br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2013-05-27
native_id648

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e 
treze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e 
secretariada pelo Vereador Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio 
Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, 
Josinel Pezini dos Santos, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo 
numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Ângelo 
Prudêncio de Britto convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada 
Escritura, que se encontra no livro de S. João 17, 1-3, a leitura foi feita pelo Vereador Josinel 
Pezini dos Santos. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 14ª Sessão 
Ordinária realizada no dia trinta de abril de dois mil e treze, sendo aprovada por unanimidade.
Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do 
seguinte: 01 – Ofício n.º 02/2013 da Associação de Proteção dos Animais de Peabiru –
APAPE, solicitando colaboração para comprar os prêmios do Bingo Beneficente que a 
associação realizará no dia 10 de agosto. 02 – Ofício n.º 150/2013 do Senador Álvaro Dias 
agradecendo a manifestação da Câmara Municipal de Peabiru contra a aprovação da PEC 
37/11, que o Senador também considera um retrocesso. O Senador informa que a matéria 
encontra-se na Câmara dos Deputados sem previsão de ser incluída na pauta, mas estará atendo 
à sua votação e não fugirá com compromisso de zelar pela democracia. 03 – Ofício n.º 07/2013 
da Emater encaminhando o Primeiro Relatório Quadrimestral de 2013, executado pela equipe 
municipal em consonância ao compromisso firmado com o Município através do Termo de 
Cooperação Técnica com renovação anual. 04 – Convite do Prefeito Municipal para a 
Audiência Pública relativa ao 1º quadrimestre de 2013, que acontecerá no dia 29 de maio de 
2013, às 19 horas na Câmara Municipal. 05 – Projeto de Lei Complementar n.º 03/2013 do 
Executivo Municipal que dispõe sobre a Estrutura da Administração do Poder Executivo do 
Município de Peabiru, estabelece diretrizes gerais para a modernização administrativa. Para 
análise e parecer das comissões pertinentes. 06 – Ofício n.º 184/2013 do Prefeito Municipal, 
que em virtude do caráter de urgência do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2013, seja 
realizado sessões extraordinárias para votação do mesmo. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio 
Avanço solicitou a palavra para lembrar que matéria de lei complementar não se aplica regime 
de urgência, segundo o que dispõe o artigo 180, parágrafo 4 do Regimento Interno. O Sr. 
Presidente avisou que por se tratar de uma lei complementar conforme dispõe a Lei Orgânica e 
o Regimento Interno, a tramitação deste projeto será em regime comum, pois trata-se de um 
projeto bem complexo e amplo, fica descaracterizado o regime de urgência. 07 – Indicação n.º 
54/2013 de iniciativa dos Vereadores Antonio Pedro da Silva e Osmar Pereira, e assinada pelos 
Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto, Cícero Souza da Silva, Paulo Sérgio Avanço e Wilson 
Jardim de Carvalho, no qual solicitam o recapeamento asfáltico das Ruas Araucária e Papa 
João XXIII. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. 
Presidente segue para ordem de inscritos no grande expediente, passando a palavra ao nobre 
Vereador Claudino de Oliveira Lino: Boa noite a todos. Quero agradecer a presença de 
todos, principalmente das crianças e jovens do skate que estão aqui e quero dizer a todos que 
vamos conseguir essa pista sim, vamos trabalhar e vamos marcar uma reunião para 
conversarmos sobre isso, mas quero aproveitar que vocês estão aqui para pedir que evitem ir 
naquela pracinha da rodoviária porque é perigoso, vocês correm risco de ficar naquele lugar e 
vai ter obstáculos todos os domingos aqui na praça para vocês praticarem. Aproveito a 
presença da Magda que representa a Associação de Proteção aos Animais para dizer que 
podem contar com a gente, assim como os servidores públicos que aqui estão podem sempre 
contar com a gente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos 
Santos: Boa noite, quero agradecer a presença de todos sem exceção e agradecer a Deus por 
estarmos aqui. Quero parabenizar ao Sr. Presidente e demais por esta prestação de contas da 
Câmara que é a primeira de nosso mandato e virão outras, isso é muito bom para termos 
transparência e mostrar para a população os gastos da Câmara, isso é lei e tem que ser 
cumprida. Também quero frisar meu apoio para a Associação de Proteção dos animais e 
parabéns pelo trabalho que vocês fazem porque não é fácil. Parabenizo também o Vereador 
Claudino que vestiu a camisa que é do esporte em Peabiru e já está mostrando o seu trabalho, 
creio que nossa juventude está muito feliz com seu trabalho. O esporte é muito importante para 
as crianças, pois quando ela esta praticando um esporte ela vai estar livre das drogas e livre do 
caminho errado e a juventude pode contar sempre com nosso apoio. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Boa noite a todos. Atendendo um 
ensejo da população, principalmente aqueles que margeiam a rodovia de Peabiru, que tem seu 
comércio, oferece emprego e vivem disso, dia cinco de dezembro de dois mil e doze, nos 
acompanhou até o palácio do governo o prefeito eleito, aonde assumimos o compromisso de 
juntos elaborarmos um trabalho onde o povo de Peabiru fosse ouvido, principalmente o povo 
que margeia a rodovia e fosse feito um trabalho para que permanecesse pelo menos uma mão 
da rodovia, que seria suficiente para manter vivo aquele comércio e o prefeito firmou esse 
compromisso que assim que tomasse posse iria começar esse trabalho e infelizmente não foi 
feito nada até o presente momento. A Viapar vinha a dois anos insistindo com o prefeito 
anterior para que ele assinasse uma carta de anuência para iniciar os trabalhos de projetos para 
desviar as duas mãos, eliminando totalmente esta rodovia e o ex-prefeito disse que não iria 
assinar porque iria lutar para que permanecesse pelo menos uma mão para não sacrificar o 
povo e agora recebemos um convite para assistir a assinatura justamente desse documento, nem 
se quer foi feito um trabalho de pedir e implorar em prol daquele povo. Porque no primeiro 
impacto vai refletir ali naquele posto de combustível maior que oferece cinquenta empregos 
contando com a churrascaria e acredito que muita gente vive do que tira da margem dessa 
rodovia, imagina a valorização daquele lugar, dos imóveis e tudo isso vai acontecer num 
primeiro momento, porque no segundo vai entrar para o nosso município e transformar nossa 
cidade numa cidade fantasma. Agora quem achar que isso não pode acontecer tem que se 
manifestar, vamos lutar junto com o governo, falar com os deputados que nos representam e 
vamos lutar, porque para onde vão os quatrocentos funcionários que trabalham na margem da 
rodovia, vão trabalhar aonde, até o corte de cana está acabando na nossa região, trocaram os 
trabalhadores por máquinas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma 
Junior: Boa noite a todos. Quero primeiramente passar um recado para o Piu, o Mario Maibuk, 
que hoje estive em consulta com minha filha para tirar um atestado adimensional, ela vai ser 
registrada na nova loja que abriu em Peabiru, e o Dr. Romildo mandou um abraço pra você, 
pelo belo trabalho que fez onde é quase divisa do município, e ainda perguntei a ele se estava 
trabalhando no município de Araruna e ele disse que não, que sua propriedade é no município 
de Peabiru. Também gostaria de agradecer, a reivindicação que fiz através da indicação aqui do 
plenário para iluminar entre o muro do estádio e o campo, por reclamações de moradores que 
ali residem, tive o prazer de passar ali e estar iluminado, e espero que resolva o problema. 
Parabenizar o Presidente e ao Dr. Osanan pela explanação do primeiro quadrimestre das 
despesas e receitas da casa. Parabenizar o Paulinho por estar atento ao regimento, e vê que o 
projeto em questão apesar de ser importante não pode ser de utilidade pública, então vai correr 
nos tramites normais. Quero dizer mais uma vez a Magda e as meninas que podem contar 
comigo na causa de vocês, que além de nobre é muito importante para toda a comunidade. 
Parabenizo também a indicação apresentada, que é realmente necessário e que venha acontecer 
o quanto antes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Boa 
noite a todos. Gostaria mais uma vez de falar do aterro do Sr. João Gasparotto que rodou em 
dezembro, tentaram arrumar mais rodou de novo, e desde então estamos falando com o pessoal 
e cobrando mais até agora não fizeram e fiz uma visita lá e me falaram que prometeram para 
eles que vão fazer não por causa do pedido do vereador e digo que não precisam fazer por casa 
do vereador mesmo e sim pelo povo que é obrigação. Também queria falar sobre os ônibus que 
fazem o transporte escolar na área rural, tem dias que buscam em um lugar e tem dias que 
buscam em outro e isso é um descaso muito grande com os alunos, alegam que os ônibus são 
velhos. Me lembro da época do Prefeito Jorge Pinto de quando estudava ainda e fazia o rodízio, 
Peabiru, São Pedro, São Roque, Muxulu, Guanabara e Placa União e voltava aqui e na gestão 
passada brigamos com a Prefeito João Carlos e com a Selinda para diminuir a linha que era 
muito grande, pois dava mais de quarenta quilômetros, e conseguimos dividir a linha e o 
pessoal ficou muito conte. Hoje recebi um telefonema o Sr. Di da Placa União falando que 
querem desmanchar essa divisão e isso não pode acontecer, foi uma conquista. Podem falar que 
os ônibus estão ruins, mas que arrumem e se virem, porque educação é primordial. Sobre o 
esporte que o Vereador Claudino falou também sou a favor, pena que acabaram com as 
escolinhas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Boa 
noite a todos que nos visitam esta noite. Quero primeiramente parabenizar o Vereador Paulinho 
pelo conhecimento da lei para poder nos alertar. Quero falar também ao Vereador Wilson que 
gostaria que o Dr. Osmar estivesse aqui nesta reunião, nossa preocupação era com a duplicação 
que pegasse toda a BR que tem que acontecer, mas quando ao desvio é só fazer que nem das 
outras cidades, quando pegamos a estrada para Curitiba passamos por dentro de várias cidades, 
é só colocar redutores de velocidade, para não mudar nada na cidade, a Viapar tem que se 
preocupar com a questão dos redutores e assim pode continuar a passar a rodovia na cidade. 
Várias vezes nesta casa pedimos redutores e passarelas mais a Viapar nunca nos atendeu, 
inclusive fizemos pedidos pela Acamdoze, mas nunca fomos atendidos. Essa rodovia é 
pedagiada até Cascavel merece essa duplicação. Quero aproveitar a oportunidade para 
parabenizar a Magda pelo trabalho e dizer que podem contar comigo, pois vocês fazem um 
trabalho maravilhoso. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de 
Britto: Boa noite a todos que nos prestigiam essa noite. É sabido que deu entrada nesta casa 
hoje a Lei Complementar n. 03/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder 
Executivo de Peabiru, o Sr. Prefeito está pedindo a reestruturação da administração, então 
minha amiga do Sindicato gostaria de pedir para você como representante dos funcionários 
acompanhasse de perto esse trabalho que vai ser normal para analisarmos com calma graças ao 
Vereador Paulinho que estava atento para não deixar passar em regime de urgência. O art. 180 
do Regimento Interno, parágrafo quarto dispõe sobre o regime de urgência e diz que não rege 
nesse regime os projetos de lei complementares que é o caso desse projeto. É convincente que 
tanto os comissionados quanto os efetivos estejam atentos às discussões e participem, há pouco 
tempo fui mal interpretado quando pedi para que se estancassem as percas salariais do efetivo e 
também precisam de uma reestruturação que seria o plano de carreira, e voltamos a implorar 
para que mandem, seria tão bom se pudéssemos discutir as duas coisas paralelas e chegar no 
fim a contento das duas partes, tanto dos efetivos como comissionados. Então mais uma vez 
parabéns Paulinho e dizer que vamos estar discutindo com bastante cuidado esse projeto. 
Também gostaria de falar sobre o trabalho da Magda, vi hoje na internet uma pergunta se um 
animal deve ser tratado diferente de um ser humano, então acho louvável o trabalho de vocês, 
não sei se está estruturada a associação, se já é de utilidade pública municipal para 
conseguirmos estar pedindo recursos, uma vez que a associação faz parte do trabalho do 
município, não estou criticando porque isso vem acontecendo de longa data. Pediu aparte 
Vereador Felício Palma Junior: Sobre a questão da utilidade pública já pegamos um processo 
completo em Araruna e já vamos estar dando entrada, inclusive falei com o Deputado Douglas 
Fabrício que se propôs a dar entrada a nível estadual. O Sr. Presidente fez algumas 
considerações: Mais uma vez boa noite a todos. Quero também parabenizar o trabalho do 
Mário Maibuk, já fiz alguns pedidos que fui prontamente atendido. Sobre a indicação que 
fizemos sobre a Rua Araucária é um trafego de muita gente e já pedimos várias vezes redutores 
e talvez esses buracos estejam até servido de redutores, é um lugar muito perigoso. Sobre a 
questão da educação também já cobrei e fui mal interpretado, o que mais nos preocupa no 
momento é o transporte, tem linha que num dia pega um aluno e no outro dia tem que pegar 
outro aluno para que não faltem dois dias seguidos e isso é preocupante, vem dinheiro para ser 
usado no transporte e tem que ser usado para essa finalidade, inclusive tem pais que já querem 
entrar na justiça e sempre digo que o transporte escolar é um direito. Hoje estive também no 24 
horas e como já tinha conhecimento do projeto complementar que está dando entrada para as 
comissões hoje só que foi protocolado na quinta-feira nesta casa, e conversando lá me falaram 
que está acontecendo coisas esquisitas, não sabemos quem manda. Foi autorizado a dar a 
vacina da gripe nos professores e quando os profissionais chegaram na escola foram mal 
tratados, pois os atendentes e pessoal que mexe com a limpeza e com a comida não iriam 
receber a vacina e eles correm os mesmos riscos. O pessoal do 24 horas estão reclamando 
bastante, hoje todos disseram estar insatisfeitos e disse que estamos a disposição para ouvi-los 
se quiserem usar a tribuna, não temos conhecimento de tudo então precisamos ouvi para 
podermos cobrar. Sobre o que o Vereador Wilson falou sobre o desvio, também acho que esse 
desvio é uma faca de dois gumes porque não é de todo ruim, por exemplo, moro do outro lado 
da rodovia e tem dias que está bem complicado trafegar de um lado para o outro. Existe sim 
uma briga com a Viapar há muito anos, tudo que se pede para eles não somos atendidos, já 
pedimos redutores eletrônicos, passarelas e eles falam que o município tem que pagar uma 
equipe para fazer um estudo técnico. É uma briga difícil e eles tem interesse para que não 
cedemos. Estive com o Dr. Osmar duas vezes e tenho os mapas do desvio passando por dentro 
do município e por fora e qual seu impacto, eles querem economizar. Pedimos também para 
fazer um estudo de passar do outro lado para tirar o trafego pesado da Coamo mais o desvio 
assim dá vinte e um quilômetros e pelo lado de cima dá sete quilômetros. É difícil porque tem 
o lado bom e o lado ruim, o pessoal que margeia a rodovia tem que saber que se for passar a 
duplicação por dentro da cidade vai perder mais da metade dos terrenos e não vão pagar e o 
desvio não é muito grande, as coisas tem que acontecer, mas também acredito que deveria ter 
escutar a todos, apesar que dificilmente pelo que vimos a Viapar vai mudar de ideia, pelo que 
escutei do Dr. Osmar da Viapar, mas temos que conversar, apesar que não votamos. Muitas 
pessoas que moram do outro lado da rodovia querem que tire porque o movimento é muito 
grande para atravessar e se colocar a duplicação vai dificultar ainda mais, pois o fluxo vai 
aumentar. O Sr. Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Ordem do Dia: 01 –
Requerimento n.º 12/2013 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Executivo 
Municipal que envie a está casa informações sobre qual o valor da folha de pagamento do mês 
de dezembro de 2012 que ficou para pagamento em 2013 bem como informe o valor de restos 
a pagar empenhados e não empenhados e ainda se ficou em caixa no Município valores para 
efetuar os pagamentos das dividas mencionadas. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
Requerimento n. 12/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Quero 
apenas pedir apoio aos nobres pares para aprovação do requerimento, a justificativa já diz o 
motivo, escutasse muita conversa e não podemos responder nada sem ter as informações 
necessárias. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Gostaria de 
parabenizar o Vereador Felício Palma pelo requerimento que pode responder as nossas dúvidas 
e da comunidade. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 013/2013 do Vereador Felício Palma 
Junior, solicitando do Executivo Municipal envie através de demonstrativos os valores 
parcelados junto à Previdência Social através da Lei Municipal n.º 906/2013 e que conste no 
referido demonstrativo separadamente os valores originais da dívida, os valores de juros, multa 
e atualização monetária e os valores finais parcelados. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
Requerimento n. 13/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: 
Também gostaria de pedir o apoio dos nobres pares, na verdade a questão do parcelamento já 
foi comentado quando veio o projeto de parcelamento, mas gostaria de um relatório detalhado, 
o valor da dívida, os juros e multas e o valor final, pois acho que a dívida é do município sim e 
tem que pagar, mas os juros e multas alguém tem que ser responsabilizado. Fez uso da palavra 
o nobre Sr. Presidente: Gostaria de parabenizar o Vereador pelos requerimentos é um dever de 
cada um de nós porque somos representantes do povo e temos que ter as informações corretas 
para passar. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Sr. Presidente: Antes de dar continuidade na ordem do dia o Secretário do 
Comércio e Industria Sr. Anderson está aqui e gostaria de falar um pouco sobre o desvio, então 
vou passar a palavra a ele e gostaria que o fizesse rapidamente. Sr. Anderson Douglas de 
Almeida: Primeiramente gostaria de agradecer a quebra de protocolo, sei que não é comum 
mais agradeço a oportunidade. Gostaria de me apresentar, sou o Secretário do 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Município e como o Vereador Wilson 
Carvalho falou está em discussão à duplicação da rodovia BR 158 que passa dentro do 
município de Peabiru e está proposto um contorno no município, começando no trevinho até as 
proximidades do Pesqueiro do Belline. O que isso impacta no desenvolvimento do município, é 
muito importante e sério, por isso temos que discutir esse impacto negativo que vai ter essa 
duplicação no município de Peabiru, mas nessa casa tivemos discussões com o chefe do DER e 
ele explicou no início da nossa conversa, lembrando que no começo o Prefeito era contra o 
desvio e inclusive foi com o Vereador Wilson para Curitiba, mas nessa conversa foi falado do 
impacto do prefeito não aceitar o contorno no município de Peabiru. O Dr. Osmar chefe do 
DER começou a falar da seguinte forma: Claudinei como você vê Peabiru daqui cinquenta 
anos, hoje temos uma rodovia que limita o crescimento do nosso município, onde temos lá 
residências desvalorizadas que não acompanham o valor do mercado e terminou falando 
dizendo que esse contorno vai existir e não tem outra possibilidade, muito menos dessa rodovia 
ficar dentro do município de Peabiru. Inclusive ele falou que a rodovia que passa por Campo 
Largo que era duplicada e passava uma via dentro do município está sendo tirada e olha que 
era uma rodovia antiga, mas agora estão fazendo o contorno porque isso não é mais 
autorizando. Diante desses fatos vimos que não tinha mais o que lutar, então resolvemos 
barganhar e fizemos algumas reivindicações junto ao chefe do DER , essa rodovia esta prevista 
para ser duplicada em Peabiru em dois mil e vinte, então colocamos na exigência que ela 
começo de Campo Mourão sentido Maringá. Outra exigência foi que o Parque Industrial tem 
um acesso terrível, então solicitamos em troca do impacto que vão sofre que transforme em 
uma avenida, fazendo um acesso decente ao Parque Industrial, fazendo um trevo, asfalto, e 
pista de caminhada. A terceira solicitação foi que desviássemos o trafego de caminhões 
pesados que vem de Araruna, fazendo um acesso a essa rodovia fora do centro do município e 
também fizessem uma pista de caminhada próximo a Coamo e a Granja e ele nos falou que é só 
fazer o desenho da pista como queremos que o DER vai aceitar. Possibilidade da rodovia 
passar por dentro de Peabiru tem mais vai desapropriar inúmeras residências e comércios. E a 
possibilidade de passar uma via dentro do município e outra fora não existe, pois não 
autorizaram. Essa assinatura agora é um pedido da Viapar para liberação ambiental para 
verificar se existem empecilhos dessa rodovia passar no contorno do município, não é para o 
início das obras mais já é um primeiro passo. Obrigado. O Sr. Presidente solicitou ao 
Secretário que continue com a ordem do dia. O Sr. Secretário realizou a leitura do Parecer da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, sobre a Prestação de 
Contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2011. 04 – Projeto de 
Resolução n.º 122/2013 que dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo de 
Peabiru, referente ao Exercício Financeiro de 2011. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o Projeto de Resolução n. 122/2013 elaborado pela Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária no qual mantém o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, no qual aprova as contas do exercício financeiro de 2011. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Nós tentamos sempre acompanhar o 
parecer do Tribunal de Contas e quero, deixando claro que é a obrigação, parabenizar a 
administração João Carlos Klein que junto com sua equipe por três mandatos, isto é, doze anos 
na frente da administração pública e essa é a décima primeira conta aprovada apesar das 
ressalvas e essa comissão que me tem como presidente, o Vereador Felício membro e o 
Vereador Wilson como relator nesse projeto, acompanhamos a decisão do Tribunal de Contas 
do Paraná. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Quero só falar que é 
um prazer estar participando pela primeira vez como vereador de uma prestação de contas, 
como contador de órgão público já participei de algumas delas e é um sufoco, tem que andar na 
linha com a lei ou senão a aprovação é incerta e são raríssimas as prestações de contas 
aprovadas sem ressalvas pelo conhecimento que tenho. E conforme leu exaustivamente o 
secretário todo o trâmite dessas contas desde que saiu do município e lá no Tribunal de Contas 
passa por mãos de técnicos competentes e quem somos nós para irmos contra um parecer do 
Tribunal de Contas. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Não 
poderia deixar de parabenizar também a administração do João Carlos Klein e também o 
Tribunal de Contas que realiza um trabalho excelente e tem técnicos competentes para fazer 
este trabalho. Sr. Presidente: A Câmara é soberana e pode ir contra um parecer do Tribunal de 
Contas só que para isso teríamos que ter técnicos também para apontar os erros do parecer do 
tribunal, por isso dificilmente vamos contra o seu parecer. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente
fez as considerações finais: Quero dizer que nesta casa as vezes acontecem discussões na qual 
atingem pessoas que a gente não gostaria mais estamos aqui para discutir, errar e acertar. Tem 
o pessoal dos comissionados aqui que estão ansiosos mais esse projeto que deu entrada hoje é 
complicado, pois envolve funcionários que estão lutando há muito tempo para ter um plano de 
carreira, como o pessoal da saúde. Nossa preocupação é com todos, quando pedimos um maior 
reajuste foi negado acredito que pelo impacto financeiro, por isso precisamos junto com as 
comissões, sindicato e funcionários para estarmos discutindo esse projeto. Nada mais havendo 
a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do 
qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 27 de maio de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

open original →