| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2013-09-05 |
| native_id | 631 |
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Ata da 9ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia cinco de setembro do ano de dois mil e treze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às quinze horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. O Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 5, 4-6, a leitura foi feita pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gatto. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Extraordinária realizada no dia três de abril de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Wilson Jardim de Carvalho a leitura da Ordem do Dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pela Senhora Dr.ª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e dá outras providências”. Considerando que foi recebida por 5 (cinco) dos Vereadores, as denúncias de infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal de Peabiru-PR, apresentada pela senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, por fato previsto no art. 4º, incisos VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura” e “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”) e ainda no disposto no Art. 57 da Lei Orgânica Municipal; Considerando que foi constituída Comissão Processante formada por três Vereadores sorteados, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e Inciso III do art. 57-A da LOM para o prosseguimento do Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 001/2013; Considerando que os Vereadores integrantes da Comissão Processante elegeram, o Presidente – Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B; Considerando que o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 deverá prosseguir sob a responsabilidade da Comissão Processante, nos termos do que dispõe o art. 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 e Art. 57-A da LOM; O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal nº 01/2013. Art. 2º. A condução do processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, composta pelo Presidente - Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, e o Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B, que deverão observar todos os trâmites previstos no art. 5º, III a VII do Decreto-Lei nº 201/1967e no Art. 57-A da LOM. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Resolução n. 124/2013. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 05 de setembro de 2013. Osmar Pereira Presidente Wilson Jardim de Carvalho 1º Secretário