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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2013-08-19
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Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, 
da 15ª Legislatura, realizada no dia dezenove de agosto do ano de dois mil e treze, no Plenário 
Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo Vereador 
Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos 
seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da 
Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar 
Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo numero legal o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos 
a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 
19, 16-18, a leitura foi feita pelo Sr. Mauro Biachini. Logo após foi submetida à apreciação do 
Plenário a Ata da 25ª Sessão Ordinária realizada no dia cinco de agosto de dois mil e treze, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Wilson Jardim de Carvalho, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de 
hoje, que constou do seguinte: 01 – Indicação n.º 75/2013 do Vereador Claudino de Oliveira 
Lino, solicitando que seja viabilizado o desvio do fluxo de veículos pesados nas Ruas Oscar de 
Paula Xavier e Cassemiro Radominski. 02 – Indicação n.º 76/2013 do Vereador Claudino de 
Oliveira Lino, solicitando que seja viabilizado estacionamento em diagonal nas ruas em frente as 
igrejas de nosso município. 03 – Indicação n.º 77/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, 
solicitando que seja viabilizado a implantação do benefício de cestas básicas para os servidores 
públicos municipais que recebam salário de até R$ 800,00 (oitocentos reais). 04 – Indicação n.º 
78/2013 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, solicitando que seja viabilizado o plantio de 
novas árvores na Praça Municipal e também em toda a cidade. 05 – Relatório do Levantamento 
Realizados nos processos licitatórios e contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal de 
Peabiru, no ano de 2013. RESUMO DO RELATORIO DO LEVANTAMENTO REALIZADOS 
NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEABIRÚ/PR, NO ANO DE 2013. Do conteúdo do relatório 
realizado pela nossa Empresa, podemos em resumo, citar algumas irregularidades 
administrativas e bem como indícios de improbidades administrativas, que merecem ser dado 
conhecimento aos nobres Vereadores, para que na sua função fiscalizadora, tomem as 
providências que julgarem necessárias e convenientes. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que 
nenhum dos processos licitatórios cujas cópias foram encaminhadas está em conformidade com 
o disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações da Lei 8.883/94 e bem como a Lei Federal 
nº 10520/02 já que constatamos que vários dispositivos legais exigidos por aquelas Leis, 
encontram-se ausentes em todos os processos apresentados. Dentre as irregularidades 
constatadas, estão à ausência do desenvolvimento da denominada Fase Interna da Licitação, que 
é composta pelas etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação. É naquele 
momento que se especifica o objeto a ser contratado por meio da elaboração do projeto básico, 
para que sejam definidos os requisitos para o recebimento de propostas dos participantes da 
licitação. O PREGÃO, da mesma forma que as demais modalidades de licitação, está 
subdividido, quanto à sua estruturação, em etapas interna e externa. A fase interna do pregão está 
prevista no art. 3º, caput, e incisos I a IV, e §§ 1º e 2º, da Lei do Pregão. Quais os passos que o 
administrador público deverá seguir durante a fase interna do pregão? O primeiro passo é a 
justificação da necessidade da contratação que a Administração almeja, além da definição do 
objeto da licitação. No que se refere à justificativa da necessidade da contratação (art. 3º, I, da 
Lei do Pregão) e o seu pleno atendimento por parte do gestor público – atendimento esse que é 
fundamental, sob pena de nulidade. Destarte, a definição do objeto da contratação, no pregão, 
perfaz-se de forma simples, pois não se pode perder de vista que esta modalidade de licitação é 
cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, que são nos termos da respectiva lei de 
regência aqueles: “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente 
definidos. De qualquer sorte, o conteúdo normativo da 2ª parte, do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 
10.520/02 é extremamente salutar, porque reprime eventual limitação na competição, além de 
coibir qualquer intenção por parte da autoridade pública em dirigir o certame licitatório. Além de 
todos os elementos já comentados (definição do objeto, justificativa de necessidade da 
contratação e condições para habilitação dos licitantes), deverão constar do processo 
administrativo o orçamento, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por 
inadimplemento, e as cláusulas do futuro instrumento contratual a ser firmado, após a 
adjudicação da licitação. E de tais cláusulas contratuais deverá constar, inclusive, a fixação dos 
prazos para fornecimento. Para terminar esta parte, todos os processos licitatórios que não 
tiveram origem em uma fase interna, nos moldes exigidos pelas Leis Licitatórias, devem ser 
considerados Nulos, posto que já nascessem contaminados pela nulidade decorrente da 
ilegalidade que contaminam os atos administrativos viciados. Além de violação aos dispositivos 
já citados, ao analisar propriamente cada peça formadora dos processos licitatórios 
encaminhados, constatamos inúmeras impropriedades e indícios de ocorrências de crimes 
licitatórios, e nossa análise iniciou-se pelo CONVITE nº 01/2013 e no presente caso, 
constatamos: indícios de conluio, simulação licitatória, fraude e violação do sigilo da proposta, 
cujos dispositivos violados, foram o art. 3°, caput e § 3°, 88, inciso II, e 94 da Lei n° 8.666/1993, 
Súmula do TCU nº 248 e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Verifica-se que a Comissão, 
conquanto tivesse o dever de examinar a documentação relativa à habilitação dos interessados, 
nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e de atentar para os princípios estabelecidos 
na referida lei, deixou, que empresas participantes do Convite, apresentassem propostas idênticas 
e com preços combinados o que resultou na total ausência de competitividade no certame. Por 
sua vez, o Prefeito não pode ser eximido da responsabilidade pela irregularidade, pois a ele 
competia, quando da homologação da licitação, verificar a legalidade dos atos que integravam o 
processo licitatório, avaliando a conveniência da contratação do objeto da licitação. Na presente 
situação, caberia ao gestor, ao verificar a ausência de competitividade, anular todo o 
procedimento licitatório, providenciando a repetição do Convite e convocando um número maior 
de participantes, fora da relação daqueles que havia participado da fraude. Na CARTA 
CONVITE Nº 01/2013, Conforme as provas juntadas, extraídas daquele Convite, podemos 
facilmente constatar que não houve o desenvolvimento da fase interna da licitação, conforme já 
amplamente debatido e que a totalidade da Carta Convite 01/2013, foi fraudada, posto que, no 
presente caso, embora tenham sido juntadas propostas de 03 empresas participantes, na verdade, 
tudo não passou de uma montagem com a finalidade de dar ares de legalidade ao processo 
licitatório, tais como as peças: Termo de Renúncia da empresa Ivaí Tractors e Peças onde a 
palavra “Ivaiporã” é seguida por uma vírgula (,) e depois vem a data “15 de Abril de 2013”, em 
seguida a palavra “Comissão de Licitação, segue um traço (–) e depois o Município de Peabiru. 
Após a palavra “Ref” encontramos um ponto seguido de mais dois pontos (.: )Convite nº 01/2013 
e após a palavra “Prezados Senhores,” a colocação de uma vírgula, quando o normal seria a 
colocação de um ponto final. Tais constatações não serviriam como demonstrações de indícios 
de ilegalidade, se aquelas mesmas observações não fossem constatadas na íntegra, com a mesma 
forma de digitação, e inclusive, com o mesmo formato de letra, na proposta da empresa 
Retromac. Além dessas observações, existem ainda várias outras passagens nas páginas da Carta 
Convite nº 01/2013 que levam a conclusão de que na verdade, a suspeita de fraude senão 
vejamos: Anexo VII, com declarações de redação, modelos e pormenores idênticas; Anexo III, 
Declaração de idoneidade, com dados idênticos, principalmente quando se trata da data, e, a 
colocação de hífen (–) antes da palavra Município nas três declarações, e ainda em duas delas, os 
parágrafos dos textos sequer foram justificados, isto sem contar que em todas elas foram 
utilizados o mesmo tipo de letra e de caracteres. Quando da elaboração do recibo do Convite, 
embora constasse daquele que o endereço da empresa L.P.DA SILVA PEÇAS E SERVIÇOS￾ME sendo Rua Guaporé 2332 – Zona VII, na cidade de Umuarama/PR. E sem qualquer 
explicação aquele mesmo recibo foi entregue no mesmo dia na cidade de Toledo/PR, em 
endereço que sequer constavam do recibo. Na Carta Convite 01/2013, podemos facilmente 
constatar que a palavra “a partir” quando foi grafada, acabou sendo escrita de forma errada, e 
acabou sendo grafada “A parir” foi inscrita de forma errada nas três propostas, deixando claro 
que aquele procedimento administrativo na verdade constitui-se em um perfeito exemplar de 
montagem licitatória. Mas não pararam por aí, as irregularidades constatadas nos demais 
procedimentos licitatórios trazidos a nossa apreciação, senão vejamos: EDITAL DE PREGÃO 
23/2013. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA 
POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL PARA ANALISE DE PROJETOS, 
PLANO DE APLICAÇÕES, CONSULTORIA DE APOIO A PARECERES SOCIAIS, 
DENTRE OUTROS PERTINENTES À ÁREA DE ATUAÇÃO. Analisando cada uma das peças 
que formam o Pregão 23/2013, podemos com facilidade constatar que aquele Pregão jamais 
poderia ter sido homologado em favor de empresa INFOCO – Consultoria e Assessoria Pública e 
Empresarial LTDA, posto que, naquele Pregão foi exigido que as empresas concorrentes 
apresentassem comprovação de qualificação técnica com o objeto a ser licitado, e, registro no 
órgão de classe, no entanto, ao invés de ser apresentada qualificação técnica da empresa, foi 
juntado comprovante de pessoas físicas sócia da mesma e bem como de terceiros, sendo que uma 
delas sequer possui vínculo com a INFOCO, além de não possuir formação no Serviço Social e 
registro do CRESS e, assim sendo, basta uma ligeira leitura na Declaração das empresas ELEVE 
– Desenvolvimento Humano e pela Câmara Municipal de Araruna/PR., para se ter conhecimento 
de que NADIR APARECIDA DA SILVA FANTIN, é “TÉCNICA EM GESTÃO PÚBLICA” e 
não Assistente Social, (conforme é exigido na Lei nº 8662/93), cujas atribuições e competências 
estão no art. 4º da citada Lei, são a de: “No assessoramento e consultoria aos órgãos da 
administração pública, direta e indireta, empresas privadas, ONGs e movimentos sociais; 
Realização de vistorias, perícias técnicas e laudos e pareceres sociais; Prestar orientação social a 
indivíduos, grupos e população; etc.” Portanto, não houve o cumprimento da exigência ao edital, 
e mesmo assim, foi homologado o resultado daquele certame para aquela Empresa, que possuía 
apenas alguns meses de criação e nenhuma comprovação de capacidade técnica. Após este 
estudo chegou-se a conclusão que o edital daquele pregão foi publicado com a clara intenção de 
beneficiar a empresa INFOCO, que afinal foi criada especialmente para participar daquele 
Pregão, embora tenham tentado de todas as formas burlarem a competitividade daquele processo 
licitatório, acabou por violar as tratativas e por essa razão, fraudaram o certame que deve ser 
anulado inteiramente, dado ao seu estado de comprometimento, com as consequentes anulações 
dos empenhos e pagamentos. PREGÃO 17/2013. A presente licitação tem por objeto a: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LIMPEZA MANUAL E 0U MECÂNICA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO 
CENTRO, BAIRROS E INTERIOR, BEM COMO EXECUTAR SERVIÇOS DE 
ADAPTAÇÂO, READAPTAÇÂO, CONSERTOS E REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES-MEIO, 
DIRECIONADAS AO ATENDIMENTO DE APOIO NAS DIVERSAS ÂREAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COM EQUIPE ESTIMADA DE 55(CINQUENTA E CINCO) 
TRABALHADORES, QUANTITATITAVO ESTE QUE NO DECORRER DO CONTRATO 
PODERÁ TANTO OSCILAR AUMENTATIVAMENTE QUANTO 
DIMINUTlTATIVAMENTE, ABRANGENDO MÃO DE OBRA E FERRAMENTAS, 
COMPREENDENDO: a) Varrição das ruas e avenidas pavimentadas, praças, caminhódromos,
canteiros e passeios públicos concretados, de acordo com cronograma a seguir: De segunda feira 
à sexta feira: das 07:30hs às 11:00hs e das 12:30 às 17:00 hs. • Sábados: das 07:30hs às 
11:OOhs. • Domingos e Feriados: 07:00hs às O8:00. Obs (No centro da cidade). Analisando o 
objeto do presente pregão, podemos claramente perceber que a intenção do licitante era a de 
escolher uma empresa para realizar os serviços de limpezas urbanas, dando preferência para a 
empresa E.C.M. SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP CNPJ/CPF: 11.712.053/0001-
51, sendo que tais serviços deveriam ser realizados pelo pessoal da própria empresa vencedora e 
com suas ferramentas. Ocorre que para dificultar a participação de outras empresas no processo 
licitatório, ambos os licitantes resolveram incluir “EXECUTAR SERVIÇOS DE ADAPTAÇÂO, 
READAPTAÇÂO, CONSERTOS E REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PEABIRU, BEM COMO OUTRAS ATIVIDADES-MEIO, DIRECIONADAS AO 
ATENDIMENTO DE APOIO NAS DIVERSAS ÂREAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, 
COM EQUIPE ESTIMADA DE 55(CINQUENTA E CINCO) TRABALHADORES, 
QUANTITATITAVO ESTE QUE NO DECORRER DO CONTRATO PODERÁ TANTO 
OSCILAR AUMENTATIVAMENTE QUANTO DIMINUTlTATIVAMENTE, 
ABRANGENDO MÃO DE OBRA E FERRAMENTAS”, E mesmo sem definir quais seriam os 
outros serviços de adaptação, readaptação, consertos e reparos em prédios públicos, e sem sequer 
definir o que fosse “atividades-meio” nas diversas áreas da administração pública, e quais seriam 
os custos para desenvolver estes serviços – além da limpeza urbana, fizeram incluir outras tarefas 
àqueles serviços obrigacionais, somente para aumentar o volume do serviços e os custos de 
modo a desestimular outras empresas que tivesse interesse em competir. No contrato lavrado 
entre as partes ficou claro que além da limpeza urbana, não existem outras obrigações a serem 
cumpridas pela vencedora, e, ficou evidente que houve a prática de crime licitatório, quando da 
realização daquele certame, posto que, a lavratura do objeto daquele pregão, deixou claro que 
buscava impedir a participação de outras empresas, posto que, caso as demais fossem obrigadas 
a cumprir com o objeto anunciado, certamente que aquele valor fixado, não cobriria os custos. O 
Art. 90 da Lei 8666/93, trata como crime o atode: “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, 
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, 
com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da 
licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. PREGÃO 010/2013. Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE CONSULTORIA NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE COM IMPLANTAÇÃO DE 
ROTINAS PARA ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS DA NBCASP, TESOURARIA, 
CONTROLE INTERNO COM IMPLANTAÇÃO DE NORMATIVAS, SETOR DE 
LICITAÇÃO E COMPRAS, CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS 
PÚBLICAS QUADRIMESTRAIS DA LRF, CONFORME DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS NO 
ANEXO I. Neste caso constatamos que para que empresa pré-escolhida pela administração 
pudesse vencer o certame, a administração, sem qualquer justificativa plausível, colocou como 
exigência de capacitação técnica, a apresentação de certificados que nada tem de imprescindível 
em relação a contabilidade aplicada ao setor público, e na definição do objeto, feriu de morte o 
que a Lei nº 10.520/02, em seu art. 3º, II, 2ª parte, veda, peremptoriamente, “especificações que, 
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, senão vejamos: 
Comprovação de Registro da Empresa no Conselho Regional de Contabilidade e de seus sócios; 
Obs. Todos os contadores e escritórios devem estar registrados no CRC/PR). Apresentar cópia 
autenticada de Certificado de pelo menos I (um) sócio da empresa que atenda atualizações nas 
Mudanças de Práticas Contábeis (NBCASP), reconhecidos junto ao CRC-PR; (Obs. Este assunto 
é tratado pela Lei 11.638 de 28 de dezembro de 2007, em nenhum de seus dispositivos tratam de 
qualquer obrigação do contador, consultor ou assessoria contábil para com o serviço e a 
contabilidade pública). Apresentar cópia autenticada de Certificado de pelo menos I (um) sócio 
da empresa que atenda Habilitação de Multiplicador em Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público. Obs: A habilitação de multiplicador em contabilidade aplicada ao setor público, exigida 
pelo edital, em nada acrescenta aos trabalhos práticos dos contadores públicos, posto que se trate 
de simples atualização profissional, que não possui nenhum sentido ou necessidade prática para 
o desempenho de suas atividades de consultor e assessor contábil público). Apresentar cópia 
autenticada de Certificado de pelo menos 1 (um) sócio da empresa que atenda Habilitação na 
Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público. (Obs: O referido certificado de 
curso de Habilitação na informação de custo e qualidade de gasto no setor público, nunca foi 
tratado na área da contabilidade pública como sendo uma prática necessária e imprescindível e, 
portanto, exigir que somente sócios da empresas detentoras de tal certificado pudesse participar 
daquela licitação, é praticar atos de extremada fraude e inviabilidade na competição). Apresentar 
cópia autenticada de no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica que comprove a aptidão 
da empresa em pelo menos um serviço efetuado em conformidade com o Objeto do Edital. Com 
relação às infundadas exigências técnicas constantes do Edital, o licitante deveria ter se 
preocupado em exigir qualificações tais quais aquelas constantes da INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº 89/2013, do TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ que Dispõe sobre 
definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o 
adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social. Que tratam DOS 
PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E CONTÁBEIS, cuja Instrução Normativa dispõe sobre 
definições e procedimentos técnicos básicos objetivando a padronização de critérios necessários 
ao adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social das Entidades 
municipais, e tendo em vista, ainda, as regras do Sistema de Informações Municipais –
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), com definições e procedimentos: Normas Gerais de 
Contabilidade para o Setor Público: O cumprimento dos princípios, normas e convenções 
estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, destacando-se as NBC-T 16 - Normas 
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e o Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público (MCASP);Atualização do Orçamento; Interferências Financeiras 
Intragovernamentais; Operações Intra-orçamentárias; Transferências Intergovernamentais;
Consolidação do Orçamento; Fundos Especiais; Disponibilidade dos Fundos Especiais; 
Demonstrações contábeis individualizadas; Fundos de Natureza Previdenciária; Subdivisão do 
Orçamento por Fontes de Recursos; Desdobramento de Receitas e Despesas; Desdobramentos de 
Receitas e Despesas; Regime de Competência da Despesa; Créditos Suplementares; 
Transposição, remanejamento ou transferência; Créditos Especiais; Alterações Orçamentárias; 
Alterações na Modalidade de Aplicação; Alterações nos Códigos de Destinação de Recursos;
Fontes de recursos do Fundo Municipal de Saúde; Apuração das aplicações em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino; Apuração das aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Apuração do cumprimento do princípio da absoluta prioridade de atenção aos direitos da criança 
e do adolescente; Apuração da Receita Corrente Líquida; Apuração da Despesa Total com 
Pessoal; Consórcios públicos. Além de outras exigências constantes na mesma Instrução 
Normativa, todas elas seriam absolutamente legal, caso tivessem sido exigidas como qualificação 
técnica e não foi, portanto, todas as outras exigências acrescidas ao Edital foram protelatória, 
incluídas por quem tinha interesse na limitação dos participantes do certame, e que veio a 
ocorrer, já que somente uma empresa se habilitou. Portanto, o procedimento licitatório deve ser 
inserido no rol daqueles que apresentam indícios suficientes de fraude e que necessitam ser 
apurados. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2013. Com relação ao 
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 07/2013, que deu origem ao extrato de contrato nº 
065/2013, que dá conta da contratação de serviços advocatícios, referente à defesa do município 
nos autos nº 878-42.2013.8.16.0132, que tramita junto ao Juízo Cível da Comarca de 
Peabiru/PR., cujo valor da contratação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com validade de 06 
meses, temos a esclarecer o seguinte: No presente caso, o extrato do processo de inexigibilidade 
não foi publicado e, com essa falta de publicidade, aquele processo deve ser anulado, já que a 
publicação é condição para a sua validade e eficácia. Inicialmente analisando os termos da Ação 
Cautelar Instrumental da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação ao 
Município de Peabiru/PR., não foi possível identificar a necessidade de contratação de advogado 
para proceder a sua defesa, posto que, conforme o próprio agente do Ministério Público Estadual 
afirmou e requereu em sua inicial: “Quanto ao MUNICÍPIO DE PEABIRÚ, embora conste como 
VÍTIMA da contratação irregular, importa sua inclusão no pólo passivo desta ação cautelar, a 
fim de que se lhe proíbam novos pagamentos à referida empresa, por qualquer meio, como meio 
de prevenção de novos e previsíveis danos ao erário decorrentes da contratação ilegal (incluída a 
renovação ainda em vigor):” (g.n). Portanto, ficou claro e evidente que o município de Peabiru, 
teve sua inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de VÍTIMA, e neste caso, é 
manifesto que a defesa do ente federativo, deveria ser feita por um dos seus procuradores 
municipais vinculados ao ente federado e não por advogado estranho aos quadros funcionais do 
município, posto que, quem representa o município em Juízo é o Procurador ou Advogado do 
Município, e não advogado contratado para tanto. Com a devida vênia, não há como prosperar 
invocação dos dispositivos acima citados para embasar a contratação, mormente quando a 
matéria relativa ao processo, como vimos, não possuí nenhuma complexidade que justificasse a 
contratação direta, posto que não passe de serviços advocatícios de natureza corriqueira, que 
pode sim ser realizado por qualquer dos advogados vinculados ao município. Sendo assim, 
possuindo o Município de Peabiru em seu quadro de servidores advogado, consoante já 
demonstrado, é inconcebível a contração de advogado particular, diretamente ou até mesmo 
através de licitação, sem qualquer necessidade, para prestar serviços de advocacia usuais e 
corriqueiros, que poderiam perfeitamente ser realizados pelos profissionais pertencentes aos 
quadros do executivo municipal. No presente caso, analisando peças dos Autos nº 0000818-
42.2013.8.16.0132, datada de 12 de julho de 2013, podemos com toda clareza constatar que 
quem requereu a juntada da cópia integral dos autos, foi a pessoa de Claudinei Antonio Minchio 
e não o Município (o que é perfeitamente compreensível, já que contra o ente federado, não 
existe qualquer ação que justificasse a interposição de Agravo de Instrumento). No presente 
caso, pelos documentos apresentados, temos que a contratação do advogado Dr. Rogério
Calazans da Silva OAB/PR 35.955, deu-se com a finalidade de proceder à defesa do Prefeito 
Claudinei Antonio Minchio, e será custeado com verbas do erário do ente federado, sendo que tal 
situação caracteriza ato de improbidade administrativa. Entretanto, quando se tratar da defesa de 
um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por 
conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado que seria mais que 
uma demasia, constituir-se-ia em ato imoral e arbitrário. CONTRATO Nº 42/2013. Da mesma 
forma que o caso anterior, invocando estado de emergência, o Poder Executivo Municipal, com 
dispensa de licitação, também contratou o Advogado ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON, 
“para realização de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área pública, 
com vistas a prestar apoio jurídico aos procedimentos administrativos de início de governo, 
notadamente ante a gravidade e regime diferenciado a que está submetido o município em face 
do estado de emergência vivenciado com a epidemia devastadora de dengue, inclusive com casos 
de óbito e a necessidade de dar resposta imediata a fazer frente a estas questões peculiares e 
excepcionais, assegurando a legalidade dos procedimentos”. Ocorre que analisando o contrato, 
podemos facilmente constatar que o mesmo só foi realizado no mês de Abril de 2013, para valer 
nos meses de Abril e Maio de 2013, e por outro vértice, analisando o relatório dos procedimentos 
médicos juntado na defesa da ACP, podemos constatar que dos 1832 casos de dengue constantes 
daquele relatório, somente 71 ocorreram naqueles meses. Portanto, mesmo pretendendo albergar￾se na situação de emergência alegada, a contratação daquela assessoria e consultoria, nada tem a 
ver com a epidemia vivida desde janeiro de 2013. PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2013. 
Objetivando a contratação de empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados 
de consultoria em gestão pública, abrangendo a orientação, em processos administrativos, 
procedimentos licitatórios, processos legislativos, gestão de projetos, controle da administração, 
acesso à informação/transparência e transferências voluntárias; com prestação e comparecimento 
pessoal semanal da contratada na sede da contratante, abrangendo intermediações de papéis, 
serviços de escritórios e apoio administrativo e relacionamento com outros órgãos da 
administração direta e indireta. Do referido pregão, foi sagrado vencedor a empresa A2 –
EDUCAÇÃO, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ. 17.084.647/0001-41, com sede 
na cidade de Maringá/PR. Analisando cada peça do Edital do Pregão, podemos com facilidade 
constatar que os objetivos da consultoria contratada, nada têm de especializada, mas sim de 
serviços corriqueiros da administração municipal. Cumpre informar que um dos sócios da 
referida empresa o Dr. Anderson de Oliveira Alarcon, que é o mesmo quem irá prestar os 
serviços da empresa contratada, já prestou serviços de assessoria jurídica neste ano, mas 
precisamente nos meses de abril e maio, pelo preço certo de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e 
cinquenta reais) pelos dois meses trabalhados o que corresponde à importância de R$ 3.975,00 
(três mil, novecentos e setenta e cinco reais) mensais. E com relação aos valores fixados no 
preço máximo do pregão em pauta, foi de R$ 12.033,00mensais, sendo após o Pregão contratado 
pela quantia de R$ 11.000,00 (onde mil reais mensais). CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 
01/2013 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CARATER EMERGENCIAL. 
Com relação ao referenciado contrato, temos a acrescentar alguns comentários que julgamos 
pertinentes, porém, em nada alteram os fatos já em apuração por parte do R. Órgão do Ministério 
Público Estadual. Com relação ao fato de referido contrato ter sido firmado em caráter de 
emergência, é necessário que façamos alguns comentários sobre o que foi constatado naquele 
caso. Como se vê, para que a hipótese de emergência possibilite a dispensa de licitação, não 
basta que o gestor público entenda dessa forma. Necessário se faz a comprovação da situação 
emergencial, que por meio de Decreto originado de entendimento com os membros COMDEC –
Conselho Municipal de Defesa Civil, (que sequer foram consultados) e expor toda a área 
considerada emergencial, e declarará os serviços a ser caracterizados pela inadequação do 
procedimento formal licitatório ao caso concreto. CONCLUSÃO: Finalizando, pretendeu-se o 
presente trabalho analisar sobre o contexto dos princípios e normas a existência ou não de 
indícios suficientes para a responsabilização político-administrativa do Prefeito Municipal, cuja 
finalidade era fornecer subsídios a uma futura ação julgadora da Câmara Municipal. No presente 
caso, o problema das fraudes e violação de princípios não se exaure apenas na constatação dos 
aspectos formais dos atos administrativos legais que foram violados, mas também na análise de 
sua legalidade pela perquirição de sua materialidade objetiva, isto é, na verificação da ocorrência 
do motivo, em função do qual se praticara o ato. Em resumo, eram estas as nossas considerações. 
Sr. Presidente: Esse relatório resumido é em virtude das manifestações que recebemos nesta 
casa e na oportunidade disse que iríamos tentar da melhor maneira atender aos pedidos. Esse 
relatório que é resumido não é uma condenação e sim um procedimento normal, um ato de 
fiscalização e vamos estar nos reunindo para discutir isso ainda várias vezes. Não constando 
inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de 
inscritos no grande expediente passando a palavra ao nobre Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho: Boa noite. Gostaria de falar sobre o evento de ontem, das inovações que o município 
fez, colorindo bastante a cidade, trouxe bastantes novidades, como o passeio de helicóptero,
como moramos em uma cidade pequena isso não é uma coisa rotineira, a instalação de um 
grande parque, com dezenas de brinquedos, então estava tudo muito bonito, mas me preocupo 
com as coisas paralelas. Lembro há muito tempo atrás quando se falava em desmatamento, tudo 
se justificava no termo de progresso, teria que derrubar a mata pra construir e hoje vemos 
campos devastados, as nascentes sumiram, e praça do município deve muito ainda, mas não 
justifica a meu ver, colocar objetos que causam prejuízo, estragam a calçada e que não se repara 
de imediato. Há pouco tempo foi colocado em frente da farmácia um trailer e pra colocar 
amassaram um monte de tijolos e aquilo ficou, no dia de amanhã vem outro objeto e faz outro 
estrago e isso em nome da modernidade, do progresso, e isso se faz necessário, mas precisa ter 
respeito, assim como cuidamos de nossa casa, ontem vi arrancar um coqueiro lá da praça, o 
coqueiro leva tanto tempo pra crescer e disseram que hoje o coqueiro estaria replantado, mas até 
agora não está, isso é lamentável. Ao mesmo tempo que quero parabenizar a festa, também quero 
lamentar esses ocorridos que não pode acontecer, nessa seca que teve nossa grama está toda seca, 
então tem que aproveitar quando chover e jogar algum produto para que ela volte a florescer, e 
os reparos dos estragos tem que ser feito de imediato, por que não justifica fazer uma coisa 
bonita hoje e deixar estragado pra sempre. Tomara que a prefeitura não tenha despesas extras 
com esse dinheiro que foram embora, como por exemplo, o helicóptero que a cada dois minutos 
ele aumentava o preço, tomara que a contrapartida tenha ficado no município, por que todos que 
vem vender e explorar o município tem que pagar os nossos impostos, tomara que isso tenha 
ocorrido, pois se não o prejuízo foi muito grande, mas fora isso parabéns foi uma festa muito 
bonita. Outra preocupação que tem os organizadores, se faz a festa crescer junto com ela tem que 
crescer a estrutura, porque senão nós munícipes passamos vergonha, pois é fácil lá fora falar que 
foi na festa e não foi atendido, e isso não pode acontecer, não sei se aconteceu na atual festa mias 
deu impressão que faltou alguma coisa porque cresceu muito e faltou estrutura. Obrigado. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Boa noite a todos, gostaria de falar algo 
sobre a festa também, parabenizar a equipe que participou dos trabalhos diretamente, pois é 
muito serviço, trabalharam brilhantemente na cozinha, tive o prazer de entrar lá e ver o pessoal 
trabalhando. Nosso prato típico não é um sucesso apenas esse ano, as dezenove edições dele 
fizeram sucesso, todos que vem gostam e sai falando bem, alguns da imprensa não sei se levados 
por conversa fiada falam mal, outros falam bem, isso é normal, então parabéns a todos que 
trabalharam na preparação e na execução, quanto ao preparativo para a decolagem do helicóptero 
o coqueiro arrancado está no vazo arrancando para retornar para a praça, inclusive ele estava no 
vazo na entrada da festa e tomara que volte para o lugar dele. Sobre o relatório não posso falar 
nada, recebi às cinco horas por e-mail da Aline e como estou cheio de tarefas para fazer no 
serviço não pude estudá-lo, são várias acusações graves, que na verdade são afirmações, na 
Advamce Consultoria Empresarial e Pública na pessoa do Dr. Edson Jacinto da Silva, acusações 
graves que não envolvem apenas o prefeito, e sim toda equipe na elaboração e execução de 
pregão, licitação, então é algo que precisa ser bem estudado, analisado e precisa ter 
documentação comprobatória pra poder estar comentando alguma coisa. Recebi agora um fax 
que vem do Dr. Rogério Calazans da Silva que é Assessor Jurídico do Poder Executivo que é um 
dos citados e acusados aqui no relatório, não vou ler na integra até por que não daria tempo, mas 
ele se mostra indignado com o relatório. Gostaria de citar a parte que diz que o próprio cidadão 
que está fazendo o relatório fala que o município em seu quadro de servidores, advogado 
consoante já demonstrado, é inconcebível a contratação de advogado particular diretamente ou 
até mesmo através de licitação, sem qualquer necessidade de prestar serviços advocatícios, ele é 
contratado, terceirizado e recebe sete mil e quinhentos reais pra fazer esse relatório, e temos um 
advogado concursado na casa, outro que recebe em cargo comissionado, então tem muita coisa 
que precisamos tomar cuidado antes de falar. Quero parabenizar os companheiros pelas 
indicações, informar que nesses períodos que não tivemos reuniões participamos de vários 
eventos na cidade, de algumas reuniões do plano plurianual participativo, quando da primeira 
que participei no Colégio Estadual Quatorze de Dezembro, teve lá a minha presença, do 
secretariado, e o Lucas Brito que é diretor do colégio, esta sendo anunciado nas ruas e todos 
devem participar dessas reuniões, pra ajudar na elaboração de um PPA para que realmente sejam
contempladas as principais necessidades do município para que seja realizado no futuro. 
Tivemos algumas conquistas entre ela gostaria de destacar que hoje entregamos a famosa ponte 
da farinheira do Zequinha que se localiza perto da comunidade de São Pedro, fizemos ela 
praticamente inteira em parceria com a comunidade, agradeço a comunidade que cedeu madeira 
pra poder fazer essa ponte, que é de uso deles mesmo, e ajudaram com muito carinho. Agradeço 
a presença de todos, e vamos acompanhar por que acredito que daqui pra frente a CPI vai 
começar a andar e trabalhar, e a presença do povo é muito importante nesse momento de trabalho 
do Poder Legislativo para que possa realmente ver e divulgar com clareza tudo que está 
acontecendo aqui dentro, boa noite. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos 
Santos: Boa noite a todos. Obrigado pela presença de todos, isso nos fortalece muito e sejam
sempre bem vindos. Sobre as indicações que fiz à primeira solicitando ao poder executivo que 
possa ser viabilizado aos funcionários que ganham até 800 reais o auxílio de cesta básica ou vale 
alimentação, isso vai ajudar bastante esses funcionários, se couber dentro do orçamento tenho 
certeza que o prefeito estará atendendo essa indicação. Sobre o plantio de árvores na praça, está 
realmente faltando árvores e já foi feito um trabalho bonito esses últimos dias, colocaram 
lixeiras, plantaram flores e parabenizo a primeira dama por ter colocado a mão na massa e não 
mediu esforços para melhorar nossa praça, quero agradecer ao Piu e toda sua equipe, por terem
feito a repintura das faixas de pedestre, estava precisando e com um festa grande como a do 
Carneiro ao Vinho merecia, nosso povo merece. Parabenizo o prefeito Claudinei por essa linda 
festa, que já entra pra história no Município de Peabiru, há quantos anos que Peabiru não fazia 
uma festa com essa estrutura, com várias atrações como foi comentado aqui teve até helicóptero, 
teve pessoas que não tiveram condições de andar, mas tiveram a satisfação de conhecer, no 
próximo ano a festa promete muito mais, e no final do ano terá muitos eventos, como sete de 
setembro, aniversário de Peabiru, muitas coisas vão vir, então parabéns a todos que contribuíram 
para que esse evento acontecesse. Sobre o relatório, quero dizer que independente de questões
partidária estamos aqui para fiscalizar o executivo, essa é nossa principal função e não seremos 
omissos a qualquer tipo de acusação, vamos fiscalizar e ver se realmente á irregularidade, 
conheço muito o Claudinei, conheço ele antes da política e sei de sua honestidade e integridade, 
a verdade virá e isso tudo será esclarecido, estamos aqui para cumprir o nosso papel, muito 
obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Boa noite a todos, 
gostaria de falar sobre as quatro pontes que me pediram no começo do ano, estive em 
Silviolândia e a ponte foi feita, o serviço ficou bom. No Gasparoto a ponte ficou boa também e 
hoje estive na Farinheira e estavam trocando a prancha, agora só está faltando na divisa com 
Beltrão, aproveitando que o Piu está aqui gostaria de cobrar porque sábado passado estava em 
casa e recebi uma ligação do Valdo que está se dirigindo para roça fazer a colheita e descendo o 
Rio Agrião viu uma moto desviar do caminhão e cair de ponta, não entendo de estrada, mas 
quero dar minha opinião, não coloque terra, e sim concreto, porque se colocar terra vai tudo 
embora. Outra coisa que gostaria de falar é que estou indignado com a saúde, tem uma pessoa 
aqui em Peabiru que tem um problema sério, e está lutando com um tratamento em Curitiba, já 
faz um ano que está lá, e o remédio dele é continuo e não pode parar, lá em Curitiba ele tinha o 
remédio e agora que voltou pra cá não tem mais, a mãe dele veio falar comigo chorando porque 
ele não pode ficar sem o remédio, então peguei ele e fui na saúde falar com a secretaria, mas ela 
não estava, não sei quem é o secretario (a), fiquei indignado, como não estava lá, então perguntei 
se outra pessoa poderia resolver e eles disseram que aquele remédio era muito caro e não poderia 
ser comprado, e perguntei quantos era e eles me informaram que era trinta e dois reais a caixa e 
ele precisaria de quatro caixas no mês, então o remédio é caro e uma vida não é, fiquei 
indignado, muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino:
Boa noite a todos. Agradeço a Deus por mais um dia com saúde. Quero parabenizar o pessoal, 
para o Anderson que trabalhou na festa, que batalhou muito, toda essa criatividade que teve foi 
criação dele, parabéns a todos, estavam unidos trabalhando pesado. Como sempre digo a política 
acabou, e o pessoal de outro partido estavam ajudando unidos e sorrindo, e estamos precisando 
de paz, amor para que os serviços sejam concretizados, e nesse mandato está sendo difícil, está 
vindo várias acusações sem precisão, então acredito que tem que ser visto, analisado, por que 
não pode ficar acusando de qualquer maneira, está tendo muita conversa, mas graças a Deus o 
prefeito está firme trabalhando, confio na honestidade dele e o bom trabalho que ele tem feito. 
Estou orando bastante por todos nós, e a tendência pra Peabiru é melhorar, nunca vi uma festa 
tão linda como essa, os parques, as crianças felizes, o helicóptero, algumas reclamaram sobre o 
valor, mas acredito que todos que pagaram foram com muito gosto, e valeu a pena à novidade. O 
prato típico estava maravilhoso, o tempero muito bom. Sobre as indicações que fizemos o 
pessoal da igreja sempre me procura e diz que os carros estão tomando muito espaço, então 
estamos pedindo para que faça o estacionamento de modo diagonal para caber mais carros. O 
pessoal do conjunto das populares me falou que passa muitos caminhões carregados ali pela Rua 
Xavier e várias crianças brincam lá, então há uma preocupação muito grande dessas crianças 
serem atropeladas, então estão pedindo com urgência para que coloquemos uma placa ali 
sinalizando, muito obrigado. Pediu aparte o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: 
Concordo plenamente com a sua preocupação, mas sabemos que isso é complicado, em outros 
momentos já tentamos fazer com que isso acontecesse e não tivemos êxito, como falou daquele 
ponto ali, amanhã faremos um ofício ao Sr. Prefeito porque deve ser uma preocupação constante 
do nosso gestor e nossa também, precisamos nos preocupar com o amanhã, e bem naquele lugar 
tem um terreno a venda, onde vai ser construído um loteamento do lado, e aquilo teria que ser 
propriedade do município, vamos solicitar para que a prefeitura desaproprie aquele pedaço de 
terra, por que da uma praça bonita, é uma entrada da cidade, então amanha faremos o oficio e 
espero que os Sr. Vereadores entendam. Amanhã estaremos fazendo um requerimento 
solicitando copia do projeto e do contrato de execução da super creche, para que nós, câmara, 
possamos estudar quem são os responsáveis pela construção e buscar a recuperação daquele 
muro, goteiras e etc. Sobre as pontes, quero parabenizar o pessoal da prefeitura que fizeram uma 
ponte decente, o que lamento não é pelo prefeito atual, e sim com os anteriores, que o único 
aglomerado de gente que temos no município é em Silviolândia e até hoje não conseguiram 
construir uma ponte decente, de concreto, permanente, por que ali toda chuva forte vai dar 
prejuízo e não apenas para o município que terá que refazer, e sim para todos, também tive que 
ceder três árvore grandes de eucalipto que tinha jurado que não arrancariam elas de jeito 
nenhum, e como posso negar, o vizinho chega e diz que não a mais nenhuma na região como 
aquelas, e não é pra ganhar voto não, é pra ajudar uma comunidade, cedi com dor no coração, e 
vamos torcer para que o prefeito busque recurso e construa uma ponte de concreto, por que 
aquela comunidade merece. Parabenizo mas uma vez o pessoal que trabalhou muito na festa, 
principalmente o Piu que demonstrou aptidão pela coisa, e tenho certeza que os próximos 
eventos serão melhores, pois ele estará com mais experiência. Muito obrigado. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Wilson nós vamos conversar sobre esse 
terreno que comentou, e quem quiser conversar com nosso prefeito é só ir até o gabinete ou 
chamá-lo para comparecer nesta casa, está faltando união, conversa, se está com alguma dúvida 
tem que falar, cobrar, agradecer, estamos aqui para isso, muito obrigado. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Boa noite a todos. Gostaria de iniciar 
parabenizando todos pela organização, empenho e grandiosa festa, todas as festas do nosso prato 
típico foi um sucesso, e essa foi diferenciada, realmente uma grande festa, e aproveitando pedir 
que façam urgente os reparos dos danos causados, que foi necessário para a festa, mas que façam 
os reparos de imediato para que não ocorra outros danos. Quero parabenizar os vereadores pelas 
indicações, e dizer ao Claudino que ali é complicado, uma vez colocou até tubos para desviar o 
trânsito daquela rua e começou ocasionar problemas em outras ruas, a saída para parar o transito 
ali ou é um desvio que até tenho em mente, até conversei com alguém capaz para fazer um 
projeto, que ligue da Coamo á na antiga zona no Pinheirinho, porque são 60 toneladas em cada 
caminhão que passa e nosso asfalto não tem capacidade pra suportar isso, então é um caso 
complicado, que já vem brigando há muito tempo, mas acredito que tenha uma solução e estou 
disposto a correr junto pra tentar alguma coisa. Parabenizar o Josinel você pediu as flores, os 
lixeiros e realmente a praça ficou linda, espero que todos preservem e respeite as flores que 
foram plantadas, meus parabéns primeira Dama. Sobre o relatório que foi lido aqui é apenas um 
relatório que foi feito, não está incriminando ninguém, isso será estudado, provavelmente sairá 
uma CPI, e vamos discutir, não tem ninguém acusando ninguém, erros são apontados então 
vamos olhar o que vai acontecer. Quero parabenizar mais uma vez a décima nona festa do 
Carneiro ao Vinho de Peabiru. Muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel 
Pezini dos Santos: Sobre a indicação do vereador Claudino, já está tramitando junto com o 
executivo um projeto particular do Pedrinho que tem uma área próxima ao pinheirinho onde 
futuramente será instalado um setor comercial e industrial, em media 32 lotes para indústria e 
comércio, claro que ainda virá para essa casa, e dentro desse projeto já tem esse desvio, então 
para um futuro bem próximo será resolvida essa questão do trânsito de caminhões no município, 
um projeto que tem meu apoio e sei que terá apoio dos demais vereadores. Muito obrigado. Fez 
uso da palavra o Sr. Presidente: Boa noite a todos. Não poderia deixar passar em branco, porque 
gosta muito de festa, e sei a correria e o trabalho para se fazer uma festa, então parabenizo todos 
que proporcionaram essa festa, e o povo de Peabiru que em três dias de festa não vi uma briga, e 
isso foi muito gratificante. O Piu com seus funcionários correndo atrás, pintando, colocando 
flores, então parabenizo a todos, achei essa festa excepcional e vai ficar marcada. Vereador 
Claudino sobre sua indicação, para desviar de uma Rua tem que passar em outra e o pessoal 
reclama, estive conversando com o Dr. Osmar e o certo seria fazer um desvio tirando o tráfego, e 
ele prometeu que no futuro pode acontecer. Sobre o relatório, nós tivemos aqui há pouco tempo 
um clamor e o essa casa legislativa dará toda atenção ao clamor da população, de forma 
democrática e dentro do devido processo legal, sem extrapolar suas funções básicas, sobretudo a 
função fiscalizadora que lhe é inerente, não deixará de lado a função de apoiar fatos ou atos 
praticados pela administração pública, que enseja a existência de suposto desvio de legalidade ou 
finalidade, função essa que lhe cabe por legitimidade outorgada pelo povo sem, contudo, deixar 
de observar os parâmetros legais. Nada será feito simplesmente ao atendimento de emoções, que 
embora revestida de evidências precise ser analisadas e apuradas conforme determina a 
Constituição Federal. Quero deixar claro que não está aqui um cidadão do lado A ou B, mas 
quando assumimos o posto de vereador, temos que dar resposta aqueles que nos deram o voto de 
confiança, isso que lemos hoje ninguém está condenado ninguém, só pedimos o parecer, por que 
nunca ocorreu fato igual e companheiro Felício a gente precisava sim de uma pessoa da área 
especializada pra gente não extrapolar ou ferir a constituição, acho que o que foi feito dá direito 
a ampla defesa. Não estamos condenando ninguém, e todos tem direto a defesa, é nosso dever 
investigar, temos que fazer isso, assumimos esse posto para isso. Obrigado. O Sr. Presidente
solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 24/2013 que altera a seção XI da 
Lei n.º 511/2005 que dispõe sobre o funcionamento das farmácias no Município de Peabiru. 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem 
Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de lei n. 
24/2013. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Esse projeto já foi 
formulado, reformulado, e está ai hoje um projeto de lei que acho que é um consenso, cedeu as 
duas partes interessadas e chegou a um bom senso, foram criado alguns parágrafos pelas 
comissões ou pelos próprios vereadores, para deixar uma lei adequada pra Peabiru, e até queria 
que constasse no autografo de lei no parágrafo onze onde diz secretaria municipal constasse 
secretaria municipal de saúde, onde poderá ser formulado as reclamações caso o plantão não 
atenda na conformidade com a lei. Sabíamos que existia um acordo de cavalheiros e infelizmente 
foi rompido e ocasionou tudo isso. Solicito ao executivo para que faça a fiscalização dos 
plantões até que se regularize normal, no meu entendimento existem direitos adquiridos dentro 
do exercício fiscal, não vejo como, mas se de repente possa ser interrompido pela lei, se não for 
possível, no próximo exercício fiscal aconteça às fiscalizações precisas para o referido projeto de 
lei, muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Esse projeto 
como disse o Ângelo atende como se fosse um acordo do pessoal, porque foram feitas várias 
reuniões, a princípio quando fiz a indicação de regulamentar o plantão, pedimos para que fizesse 
da forma que era o acordo de cavalheiro, para transformar em lei para que seja cumprido, como 
deu muita briga entre os interessados, foi feito várias reuniões e chegou a um consenso. Fico 
feliz por ter dado certo, reforço o que disse o Ângelo, que acredito que a secretaria de saúde deve 
fiscalizar para que seja cumprido a risca o que está na lei, porque não adianta criar a lei sobre o 
plantão se ela não for cumprida corretamente, agora ficará regularizado e tomara que fique em 
harmonia. Fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Quero agradecer os 
representantes das farmácias, Sr. Mauro, Zoréia, muito obrigado pela presença. Um assunto bem 
complicado, teve várias comentários, inclusive que os vereadores queriam fechar as farmácias, e 
vereador jamais vai querer fechar farmácias, nós queremos que abra mais para melhor atender o 
povo, então hoje estamos resolvendo essa questão definitivamente. Contemplamos para a 
população nesse projeto o plantão 24 horas, os farmacêuticos terão que atender a população, esse 
projeto não beneficia um mais que o outro, buscamos a igualdade. Tem várias obrigações, 
principalmente em relação aos remédios, quando a pessoa procurar e o farmacêutico não tiver 
esse medicamento ele terá um prazo para conseguir o medicamento para a pessoa, o plantão 
começa no sábado meio dia e termina no sábado seguinte ao meio dia, quero agradecer a Dra. 
Patrícia que nos deu total amparo, nos ajudou bastante. Esse projeto veio do executivo, sofreu 
algumas alterações, emendas, que veio ainda mais para favorecer a nossa população. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade.
Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 19 de agosto de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

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