| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2013-02-18 |
| native_id | 620 |
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Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e treze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Sendo justificada a ausência dos Vereadores Antonio Pedro da Silva e Paulo Sergio Avanço. Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no S. Mateus, 25, 31-33, a leitura foi feita pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia quatro de fevereiro de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Projeto de Lei n.º 09/2013 que dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue. Para análise e parecer das comissões permanentes em regime de urgência. 02 – Indicação n.º 008/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, solicitando melhorias na Praça Central. 03 – Indicação n.º 009/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, solicitando a instalação de lixeiras na Avenida Raposo Tavares. 04 – Indicação n.º 10/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, solicitando que seja revisto o Projeto da Academia ao Ar Livre do Conjunto Verdes Campos. 05 – Indicação n.º 11/2013 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando o cultivo e distribuição da crotalária. 06 – Indicação n.º 12/2013 dos Vereadores Felício Palma Junior e Osmar Pereira, solicitando a instalação de um dispositivo para apagar as luzes dos postes de iluminação da “Pista de Caminhada”. 07 – Indicação n.º 13/2013 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando a instalação de um dispositivo para automatizar o liga e desliga de bomba do poço que abastece os reservatórios localizados em frente ao Estádio Municipal. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no grande expediente passando a palavra ao nobre Vereador Felício Palma Junior: Quero justificar as indicações, estava olhando inclusive os requerimentos do Ângelo, acho interessantes e acredito que você esteja correto, tem que acompanhar isso mesmo. As indicações que apresento hoje, a primeira sobre a crotalária que é uma planta que atrai uma libélula que se alimenta do mosquito da dengue, junto com a indicação tem umas pesquisa que fiz via internet que explica melhor do se trata e como que age a planta. O que mais me chamou a atenção é que em Sorriso no Mato Grosso que em um ano teve mais de quatrocentos casos de dengue e além do trabalho de prevenção foi cultivado essa planta lá também, distribuição em colégios, porta de igrejas, plantado em terrenos baldios e no ano seguinte não teve nenhuma caso de dengue. Dos municípios da região Moreira Sales já fez um trabalho com essa planta no município e deu um resultado bastante interessante. Acredito então que essa indicação é valida e que o prefeito, pelo esforço que vem fazendo para combater esse problema da dengue, possa considerar nossa sugestão, pois o problema é muito sério e temos que começar a nos preocupar com o final deste ano porque tivemos muitos casos e quem pegar de novo é muito perigoso. Só estou aqui hoje porque tinha essas minhas indicações para entrar, pois caso contrário estaria na cama. Este dispositivo na pista de caminhada, a gente pede que desligue umas onze horas até às quatro da manhã porque acredito que ninguém utilize aquele espaço neste horário, estamos pedindo isto atendendo as solicitações dos agricultores que tem ali, para a planta poder dormir e assim envelhecer. A outra indicação do poço é referente aquele reservatório enfrente ao estádio, quando em campanha passando naquela localidade os moradores pediram para independentemente de quem fosse o prefeito e o chefe do SAAE colocasse esse dispositivo lá, já falei diretamente com o Luiz Bertipalha e ele foi falar com os funcionários e não sei se houve um mal entendido porque o rapaz até ficou bravo comigo, disse que eu estava inventando história, mas o que falei é o que um morador falou comigo, que vaza bastante, não é todo dia, mas vaza, então se puder instalar um dispositivo lá agradeço, pois acredito que vai evitar o desperdício e também evitar o problema. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Gostaria de parabenizar os vereadores pelas indicações apresentadas hoje, todas são muito boas. Sobre a academia no Conjunto Verdes Campos é muito interessante, e vamos estar sempre juntos nessas reivindicações. Voltando a falar sobre a reunião que fizemos sobre os funcionários públicos, pelo que estamos vendo não dá para fazer aquele aumento que falamos porque não é só para o pessoal do pátio, então temos que fazer uma união para ver o que podemos fazer para chegar nos valores que eles esperam, porque sabemos que está defasado, seiscentos e poucos reais é muito pouco para um pai de família viver, então nós vereadores vamos ter que conversar com o prefeito para ver o que podemos fazer, vou continuar a lutar pelo nosso povo, é o que sempre digo somos vereadores para lutar pelo nosso povo, vamos nos unir para tentar fazer o melhor por eles. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Quero parabenizar todas as indicações apresentadas hoje nesta câmara, principalmente a do Vereador Ângelo Britto, pois já estávamos conversando esses dias atrás sobre as portarias de cargos comissionados, então é fundamental essas informações para a gente acompanhar. Quero também dizer o porque das minhas indicações, a primeira sobre o pedido de melhorias na praça central é porque existe apenas um bebedouro e fica no chão, então precisaria instalar pelo menos uns três bebedouros em pontos estratégicos para atender a população, pois geralmente quando a população precisa tomar água ou vai na prefeitura ou no comércio. Outra questão é as lixeiras, que me refiro a lixeiras ecológicas que visa melhorar a questão da limpeza no centro da cidade. Por último a questão da academia no Conjunto Verdes Campos que é um projeto segundo obtive informações dos moradores, trata-se de um projeto já votado e aprovado pela câmara e o pessoal cobra o andamento desta realização. Quero mais uma vez agradecer a Deus a oportunidade e nos desejar boa sorte. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Quero parabenizar a todos pelas indicações apresentadas, todas são muito boas e válidas, principalmente sobre a da planta crotálaria que pode ter certeza que também vou estar procurando porque o problema da dengue em Peabiru é assustador. Acredito que hoje metade a população ou mais já tiveram dengue, na minha família todos já tiveram. Sobre o aumento para os servidores Claudino, temos que solicitar para o prefeito que nos mande para revisão de cem por cento do plano de carreira, não vejo outra solução a não ser mexer no plano de carreira e isso só quem pode fazer é o prefeito, mas vamos estar cobrando dele até que ele nos envie, até porque a discussão de um plano de carreira é matéria para discussão de três a seis meses porque tem que fazer várias audiências, convocar os funcionários para que estejam cientes dos que está acontecendo. Referente a academia do Verdes Campos é um projeto que solicitei ao Deputado Anibelli Neto e já foi empenhado os valores para aquisição da academia tanto no Verdes Campos que será implantado no João Simonelli que já tem lugar certo, quanto nos Bananas, e devo estar cobrando assim que for para Curitiba, pois trata-se de verbas já empenhadas. Outra coisa que fiquei hoje abismado foi a forrageira que conseguimos que já estava disponível para o município e foi cancelado, então vamos estar cobrando isto também, pois para a agricultura familiar é muito importante, já tivemos implantado aqui os botijões de sémen, alguns resfriadores e também tinha esse projeto já certo e a surpresa agora é que foi cancelado. Vou oficializar o Deputado Douglas, pois foi ele que conseguiu essas forrageiras para o município, para ver se ele consegue informações do porque foi cancelado, já que tinha até esses dias a mensagem no meu celular informando que o dinheiro já estava na conta do município para aquisição e de repente foi cancelado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Gostaria de parabenizar as indicações apresentadas hoje, pois é uma forma de mostrarmos serviço e falarmos de assuntos sérios como o pedido de instalação de lixeiras, como vamos exigir que se tenha uma cidade limpa se não tem lixeiras, mas também já vimos a lixeira colocada e o cidadão joga o lixo do lado dela, em dias de feiras a gente pode observar bem isso, assim como acontece ao lado da minha casa onde tem um lugar onde vende lanche, o cidadão sabe vender o lanche mais não sabe buscar o lixo dele, apesar de que se ele não é cobrado fica difícil. Tinha uma lixeira ao lado do lanche, em frente ao banco Itaú, mas arrancaram, estava perturbando alguém, sendo um patrimônio público e deveria responsabilizar quem não faz a manutenção. Vamos ver se nesse projeto da dengue que está dando entrada hoje menciona essa questão. A indicação sobre a academia o Ângelo já explicou, lembrando que lá no Conjunto Verdes Campos antes de instalar uma academia tem que legalizar uma praça, pois não vai colocar a academia no meio da rua, infelizmente as coisas não são da maneira como a gente gostaria que fosse. Os pedidos do nobre Vereador Felício Palma justifica, já fui procurado pela cidadão que tem o maior interesse para que se apague aquelas luzes, porque ele sabe que fui o responsável pela aquela obra. Entendo que uma cidade tem que ter uma porta de entrada e até então Peabiru não tinha uma porta de entrada e agora pode-se passar a qualquer hora da noite e ver um fila de lâmpadas acesas, foi um primeiro passo, pois meu sonho era ver uma jardinagem bonita, com árvores, sendo que as árvores que tem lá agora adultas, fui buscar com o meu carro em Paranavaí, mas daí a geada matou algumas logo no início, os agricultores tomaram conta de outras e poucas se salvaram, mas se todas tivessem lá hoje teríamos uma fila enorme daquelas árvores, infelizmente não foram zeladas, mas sobre árvores na cidade vamos falar daqui alguns dias, porque fui autor de um projeto muito bom e sério só que nunca saiu do papel. O cidadão que me procurou é um dos três que tem interesse em que se apaguem as lâmpadas, sem pratas que não se incômoda muito com a situação, outro pequeno agricultor e esse que planta dos dois lados da estrada. O agricultor que fala que perde dois alqueires me procurou e na ocasião falei para ele procurar o prefeito e ele disse que já tinha feito isso, daí aconselhei ele a voltar a falar com o prefeito e propor uma parceria com ele, pois se ele perde dois alqueires está perdendo duzentos sacos de soja e se o prefeito tiver o interesse em colocar esse dispositivo que é coisa a se pensar, é o preço que se paga por estar dentro da cidade, tem que chegar uma hora de parar de falar o que o município pode fazer por mim e inverter essa história, e passar a dizer o que possa fazer pelo meu município. Portanto se ele oferecer um ano desses sacos que ele perde consegue pagar esse dispositivo. Não sou contra a indicação porque não vejo nada ilegal, mas acredito muito nas parcerias e lembrando que é o preço de ter uma terra praticamente semiurbana e a iluminação é um convite para se ter um conjunto habitacional entre outros benefícios para a cidade. Com relação a indicação da crotalária, não posso falar muito porque não tenho conhecimento, mas acredito que tudo que venha para ajudar na prevenção da dengue é válido, porque o perigo vai ser o ano que vem, não podemos jogar toda a responsabilidade no executivo, todos tem sua parcela de responsabilidade, não cuidando do próprio quintal. Também tem a questão dos agentes, um tio de um funcionário que trabalha nesse serviço me falou que seu sobrinho encosta a bicicleta na sua casa e dorme durante toda à tarde, infelizmente isso acontece. Fez suas considerações o Sr. Presidente: Parabenizo os vereadores pelas indicações e requerimentos apresentados. Essa indicação que estou apresentando em parceria com o Vereador Felício Palma já foi apresentada na gestão passada e na oportunidade a Vereadora Helena falou uma coisa que é verdade, como o soja está muito valorizado os agricultores não querem perder nada e acabam até plantando praticamente no asfalto, não respeitando a margem que não pertence ao agricultor e sim pertence ao DER. Então a gente vê os dois lados por isso estamos apresentando novamente esta indicação. As indicações do Vereador Josinel também são pertinentes e apesar de não sermos atendidos em nem dois por cento das indicações é nossa obrigação pedir, não recebemos nem a respostas das primeiras indicações encaminhadas, mas geralmente vem a mesma resposta de que está anotada. Com relação aos salários dos servidores foi falado aqui nesta casa que foi cobrado para até o dia dez apresentar alguma coisa mais não estamos mais na idade de acreditar em papai noel, pois as coisas não acontecem rápidos assim, parece que já entenderam isso e inclusive fiquei sabendo que quem tem direito a horas extras vai continuar recebendo até que sai o plano de carreira que leva algum tempo também, pois precisa ser bem elaborado. Mas tudo que vier de encontro para melhoria dos trabalhadores, como já foi dito anteriormente, terá o apoio da câmara se for juridicamente legal. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 001/2013 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando cópias dos contratos dos prestadores de serviços contratados pelo município. 02 – Requerimento n.º 002/2013 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando cópias das Portarias de nomeação dos contratados em cargos comissionados e o grua de instrução de cada ocupante desses cargos. 03 – Projeto de Lei Complementar n.º 02/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Peabiru – PR, de suas autarquias e fundações, sobre o Fundo de Previdência do Município de Peabiru – PREVIP. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 01/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Estou fazendo este requerimento para que tenhamos conhecimento dos contratos das prestadoras de serviços, os munícipes ficam curiosos quando veem, por exemplo, esse caminhão que está ai para fazer a coleta de lixo e daí vem perguntar para nós o custo, a durabilidade do processo, cheguei a falar para uma pessoa que não sabia, que estava por fora, e ele me fez outra pergunta, que tipo de vereador eu era que não sabia, daí ficamos sem ação. Acredito que ainda não foi indicado pelo prefeito o líder do governo aqui nesta casa. Sr. Presidente: Ainda não mandaram o ofício mais estive conversando com o Felício e parece que vai ficar ele. Vereador Ângelo: Até porque depois que oficializar podemos perguntar essas coisas para o líder do governo, evitando assim esse tipo de requerimento, mas agora estamos apresentando o requerimento que será para ajudar todos os vereadores a informar quando questionado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Acho válido a sua proposta Ângelo, até por uma questão de transparência na administração e para termos ciência de tudo que está passando e podermos argumentar com as pessoas, mas a questão principal é fiscalizar que é nosso papel. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Já questionei o Claudinei sobre essa terceirização da coleta do lixo e ele me passou que teve que tomar essa decisão um pouco rápida porque não temos caminhão de lixo e precisa ser feito o serviço com urgência, questionei o prefeito justamente porque não vi passar nada aqui pela Câmara e também já vieram me perguntar e foi isso que expliquei, mas apoio o requerimento porque as coisas devem ser bem explicadas. Fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Quero parabenizar o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto pelo excelente requerimento, porque isso é um direito do representante do povo, do vereador tomar conhecimento deste contrato, de quanto custo, de quanto tempo vai durar, esse é o principal papel do vereador, fiscalizar o executivo, ver quanto dinheiro está entrando e aonde está sendo distribuído e vamos fazer isso dentro da racionalidade, sem ofender ninguém, apenas queremos o direito de ser informado e ouvido. Pois é muito desagradável um cidadão vim perguntar quanto custo um serviço e a gente não saber a resposta. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 02/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Também gostaria de justificar o porquê deste requerimento. Tivemos o prazer em uma das reuniões das comissões receber o chefe do recursos humanos e ele nos alertou que hoje já estamos no índice de cinquenta virgula três por cento, quando chegar aos cinquenta e três ou o prefeito demite ou dá improbidade e isso nos preocupou um pouco. Sabemos que houve contratações, existe uma lei que permite essas contratações e queremos saber o grau de instrução porque nesta lei para cada cargo exige um grau de instrução, nós não queremos prejudicar as contratações, nós queremos fiscalizar, queremos alertar para que faça dentro da lei, porque sabemos que se isso não acontecer pode gerar uma improbidade. Então além de estar alertando para o índice, além de estar fiscalizando que é função do vereador nós queremos auxiliar a administração. Houve aqui o ano passado, se não me engano em setembro ou outubro, exigência do Tribunal de Contas pedindo a extinção de cargos comissionados, se não me engano foram nove cargos extintos a pedido do Tribunal de Contas, não estou dizendo que a assessoria do prefeito não tenha conhecimento disso, mas estamos tentando auxiliar para que tudo corra dentro da lei. Fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Parabenizo novamente o Vereador Ângelo pelo requerimento muito importante. Nós sabemos que o índice é coisa séria, tenho conhecimento que não foi chamado nenhum servidor dos concursos, gente que está na vez de ser chamado e foi nomeado dezenas de pessoas para cargos diversos. Sabemos também que todo candidato na sua maioria tem seus compromissos políticos de oferecer emprego, mas para isso temos que ter critérios e nós estamos aqui para auxiliar, de repente com um questionamento desses a pessoa vai entender que estamos sendo chato, mas estamos exercendo nosso direito e nesse requerimento a meu ver o maior objetivo é colaborar. Aproveitando que estamos falando em nomeação quero dar a minha colaboração para os senhores vereadores, cuidado com o nepotismo, isso é sério, o Tribunal de Contas está de olho, o Ministério Público um pouco mais e nós também. Sr. Presidente: Requerimentos solicitando informações são praticas costumeiras nesta casa porque tem sempre gente nos cobrando essas informações, principalmente nos cobram que vereador não é para fazer assistencialismo e sim fiscalizar o executivo. Quando chegam pessoas que entendem um pouco de leis e vem nos cobrar fica uma situação complicada, então essa nossa preocupação é pertinente. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 02/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Estivemos reunidos na sexta-feira por mais de horas discutindo este projeto. As modificações feitas neste projeto que trata do fundo de previdência de Peabiru que auxilia as aposentadorias, pensões e a seguridade de todos os funcionários estatutários do município, são exigências do Ministério da Previdência Social, são exigências para liberar certidões e apesar do pouco tempo, pois foi pedido em regime de urgência com isso não conseguimos convocar os funcionários para tomarem ciência, mas convocamos a associação dos servidores e o sindicato para que eles transmitam para vocês o que fizemos aqui neste pouco tempo em que estivemos reunidos. Então que fique claro que são exigências do Ministério da Previdência Social, o prefeito tinha que ter pedido em regime de urgência e que nada que foi aprovado aqui no entendimento de todos, inclusive do jurídico, prejudicou o servidor público. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a pressente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de fevereiro de 2013. Osmar Pereira Presidente Wilson Jardim de Carvalho 1º Secretário