br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2013-09-06
native_id633

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ata da 10ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1ª Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia seis de setembro do ano de dois mil e treze, 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo 
Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às quinze horas e trinta minutos, foi registrada a 
presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, 
Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini 
dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo 
número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. O Sr. Presidente Osmar Pereira
convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra 
no livro de Salmo 28, 6-8, a leitura foi feita pela Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após 
foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 8ª Sessão Extraordinária realizada no dia vinte 
e quatro de abril de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Wilson Jardim de Carvalho a leitura 
da Ordem do Dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 
2013. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa 
do Prefeito Municipal, apresentada pela Senhora Dr.ª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e
pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante 
referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 e dá outras 
providências”. Considerando que foi recebida por 5 (cinco) dos Vereadores, as denúncias de 
infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal de Peabiru-PR, apresentada pela 
senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS 
SANTOS, por fato previsto no art. 4º, incisos VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/1967 
(“praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua 
prática; “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do 
Município sujeito à administração da Prefeitura” e “proceder de modo incompatível com a 
dignidade e o decoro do cargo”) e ainda no disposto no Art. 57 da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que foi constituída Comissão Processante formada por três Vereadores 
sorteados, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e Inciso III do art. 57-A da 
LOM para o prosseguimento do Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº 001/2013; 
Considerando que os Vereadores integrantes da Comissão Processante elegeram, o Presidente –
Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma Junior – PPS, 
e o Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B; Considerando que o Processo de 
Cassação do Mandato do Prefeito nº 01/2013 deverá prosseguir sob a responsabilidade da 
Comissão Processante, nos termos do que dispõe o art. 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 
201/1967 e Art. 57-A da LOM; O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru-PR, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica instaurado 
o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito Municipal nº 01/2013. Art. 2º. A condução do 
processo ficará sob a responsabilidade da Comissão Processante sorteada, composta pelo 
Presidente - Vereador Wilson Jardim de Carvalho – PSD; o Relator –Vereador Felício Palma 
Junior – PPS, e o Vogal – Vereador Claudino de Oliveira Lino - PT do B, que deverão 
observar todos os trâmites previstos no art. 5º, III a VII do Decreto-Lei nº 201/1967e no Art. 
57-A da LOM. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Resolução n. 124/2013. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 06 de setembro de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

open original →