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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2013-05-13
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ata #

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Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia treze de maio do ano de dois mil e treze, no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto e 
secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio 
Pedro da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos 
Santos, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Foi justificada a ausência do 
Vereador Cícero Souza da Silva e Osmar Pereira. Havendo numero legal o Sr. Presidente 
declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Ângelo Prudêncio de Britto convidou 
todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro 
de S. João 16, 32-33, a leitura foi feita pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após 
foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e 
nove de abril de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho, a 
proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 –
Ofício n.º 403/2013 do Promotor de Justiça André Del Grossi Assumpção, manifestando 
extrema satisfação e devotando o melhor respeito e consideração a essa Egrégia Casa de Leis, 
pela louvável iniciativa de Moção de Apoio contra à PEC-37. 02 – Indicação n.º 47/2013 de 
iniciativa do Vereador Josinel Pezini dos Santos e assinada pelos demais vereadores, no qual 
solicitando operação “tapa buraco” na Rua Maria Helena Bassi. 03 – Indicação n.º 48/2013 de 
iniciativa do Vereador Josinel Pezini dos Santos e assinada pelos demais vereadores, no qual 
solicitam a designação de mais policiais para o Destacamento da Polícia Militar de Peabiru.
04 – Indicação n.º 49/2013 de iniciativa do Vereador Paulo Sérgio Avanço e assinada pelos 
Vereadores Osmar Pereira, Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza 
da Silva e Wilson Jardim de Carvalho, no qual solicitam a construção de rotatórias com 
iluminação no cruzamento das Ruas Curitiba, Cassemiro Radominski e 14 de Dezembro e no 
cruzamento das Ruas Modesto Saldanha, Albino Casali e 14 de Dezembro. Não constando 
inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para 
ordem de inscritos no grande expediente passando a palavra ao nobre Vereador Paulo
Sérgio Avanço: Boa noite a todos, gostaria de falar um pouco sobre a indicação perto da 
rodoviária, na verdade não é um cruzamento e sim um entroncamento, na parte de cima onde 
pega a Rua Curitiba com a Rua Cassimiro Radominski é um entroncamento, são cinco ruas, 
na de baixo pego a Saldanha, Albino Casali e 14 de dezembro e é um lugar muito perigoso. 
Quando vamos a Campo Mourão e vemos aquela rotária além de embelezar a cidade, educa o 
transito, nossa intenção é essa, ali tem espaço para fazer uma rotatória. Também gostaria de 
aproveita e fazer um requerimento verbal, precisamos saber sobre o dentista, precisamos 
cobrar, pois não está tendo atendimento, por que primeiro atendia no sindicato e no centro 
social e agora onde estão atendendo, O pessoal nos cobra e precisamos de informações. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Primeiramente 
gostaria de parabenizar a indicação do Vereador Paulo Sérgio Avanço, realmente é de grande 
valor para o Município, pois além de ficar bonito, diminui as possibilidades de acidentes, mas 
é lógico que isso tem que ser feito com capricho, como exemplo em Campo Mourão, e os 
bons exemplos tem que ser copiados. Na esquina da prefeitura já se falou tanto em uma 
rotatória, mas só fica na vontade de fazer, por quantas vezes já solicitei esse tipo de 
construção, mas nunca tive a felicidade de ser atendido, por que realmente depende de um 
capricho de prefeito, e se for para fazer um amontoado de concreto é melhor que não faça 
nada, pois aquilo ficará lá servindo de sujeira e para pessoas ficarem sentadas fazendo 
bagunça. Desejo a todos uma boa reunião. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador
Claudino de Oliveira Lino: Boa noite a todos, gostaria de agradecer a Deus por mais uma 
vez estar aqui, e parabenizar pelas indicações do Paulinho e do J. Pezini. Gostaria de fazer 
uma indicação verbal sobre Silviolândia, que está precisando de um postinho de saúde e 
também uma ambulância, tem uma menina que fez o curso de farmácia e agora fará 
enfermagem, então estaremos conversando com o prefeito, com o pessoal da saúde e gostaria 
de contar com vocês vereadores, para que possamos instalar o postinho de saúde e um carro 
para levá-los. Estive em Curitiba, fui à Casa Civil e conversei com Guto Silva sobre a 
ambulância, e ele disse que tem a possibilidade de enviar essa ambulância para Silviolândia, 
faremos o possível para que isso ocorra, por que aquelas pessoas não podem ser esquecidas. O 
Prefeito Claudinei, a saúde e nós vereadores iremos nos unir e fazer esse trabalho para eles, 
que é muito importante. Conversei também na Casa Civil sobre o esporte, o ginásio que esta 
interditada e eles vão nos ajudar, convidei o Guto Silva para vir no dia 19 e ele ficou de 
confirmar, mas acredito que ele venha, pois ele vai fazer um compromisso com Peabiru, então 
precisamos de união, assim ficaremos mais fortes. Quanto a sua pergunta Paulinho em relação 
aos dentistas, as pessoas também estão me perguntando, então quero conversar amanhã com o 
Claudinei para que essas coisas sejam resolvidas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Josinel Pezini Junior: Boa noite a todos e obrigado pela presença. Gostaria de 
parabenizar o Paulinho pela indicação de grande valia para o nosso município, espero que o 
prefeito atenda sua indicação. Das indicações que fiz, uma delas é solicitando mais 
policiamento atendendo ao pedido de um ex-policial que já está aposentado, e precisamos sim 
de mais policiais, sabemos que as condições financeiras não são das mais favoráveis mais o 
Município precisa de pelo menos mais quatro policiais, se quatro não for possível que seja 
dois, pois precisamos reforçar a segurança de nosso Município. Parabenizo o pessoal da 
Polícia Militar que com o pequeno efetivo que tem, vem fazendo tantos esforços para manter 
nossa cidade organizada em relação à segurança. Sobre a operação tapa-buraco cito a aqui a
Rua Maria Helena Bassi, mas em outra oportunidade fizemos uma indicação tapa-buraco para 
todo município, e vamos bater em cima disso, pois já faz quatro ou cinco meses, temos o 
prefeito do nosso lado, do mesmo partido e temos que orientar o que achamos que deve ser 
feito, e a que a população cobra de nós, vamos rapidamente colocar a cidade em ordem, como 
não dá para asfaltar, vamos pelo menos fazer a operação tapa-buraco. Em relação ao postinho 
de Silviolândia, gostaria de dizer a você Claudino que estive lá em um domingo e conversei 
com o povo, e a informação que tive é que terá um médico atendendo uma vez por semana lá 
no postinho, o que me preocupa e acredito que preocupa todos nós, é a questão do fechamento 
da escola lá, sabemos que a escola tem uma estrutura boa, mas infelizmente os pais não 
querem mais que seus filhos frequentem, apenas três ou quatro alunos que ainda frequentam a 
escola, então para o Município não compensa estar colocando um professor gastando 
combustível sendo que o ônibus traz para a cidade. Então os próprios moradores chegaram à 
conclusão que a escola não deve mais funcionar lá, particularmente fico triste por tudo isso, 
acho tão bonito uma comunidade com escola funcionando. Se realmente aquela escola for 
desativada é um local com uma estrutura bacana e pode ser reaproveitado para algum projeto, 
então futuramente devemos pensar nessa situação. Sobre o pedido da comunidade de 
Silviolândia, querem que a gente peça para o prefeito junto com a Cohapar pelo menos 20 
casas lá no patrimônio, para valorizar um pouco mais, e evitar a saída das pessoas, pois tem 
muitas pessoas querendo deixar seu patrimônio, então temos que fazer uma indicação para o 
prefeito, para que ele possa estar viabilizando algumas moradias, e dando algum incentivo. 
Queria parabenizar meus companheiros vereadores, e dizer que fico muito triste quando as 
pessoas falam que nós vereadores ganhamos três mil reais para não fazer nada, e nós não 
estamos aqui para ficar de braços cruzados não, estamos aqui para trabalhar e todos os 
vereadores que aqui passaram tenho certeza que trabalharam que lutaram com suas forças 
para o bem da população, aqui não tem como não trabalhar, temos que trabalhar, todos estão 
aqui batalhando para o bem da nossa população e fiscalizar. Muito obrigado. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Boa noite a todos. Quero só 
parabenizar a indicação do Vereador Paulo Avanço sobre as rotatórias que seria muito 
interessante se acontecesse e também as indicações do Vereador J. Pezini e aproveito para 
agradecer o convite para estar assinando junto com você, e todas as indicações são muito 
importantes, na verdade o retoque do asfalto precisa quase na cidade inteira. Também quero 
dizer que fiz uma indicação a respeito do uso da Crotalária para ajudar a combater a dengue, 
consegui as sementes e nesse domingo iniciei a distribuição, a pedido fui ao programa do 
André da rádio manhã sertaneja, e ele me pediu para começar o trabalho pela Igreja 
Renovada, então começamos por lá ontem, distribuindo cerca de cem amostras e ensinando 
plantar e a perspectiva é de distribuir sábado na Igreja Católica, conversarei com padre e se 
ele permitir estarei distribuindo no fim da missa. Temos que tentar de tudo para dar uma 
minimizada para o próximo verão. Sobre a representante da associação de proteção aos 
animais, que está presente aqui, precisa conversar conosco após a reunião. Sobre Silviolândia, 
fiz há algum tempo atrás uma indicação a respeito de um encanamento e no sábado estive 
conversando com o diretor do departamento de água, o Luiz Carlos Bertipalha, e ele falou que 
será trocado toda a tubulação de água e inclusive com a mudança de local que tínhamos 
solicitado. Comentamos também sobre a inadimplência, que teve tanta conversa que colocou 
a gente maus lençóis com imprensa que falou coisa que não devia, ele me disse que nos 
últimos dias venceu o prazo para quem devia estar parcelando, que todos o procuraram para 
parcelar e sobraram doze contribuintes que não foram atrás para parcelar, então cortou a água 
deles e depois que cortaram eles foram atrás do parcelamento. Fico feliz por que se for 
administrar igual à SANEPAR, COPEL, o telefone, se não pagou corta é melho, e ele já fez 
isso e agora no decorrer do pagamento dos parcelamentos será da mesma forma, espero que 
ele realmente siga nessa meta por que em próximas reuniões estarei cobrando um 
demonstrativo do índice de inadimplência, que conforme o índice era de 70%, quem sabe 
baixe um pouco e consigamos fazer um caixa para realizar as obras que o SAAE precisa fazer 
na cidade. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Boa noite a 
todos, gostaria de parabenizar os vereadores pelas indicações e agradecer por ter colocado 
meu nome junto. Sobre a operação tapa buraco, na gestão passada foi feito boa parte de 
Recape e tapa buraco, mas a nossa malha asfáltica é fraca, e aqui transita caminhões pesados, 
como da Coamo, da Rorato, se não tomar cuidado logo estará degradado novamente, então é 
interessante que não só na Helena Bassi mais que comece por ela como foi indicado pelo 
vereador, mas que faça uma operação em todo o município para que tenhamos um asfalto 
bom. Sobre a indicação do destancamento realmente nós termos poucos efetivos, isso a gente 
vem cobrando há muito tempo, e sabendo também que o Governo do Estado abriu um 
concurso, como não conseguiu preencher a vaga esta reabrindo, e a gente espera que agora 
seja resolvido o problema do efetivo que é necessário, pois está sobrecarregando os policiais. 
E sobre a indicação do Paulinho da rotatória, além de dar segurança ao trânsito e 
embelezamento, irá modernizar nossa cidade. Referente ao ginásio de esporte Claudino você 
sabe que é uma preocupação minha desde o início, fui e sou contra o fechamento do ginásio, 
por que o ginásio não esta interditado, esta fechado, por que essa casa já solicitou mais de 
uma vez para que envie o termo de interdição do ginásio, estivemos com alguns vereadores 
em Curitiba e conversamos com pessoas ligadas ao Presidente da Federação de Futebol de 
Salão e ao Secretario de Esporte, dizendo que se nós apresentássemos o laudo de interdição, o 
mais urgente possível eles estariam aqui e fariam de tudo para disponibilizar a verba para 
recuperação, mas infelizmente o nosso ginásio não foi interditado, foi simplesmente fechado, 
as escolinhas de futebol, basquete, vôlei de salão não estão funcionando, então como o 
prefeito deu a alternativa de usar as quadras das escolas, que ele faça isso ou reabra o ginásio 
ou interdita para corrermos atrás de verbas. Referente a construções de casas, Pezini existe um 
projeto da Cohapar que acredito que esteja aberto, e ele fala sobre lotes isolados, Silviolândia
não é um distrito mais tem todo o loteamento legalizado, seria o caso desse pessoal procurar o 
CRAS para conseguir a construção de casas em lotes isolados, acredito que para o prefeito 
conseguir construir casas ele teria que comprar o terreno, mas como sabemos que á muito 
terreno vazio, o pessoal poderia fazer o trabalho do CRAS e disponibilizar esses lotes para 
que a Cohapar construir, no mandato passado foram abertas 40 vagas para Peabiru e não 
conseguiu preencher, dessas 40 acho que 25 foram contempladas, e pelo que o ex-secretário 
do CRAS disse que a Cohapar disponibilizou mais 80 casas para Peabiru, e não estou vendo 
trabalho nenhum em relação a isso ai, de repente seja uma saída para Silviolândia, muito 
obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Boa noite a todos, 
eu gostaria de deixar aqui uma crítica, pois pode ser concertada ou melhorada, existem 
algumas reclamações de que quando o executivo demite um funcionário demite por telefone, 
acredito que o funcionário deve ser valorizado, tem um lugar certo para se fazer essa 
demissão, falar de modo certo, agora não é certo ligar e falar por telefone, então valorize os 
funcionários, pois vemos eles trabalhando, se esforçando, dedicando, então existe varias 
criticas quanto a isso, quero deixar claro aqui na casa, eu não sei o que esta acontecendo, mas 
temos uma ambulância que há duas semanas não esta rodando, sei que temos no almoxarifado
mecânicos que podem resolver esse problema com um custo bem menor e resolver a situação. 
Quero falar sobre o projeto de lei número 12/2013 que fala sobre o as diárias e onde o 
motorista não tem direito, hoje tem dois motoristas indo para Curitiba, e são os únicos que 
estarão trabalhando e correndo risco de vida, então vamos estar discutindo esse projeto para 
tentar incluir os motoristas que também precisam ser valorizados e respeitados. O Sr. 
Presidente Ângelo Prudêncio de Brito colocou em discussão o Requerimento Verbal do 
Vereador Paulo Sergio Avanço, sobre o atendimento dos dentistas. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Josinel Pezini dos Santos: Vou fazer o compromisso com o nobre vereador, de 
estar buscando informações que acabou de solicitar, e a próxima reunião a gente já trás o 
parecer do andamento e de como esta funcionando ou se não está funcionando, por que 
também não tenho ciência, então vou me inteirar no assunto. Ninguém fazendo uso da palavra 
passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura 
da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 009/2013 de iniciativa do Vereador Ângelo 
Prudêncio de Britto e assinada pelos Vereadores Osmar Pereira, Ângelo Prudêncio de Britto, 
Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de 
Carvalho, no qual solicitam informações do Executivo Municipal. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Josinel Pezini dos Santos: Tenho ciência que o prefeito já fez uma prestação de 
contas dos cem dias de mandato e acredito que dentro desta prestação de contas tem 
informações que estão sendo solicitadas e se não veio nada para a Câmara acredito que virá o 
mais breve possível. Pregamos muito a transparência e tudo que for em relação a gasto o 
prefeito estará fazendo a prestação de contas porque estamos lidando o dinheiro público. O Sr. 
Presidente Ângelo Prudêncio de Britto: Solicitamos informações do executivo porque 
solicitam informações da gente e como o Vereador Josinel comentou o prefeito fez uma 
prestação de contas dos cem primeiros dias de mandato e infelizmente não tivemos 
conhecimento, então a gente vem pedir para esclarecer até as dúvidas dos munícipes, até 
porque, não estou culpando a atual gestão, mas ainda não temos o portal da transparência do 
município. Pela ordem Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Não vejo aqui nada mais do 
que o vereador exercendo sua função e obrigação, este é o trabalho do vereador, pedir às 
informações que não temos para podermos fiscalizar. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Antonio Pedro da Silva: Essa é uma função do vereador, fiscalizar. O Sr. Presidente 
comentou que não foi informado da prestação de contas, mas acho que a casa não foi 
informada, então temos que pedir para podermos informar para a população. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 –
Projeto de Resolução n.º 121/2013 que dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à 
Associação Brasileira de Câmaras Municipais. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e 
da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão do 
Projeto de Resolução n. 121.2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos 
Santos: Somos favorável a essa resolução, pois é uma associação que representa as câmaras e 
também todos os vereadores do Brasil. É muito interessante dar esse apoio a essa associação e 
estarmos lutando junto pelo direito do vereador e dando mais incentivo e com isso temos mais 
força para lutarmos junto ao governo federal e quem ganha com isso é a população. Fez uso o 
Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: A associação Abracam e foi a que nos trouxe a 
oportunidade de estarmos lutando por PECs e ADINs, isso é um reforço que traz para os 
vereadores e também nos instruir. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, 
Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de maio de 2013.
Ângelo Prudêncio de Britto
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

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