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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2010-07-05
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ata #

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Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão 
Legislativa, da 14ª Legislatura, realizada no dia cinco de julho do ano de dois mil e 
dez, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Ângelo Prudêncio de 
Britto e secretariada pelo Vereador Manoel Duque da Costa. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos 
Santos, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Helena Frederico Izelli, 
Jorge Leandro Delconte Ferreira, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo 
numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente 
Ângelo Prudêncio de Britto convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no livro Hebreus 11, 1-3 a leitura foi realizada pelo 
Professor Claudecir Bilesqui Fernandes. Logo após foi submetida à apreciação do 
Plenário a Ata da 19º Sessão Ordinária realizada no dia quatorze de junho de dois mil e 
dez, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário, nobre Vereador Manoel Duque da Costa, a proceder à leitura do 
EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 - Ofício n.º 
192/2010 do Prefeito Municipal em atenção 83/2010 desse poder Legislativo, no qual 
solicita o atendimento a solicitação da Sra Edith Paujack do Assentamento Marajó 
viabilizando a colocação de 30 metros de cascalhamento em frente ao resfriador de leite 
comunitário e reforma da ponte sobre o Rio da Várzea. O Sr. Prefeito informa que foi 
encaminhado cópia da solicitação ao encarregado do setor para as devidas providências.
02 - Ofício n.º 193/2010 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 029/2010 dos 
Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro 
da Silva, Cícero Souza da Silva, Manoel Duque da Costa e Paulo Sérgio Avanço, no 
qual solicitam que seja viabilizado o recapeamento da Rua José Maria de Barros, entre 
as quadras 55 e 89. O Sr. Prefeito informa que será analisada a indicação e 
provavelmente viabilizada. 03 - Ofício n.º 200/2010 do Prefeito Municipal em atenção a 
Indicação n.º 030/2010 dos nobres Vereadores Manoel Duque da Costa, Antonio Pedro 
da Silva, Paulo Sérgio Avanço, Alaerte Rodrigues dos Santos, Ângelo Prudêncio de 
Britto e Cícero Souza da Silva, no qual solicitam que seja viabilizado a aquisição de 
uma máquina de lavar roupas para o Centro Social. O Sr. Prefeito informa que conforme 
informação da Sra. Secretária de Saúde, já foi adquirida esta máquina. 04 – Projeto de 
Lei n.º 39/2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes 
em caráter de urgência. 05 – Indicação n.º 31/2010 dos Vereadores Alaerte Rodrigues 
dos Santos, Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, 
Manoel Duque da Costa e Paulo Sérgio Avanço, no qual solicitam a denominação do 
Centro Social de Prefeito Nelson Proença. Não constando inscritos para fazer uso da 
palavra no pequeno expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no 
grande expediente passando a palavra ao nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço que 
agradeceu ao prefeito pelo trabalho que vem realizando na pavimentação asfáltica da
cidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Manoel Duque da Costa que 
comentou sobre a indicação da máquina da lavar roupas para a saúde, no qual a 
secretária informou que já possui a máquina e precisa de uma centrifuga, o Vereador 
lamentou o fato da secretária não saber que o Centro Social só possui um tanquinho e 
que uma máquina de lavar roupa solicitada possui centrifuga. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira que convidou para a 
formatura dos jovens empreendedores que acontecerá no próximo dia oito no Lions. 
Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena Frederico Izelli que 
agradeceu o apoio de todos no momento tão difícil que foi o internamento e posterior 
falecimento de sua mãe, em especial a secretária de saúde. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos que solicitou que 
agradecimentos dos vereadores sejam encaminhados através de ofício para o prefeito e a 
Secretária de Saúde, assim como para o Deputado Kielse e o Secretária de Segurança 
agradecendo a viatura disponibilizada para o Destacamento da Polícia Militar de 
Peabiru. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Osmar Pereira que 
parabenizou os Vereadores pela indicação do nome do Ex-Prefeito Nelson Proença para 
o Centro Social. O Sr. Presidente solicitou ao primeiro secretário a leitura da ORDEM 
DO DIA: 01 – Projeto de Lei n.º 37/2010 que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da 
Lei n.º 753 de 17 de dezembro de 2009. 02 – Projeto de Lei n.º 38/2010 que acrescenta 
parágrafo único ao art. 146 da Lei n.º 473, de 26 de setembro de 2005. 03 – Projeto de 
Lei n.º 32/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o 
exercício financeiro de 2011 do município de Peabiru. 04 – Projeto de Resolução n.º 
108/2010 que dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município 
de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2007. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o Projeto de Lei n.º 37/2010 que recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 
38/2010 que recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente 
explicou que esses projetos tratam respectivamente de três viagens de terra e a limpeza 
dos terrenos que já tem projeto aprovado para construção, como forma de incentivo, 
esses projetos são de iniciativa do executivo mais foram sugestões apresentadas pelo 
legislativo através de indicações. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o Projeto de Lei n.º 32/2010 que recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária, da Comissão de Administração Pública e da Comissão da 
Ordem Econômica e Social. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira 
votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o Projeto de Lei n. 37/2010 do Executivo Municipal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Pública. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
Projeto de Lei n. 38/2010 do Executivo Municipal. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira 
votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o Projeto de Lei n. 32/2010 do Executivo Municipal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração 
Tributária Financeira e Orçamentária, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da 
Comissão de Administração Pública. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em
primeira discussão o Projeto de Resolução n. 108/2010. Recebeu o parecer da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Gostaria de agradecer nossa assessoria 
jurídica e também ao membro da comissão Vereador Manoel e ao relator Vereador 
Jorge. Quero ressaltar que no meu modo de pensar e também da maneira que votei esse 
parecer, não vi agravante e quero aqui em nome do executivo e da nossa bancada pedir 
para que os companheiros votem pela aprovação do projeto de resolução. Respeito à 
posição do Vereador Jorge que realizou um trabalho muito bem feito, mas peço aos 
vereadores esse voto de confiança pela aprovação das contas municipais do exercício 
2007. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Jorge Leandro Delconte 
Ferreira: Nesse um ano e meio de mandato e convivência com os vereadores desta casa 
e de trabalho junto nas comissões, uma coisa que tem acontecido que me deixa muito 
satisfeito é o respeito que a gente tem demonstrado com relação aos posicionamentos 
individuais que assegura o direito da democracia. Como nossa comissão já foi 
responsável pela análise de uma prestação de contas que foi de 2003 do Ex-Prefeito José 
Marcos Gonçalves Lopes e na qualidade de relator tive uma preocupação muito grande 
de não julgar a pessoa e sim julgar os fatos. Quero comentar aqui o que já comentei com 
algumas pessoas, que não vejo desonestidade no nosso atual prefeito, defeito ele tem 
mais todo mundo tem. A preocupação que tenho é que tem dois fatos muitos claro, 
primeiro uma dívida de cento e vinte um mil reais que aumenta em mais de oitenta e 
quatro mil reais, tendo disponibilidade em caixa para pagar essa dívida e tendo 
legislação que indica não só que esse é um ato incorreto mais que pode gerar co￾responsabilidade inclusive por omissão. Uma segunda preocupação que tive foi em 
relação com os convênios firmados com empresas privadas, esse ano tivemos 
examinado algumas propostas de convênios e justamente orientamos o executivo a 
corrigir isso, então não a nada de julgamento pessoal nessa análise e sim de exame aos 
fatos, assim como eu disse na ocasião da análise da prestação de contas de 2003 que 
gostaria de votar ao contrário mais não tinha condições diante dos fatos também 
gostaria de votar diferente nesta prestação mais não posso diante dos fatos que são 
muito claros, mas também respeito quem pensa diferente. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Manoel Duque da Costa: Gostaria de dizer que desde o princípio 
quando chegou o processo de prestação de contas verificamos que existia alguma 
irregularidade tanto que o Tribunal aprovou com ressalva e ninguém está aprovando as 
irregularidades e sim aprovando as contas com as ressalva que o Tribunal destacou.
Provavelmente essas ressalvas devem servir para que o executivo venha regularizar e 
não cometer os mesmo erros, mas uma vez que o Tribunal que não analisa somente 
Peabiru mais analisa várias cidades do Estado do Paraná optou juntamente com seus 
técnicos em aprovar as contas não vejo o porque de votar pela desaprovação, as 
irregularidades apontadas foram no seu tempo justificadas e o Tribunal acatou, então 
por essa razão ao meu ver é que optei como membro dessa comissão em votar pela 
aprovação, mais respeito à posição do Vereador Jorge Leandro da mesma forma que ele 
respeita a nossa posição também. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Osmar Pereira: Gostaria de parabenizar toda a comissão, principalmente o relator 
Jorge que mencionou fatos, muitas vezes o prefeito é analisado e é só ele que paga e se 
esquece que ele tem uma equipe de secretários, contadores, etc. Quando hoje foi feito 
um requerimento para colocar o nome do Nelson Proença e o meu primeiro mandato foi 
a primeira vez que o João perdeu nessa casa e foi meu voto contrário para que colocasse 
o nome no Conjunto Verdes Campos de Nelson Proença. É difícil julgar muitas vezes lá 
no Tribunal se julga as analises técnicas e aqui as pessoas e muitas vezes as pessoas 
pagam por erros de terceiros e uma coisa que meu pai me deixou é não julgar pela 
aparência ou usar dois pesos e duas medidas e por isso nunca participei de nenhuma 
comissão importante porque muitas vezes vocês estão reunidos e estou no meu serviço e 
não posso sair, mas julgar é difícil e por isso sempre em votei quem que acredito e 
espero que o voto seja sempre consciente. A prestação do Marcos não foi aprovada por 
causa de apenas um fato e acho que ele não soube se calar no dia que estava entregando 
e às vezes uma palavra mal colocada tem conseqüências e quem conhece o Marcos 
também não julga que ele tenha tirado algum dinheiro ilícito tanto que ele não se 
enriqueceu assim como o João Carlos também não. Vou dizer de antemão que foi ficar 
com a comissão porque não posso usar dois pesos e duas medidas, assim como acredito 
fielmente que o Marcos nunca usou dinheiro do município e sim acreditou e confiou nas 
pessoas erradas assim o João Carlos também confiou, mas não estou aprovando o que 
ele fez de errado. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena Frederico 
Izelli: Quero salientar aqui também que não faço parte da comissão mais estive com as 
contas nas mãos e como o Jorge salientou são fatos que não estão na ressalva como as 
datas dos cheques diferentes da data para estar pagando esses parcelamentos da dívida e 
isso não foi percebido pelo Tribunal, não estamos julgando a pessoa do prefeito e sim 
um documento, e não sou eu como vereadora que vou dizer que o prefeito desviou ou 
não dinheiro, mas estamos analisando uma prestação de contas. Pediu aparte o 
Vereador Manoel: Às vezes não é o que Tribunal não analisou ou não tenha percebido,
às vezes o Tribunal analisou e não achou relevante a ponto de considerar como ressalva. 
Vereadora Helena: Por coincidência no dia que estava aqui com as contas nas mãos 
nós tivemos uma pessoa que trabalha no Tribunal de Contas na análise de contas e 
mostrei esse fato e ele nos falou que não foi percebido porque esse fato interfere. 
Vereador Jorge: Acho importante deixar claro que essa situação que a Helena 
comentou não é objeto de ressalva no Tribunal de Contas, então não menciona nada a 
respeito dela e também a respeito dos convênios, sendo que tem uma instrução do 
próprio Tribunal de Contas que diz que as contas devem ser reprovadas quando isso 
acontecer, então acho que o Tribunal de Contas não enxergou, o texto da lei é claro. Sr. 
Presidente: Gostaria de fazer um comentário referente as ressalvas do Tribunal de 
Contas, referente a convênios com empresas privadas com fins lucrativos, nós temos 
uma lei especifica n. 364/2001 que institui o Prodep e conheço bastante porque uso 
demais no setor que trabalho, pois incentiva a geração de empregos e renda, assim como 
menciona no artigo setenta e oito da Lei Orgânica, e de repente o Tribunal de Contas 
tenha acatado essas justificativas. Com relação o Fundo de Previdência do Município 
acredito que o Tribunal de Contas não erraria duas vezes porque aprovou com ressalva 
as contas do município e também do fundo previdenciário do município e ressalvas 
existem em todos os gestores tanto municipal, estadual ou federal, temos aqui na gazeta 
do povo do dia dez de junho de dois mil e dez as contas do presidente da república 
foram aprovadas com trinta e três ressalvas e a do governo do estado foi aprovada com 
mais de vinte ressalvas, existem falhas técnicas que no meu entender não caracteriza 
reprovação. Vereador Jorge Leandro: Quando estava fazendo o exame das contas a 
Patrícia sabe o cuidado que dou ao examinar para olhar a legislação pertinente, esses 
instrumentos de leis municipais que o Presidente citou têm duas diferenças básicas com 
relação a convênios, primeiro o instrumento de lei municipal permite que seja feito de 
forma aberta, o executivo indica quais são os critérios de benefícios e ai é a empresa que 
propõe o convênio não é toda empresa que pode propor, já no Prodep qualquer empresa 
pode apresentar propostas e o convênio não, a segunda diferença é que o convênio tem 
uma regulamentação posterior ao do Prodep e estabelece uma prazo para a adequação 
dos municípios, por isso a lei do Prodep de dois mil e um não teria condições de ser 
superior a legislação estadual de dois mil e seis. Vereador Osmar Pereira: Como o 
Jorge ressaltou e o Presidente também sobre todas as esferas existentes e a gente não 
está julgando isso, estou indo pelo que acho mais não deixo de parabenizar o trabalho 
do Vereador Jorge e estou julgando só o que o Tribunal mandou e como sou não posso 
usar dois pesos e duas medidas. Vereador Alaerte: Quero ressaltar em relação aos 
convênios com as empresas, se em administrações anteriores o tribunal citou tal fato. 
Temos devidamente contabilizado e registrado as documentações dessas empresas, 
inclusive com prestação de contas e inclusive o Vereador Jorge viu isso no dia que 
esteve com o Prefeito. O Marcos na época dele começou a contribuir com as empresas 
na questão do aluguel e o João deu continuidade e em momento nenhum as contas do 
Marcos foram desaprovadas em relação a isso e nem as contas do João Carlos o tribunal 
citou. Quando tivemos a reunião para renovação desses convênios e o Jorge citou que 
feria a Constituição Federal porque não é utilidade pública e eram privadas, de imediato 
o prefeito cortou e o tribunal nunca se manifestou com relação a isso, então também não 
vejo agravante. Vereador Jorge: É importante deixar claro que a instrução que 
regulamenta os convênios é de dois mil e seis, então não tinha como ela ser observada 
anteriormente se foi publicada só em outubro de dois mil e seis e passou a valer a partir 
do exercício de dois mil e sete. Quero ressaltar o que está no meu parecer, que estive 
sim no gabinete do prefeito vendo as prestações de contas que estão parciais faltando 
documentos das empresas e também das entidades, mas eu sei que essas contas não vão 
ser reprovadas, só quero que esse trabalho que fiz não seja perdido por conta de que a 
equipe do executivo observe esses itens que hoje estão incorretos e amanhã podem ser 
corrigidos. Sr. Presidente: Essa votação tem que ser nominal, vou falar o nome do 
vereador e ele vai votar sim ou não, se votar sim está votando pela aprovação da 
resolução ou seja está votando pela aprovação das contas do executivo referente ao 
exercício dois mil e sete, se votar não é contrário a resolução. Espero ter sido claro, se 
alguém tiver alguma dúvida pode questionar. Vereadora Helena Frederico Izelli: Não. 
Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira: Não. Vereador Paulo Sérgio Avanço: 
Sim. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Sim. Vereador Osmar Pereira: Sim. 
Vereador Cícero Souza da Silva: Sim. Vereador Antonio Pedro da Silva: Sim. 
Vereador Manoel Duque da Costa: Sim. Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: 
Quero conduzir meu voto de uma pequena forma, voto Sim porque o município de 
Peabiru tem todas as certidões dos recursos estaduais e federais inclusive do Tribunal de 
Contas e por isso meu voto é Sim. Sr. Presidente: A votação ficou com o seguinte 
resultado, sete votos a favor e dois contra. Fica portando aprovado o Projeto de 
Resolução em primeira votação. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário 
lavrei a pressente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 05 de julho de 2010.
Ângelo Prudêncio de Britto
Presidente
Manoel Duque da Costa
1º Secretário

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