que fazer uma união para ver o que podemos fazer para chegar nos valores que eles 
esperam, porque sabemos que está defasado, seiscentos e poucos reais é muito pouco para um 
pai de família viver, então nós vereadores vamos ter que conversar com o prefeito para ver o 
que podemos fazer, vou continuar a lutar pelo nosso povo, é o que sempre digo somos 
vereadores para lutar pelo nosso povo, vamos nos unir para tentar fazer o melhor por eles. 
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Quero 
parabenizar todas as indicações apresentadas hoje nesta câmara, principalmente a do Vereador 
Ângelo Britto, pois já estávamos conversando esses dias atrás sobre as portarias de cargos 
comissionados, então é fundamental essas informações para a gente acompanhar. Quero 
também dizer o porque das minhas indicações, a primeira sobre o pedido de melhorias na 
praça central é porque existe apenas um bebedouro e fica no chão, então precisaria instalar 
pelo menos uns três bebedouros em pontos estratégicos para atender a população, pois 
geralmente quando a população precisa tomar água ou vai na prefeitura ou no comércio. Outra 
questão é as lixeiras, que me refiro a lixeiras ecológicas que visa melhorar a questão da 
limpeza no centro da cidade. Por último a questão da academia no Conjunto Verdes Campos 
que é um projeto segundo obtive informações dos moradores, trata-se de um projeto já votado 
e aprovado pela câmara e o pessoal cobra o andamento desta realização. Quero mais uma vez 
agradecer a Deus a oportunidade e nos desejar boa sorte. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Quero parabenizar a todos pelas indicações 
apresentadas, todas são muito boas e válidas, principalmente sobre a da planta crotálaria que 
pode ter certeza que também vou estar procurando porque o problema da dengue em Peabiru é 
assustador. Acredito que hoje metade a população ou mais já tiveram dengue, na minha 
família todos já tiveram. Sobre o aumento para os servidores Claudino, temos que solicitar 
para o prefeito que nos mande para revisão de cem por cento do plano de carreira, não vejo 
outra solução a não ser mexer no plano de carreira e isso só quem pode fazer é o prefeito, mas 
vamos estar cobrando dele até que ele nos envie, até porque a discussão de um plano de 
carreira é matéria para discussão de três a seis meses porque tem que fazer várias audiências, 
convocar os funcionários para que estejam cientes dos que está acontecendo. Referente a 
academia do Verdes Campos é um projeto que solicitei ao Deputado Anibelli Neto e já foi 
empenhado os valores para aquisição da academia tanto no Verdes Campos que será 
implantado no João Simonelli que já tem lugar certo, quanto nos Bananas, e devo estar 
cobrando assim que for para Curitiba, pois trata-se de verbas já empenhadas. Outra coisa que 
fiquei hoje abismado foi a forrageira que conseguimos que já estava disponível para o 
município e foi cancelado, então vamos estar cobrando isto também, pois para a agricultura 
familiar é muito importante, já tivemos implantado aqui os botijões de sémen, alguns 
resfriadores e também tinha esse projeto já certo e a surpresa agora é que foi cancelado. Vou 
oficializar o Deputado Douglas, pois foi ele que conseguiu essas forrageiras para o município, 
para ver se ele consegue informações do porque foi cancelado, já que tinha até esses dias a 
mensagem no meu celular informando que o dinheiro já estava na conta do município para 
aquisição e de repente foi cancelado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Wilson Jardim de Carvalho: Gostaria de parabenizar as indicações apresentadas hoje, pois é 
uma forma de mostrarmos serviço e falarmos de assuntos sérios como o pedido de instalação 
de lixeiras, como vamos exigir que se tenha uma cidade limpa se não tem lixeiras, mas 
também já vimos a lixeira colocada e o cidadão joga o lixo do lado dela, em dias de feiras a 
gente pode observar bem isso, assim como acontece ao lado da minha casa onde tem um lugar 
onde vende lanche, o cidadão sabe vender o lanche mais não sabe buscar o lixo dele, apesar 
de que se ele não é cobrado fica difícil. Tinha uma lixeira ao lado do lanche, em frente ao 
banco Itaú, mas arrancaram, estava perturbando alguém, sendo um patrimônio público e 
deveria responsabilizar quem não faz a manutenção. Vamos ver se nesse projeto da dengue 
que está dando entrada hoje menciona essa questão. A indicação sobre a academia o Ângelo 
já explicou, lembrando que lá no Conjunto Verdes Campos antes de instalar uma academia 
tem que legalizar uma praça, pois não vai colocar a academia no meio da rua, infelizmente as 
coisas não são da maneira como a gente gostaria que fosse. Os pedidos do nobre Vereador 
Felício Palma justifica, já fui procurado pela cidadão que tem o maior interesse para que se 
apague aquelas luzes, porque ele sabe que fui o responsável pela aquela obra. Entendo que 
uma cidade tem que ter uma porta de entrada e até então Peabiru não tinha uma porta de 
entrada e agora pode-se passar a qualquer hora da noite e ver um fila de lâmpadas acesas, foi 
um primeiro passo, pois meu sonho era ver uma jardinagem bonita, com árvores, sendo que as 
árvores que tem lá agora adultas, fui buscar com o meu carro em Paranavaí, mas daí a geada 
matou algumas logo no início, os agricultores tomaram conta de outras e poucas se salvaram, 
mas se todas tivessem lá hoje teríamos uma fila enorme daquelas árvores, infelizmente não 
foram zeladas, mas sobre árvores na cidade vamos falar daqui alguns dias, porque fui autor de 
um projeto muito bom e sério só que nunca saiu do papel. O cidadão que me procurou é um 
dos três que tem interesse em que se apaguem as lâmpadas, sem pratas que não se incômoda 
muito com a situação, outro pequeno agricultor e esse que planta dos dois lados da estrada. O 
agricultor que fala que perde dois alqueires me procurou e na ocasião falei para ele procurar o 
prefeito e ele disse que já tinha feito isso, daí aconselhei ele a voltar a falar com o prefeito e 
propor uma parceria com ele, pois se ele perde dois alqueires está perdendo duzentos sacos de 
soja e se o prefeito tiver o interesse em colocar esse dispositivo que é coisa a se pensar, é o 
preço que se paga por estar dentro da cidade, tem que chegar uma hora de parar de falar o que 
o município pode fazer por mim e inverter essa história, e passar a dizer o que possa fazer 
pelo meu município. Portanto se ele oferecer um ano desses sacos que ele perde consegue 
pagar esse dispositivo. Não sou contra a indicação porque não vejo nada ilegal, mas acredito 
muito nas parcerias e lembrando que é o preço de ter uma terra praticamente semiurbana e a 
iluminação é um convite para se ter um conjunto habitacional entre outros benefícios para a 
cidade. Com relação a indicação da crotalária, não posso falar muito porque não tenho 
conhecimento, mas acredito que tudo que venha para ajudar na prevenção da dengue é válido, 
porque o perigo vai ser o ano que vem, não podemos jogar toda a responsabilidade no 
executivo, todos tem sua parcela de responsabilidade, não cuidando do próprio quintal. 
Também tem a questão dos agentes, um tio de um funcionário que trabalha nesse serviço me 
falou que seu sobrinho encosta a bicicleta na sua casa e dorme durante toda à tarde, 
infelizmente isso acontece. Fez suas considerações o Sr. Presidente: Parabenizo os 
vereadores pelas indicações e requerimentos apresentados. Essa indicação que estou 
apresentando em parceria com o Vereador Felício Palma já foi apresentada na gestão passada 
e na oportunidade a Vereadora Helena falou uma coisa que é verdade, como o soja está muito 
valorizado os agricultores não querem perder nada e acabam até plantando praticamente no 
asfalto, não respeitando a margem que não pertence ao agricultor e sim pertence ao DER. 
Então a gente vê os dois lados por isso estamos apresentando novamente esta indicação. As 
indicações do Vereador Josinel também são pertinentes e apesar de não sermos atendidos em 
nem dois por cento das indicações é nossa obrigação pedir, não recebemos nem a respostas 
das primeiras indicações encaminhadas, mas geralmente vem a mesma resposta de que está 
anotada. Com relação aos salários dos servidores foi falado aqui nesta casa que foi cobrado 
para até o dia dez apresentar alguma coisa mais não estamos mais na idade de acreditar em 
papai noel, pois as coisas não acontecem rápidos assim, parece que já entenderam isso e 
inclusive fiquei sabendo que quem tem direito a horas extras vai continuar recebendo até que 
sai o plano de carreira que leva algum tempo também, pois precisa ser bem elaborado. Mas 
tudo que vier de encontro para melhoria dos trabalhadores, como já foi dito anteriormente, 
terá o apoio da câmara se for juridicamente legal. O Sr. Presidente solicitou a leitura da 
Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 001/2013 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, 
solicitando cópias dos contratos dos prestadores de serviços contratados pelo município. 02 –
Requerimento n.º 002/2013 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando cópias das 
Portarias de nomeação dos contratados em cargos comissionados e o grua de instrução de 
cada ocupante desses cargos. 03 – Projeto de Lei Complementar n.º 02/2013 que dispõe sobre 
o Regime Próprio de Previdência do Município de Peabiru – PR, de suas autarquias e 
fundações, sobre o Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 01/2013. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Estou fazendo este requerimento para que tenhamos 
conhecimento dos contratos das prestadoras de serviços, os munícipes ficam curiosos quando 
veem, por exemplo, esse caminhão que está ai para fazer a coleta de lixo e daí vem perguntar 
para nós o custo, a durabilidade do processo, cheguei a falar para uma pessoa que não sabia, 
que estava por fora, e ele me fez outra pergunta, que tipo de vereador eu era que não sabia, daí 
ficamos sem ação. Acredito que ainda não foi indicado pelo prefeito o líder do governo aqui 
nesta casa. Sr. Presidente: Ainda não mandaram o ofício mais estive conversando com o 
Felício e parece que vai ficar ele. Vereador Ângelo: Até porque depois que oficializar 
podemos perguntar essas coisas para o líder do governo, evitando assim esse tipo de 
requerimento, mas agora estamos apresentando o requerimento que será para ajudar todos os 
vereadores a informar quando questionado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel 
Pezini dos Santos: Acho válido a sua proposta Ângelo, até por uma questão de transparência 
na administração e para termos ciência de tudo que está passando e podermos argumentar 
com as pessoas, mas a questão principal é fiscalizar que é nosso papel. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Já questionei o Claudinei sobre essa 
terceirização da coleta do lixo e ele me passou que teve que tomar essa decisão um pouco 
rápida porque não temos caminhão de lixo e precisa ser feito o serviço com urgência, 
questionei o prefeito justamente porque não vi passar nada aqui pela Câmara e também já 
vieram me perguntar e foi isso que expliquei, mas apoio o requerimento porque as coisas 
devem ser bem explicadas. Fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho: Quero parabenizar o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto pelo excelente 
requerimento, porque isso é um direito do representante do povo, do vereador tomar 
conhecimento deste contrato, de quanto custo, de quanto tempo vai durar, esse é o principal 
papel do vereador, fiscalizar o executivo, ver quanto dinheiro está entrando e aonde está 
sendo distribuído e vamos fazer isso dentro da racionalidade, sem ofender ninguém, apenas 
queremos o direito de ser informado e ouvido. Pois é muito desagradável um cidadão vim 
perguntar quanto custo um serviço e a gente não saber a resposta. Ninguém mais fazendo uso 
da palavra, passou-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente
colocou em discussão o Requerimento n. 02/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto: Também gostaria de justificar o porquê deste requerimento. 
Tivemos o prazer em uma das reuniões das comissões receber o chefe do recursos humanos e 
ele nos alertou que hoje já estamos no índice de cinquenta virgula três por cento, quando 
chegar aos cinquenta e três ou o prefeito demite ou dá improbidade e isso nos preocupou um 
pouco. Sabemos que houve contratações, existe uma lei que permite essas contratações e 
queremos saber o grau de instrução porque nesta lei para cada cargo exige um grau de 
instrução, nós não queremos prejudicar as contratações, nós queremos fiscalizar, queremos 
alertar para que faça dentro da lei, porque sabemos que se isso não acontecer pode gerar uma 
improbidade. Então além de estar alertando para o índice, além de estar fiscalizando que é 
função do vereador nós queremos auxiliar a administração. Houve aqui o ano passado, se não 
me engano em setembro ou outubro, exigência do Tribunal de Contas pedindo a extinção de 
cargos comissionados, se não me engano foram nove cargos extintos a pedido do Tribunal de 
Contas, não estou dizendo que a assessoria do prefeito não tenha conhecimento disso, mas 
estamos tentando auxiliar para que tudo corra dentro da lei. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Parabenizo novamente o Vereador Ângelo pelo 
requerimento muito importante. Nós sabemos que o índice é coisa séria, tenho conhecimento 
que não foi chamado nenhum servidor dos concursos, gente que está na vez de ser chamado e 
foi nomeado dezenas de pessoas para cargos diversos. Sabemos também que todo candidato 
na sua maioria tem seus compromissos políticos de oferecer emprego, mas para isso temos 
que ter critérios e nós estamos aqui para auxiliar, de repente com um questionamento desses a 
pessoa vai entender que estamos sendo chato, mas estamos exercendo nosso direito e nesse 
requerimento a meu ver o maior objetivo é colaborar. Aproveitando que estamos falando em 
nomeação quero dar a minha colaboração para os senhores vereadores, cuidado com o 
nepotismo, isso é sério, o Tribunal de Contas está de olho, o Ministério Público um pouco 
mais e nós também. Sr. Presidente: Requerimentos solicitando informações são praticas 
costumeiras nesta casa porque tem sempre gente nos cobrando essas informações, 
principalmente nos cobram que vereador não é para fazer assistencialismo e sim fiscalizar o 
executivo. Quando chegam pessoas que entendem um pouco de leis e vem nos cobrar fica 
uma situação complicada, então essa nossa preocupação é pertinente. Ninguém mais fazendo 
uso da palavra, passou-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 02/2013. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Estivemos reunidos na sexta-feira 
por mais de horas discutindo este projeto. As modificações feitas neste projeto que trata do 
fundo de previdência de Peabiru que auxilia as aposentadorias, pensões e a seguridade de 
todos os funcionários estatutários do município, são exigências do Ministério da Previdência 
Social, são exigências para liberar certidões e apesar do pouco tempo, pois foi pedido em 
regime de urgência com isso não conseguimos convocar os funcionários para tomarem 
ciência, mas convocamos a associação dos servidores e o sindicato para que eles transmitam 
para vocês o que fizemos aqui neste pouco tempo em que estivemos reunidos. Então que fique 
claro que são exigências do Ministério da Previdência Social, o prefeito tinha que ter pedido 
em regime de urgência e que nada que foi aprovado aqui no entendimento de todos, inclusive 
do jurídico, prejudicou o servidor público. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se 
para a primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o 
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, 
Secretário lavrei a pressente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de fevereiro de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

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