| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2023-02-27 |
| native_id | 8 |
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Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 27/02/2023 (vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Lucas Manoel Prudencio de Brito e José Valentim Rodrigues. Ausentes os Vereadores Antonio Pedro da Silva, Irineu Manfrin e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Levítico 19, 1-4 a leitura foi realizada pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia seis de fevereiro de dois mil e vinte três, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 08/2023 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 100.000,00 para recape asfáltico através de contrato de repasse com o CINDEPAR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. Sendo solicitado regime de urgência. 02 – Indicação n.º 09/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE, a pintura da Caixa de Água localizada junto a sede da autarquia. 03 – Indicação n.º 10/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual reitera ao Executivo Municipal a Indicação n.º 140/2021 de 06 de dezembro de 2021, que solicita a instalação de cobertura na quadra esportiva existente na Escola Municipal Princesa Isabel. 04 – Indicação n.º 11/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a recuperação das ruas do conjunto residencial Donatti I, ruas essas que encontram-se totalmente esburacadas, colocando em risco moradores e usuários das mesmas. O Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência do Projeto de Lei n.º 08/2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. Gostaria de usar a palavra essa noite para agradecer a Deus pela vida do meu filho José, ele passou por uma cirurgia, que foi muito bem sucedida, vencendo assim mais uma etapa desse processo, a principal, agradeço também a comunidade peabiruenses, aos amigos, familiares, a todos que nos ajudaram em toda a região, inclusive de outros estados. Gostaria de dizer também, que fiquei muito feliz com a posse da nova delegada, que já a muito tempo era uma demanda bastante solicitada pela comunidade e fomos atendidos, temos ainda muitos desafios da área da segurança pública, mas já vencemos essa parte. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Gostaria de agradecer a Deus por estarmos aqui, também a cada um da população que nos acompanham e trazem suas demandas, estamos aqui exatamente para isso, representá-los. Parabenizo a todos por suas indicações, de grande importância. Referente a indicação nº 11/2023, estive no residencial Donatti e realmente a pavimentação está precária, é necessário o atendimento urgente naquela região. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabéns ao Vereador Lucas pela indicação nº 11/2023, também estive no local e a situação está bem difícil. A respeito da indicação nº 09/2023, antigamente era sempre realizado a pintura e a manutenção da caixa de água do SAAE e reparando, ela está precisando de alguns reparos, não só pela aparência, pedimos ao poder executivo, também ao diretor que possam realizar essa pintura. Quanto à indicação 10/2023, sabemos que tem a quadra da Escola Municipal Princesa Isabel, mas precisava de uma cobertura, para que mesmo em dias de chuva, as crianças possam fazer suas atividades e como já dito antes, as indicações que trazemos aqui, são pedidos da população. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Gostaria de comentar também, a respeito das minhas indicações. Indicação 11/2023, sobre o Residencial Donatti, parece que voltamos a fita, todas as reuniões falando sobre asfaltos mal feitos, obras mal executadas, mas infelizmente é o que temos na cidade, pelo que soube, apesar da obra particular, foi a mesma empresa que executou no local, não foi cobrado como deveria na época, assim como aconteceu no Donatti 2, no começo do mandato, fizemos o requerimento e foram feitas as ruas, podemos dizer que está transitável e no Donatti 1, devido a falta de cobrança, acabou passando o prazo de cinco anos, então que o município gaste esse dinheiro e deixe a população daquela localidade assistida, não podemos dizer que contentes e nos últimos dias, a situação se agravou mais, pois ainda tem o problema de acumular água, por isso essa indicação. A respeito das indicações do Vereador Claudino, muito válidas, são cobranças que chegam até nós. Nas últimas reuniões, comentamos sobre uma visita que foi feita ao DER por mim, pelo Prefeito Júlio e o Vereador Irineu, levamos várias demandas, sobre a situações das BRs que ligam os municípios e que interferem no cotidiano dos nossos munícipes, o que mais me deixou triste nessa situação, é que aparentemente, foi uma viagem perdida, tudo o que foi falado para nós é que não tem orçamento e que não pode ser feito, que a população devia nesses dez anos em que foi assinado o contrato para a saída da rodovia, ter se programado, existem muitas empresas fechando e famílias indo embora da cidade por conta da falta de transito na BR, ficamos bastante triste enquanto pessoa pública ter que responder isso, penso que a partir do momento que assumimos cargos, não somente eletivos, mas de concurso, a nossa principal obrigação é cuidar do público, das pessoas, é muito fácil para quem está em uma cadeira, recebendo todos os meses, dizer que eu devia ter me programado dez anos atrás , poderia ter sido diferente, concordo, eles poderiam ter pensado, mas sabemos que não é a condição de todos, várias pessoas tem família no município e vivem exclusivamente da renda da sua empresa, não só nos últimos quatro anos, mas antes já víamos problemas na economia, então não é fácil escutar o que escutamos e sair contentes, a partir disso, estamos tratando com o Deputado Douglas Fabricio, vamos pedir um socorro a ele, marcamos audiências em Curitiba, para ver se conseguimos trazer resultados positivos para a população. O Sr. Presidente informou que o primeiro item da Ordem do Dia trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2023 dos Vereadores Cícero Souza da Silva, José Valentim Rodrigues e Claudino de Oliveira Lino, no qual modifica o inciso XVI (dezesseis) do artigo 19 e o inciso I do artigo 175, ambos da Lei Orgânica do Município. Recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica e da Comissão Especial. Informando que segundo o Regimento Interno desta casa o Presidente vota nesta matéria e a votação é nominal. Portanto, passou-se para a chamada nominal: Vereador Cícero Souza da Silva: Voto favorável. Vereador Frederico Freitag: Voto favorável. Vereador Bruno Alves Miranda: Voto favorável. Vereador José Valentim Rodrigues: Voto favorável. Vereador Claudino de Oliveira Lino: Voto favorável. Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Voto sim, pela aprovação. Sendo a proposta aprovada em primeira discussão e votação, pela maioria presente. Continuando a Ordem do Dia: 02 – Requerimento n.º 03/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Executivo Municipal que considerando a Lei Municipal 1442/2021 a qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES, a qual trata de obrigações e deveres de concessionárias, públicas ou privadas, perante a obras ou reparos em vias públicas e a obrigatoriedade de fiscalização, acompanhamento e devidas notificações pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público; faz os seguintes questionamentos: A Secretaria responsável, vem cumprindo com suas obrigações quanto ao monitoramento e devidas notificações? Em caso positivo, qual o motivo da demora nos consertos? Em caso negativo qual o motivo? Quais os trechos já executados? Encaminhar cópia dos relatórios das notificações do ano de 2023. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Muito pertinente esse requerimento, devido o que vem acontecendo, principalmente com a fiação, muitos cabos estão praticamente no chão em alguns locais, no último sábado, aconteceu um acidente, um caminhão arrastou a fiação por um trecho, inclusive o 24horas ficou sem internet, eu estive com a minha tia que está com um problema de saúde e precisavam fazer o cadastro dela na central de leitos, mas não era possível pela falta da internet, poderia ter uma outra forma de resolverem o problema, não ter somente um veículo de internet, mas um acidente causou todo esse transtorno por uma fiação que estava baixa, então esse requerimento veio em boa hora. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Um dos motivos além da fiação elétrica, é que muito ouvia – se no município dos buracos feitos por escavações nas ruas, ou acabou de fazer asfalto e estourou cano, sabemos que imprevistos acontecem sempre, mas que isso não era resolvido pois não tínhamos uma lei no município, que tratava do assunto, obrigando a concessionária a reparar os danos, então apresentamos a lei, que é inclusive de minha autoria, com o apoio dos demais vereadores, aprovamos e está em vigência, temos casos de cano estourar no mesmo dia em que foi feito o asfalto e ter que quebrar para arrumar, não tem problema, isso acontece, mas a lei fala em quarenta e oito horas, temos casos que passam de dois anos e os reparos não foram feitos, queremos saber se a Secretaria de Obras está fazendo a parte dela, que são as notificações, antes ouvíamos que não tinha a lei, agora que as empresas não respeitam, mas precisamos saber se as notificações estão sendo feitas, por isso peço no requerimento a cópia das mesmas. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 70/2022 que autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 02/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 820.327,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 03/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 674.903,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Esses dois últimos projetos, já foram feitas as licitações, esse no Projeto de Lei nº 02/2023 de R$ 820.327,00, foi predestinado para a Rua Papa João XXIII e as ruas perpendiculares a ela, já o Projeto de Lei nº 03/2023, prevê um orçamento de R$ 674.903,00, para a Rua Santos Dumont, da avenida até o final, só fica faltando a quadra em frente a antiga Copel, as outras quadras todas asfaltadas. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 05/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 272.670,84 para garantir disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para aquisição de equipamentos. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 06/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 760.000,00 para a construção de Barracões Industriais. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Esse projeto é para a liberação de barracão industrial, para registrar, esse valor veio destinado através do Deputado Douglas Fabrício e conforme o projeto, a rua na frente dele já será asfaltada e será disponibilizado para três empresas, uma ótima aquisição para o município. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 27 de fevereiro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Presidente: Deseja boa noite aos presentes e solicita ao Secretário a realização da chamada dos Vereadores Secretário: Faz a chamada dos Vereadores, (ordem alfabética): Antonio Pedro da Silva Bruno Alves Miranda Cícero Souza da Silva Claudino de Oliveira Lino Frederico Freitag Irineu Manfrin José Valentim Rodrigues Lucas Manoel Prudencio de Brito Paulo Sérgio Avanço Presidente: Havendo número legal (§ 1º, art.78) 1/3 o Presidente declara aberta a sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023. Presidente: Convida para leitura Bíblica. Presidente: Coloca em apreciação a ata da 1ª sessão ordinária realizada no dia seis de fevereiro de 2023. Presidente: Solicita ao Secretário a Leitura dos Expedientes: Secretário: 01 – Projeto de Lei n.º 08/2023 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 100.000,00 para recape asfáltico através de contrato de repasse com o CINDEPAR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. Sendo solicitado regime de urgência. 02 – Indicação n.º 09/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE, a pintura da Caixa de Água localizada junto a sede da autarquia. 03 – Indicação n.º 10/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual reitera ao Executivo Municipal a Indicação n.º 140/2021 de 06 de dezembro de 2021, que solicita a instalação de cobertura na quadra esportiva existente na Escola Municipal Princesa Isabel. 04 – Indicação n.º 11/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a recuperação das ruas do conjunto residencial Donatti I, ruas essas que encontram-se totalmente esburacadas, colocando em risco moradores e usuários das mesmas. Presidente: Passa a palavra os Vereadores escritos na lista do Grande Expediente. Presidente: Passa para a Ordem do Dia. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Presidente: 01 –Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2023 dos Vereadores Cícero Souza da Silva, José Valentim Rodrigues e Claudino de Oliveira Lino, no qual modifica o inciso XVI (dezesseis) do artigo 19 e o inciso I do artigo 175, ambos da Lei Orgânica do Município. Recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica e da Comissão Especial. Presidente: Coloca em primeira discussão a Proposta n.º 03/2023; Coloca em primeira votação a Proposta n.º 03/2023. Secretário: 02 – Requerimento n.º 03/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Executivo Municipal que considerando a Lei Municipal 1442/2021 a qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUÁ, ESGOTO, ENERGIA E TELEFONIA A REPARAREM AS VIAS MUNICIPAIS EM QUE REALIZAREM INTERVENÇÕES, a qual trata de obrigações e deveres de concessionárias, públicas ou privadas, perante a obras ou reparos em vias públicas e a obrigatoriedade de fiscalização, acompanhamento e devidas notificações pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviço Público; faz os seguintes questionamentos: A Secretaria responsável, vem cumprindo com suas obrigações quanto ao monitoramento e devidas notificações? Em caso positivo, qual o motivo da demora nos consertos? Em caso negativo qual o motivo? Quais os trechos já executados? Encaminhar cópia dos relatórios das notificações do ano de 2023. Presidente: Coloca em discussão o Requerimento n.º 03/2023; Coloca em votação o Requerimento n.º 03/2023. Secretário: 03 – Projeto de Lei n.º 70/2022 que autoriza a doação de automóvel para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 70/2022; Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 70/2022. Secretário: 04 – Projeto de Lei n.º 02/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 820.327,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 02/2023; Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 02/2023. Secretário: 05 – Projeto de Lei n.º 03/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 674.903,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 03/2023; Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 03/2023. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Secretário: 06 – Projeto de Lei n.º 05/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 272.670,84 para garantir disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para aquisição de equipamentos. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 05/2023; Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 05/2023. Secretário: 07 – Projeto de Lei n.º 06/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 760.000,00 para a construção de Barracões Industriais. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 06/2023; Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 06/2023. Presidente: Encerra a presente sessão.