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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2013-09-05
native_id631

Documents (1)

ata #

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Ata da 9ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1ª 
Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia cinco de setembro do ano de 
dois mil e treze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar 
Pereira e secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às quinze horas 
e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo 
Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de 
Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, 
Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. O Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos a 
se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro 
de Lucas 5, 4-6, a leitura foi feita pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gatto. Logo 
após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Extraordinária 
realizada no dia três de abril de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Wilson Jardim 
de Carvalho a leitura da Ordem do Dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
124/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento de 
denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada 
pela Senhora Dr.ª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL 
MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante referente 
ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e dá outras 
providências”. Considerando que foi recebida por 5 (cinco) dos Vereadores, as 
denúncias de infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal de 
Peabiru-PR, apresentada pela senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES 
BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, por fato previsto no art. 4º, 
incisos VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“praticar, contra expressa 
disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; “omitir-se 
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município 
sujeito à administração da Prefeitura” e “proceder de modo incompatível com a 
dignidade e o decoro do cargo”) e ainda no disposto no Art. 57 da Lei Orgânica 
Municipal; Considerando que foi constituída Comissão Processante formada por 
três Vereadores sorteados, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e 
Inciso III do art. 57-A da LOM para o prosseguimento do Processo de Cassação 
do Mandato do Prefeito nº 001/2013; Considerando que os Vereadores 
integrantes da Comissão Processante elegeram, o Presidente – Vereador Wilson 
Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o 
Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B; Considerando que o 
Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 deverá prosseguir sob a 
responsabilidade da Comissão Processante, nos termos do que dispõe o art. 5º, 
incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 e Art. 57-A da LOM; O Presidente 
da Câmara Municipal de Peabiru-PR, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica instaurado o Processo 
de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal nº 01/2013. Art. 2º. A condução 
do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, 
composta pelo Presidente - Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o 
Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal – Vereador Claudino 
de Oliveira Lino - PT do B, que deverão observar todos os trâmites previstos no 
art. 5º, III a VII do Decreto-Lei nº 201/1967e no Art. 57-A da LOM. Art. 3º. Esta 
resolução entra em vigor na data de sua publicação. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o Projeto de Resolução n. 124/2013. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 05 de setembro de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

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