br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2013-08-20
native_id660

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, 
da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte de agosto do ano de dois mil e treze, no Plenário 
Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Osmar Pereira e secretariada pelo Vereador 
Wilson Jardim de Carvalho. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos 
seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da 
Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar 
Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo numero legal o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Osmar Pereira convidou todos 
a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Salmo 
84, 11-12, a leitura foi feita pelo Vereador Felício Palma Junior. Logo após foi submetida à 
apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária realizada no dia seis de agosto de dois mil 
e treze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, 
para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Indicação n.º 79/2013 de iniciativa do 
Vereador Antonio Pedro da Silva e assinada pelos demais Vereadores, no qual solicitam a 
instalação de um redutor de velocidade na Rua Maria Helena Bassi, próximo ao Cemitério 
Municipal. 02 – Indicação n.º 81/2013 de iniciativa do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e 
assinada pelos demais vereadores, no qual solicitam que sejam procedidos estudos de viabilidade 
visando a aquisição pelo município dos lotes n.º 10 e 11 da quadra 3ª, do perímetro urbano de 
Peabiru, com fins de destina-los à construção de uma praça pública. Não constando inscritos para 
fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no 
grande expediente passando a palavra ao nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Quero 
justificar o meu pedido para o poder executivo, no sentido de fazer um estudo, para ver a 
possibilidade de aquisição destes terrenos, porque temos que olhar para o futuro, esses terrenos o 
proprietário colocou a venda e depois de vendido e com casa no local se torna muito difícil ou 
muito caro para o município, e nós temos que nos preocupar com instalações de placas, e esse 
terreno que estou mencionando fica na entrada de Peabiru vindo de Araruna. Lá já temos um 
conjunto de um lado e de outro em breve haverá um loteamento grande e bonito, e nada mais 
plausível que fazer uma entrada, colocar um monumento, algo para deixar nossa cidade mais 
bonita, precisamos nos preocupar com isso também, nossa cidade deixa muito a desejar em 
relação a isso, e essa sempre foi uma preocupação minha de fazer uma porta de entrada para o 
município, e ai está a oportunidade de garantir aquele terreno, e isso para o município é coisa 
pequena, são terrenos pequenos, acredito que 2800 metros, não é difícil, basta um bom 
entendimento e boa vontade, e tomara que o poder executivo comungue com a ideia de todos nós 
vereadores. Desejo a todos uma ótima reunião. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo 
Prudêncio de Brito: Boa noite a todos, queria parabenizar a indicação do Wilson Carvalho 
realmente foi pensando no embelezamento e já foi feito o loteamento e estão á venda, se houver 
a possibilidade do município adquirir esses dois imóveis com toda certeza será de grande valia 
pra entrada de nossa cidade e seria muito bom para o município adquirir esses dois imóveis para 
que no futuro fizesse a praça, e um monumento, desejo a todos uma boa reunião e muito 
obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Boa noite a todos. Quero 
parabenizar o Toninho pela indicação que vamos assinar juntos devido à importância, como no 
requerimento do Wilson Carvalho, e é muito importante por que aquela rua do cemitério é 
complicado, conforme o presidente falou em outras ocasiões, a tarde quando voltando de lá 
ninguém enxerga nada, é um monte de gente no meio da rua, o sol não deixa ver nada e a 
velocidade é mais uma complicação, acho de extrema importância e tomara que de certo o 
terreno, muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Boa 
noite a todos, é muito importante à participação de vocês. Quero parabenizar o requerimento de 
vocês, e podem ter certeza que o prefeito não vai medir esforços para fazer o que for melhor para 
a nossa cidade como não tem medido, tem feito com o esforço pra fazer o melhor, e tenho 
certeza que cada dia vai melhorar, muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Antonio Pedro da Silva: Boa noite a todos, é muito importante à presença de vocês. Sobre a 
indicação, todos conhecem a Rua Maria Helena Bassi, próximo ao cemitério, e para quem mora, 
ou passa por lá, tem aquele comércio ao lado e o movimento é muito grande, eles não respeitam 
a velocidade, o redutor de velocidade não é bom para pessoal da saúde que vai buscar uma 
ocorrência e esse redutor atrapalha porque você precisa chegar rápido e não consegue, mas 
devido a velocidade o pessoal não respeita, tem várias crianças atravessando a rua, então já me 
pediram e agradeço os colegas por fazer parte desta indicação e vamos contar com o apoio do 
executivo para que possamos ter um resultado positivo, pois não vamos esperar acontecer
alguma tragédia primeiro, então estamos pedindo o apoio para que coloque o redutor de 
velocidade porque é muito perigoso, Quando você está vindo em sentido a cidade o sol pega de 
frente e você não enxerga nada, e tendo o redutor de velocidade a pessoa vai mais devagar, muito 
obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sergio Avanço: Boa noite a todos. 
Primeiramente parabenizo o pessoal que fez as indicações, principalmente a sua Wilson, pois 
nossa cidade é pequena, aconchegante, mas tem que embelezar. Aproveitando o momento quero 
dizer que fizemos uma indicação ao prefeito, conversamos com o Anderson pra fazer o projeto, e 
com Dr. Osmar do DER, pedindo uma ciclovia até a Coamo trazer mais segurança e vai ficar 
bonito. Também pedimos uma rotatória na Rua Curitiba com a Cassimiro Radominsk e 14 de 
dezembro e a Modesto Saldanha, e Rua Albino Casali, são coisas pequenas mais que resolve, 
fica bonito e educa o trânsito. Gostaria de fazer uma indicação verbal, sobre um quebra-molas na 
Rua Raposo Tavares, esquina com a Cassimiro Radominsk, sempre tem o pessoal que corre 
muito e o pessoal está pedindo um quebra-molas ali. Muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Josinel Pezini dos Santos: Boa noite a todos. Quero parabenizar os vereadores pelas 
indicações, estas servem para auxiliar o executivo a fazer as obras do município, muito obrigado. 
Fez uso da palavra o Sr. Presidente: A indicação do Wilson tem que ser rápido porque logo 
eles constroem uma casa lá e fica inviável. Sobre os redutores de velocidade é uma briga da 
gente constante, já foram feito vários pedidos, mas temos que continuar pedindo embora não 
aconteça porque os eleitores cobram de nós, e de repente acontece um acidente e eles falam olha 
só pedi para câmara, sei que é difícil, mas parabéns pelas indicações e a sua verbal será anotada 
Paulinho. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 
18/2013 de iniciativa do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e assinado pelos demais 
Vereadores, no qual solicitam do Executivo Municipal cópia do convênio para a construção da 
Super Creche e cópia do Contrato firmado entre o município e a empreiteira responsável pela 
construção da Super creche. O Sr. Presidente colocou em discussão Requerimento n. 18/2013: 
Fez uso da palavra o nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Senhores, o que nos leva a 
fazer esse requerimento é para verificamos quem são os responsáveis pelo recebimento daquela 
obra, para cobrar da pessoa certa, fazer uma denúncia se precisar no MP, para saber quem são os 
responsáveis, porque sabemos que é uma construção grande, cara, e já esta em uma situação 
deplorável, antes do natal caiu parte do muro, já estamos no mês de agosto, no fim do ano e 
nenhuma providência foi tomada. Todos os vereadores já reclamaram dessa situação, então 
vamos exercer nosso direito de fiscalização e ver quem é o responsável e ir atrás, por que o 
município não pode arcar com essa responsabilidade. Como sempre falo, Deus fez o Projeto e o 
diabo a Construtora, e isso é em todos os lugares, porque essas obras de construtoras sempre 
deixam a desejar, são obras com material de baixa qualidade, mão de obra de péssima qualidade, 
e no fim vem um engenheiro e atesta que a obra esta em perfeitas condições com o projeto, faz o 
pagamento e o proprietário fica com a bucha na mão, e faz oito meses e ainda não está concluída, 
e cadê o mobiliário, mas até bom que não veio ainda, por que colocar as coisas em um lugar que 
está caindo não dá, então esse é o motivo do nosso pedido. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Ângelo Prudêncio de Brito: Gostaria de falar um pouco sobre a obra, andei falando com o 
Anderson e entendo a correria com o festejo do carneiro, mas já solicitamos esse documentação 
para tomar providencias. Sobre o imobiliário estive em Brasília não me lembro o mês, mas 
conversei com o Deputado Frangão o qual viabilizou aquela obra através de contato político e ele 
disse que estava aguardando a solicitação através do PAR, vim nessa casa também e solicitei 
para que incluísse o mobiliário no PAR, espero e acredito que isso tenha acontecido, mas hoje é 
inviável colocar o mobiliário lá dentro, até porque estive com o presidente recentemente na super 
creche e constatamos que lá está sendo usado para um monte de coisas e não para a educação, 
fomos informados por terceiros e o prefeito já tem conhecimento porque conversamos com ele, 
que o guarda não fica o tempo que deveria ficar. Seria importante a gente ver já de que forma 
podemos reconstruir esse muro, para que pudesse providenciar o mobiliário e para estar 
disponível já no inicio do ano, sabemos da falta vagas e estaremos brigando por estas. Então
acredito que o executivo possam arrumar para nós o mais rápido possível e esse é o intuito de 
correr atrás para que reconstrua e deixe em ordem para funcionar ano que vem, muito obrigado. 
Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Não sei se o nobre colega permite, 
mas que incluísse nesse requerimento a solicitação de mais documentos referente essa obra, 
como pagamentos, empenhos, responsabilidade técnica, por que tem muita gente que tem que ser 
responsabilizada nesse negócio, é inadmissível uma obra daquele tamanho conseguida a muito 
custo junto aos deputados e está se desmanchando antes de começar a usar. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Wilson Jardim de Carvalho: Felício o contrato de prestação de serviço 
contempla tudo que citou. Fez uso da palavra o nobre Vereador Felício Palma Junior: Acredito 
que ali deve ter sido feito uma economia de material ou alguma coisa, porque não pode o muro 
cair daquele jeito e a creche nova está se desmanchando, e somos a favor, estamos assinando 
junto e vamos aguardar o convênio para estar analisando futuramente. Ninguém mais fazendo 
uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Requerimento 
n.º 19/2013 de iniciativa dos Vereadores Wilson Jardim de Carvalho e Ângelo Prudêncio de 
Britto e assinado pelos demais Vereadores, no qual solicitam do Executivo Municipal cópia de 
todos os procedimentos licitatórios, e os respectivos contratos realizados pela Prefeitura 
Municipal, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2013. O Sr. Presidente colocou em 
discussão o Requerimento n. 19/2013. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 24/2013 que altera a seção XI da Lei 
n.º 511/2005 que dispõe sobre o funcionamento das farmácias no Município de Peabiru. Recebeu 
o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica 
e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão Projeto de Lei n. 24/2013: Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: Esse projeto deu entrada ontem, já foi 
votado em primeira instância, e que acabe essa polêmica de dizer que vereador é contrário a 
farmacêutico, que é favorável ao fechamento de farmácia porque isso não é a realidade, essa 
decisão vai ser resolvida e contempla a todos em igualdade, esse projeto vindo do executivo 
conseguimos beneficiar um pouco mais a população. O atendimento da farmácia será realmente 
24 horas, em relação aos remédios os farmacêuticos se comprometeram que quando não tiver o 
remédio irão arrumar para o cidadão em um prazo curto, as farmácias abrirão todas aos sábados 
até meio dia, plantão inicia aos sábado meio dia e termina no sábado seguinte, muito obrigado. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para segunda votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente da Câmara, OSMAR PEREIRA, 
determinou ao Secretário da Mesa diretora que fizesse a leitura de denúncias de infração 
político-administrativa contra o Prefeito Municipal de Peabiru-PR, Exmo Sr. CLAUDINEI 
ANTONIO MINCHIO, protocolada pela senhora Drª KELLY CRISTINA ALVARES BASSI, 
no dia 04 de julho de 2013, na Secretaria desta Casa, com o seguinte teor:"No exercício das 
atribuições que lhe cabem, o atual Prefeito Municipal CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO 
firmou em caráter emergencial, em nome do MUNICÍPIO DE PEABIRU, em 02 de fevereiro de 
2013, contrato de prestação de serviços médicos, mediante dispensa de licitação com a empresa 
E. R. ARPINI MIGUEL representada pelo seu sócio EDSON ROBERTO ARPINI MIGUEL. 
Tal contrato foi aditivado em seus termos, em data de 02 de abril de 2013 (termo aditivo de nº. 
001/2013). O contrato e seu aditivo incluíam a prestação de: 38 (trinta e oito) plantões mensais, 
disponibilização de 03 (três) médicos para o Programa Saúde da Família para atendimento à 
atenção primária (Unidades Básicas de Saúde) e 16 (dezesseis) horas-aulas mensais de 
capacitação de servidores, sendo pactuado a titulo de pagamento R$ 197.775,00 (cento e noventa 
e sete mil setecentos e setenta e cinco reais) mensais. A mesma empresa, mediante contrato 
obrigou-se com o Município de Quinta do Sol a prestação de: 40 (quarenta) plantões mensais, 
disponibilização de 02 (dois) médicos para o Programa Saúde da Família para atendimento à 
atenção primária (Unidades Básicas de Saúde), 40 (quarenta) atendimentos por médicos 
especialistas e 16 (dezesseis) horas-aulas mensais de capacitação de servidores, porém, com 
ajuste de pagamento de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) mensal. Também, a mesma 
empresa firmou contrato na Comarca de Barbosa Ferraz comprometendo-se esta a prestar o 
serviço de: 60 (sessenta) plantões mensais, disponibilização de 05 (cinco) médicos para o 
Programa Saúde da Família para atendimento À atenção primária (Unidades Básicas de Saúde), 
60 (sessenta) atendimentos por médicos especialistas e 16 (dezesseis) horas-aulas mensais de 
capacitação de servidores, com ajuste de pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais) mensais. Corrobora-se para comprovar os fatos alegados os contratos firmados, os 
depoimentos prestados junto ao Ministério Público, algumas notas de pagamento, a petição 
inicial e a decisão proferida nos autos de ação cautelar preparatória a ação civil publica que ora 
se anexa a presente denúncia. É de estranhar que em todos os outros município o valor pactuado 
é muito abaixo do pactuado pelo prefeito municipal Claudinei Antonio Minchio. Também, causa 
estranheza a forma arbitraria que se deram os pagamentos, ultrapassando o valor pactuado sem 
qualquer tipo de aditivo liberatório. Diante do exposto, restam claras evidências de 
superfaturamento, restando claro que a referida contratação foi totalmente desvantajosa ao erário 
municipal, embasada em um contrato com preços superfaturados, e, com pagamentos 
potencialmente arbitrários que causaram o enriquecimento ilícito de terceiros e prejuízo ao 
patrimônio público municipal. É de conhecimento geral dessa Casa de Leis que, encontra-se em 
tramite junto ao Ministério Público Estadual o Inquérito Civil que investiga o superfaturamento, 
inobservância dos preceitos legais e favorecimento/enriquecimento de terceiros, dos contratos 
firmados pela Prefeitura Municipal e a empresa E. R. Arpini Miguel de nº. 001/2013 e seu 
aditivo nº. 001/2013. Também é sabido que tal contrato ensejou a Medida Cautelar Preparatória à 
Ação Civil Pública, que dentre outros pedidos, solicitou: a) o bloqueio dos bens do Prefeito 
Municipal Claudinei Antonio Minchio, da empresa E. R. Arpini Miguel e do sócio administrador 
deste Dr. Edson Roberto Arpini Miguel; b) a quebrado sigilo bancário e bloqueio de valores 
existentes nas contas bancarias dos implicados; c) a suspensão dos pagamentos pendentes pelo 
Município aquela empresa. Tais pedidos foram pela Juíza local Dra. Maria Teresa Thomaz. 
Assim, como indicio probatório, anexa a presente: a) Cópias do referido contrato nº. 001/2013 e 
seu aditivo nº. 001/2013; b) Cópias das notas de pagamento referente ao mês de março do 
corrente ano; c) Cópia da petição inicial e da decisão liminar dos autos de medida cautelar nº. 
000878-42.2013.8.16.0132, interposta pelo ilustre Promotor de Justiça Dr. André Assumpção 
Del Grossi. Todavia, ressalta-se que as referidas contratações, tanto deste Município como nos 
Municípios citados em sua totalidade publicadas no Diário Oficial do Município, podendo ser 
encontrada nos arquivos desta Casa de Leis. Dentro de uma administração pública a observância 
dos princípios administrativos é um dever, uma obrigação do gestor público. Dentre os mais 
importantes é de ressaltar o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ante a inobservância de preceito legal, punição deverá prevalecer. No presente caso, o 
Prefeito Municipal Claudinei Antonio Minchio feriu claramente os princípios da administração 
pública, quando, agiu de forma paralela aos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, 
direcionando contratação, superfaturando valores, colaborando com o enriquecimento ilícito, 
efetuando pagamento arbitrários, abstendo-se de efetuar o procedimento legal. Mediante todo o 
exposto, existem provas consistentes da ilegalidade cometida pelo prefeito municipal Claudinei 
Antonio Minchio, tipificada no crime de Improbidade Administrativa, na forma do art. 10, inciso 
XII da Lei 8.429/92, todavia, não dispensasse-se eventuais e futuras tipificações provenientes de 
analise mais aprofundadas dos documentos. Observa que os atos do prefeito municipal Claudinei 
Antonio Minchio fere os princípios da administração pública, legalidade, moralidade, 
impessoalidade, honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições, comprovando 
todavia que o mesmo não esta preparado para uma função tão importante no município como a 
de Prefeito Municipal que atualmente exerce, uma vez que as ilegalidades cometidas afrontaram 
a constituição federal e as leis especificas. Peabiru/PR, 20/08/2013. Drª KELLY CRISTINA 
ALVARES BASSI- Denunciante." E pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, no dia 20 de 
agosto de 2013, conforme segue abaixo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU – ESTADO DO PARANÁ. JOEL MOURA DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, profissão: Militar da Reserva remunerada, CPF 616.740.01-91, RG 
nº 4.381.271-8SS/PR, portador do título de eleitor n.º 49955690612, zona 74, seção 27 (doc. 
anexo), residente e domiciliado na Rua Julio Carneiro Camargo nº 1158 Bairro Centro, nesta 
Cidade de Peabiru/PR, abaixo-assinado, vem, com fundamento no art. 4º, incisos VII, VIII e X, 
do Decreto-Lei n.º 201/67 e art. 57-A da Lei Orgânica Municipal – LOM, oferecer a presente 
DENÚNCIA contra o Sr. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, Prefeito Municipal de Peabiru￾Pr, em razão de sua omissão na defesa do Município que representa, da forma que segue: Desde 
o início do mandato do atual Prefeito, a Administração Municipal tem agido de forma totalmente 
negligente com relação as aquisições de bens e serviços, sendo que em Relatório realizado por 
empresa de consultoria especializada contratada por essa Câmara Municipal e lido em plenário, 
foi constatado que inúmeros processos licitatórios e contratos firmados apresentam fortes 
indícios de fraudes ou outros crimes licitatórios, além de outros casos, onde sequer foram 
realizados os procedimentos licitatórios exigidos pela legislação federal. Assim, ao tomar 
conhecimento das ocorrências que no conjunto da obra, caracterizam atos de improbidade 
administrativa, além de praticar contra expressa disposição em lei, atos de sua competência ou 
omitir na sua prática e, proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. A 
população tem se movimentado, ainda que devagar, contra essa postura descomprometida e 
irresponsável do atual Prefeito Municipal, dada a gravidade da situação que se alastra no 
Município. Essa conduta descompromissada do atual Prefeito não configura apenas infração 
político-administrativa, mas improbidade administrativa, que deverão ser apurados nas vias 
próprias. No presente caso, especificamente, as infrações estão descritas no § 1º do inciso II, do 
artigo 57º, da Lei Orgânica Municipal, e ainda o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 201/67 “Art. 
4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela 
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (…) VII – Praticar, contra 
expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII – Omitir-se 
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à 
administração da Prefeitura; (…) X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o 
decoro do cargo.” Em razão disso, requer-se, desde já, que seja recebida a presente denúncia e 
determinada a instalação de uma comissão processante para apuração das irregularidades 
constantes daquele Relatório retro mencionadas, de acordo com o procedimento previsto no art. 
5º do Decreto-Lei n.º 201/67 e 57-A da Lei Orgânica Municipal. Comprovadas as 
irregularidades, requer sejam tomadas as medidas administrativas e aplicada a penalidade cabível 
de cassação do mandato político do Denunciado, com a expedição do competente Decreto 
Legislativo. Na oportunidade, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em 
direito, especialmente a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal 
do Denunciado. Termos em que, Pede deferimento. Peabiru-PR, 20/08/2013. JOEL MOURA 
DOS SANTOS - Denunciante. Após a leitura das denúncias, o senhor Presidente da Casa 
consultou a Câmara sobre o recebimento das denúncias. As denúncias foram recebidas, nos 
termos do inciso II do artigo 57-A da LOM. Votaram a favor do recebimento das denúncias os 
vereadores Ângelo Prudêncio de Britto, Wilson Jardim de Carvalho, Antonio Pedro da Silva, 
Cícero Souza da Silva e Paulo Sérgio Avanço. Após o recebimento das denúncias, passou-se à 
constituição da Comissão Processante, por sorteio. O Presidente da Câmara nomeou como
escrutinadores os Vereadores Josinel Pezini dos Santos e Felício Palma Junior, que conferiram as 
8 (oito) cédulas contendo os nomes e partidos dos oito Vereadores, excluído o nome do 
Presidente da Câmara. Em seguida, os escrutinadores retiraram as cédulas dos Vereadores: 
Felício do PPS; Wilson do PSD, e Claudino do PT do B. Portanto, a Comissão Processante ficou
constituída pelos seguintes vereadores: FELÍCIO PALMA JUNIOR DO PPS; WILSON 
JARDIM DE CARVALHO DO PSD, E CLAUDINO DE OLIVEIRA LINO DO PT DO B. Em 
seguida, os membros eleitos da Comissão Processante decidiram utilizar o prazo de 5 (cinco) 
dias para a eleição do Presidente e Relator da Comissão, conforme disciplina o inciso IV do 
artigo 57-A da LOM. O Sr. Presidente fez as considerações finais: Gostaria de dizer que na 
eleição fui convidado pra ser vice e disse no momento que o principal empecilho a minha 
candidatura no cargo majoritário seria minha família, que meu projeto de vida atual é minha 
família, pra quem não sabe tenho um filho que é 50 anos mais novo e após o nascimento dele 
parei de trabalhar e hoje a minha família é a coisa mais importante, e só de falarem que era vice 
de x ou y já encontrei dificuldade na minha liberdade, e sempre gostei da minha liberdade. Essa 
opinião minha não muda, pra quem talvez esteja prejudicado com comissão processante, já peço 
que me perdoe, mas não posso fugir das minhas responsabilidades, nós quando eleitos ao cargo
como este estamos sujeitos a passar por coisas difíceis, talvez isso não irá dar em nada, mas que 
seja esclarecido, é uma situação difícil, após o Claudinei conversar comigo tive uma reunião com 
todos os vereadores convidados, por que não é novidade para todos o que aconteceria, não estou 
dizendo aqui que somos donos da verdade, pois somos passivos de erros, mas quando tomamos 
uma decisão queremos que seja esclarecido da melhor maneira possível. Está sendo difícil, é 
horrível julgar as pessoas, mas fomos eleitos para isso, fiscalizar e ouvir, então que a verdade e a 
justiça prevaleçam. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com 
o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 20 de agosto de 2013.
Osmar Pereira
Presidente
Wilson Jardim de Carvalho
1º Secretário

open original →