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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2010-04-06
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Documents (1)

ata #

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Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão 
Legislativa, da 14ª Legislatura, realizada no dia seis de abril do ano de dois mil e dez, 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Ângelo Prudêncio de 
Britto e secretariada pelo Vereador Manoel Duque da Costa. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos 
Santos, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Helena Frederico Izelli, 
Jorge Leandro Delconte Ferreira, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo 
numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente 
Ângelo Prudêncio de Britto convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no livro S. Tiago 4, 10-11 a leitura foi feita pelo 
Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira. Sr. Presidente agradeceu a presença da 
Aline Angeli e do Alex Rocha que estão aqui hoje transmitindo nossa sessão através do 
site www.a2.eventos.com. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 8º 
Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de março de dois mil e dez, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Manoel Duque da Costa, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a 
sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 83/2010 da Prefeitura 
Municipal em atenção ao requerimento verbal do Vereador Antonio Pedro da Silva, 
solicitando a limpeza de terreno baldio. O Sr. Prefeito informa que foi encaminhado a 
Vigilância Sanitária para proceder a notificação do proprietário do imóvel. 02 – Ofício 
n.º 84/2010 da Prefeitura Municipal em atenção ao requerimento verbal da Vereadora 
Helena Frederico Izelli, solicitando providências quanto a tampa do bueiro localizada na 
frente da rodoviária. O Sr. Prefeito informa que foi encaminhado para setor competente 
para devidas providências. 03 – Ofício n.º 85/2010 da Prefeitura Municipal em atenção 
ao requerimento verbal do Vereador Antonio Pedro da Silva, solicitando a limpeza do 
terreno em frente ao Conjunto Hawthorne. Sr. Prefeito informa que foi encaminhado ao 
setor competente para as devidas providências. 04 – Ofício.º 86/2010 da Prefeitura 
Municipal em atenção a indicação n.º 09/2010 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, 
solicitando a instalação de um bebedouro elétrico na Capela Mortuária. O Sr. Prefeito 
informa que está anotada a referida indicação. 05 – Ofício n.º 87/2010 da Prefeitura 
Municipal em atenção a indicação n.º 10/2010 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto 
que solicita a contratação de um monitor para atender o futsal feminino. O Sr. Prefeito 
informa que está anotada a referida indicação. 06 – Ofício n.º 89/2010 da Prefeitura 
Municipal em atenção ao requerimento verbal da Vereadora Helena Frederico Izelli, que 
solicita informações sobre o concurso que foi realizado para fisioterapeuta. O Sr. 
Prefeito presta alguns esclarecimentos. 07 – Ofício n.º 91/2010 da Prefeitura Municipal 
em atenção a indicação n.º 08/2010 dos Vereadores Osmar Pereira e Manoel Duque da 
Costa solicitando a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de 
transporte escolar defronte aos colégios e escolas do município. O Sr. Prefeito informa 
que será encaminhado para a Secretária Municipal de Educação para conhecimento e 
providências. 08 – Ofício n.º 14/2010 da Acamdoze informando que está confirmado 
para o próximo dia 02 de maio o 1º Torneio de Futebol Suíço – Acamdoze 2010, que 
será realizado na cidade de Campina da Lagoa. 09 – Indicação n.º 12/2010 do Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando o conserto do muro da Escola Emilio de 
Menezes. 10 – Indicação n.º 13/2010 do Vereador Antonio Pedro da Silva, solicitando 
um ônibus maior para o departamento de saúde. 11 – Indicação n.º 14/2010 dos 
Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Manoel Duque da Costa, solicitando a 
Copel a reabertura do Posto de Atendimento em nosso município. 12 – Indicação n.º 
15/2010 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Manoel Duque da Costa, 
solicitando a Caixa Econômica Federal a implantação de uma agência em Peabiru. 13 –
Indicação n.º 16/2010 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio 
de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Manoel Duque da Costa e 
Paulo Sérgio Avanço, solicitando a Expresso Maringá que mantenha seus horários 
normais de circular nos feriados municipais de Campo Mourão. 14 – Indicação n.º 
17/2010 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto, 
Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Manoel Duque da Costa e Paulo Sérgio 
Avanço, solicitando a Superintendência do Banco Itaú o aumento do número de 
funcionários na agência de Peabiru. 15 – Indicação n.º 18/2010 dos Vereadores Alaerte 
Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero 
Souza da Silva, Manoel Duque da Costa e Paulo Sérgio Avanço, parabenizando as 
novas instalações do SENAC de Campo Mourão. 16 – Indicação n.º 19/2010 de todos 
os Vereadores, solicitando que a Acamdoze interceda junto ao Hospital Santa Casa 
sugerindo a criação de um plano de saúde próprio. 17 – Indicação n.º 20/2010 dos 
Vereadores Osmar Pereira e Alaerte Rodrigues dos Santos, solicitando ao DER o 
recapeamento da Estrada para Silviolândia. 18 – Indicação n.º 21/2010 dos Vereadores 
Osmar Pereira e Alaerte Rodrigues dos Santos, solicitando que o município interceda 
junto aos agricultores no sentido de respeitar a margem de domínio da Estrada para 
Silviolândia. Sr. Presidente: Antes de passar a palavra para os inscritos no expediente 
gostaria de agradecer a presença da Professora Maria de Lourdes digníssima Presidente 
do PT do nosso município. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no 
pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no grande 
expediente passando a palavra ao nobre Vereador Osmar Pereira: Gostaria de falar 
sobre a indicação, acho que todos conhecem o caminho que leva para Silviolândia que 
deveria ser pavimentado entorno de dezoito quilômetros e só foi pavimentado sete 
quilômetros e hoje ainda restam apenas dois, mas se não cuidar não vai sobrar nada, 
inclusive nós lá do serviço usamos massa de concreto para tampar alguns buracos. Por 
ser uma via bastante usada inclusive pela empresa na qual trabalho e para escoamento 
de safra tem se desgastado bastante e desde sua construção até hoje não houve nenhum 
reparo pelo órgão competente, então fica a indignação da gente, pois se não cuidar vai 
acabar tudo. Referente essa outra indicação, nessa área de dois quilômetros é que tem 
gente que não respeita o espaço de domínio e quando chove a água escorre para o
asfalto danificando-o ainda mais. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Jorge Leandro: Inicialmente gostaria de parabenizar a iniciativa da Acamdoze em estar 
realizando essas transmissões e também aproveitar o ensejo para parabenizar o 
Alexandre Donato Presidente da entidade que tem liderado uma série de iniciativas 
muito positivas e que está elevando o nome da Acamdoze como entidade representativa 
das câmaras da região. Quero agradecer ao executivo por ter acatado nossa preposição 
na reunião de ontem de aumentar o percentual de reajuste dos servidores municipais de 
quatro vírgula cinco para quatro vírgula oitenta e três, embora possa parecer pouca essa 
variação, é uma variação justa e legal no nosso entendimento. Sabemos que o servidor 
gostaria de receber um reajuste bem maior, com certeza todo mundo que é assalariado 
gostaria de ter um aumento bastante polpudo, mas o que cabe a nós vereadores não 
podemos propor um aumento de despesa ao executivo sem identificar de onde vai vim o 
recurso adicional para esse pagamento. A única preposição que a gente fez ontem foi 
justamente no sentido de obedecer à legislação anterior que vincula a correção ao IPCA. 
Quero aqui registrar mais uma vez algo que observávamos desde o ano passado, embora 
o IPCA seja o indexador definido por lei municipal, ele não é o indexador mais 
adequado haja visto que o IPCA mede a perca do poder de compra de pessoa que ganha 
entre cinco a dez salários mínimos e a grande maioria dos servidores municipais 
ganham menos que cinco salários. Acredito que deveríamos fazer uma discussão a 
respeito do melhor indexador, se não me engano o INPC é o indexador para medir 
variações de perda do poder de compra de pessoas cujo ganho é de até cinco salários 
mínimos. Quero também já antecipar que estamos apresentando aqui hoje dois 
requerimentos, embora um desses requerimentos verse sobre alguns assuntos já 
solicitados por esta casa sobre cargos comissionados, esses itens são solicitados pela 
vara do trabalho à prefeitura municipal e acredito que esses itens são importantes 
também para nosso conhecimento. Quero comentar também que essa sessão está sendo 
uma sessão bem fornida de indicações e requerimentos e quero reforçar uma preposição 
que havia feito nesta casa que é de mantermos um mecanismo de controlo sobre as 
respostas a essas indicações para o nosso próprio monitoramento, inclusive isso evita 
que a gente faça proposições sem o decurso de prazo. Pela ordem fez uso da palavra a 
nobre Vereadora Helena Frederico Izelli: Primeiramente gostaria de dizer que 
estamos honrados por nossa sessão estar sendo transmitida pela a2.eventos. Gostaria de 
parabenizar o Vereador Jorge Leandro onde ele observou o índice do reajuste do salário 
dos servidores públicos e ouve uma retificação desse índice e não é qualquer um que 
poderia estar observando isso e ele com a profissão de contador tem essa capacidade 
que admiro muito. Em segundo lugar em relação ao oficio do prefeito em resposta ao 
meu requerimento da candidata a vaga de fisioterapeuta coloco que a resposta será 
encaminhada à candidata que é um pedido dela. Em terceiro lugar quero aqui desabafar 
em relação a reunião de ontem, fiquei muito magoada e fui investigar qual o direito do 
vereador em plenário. Usar a palavra no plenário: para falar de assunto de sua livre 
escolha; para discutir qualquer preposição; para encaminhamento de votação das 
preposições; para suscitar questões de ordem; para contraditar questões de ordem; para 
apartear; para relatar preposições; para formular requerimentos verbais e para reclamar. 
Exerci meu direito de reclamar e quero aqui frisar que a função do vereador dentro da 
administração pública é buscar pelos instrumentos competentes a solução para os 
problemas e carências existentes no município. Ter coragem de concordar com o que 
considerar certo e discordar do que considerar que esteja errado e deve agir com 
conhecimento e desarmado de ódios ou rancores. Na minha função de vereador atendo 
minha comunidade e quero esclarecer o seguinte: que quando o prefeito é eleito ele 
recebe uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do município e não uma 
escritura de posse onde ele acha que pode fazer aquilo que bem entender sem dar 
satisfação para o povo que ora é representado por nós vereadores. E quero deixar 
registrado que vou continuar usando meu direito de reclamar, de reivindicar e de 
fiscalizar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: 
Quero neste momento também parabenizar o trabalho da Acamdoze. Quero citar a 
indicação sobre nosso ônibus que faz o trabalho de Peabiru à Campo Mourão, nós temos 
um micro-ônibus como todo mundo sabe e nossa saúde não sabemos o que acontece a 
nível de Brasil que nosso povo em vez de melhorar e sarar está cada vez mais doente, 
essa é uma pergunta que a gente não sabe responder o porque, mas o trabalho tem que 
ser feito e hoje o micro-ônibus é pequeno e necessita de um ônibus maior para o 
transporte. Queremos também parabenizar porque hoje temos três ambulâncias no 
município, onde nós nunca tivemos e conseguimos atender bem fazendo a região de 
Campo Mourão, Maringá, Londrina e Curitiba com essas três ambulâncias e me orgulho 
de fazer parte da equipe da saúde onde a gente corre para salvar vidas o que não é fácil, 
mas a gente espera que através do governo federal, estadual, venha melhorar ainda mais 
não só nosso município. Também gostaria de deixar um agradecimento ao ofício que 
recebi, pois estivemos em Curitiba na assembleia e agora vem o retorno, que foi 
protocolado na secretaria de transporte o pedido de recursos para o recapeamento e 
pavimentação do cemitério municipal em Peabiru, esse pedido foi feito para o Deputado 
Jonas Guimarães e agora vamos esperar que o resultado seja positivo. Se olharmos hoje 
a cidade do Rio de Janeiro nós estamos no céu, claro que a gente quer o melhor para 
todos, mas hoje na hora que estava almoçando vi as reportagens com tantas pessoas 
perdendo seus bens e familiares, temos que parar e agradecer a Deus pela cidade que 
temos e a região que vivemos e talvez muitos gostariam de estar morando numa cidade 
igual a nossa, mais que Deus possa vim a fortalecer essas famílias que estão perdendo 
várias pessoas da família nessa tragédia. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Quero agradecer a presença da Aline e do 
Alex pelo trabalho da Acamdoze que vem implantando esse trabalho em toda a 
microrregião doze, sendo um trabalho pioneiro e tudo que é pioneiro não é fácil, mas 
pode contar com o nosso apoio. A respeito do projeto do aumento dos servidores quero 
dizer ao colega Jorge muito obrigado em nome do executivo por sua iniciativa. 
Estivemos conversando com o prefeito hoje juntamente com o Ângelo e o Manoel e ele 
de imediato já reconduziu o novo índice e disse que na época que mandou o projeto ele 
não tinha o último índice e também parabenizar a iniciativa do Manoel por ter pedido 
para todos os vereadores voltassem o projeto ao prefeito para ser consertado. Gostaria 
de agradecer também ao Vereador Osmar por ter colocado nosso nome da indicação ao 
DER, estávamos conversando com o Ângelo e nós vamos marcar uma conversa com o 
Dr. Otávio lá em Maringá, porque nossa regional aqui está sub-comandada pela DER de 
Maringá e nós temos o problema de Silviolândia, temos a erosão da chácara do 
Solochinski, temos a questão da Viapar que levantamos e que falei que vamos lutar e 
que o DER também é interessado nessa questão e também tem a estrada Peabiru a 
Araruna que está cheio de buracos, então vamos marcar uma reunião para conversar. Na 
próxima segunda-feira estará em Peabiru o Deputado licenciado Ricardo Barros, às 
quinze horas e quarenta e cinco minutos aqui na Câmara, naquele programa de escutar a 
comunidade e todos estão convidados. Quero fazer uma declaração aqui de uma coisa 
chamada democracia que é ouvir e debater, ouvir e ter opinião a favor ou contra e essas 
posições às vezes nos ofende e ofendemos também, mas as discussões às vezes chegam
a esse ponto, quero aqui manter minha posição de defender o executivo municipal, as 
horas que achar que deva ter uma posição diferente desta casa vou ter. Ontem ouvimos a 
preposição de um vereador de oposição todos acataram o projeto foi modificado para 
votarmos hoje. O Sr. Presidente fez algumas considerações: Primeiro gostaria de falar 
sobre o torneio da Acamdoze sobre o torneio de futebol suíço que vai acontecer em 
Campina da Lagoa e delego ao Vereador Paulo Sérgio Avanço para que comece a 
elaborar a equipe para que possamos participar como foi feito em Mamborê. Referente 
às indicações apresentadas hoje acredito que na verdade sejam solicitações da 
população, são eles que vêm nos cobrar e a gente está passando essas indicações de 
suma importância ao executivo. Gostaria de deixar novamente nossos agradecimentos 
ao Xandão Presidente da Acamdoze pela iniciativa da transmissão da nossa sessão. O 
Sr. Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura da Ordem do Dia: 01 –
Requerimento n.º 003/2010 do Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira, solicitando 
informações sobre os servidores municipais que se encontram em licença. 02 -
Requerimento n.º 004/2010 do Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira, solicitando 
informações sobre os vários funcionários que prestam serviços ao município. 03 –
Projeto de Lei n.º 01/2010 da Mesa Executiva que dispõe sobre reajuste nos 
vencimentos dos servidores e dos agente políticos da Câmara Municipal de Peabiru. 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Pública. 04 – Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 16/2010 do Vereador 
Jorge Leandro Delconte Ferreira. 05 – Projeto de Lei n.º 16/2010 que dispõe sobre 
recomposição ao funcionalismo público municipal. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 03/2010 do Vereador Jorge 
Leandro Delconte Ferreira. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para votação, 
sendo aprovado por oito votos a favor e uma abstenção do Vereador Alaerte. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 04/2010 do Vereador Jorge 
Leandro Delconte Ferreira. Fez uso da palavra o nobre Vereador Jorge Leandro: As 
solicitações de informações ora propostas, embora sejam informações de natureza 
pública, a gente está formulando com base em uma requisição formulado justamente 
pela procuradoria do trabalho de Campo Mourão. Havia inclusive sido oficializado a 
esta casa sobre esta solicitação de informações e foi oficiado ao executivo que para ao 
enviar essas informações para a procuradoria também enviasse para o legislativo, só que 
não foi via requerimento e como uma das respostas hoje diz que devem ser formalizados 
os pedidos e encaminhados ao executivo, a gente está fazendo novamente reformulando 
pedido. Um dos papeis do legislador é o papel fiscalizador, mas se a gente não entender 
como funciona como vamos fiscalizar. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena: 
Esse pedido é muito importante Jorge porque a partir daí vamos estar entendendo e 
conhecendo o quadro próprio dos funcionários públicos que nós vereadores temos a 
obrigação de estarmos conhecendo. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se 
para votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o Projeto de Lei n. 01/2010 da Mesa Executiva. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Pública. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão a emenda aditiva 
ao Projeto de Lei n. 16/2010 do Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Jorge Leandro: Queria inicialmente esclarecer a 
motivação dessa emenda, como ela é uma emenda proposta ao projeto de lei que 
concede reajuste aos servidores municipais a gente verifica uma situação que não 
aconteceu neste mandato, não aconteceu no mandato anterior e nem no anterior, mas 
vem se arrastando ao longo de anos. O fato de que o servidor municipal ocupante de 
uma determinada função tem sua remuneração muito diferente da remuneração paga 
pelo mercado e regulada por outros sindicatos, claro que dado à legalidade e dado a base 
sindical não tem como se aplicar a tabela salarial de um sindicato ao um servidor
público estatutário e nem é isso que a gente propõe, o que a gente espera é que a 
remuneração do servidor não seja muito diferente da remuneração de alguém que está 
regido por um sindicato e pela CLT, também não esperamos e nem propomos que neste 
mandato isso seja completamente equacionado, mas em algum momento isto precisa ser 
iniciado, pois se não começar nunca vamos ter essa situação equacionada. Porém 
gostaria de propor e já o fiz por escrito ao Presidente o adiamento da votação dessa 
emenda baseado no artigo 216 do nosso regimento com base em duas observações, a 
primeira delas é que ainda é necessária a apreciação dessa emenda pelas comissões e 
também pela nossa assessoria jurídica formalizando parecer em relação a essa emenda e 
na ausência desses pareceres nenhuma matéria pode ser votada. Em segundo lugar o art. 
216 em seu parágrafo 1° inciso 4° também instrui que o adiamento pode ser proposto 
quando existe a necessidade de diligência considerada imprescindível ao esclarecimento 
da matéria, ora foi suscitada pouco antes do início da sessão a dúvida, será que 
realizando essa revisão dos últimos dez anos pelo índice inflacionário considerado 
oficial que impacto teremos, serão positivos aos servidores ou não. Esclareço que fiz um 
levantamento das leis que se encontram nessa casa nos últimos dez anos e em vários 
anos existe reajuste inferior ao reajuste acumulado e depois de dois mil e cinco que foi 
formalizada e publicada uma lei instruindo o IPCA como referencial isso de fato não 
aconteceu, tivemos repasses iguais ou até pouco superiores ao acumulado do IPCA, mas 
diante da dúvida endento que seja necessária essa diligência por isso estamos propondo 
esse adiamento. O Sr. Presidente coloca em discussão do Requerimento do pedido de 
adiamento da votação da emenda. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte 
Rodrigues dos Santos: Nós entendemos e o Vereador também entendeu e o que ele 
pede é o que já foi feito em vários setores como a educação, tem alguma coisa para se 
ajustar, mas é os mesmos caminhos que devem ser seguidos em determinadas 
secretarias, que é começar a elaborar seus planos e atividades. Infelizmente como o 
vereador comentou isso não é um problema do prefeito de hoje, para se ter uma idéia 
estamos pagando encargos sociais de administrações passadas, a população muitas 
vezes não sabe disso e o próprio sindicato às vezes não divulga essa questão. Nós temos 
duas categorias de funcionários os estatutários e os celetistas e como o vereador 
comentou isso não é de se consertar do dia para a noite, claro que isso é muito 
melindroso, mas o prefeito nos disse que já está mexendo nessa questão e esperamos 
que o próximo prefeito de sequência e melhore esse trabalho. Fico feliz com a 
sensibilidade do vereador em retirar a emenda. Ninguém fazendo uso da palavra passou￾se para votação do requerimento de adiamento da votação da emenda, sendo aprovado 
por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 
n. 16/2010 de autoria do Executivo Municipal. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Osmar Pereira: Sobre as percas salariais já participei de 
três legislaturas e sempre causa algumas discussões. Teve uma legislatura brigando para 
falar a respeito do fundo que foi criado e num calar da noite este dinheiro foi sacado 
para fazer pagamento e esse dinheiro seria só trinta por cento. Perdi amizades e o 
respeito de certas pessoas e teve na época companheiros que por debaixo da mesa 
faziam sinal de positivo e quando ia procurar pessoas que sabiam elas diziam que não 
iriam falar. Fui chamado na delegacia, na promotoria mais fiquei sozinho para provar, 
mas não estamos aqui para falar do passado, só que posso dizer que quem ganha menos 
sempre é mais sacrificado. Tem servidor público que ganhava três, quatro salários 
mínimos e hoje está ganhando um e daqui a pouco vai estar pagando para trabalhar, 
então tem que começar em algum lugar. Fez uso da palavra o nobre Vereador Jorge 
Leandro: Quero destacar uma preocupação que a gente tem sentido em relação a isso, 
que é a preocupação do hábito que o cidadão tem em fazer o raciocínio de remuneração 
de salário com base no salário mínimo, quantos salários mínimos ganha por mês e diga 
que há alguns anos atrás ganhava dois salários mínimos e hoje ganha um salário e meio, 
então o que quero reforçar é que a legislação municipal e a própria lei orçamentária 
determina o IPCA como o indicador oficial para a indexação do salário e não o salário 
mínimo. Quero também destacar o fato de que o salário mínimo tem sofrido anos afio 
valorizações, aumento real, desde que o governo federal capitaneado pelo Presidente 
Lula elaborou sua primeira lei orçamentária, já aplicou em ganho real o salário mínimo 
e isso aconteceu em todos os anos de mandato. Então por um lado a gente entende a 
lógica que as pessoas utilizam quando acham-se prejudicadas quando sua remuneração 
não acompanham pelo menos a variação do salário mínimo. Por outro lado nós 
vereadores gostaríamos de propor um aumento bem maior, mas o legislador municipal 
não pode fazer isso por conta da lei de responsabilidade fiscal, só se indicar de onde vai 
sair o recurso adicional para aumentar a folha. Então se nós não modificarmos o 
indexador para o salário mínimo não dá para ficar fazendo o raciocino em salários 
mínimos. Gostaria de indagar também para termos um esclarecimento na próxima 
sessão ordinária, se ninguém pode ganhar menos que um salário mínimo os servidores 
municipais que ganhavam menos que o mínimo e quando o mínimo se modifica 
naturalmente o salário dele também se modifica e agora este aumento ora proposto ele 
incide sobre o salário de quatrocentos e sessenta e cinco que estava enquadrado antes ou 
sobre agora o salário de quinhentos e dez, é uma dúvida que surgiu hoje e confesso que 
não sei a resposta. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos: O nobre vereador comentou sobre a lei de responsabilidade fiscal e nós temos 
que nos ater a isso, qualquer futuro candidato a prefeito que estiver numa reunião de 
sindicato ou pública e falar que vai corrigir salário de servidores em relação ao salário 
mínimo ele é mentiroso ou louco, porque no segundo mês a lei de responsabilidade 
cassa o mandato dele. Qual prefeito não gostaria de dar o maior aumento possível para 
um pedreiro ou operador de máquina entre outros. Acho que cada prefeito tinha que ter 
sua responsabilidade e pagar no mínimo o vincendo. Nós devemos ser ponderados seja 
na atual administração ou futuros prefeitos tem que saber que tem a lei de 
responsabilidade fiscal, hoje estabelecido na saúde, na educação e um percentual aos 
servidores públicos e essa sei não pode ser ultrapassada, existe o chamado providencial, 
o prefeito chegou perto da margem limite é chamado à atenção pelo tribunal de contas, 
passou o limite existe penalidades. Vereador Osmar: Não me referi somente ao 
funcionário público porque se teve um cara que indagou sobre isso quando o Zeca 
Dirceu esteve aqui fui eu sobre o ganho real do salário mínimo. Também sou sabedor de 
que hoje a folha de pagamento de uma prefeitura quase corresponde ao limite máximo, 
também sei que quase a totalidade que o município arrecado é folhinha carimbada, x 
para educação e x para saúde. Hoje não é fácil ser funcionário público, ainda quando é 
cargo em comissão ainda vai, mas cargo em carreira o salário é baixo mesmo. Vereador 
Jorge: Só corrigindo uma informação trazida aqui, na verdade o limite estabelecido pela 
lei de responsabilidade fiscal é o prudencial e não o providencial, só esclarecendo isso e 
alertando para que nos próximos anos quando da apreciação dessa matéria seria 
interessante olharmos os impactos orçamentários esperados com o reajuste. As receitas 
vindas do repasse estadual e federal publicada inclusive por órgãos oficiais de dois mil e 
nove do município de Peabiru foi superior a dois mil e oito, em mais de cento e quarenta 
mil reais, e não inferior como alguns acreditam. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Manoel Duque da Costa: Gostaria de fazer dois agradecimentos a esta casa e aos 
vereadores que ontem acataram a sugestão de devolver o projeto de lei ao executivo e 
ao prefeito por ter feito a correção desse projeto. Quero destacar a importância da 
recomposição salarial do funcionalismo público e estou disposto junto com os demais 
vereadores de estar acompanhando este estudo para que realmente a gente possa 
encontrar uma forma de valorizar mais o funcionário público municipal. Acho 
importante a preocupação dessa casa e do executivo, visto que já está fazendo alguma 
alteração no magistério revendo alguns pontos no plano de carreira. Temos que olhar 
para que não haja discrepância salarial e não tenha funcionário ganhando muito pouco e 
exercendo uma atividade que é sabido de todos que é merecedor de uma remuneração 
melhor, claro que temos que verificar a possibilidade do município, mas temos que 
iniciar esse estudo. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para primeira 
votação do Projeto de Lei n.º 16/2010, sendo aprovado por unanimidade. Sr. 
Presidente agradeceu novamente a2.eventos que vem transmitindo nossas sessões 
através de um trabalho da Acamdoze. Gostaria de deixar um aviso do Toninho que nos 
disse que o uniforme completo para o torneio da Acamdoze está garantido. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a pressente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 06 de abril de 2010.
Ângelo Prudêncio de Britto
Presidente
Manoel Duque da Costa
1º Secretário

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