| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2010-07-05 |
| native_id | 829 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, realizada no dia cinco de julho do ano de dois mil e dez, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto e secretariada pelo Vereador Manoel Duque da Costa. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Helena Frederico Izelli, Jorge Leandro Delconte Ferreira, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Ângelo Prudêncio de Britto convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro Hebreus 11, 1-3 a leitura foi realizada pelo Professor Claudecir Bilesqui Fernandes. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 19º Sessão Ordinária realizada no dia quatorze de junho de dois mil e dez, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Manoel Duque da Costa, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 - Ofício n.º 192/2010 do Prefeito Municipal em atenção 83/2010 desse poder Legislativo, no qual solicita o atendimento a solicitação da Sra Edith Paujack do Assentamento Marajó viabilizando a colocação de 30 metros de cascalhamento em frente ao resfriador de leite comunitário e reforma da ponte sobre o Rio da Várzea. O Sr. Prefeito informa que foi encaminhado cópia da solicitação ao encarregado do setor para as devidas providências. 02 - Ofício n.º 193/2010 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 029/2010 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Manoel Duque da Costa e Paulo Sérgio Avanço, no qual solicitam que seja viabilizado o recapeamento da Rua José Maria de Barros, entre as quadras 55 e 89. O Sr. Prefeito informa que será analisada a indicação e provavelmente viabilizada. 03 - Ofício n.º 200/2010 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 030/2010 dos nobres Vereadores Manoel Duque da Costa, Antonio Pedro da Silva, Paulo Sérgio Avanço, Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto e Cícero Souza da Silva, no qual solicitam que seja viabilizado a aquisição de uma máquina de lavar roupas para o Centro Social. O Sr. Prefeito informa que conforme informação da Sra. Secretária de Saúde, já foi adquirida esta máquina. 04 – Projeto de Lei n.º 39/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes em caráter de urgência. 05 – Indicação n.º 31/2010 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Manoel Duque da Costa e Paulo Sérgio Avanço, no qual solicitam a denominação do Centro Social de Prefeito Nelson Proença. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no grande expediente passando a palavra ao nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço que agradeceu ao prefeito pelo trabalho que vem realizando na pavimentação asfáltica da cidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Manoel Duque da Costa que comentou sobre a indicação da máquina da lavar roupas para a saúde, no qual a secretária informou que já possui a máquina e precisa de uma centrifuga, o Vereador lamentou o fato da secretária não saber que o Centro Social só possui um tanquinho e que uma máquina de lavar roupa solicitada possui centrifuga. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira que convidou para a formatura dos jovens empreendedores que acontecerá no próximo dia oito no Lions. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena Frederico Izelli que agradeceu o apoio de todos no momento tão difícil que foi o internamento e posterior falecimento de sua mãe, em especial a secretária de saúde. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos que solicitou que agradecimentos dos vereadores sejam encaminhados através de ofício para o prefeito e a Secretária de Saúde, assim como para o Deputado Kielse e o Secretária de Segurança agradecendo a viatura disponibilizada para o Destacamento da Polícia Militar de Peabiru. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Osmar Pereira que parabenizou os Vereadores pela indicação do nome do Ex-Prefeito Nelson Proença para o Centro Social. O Sr. Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Projeto de Lei n.º 37/2010 que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei n.º 753 de 17 de dezembro de 2009. 02 – Projeto de Lei n.º 38/2010 que acrescenta parágrafo único ao art. 146 da Lei n.º 473, de 26 de setembro de 2005. 03 – Projeto de Lei n.º 32/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 do município de Peabiru. 04 – Projeto de Resolução n.º 108/2010 que dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2007. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 37/2010 que recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 38/2010 que recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente explicou que esses projetos tratam respectivamente de três viagens de terra e a limpeza dos terrenos que já tem projeto aprovado para construção, como forma de incentivo, esses projetos são de iniciativa do executivo mais foram sugestões apresentadas pelo legislativo através de indicações. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 32/2010 que recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 37/2010 do Executivo Municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 38/2010 do Executivo Municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 32/2010 do Executivo Municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentária, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Resolução n. 108/2010. Recebeu o parecer da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Gostaria de agradecer nossa assessoria jurídica e também ao membro da comissão Vereador Manoel e ao relator Vereador Jorge. Quero ressaltar que no meu modo de pensar e também da maneira que votei esse parecer, não vi agravante e quero aqui em nome do executivo e da nossa bancada pedir para que os companheiros votem pela aprovação do projeto de resolução. Respeito à posição do Vereador Jorge que realizou um trabalho muito bem feito, mas peço aos vereadores esse voto de confiança pela aprovação das contas municipais do exercício 2007. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira: Nesse um ano e meio de mandato e convivência com os vereadores desta casa e de trabalho junto nas comissões, uma coisa que tem acontecido que me deixa muito satisfeito é o respeito que a gente tem demonstrado com relação aos posicionamentos individuais que assegura o direito da democracia. Como nossa comissão já foi responsável pela análise de uma prestação de contas que foi de 2003 do Ex-Prefeito José Marcos Gonçalves Lopes e na qualidade de relator tive uma preocupação muito grande de não julgar a pessoa e sim julgar os fatos. Quero comentar aqui o que já comentei com algumas pessoas, que não vejo desonestidade no nosso atual prefeito, defeito ele tem mais todo mundo tem. A preocupação que tenho é que tem dois fatos muitos claro, primeiro uma dívida de cento e vinte um mil reais que aumenta em mais de oitenta e quatro mil reais, tendo disponibilidade em caixa para pagar essa dívida e tendo legislação que indica não só que esse é um ato incorreto mais que pode gerar coresponsabilidade inclusive por omissão. Uma segunda preocupação que tive foi em relação com os convênios firmados com empresas privadas, esse ano tivemos examinado algumas propostas de convênios e justamente orientamos o executivo a corrigir isso, então não a nada de julgamento pessoal nessa análise e sim de exame aos fatos, assim como eu disse na ocasião da análise da prestação de contas de 2003 que gostaria de votar ao contrário mais não tinha condições diante dos fatos também gostaria de votar diferente nesta prestação mais não posso diante dos fatos que são muito claros, mas também respeito quem pensa diferente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Manoel Duque da Costa: Gostaria de dizer que desde o princípio quando chegou o processo de prestação de contas verificamos que existia alguma irregularidade tanto que o Tribunal aprovou com ressalva e ninguém está aprovando as irregularidades e sim aprovando as contas com as ressalva que o Tribunal destacou. Provavelmente essas ressalvas devem servir para que o executivo venha regularizar e não cometer os mesmo erros, mas uma vez que o Tribunal que não analisa somente Peabiru mais analisa várias cidades do Estado do Paraná optou juntamente com seus técnicos em aprovar as contas não vejo o porque de votar pela desaprovação, as irregularidades apontadas foram no seu tempo justificadas e o Tribunal acatou, então por essa razão ao meu ver é que optei como membro dessa comissão em votar pela aprovação, mais respeito à posição do Vereador Jorge Leandro da mesma forma que ele respeita a nossa posição também. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Osmar Pereira: Gostaria de parabenizar toda a comissão, principalmente o relator Jorge que mencionou fatos, muitas vezes o prefeito é analisado e é só ele que paga e se esquece que ele tem uma equipe de secretários, contadores, etc. Quando hoje foi feito um requerimento para colocar o nome do Nelson Proença e o meu primeiro mandato foi a primeira vez que o João perdeu nessa casa e foi meu voto contrário para que colocasse o nome no Conjunto Verdes Campos de Nelson Proença. É difícil julgar muitas vezes lá no Tribunal se julga as analises técnicas e aqui as pessoas e muitas vezes as pessoas pagam por erros de terceiros e uma coisa que meu pai me deixou é não julgar pela aparência ou usar dois pesos e duas medidas e por isso nunca participei de nenhuma comissão importante porque muitas vezes vocês estão reunidos e estou no meu serviço e não posso sair, mas julgar é difícil e por isso sempre em votei quem que acredito e espero que o voto seja sempre consciente. A prestação do Marcos não foi aprovada por causa de apenas um fato e acho que ele não soube se calar no dia que estava entregando e às vezes uma palavra mal colocada tem conseqüências e quem conhece o Marcos também não julga que ele tenha tirado algum dinheiro ilícito tanto que ele não se enriqueceu assim como o João Carlos também não. Vou dizer de antemão que foi ficar com a comissão porque não posso usar dois pesos e duas medidas, assim como acredito fielmente que o Marcos nunca usou dinheiro do município e sim acreditou e confiou nas pessoas erradas assim o João Carlos também confiou, mas não estou aprovando o que ele fez de errado. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena Frederico Izelli: Quero salientar aqui também que não faço parte da comissão mais estive com as contas nas mãos e como o Jorge salientou são fatos que não estão na ressalva como as datas dos cheques diferentes da data para estar pagando esses parcelamentos da dívida e isso não foi percebido pelo Tribunal, não estamos julgando a pessoa do prefeito e sim um documento, e não sou eu como vereadora que vou dizer que o prefeito desviou ou não dinheiro, mas estamos analisando uma prestação de contas. Pediu aparte o Vereador Manoel: Às vezes não é o que Tribunal não analisou ou não tenha percebido, às vezes o Tribunal analisou e não achou relevante a ponto de considerar como ressalva. Vereadora Helena: Por coincidência no dia que estava aqui com as contas nas mãos nós tivemos uma pessoa que trabalha no Tribunal de Contas na análise de contas e mostrei esse fato e ele nos falou que não foi percebido porque esse fato interfere. Vereador Jorge: Acho importante deixar claro que essa situação que a Helena comentou não é objeto de ressalva no Tribunal de Contas, então não menciona nada a respeito dela e também a respeito dos convênios, sendo que tem uma instrução do próprio Tribunal de Contas que diz que as contas devem ser reprovadas quando isso acontecer, então acho que o Tribunal de Contas não enxergou, o texto da lei é claro. Sr. Presidente: Gostaria de fazer um comentário referente as ressalvas do Tribunal de Contas, referente a convênios com empresas privadas com fins lucrativos, nós temos uma lei especifica n. 364/2001 que institui o Prodep e conheço bastante porque uso demais no setor que trabalho, pois incentiva a geração de empregos e renda, assim como menciona no artigo setenta e oito da Lei Orgânica, e de repente o Tribunal de Contas tenha acatado essas justificativas. Com relação o Fundo de Previdência do Município acredito que o Tribunal de Contas não erraria duas vezes porque aprovou com ressalva as contas do município e também do fundo previdenciário do município e ressalvas existem em todos os gestores tanto municipal, estadual ou federal, temos aqui na gazeta do povo do dia dez de junho de dois mil e dez as contas do presidente da república foram aprovadas com trinta e três ressalvas e a do governo do estado foi aprovada com mais de vinte ressalvas, existem falhas técnicas que no meu entender não caracteriza reprovação. Vereador Jorge Leandro: Quando estava fazendo o exame das contas a Patrícia sabe o cuidado que dou ao examinar para olhar a legislação pertinente, esses instrumentos de leis municipais que o Presidente citou têm duas diferenças básicas com relação a convênios, primeiro o instrumento de lei municipal permite que seja feito de forma aberta, o executivo indica quais são os critérios de benefícios e ai é a empresa que propõe o convênio não é toda empresa que pode propor, já no Prodep qualquer empresa pode apresentar propostas e o convênio não, a segunda diferença é que o convênio tem uma regulamentação posterior ao do Prodep e estabelece uma prazo para a adequação dos municípios, por isso a lei do Prodep de dois mil e um não teria condições de ser superior a legislação estadual de dois mil e seis. Vereador Osmar Pereira: Como o Jorge ressaltou e o Presidente também sobre todas as esferas existentes e a gente não está julgando isso, estou indo pelo que acho mais não deixo de parabenizar o trabalho do Vereador Jorge e estou julgando só o que o Tribunal mandou e como sou não posso usar dois pesos e duas medidas. Vereador Alaerte: Quero ressaltar em relação aos convênios com as empresas, se em administrações anteriores o tribunal citou tal fato. Temos devidamente contabilizado e registrado as documentações dessas empresas, inclusive com prestação de contas e inclusive o Vereador Jorge viu isso no dia que esteve com o Prefeito. O Marcos na época dele começou a contribuir com as empresas na questão do aluguel e o João deu continuidade e em momento nenhum as contas do Marcos foram desaprovadas em relação a isso e nem as contas do João Carlos o tribunal citou. Quando tivemos a reunião para renovação desses convênios e o Jorge citou que feria a Constituição Federal porque não é utilidade pública e eram privadas, de imediato o prefeito cortou e o tribunal nunca se manifestou com relação a isso, então também não vejo agravante. Vereador Jorge: É importante deixar claro que a instrução que regulamenta os convênios é de dois mil e seis, então não tinha como ela ser observada anteriormente se foi publicada só em outubro de dois mil e seis e passou a valer a partir do exercício de dois mil e sete. Quero ressaltar o que está no meu parecer, que estive sim no gabinete do prefeito vendo as prestações de contas que estão parciais faltando documentos das empresas e também das entidades, mas eu sei que essas contas não vão ser reprovadas, só quero que esse trabalho que fiz não seja perdido por conta de que a equipe do executivo observe esses itens que hoje estão incorretos e amanhã podem ser corrigidos. Sr. Presidente: Essa votação tem que ser nominal, vou falar o nome do vereador e ele vai votar sim ou não, se votar sim está votando pela aprovação da resolução ou seja está votando pela aprovação das contas do executivo referente ao exercício dois mil e sete, se votar não é contrário a resolução. Espero ter sido claro, se alguém tiver alguma dúvida pode questionar. Vereadora Helena Frederico Izelli: Não. Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira: Não. Vereador Paulo Sérgio Avanço: Sim. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Sim. Vereador Osmar Pereira: Sim. Vereador Cícero Souza da Silva: Sim. Vereador Antonio Pedro da Silva: Sim. Vereador Manoel Duque da Costa: Sim. Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Quero conduzir meu voto de uma pequena forma, voto Sim porque o município de Peabiru tem todas as certidões dos recursos estaduais e federais inclusive do Tribunal de Contas e por isso meu voto é Sim. Sr. Presidente: A votação ficou com o seguinte resultado, sete votos a favor e dois contra. Fica portando aprovado o Projeto de Resolução em primeira votação. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a pressente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 05 de julho de 2010. Ângelo Prudêncio de Britto Presidente Manoel Duque da Costa 1º Secretário