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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2021-08-30
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ata #

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Ata da 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 30/08/2021 (trinta de agosto de dois mil e 
vinte um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim 
Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, 
Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico 
Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito 
e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para 
ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 4, 16-19 a 
leitura foi realizada pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Logo após foi submetida à 
apreciação do Plenário a Ata da 27ª Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de agosto 
de dois mil e vinte um, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura 
do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 32/2021 do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a procede à aquisição de 
bens imóveis urbanos para a ampliação do Cemitério Municipal. Para análise e parecer das 
comissões pertinentes. 02 – Projeto de Lei n.º 33/2021 do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 
2.713.600,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a manutenção do Governo 
Municipal, das Secretarias da Fazenda, de Obras, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria 
Municipal de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei 
n.º 34/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 1.800.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Laser, para pagamento de pessoal e encargos sociais. Para análise e parecer das comissões 
pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 35/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 400.000,00 para as 
despesas com contribuições ao Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS-COMCAM. Para 
análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 36/2021 do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no 
valor de R$ 22.600,00 para a reforma do Estádio Municipal. Para análise e parecer das 
comissões pertinentes. 06 – Projeto de Lei n.º 37/2021 do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 
238.750,00 para obras de pavimentação asfáltica. Para análise e parecer das comissões 
pertinentes. 07 – Indicação n.º 100/2021 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual 
solicita ao Executivo Municipal, que viabilize a instalação de um novo balcão de 
atendimento na recepção da Unidade Básica de Saúde 24 horas. 08 – Indicação n.º 101/2021 
do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita ao Executivo Municipal, que 
viabilize a pavimentação asfáltica do prolongamento da rua central do Cemitério Municipal.
09 – Indicação n.º 102/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual 
solicita ao Executivo Municipal, que providencie junto ao setor responsável a manutenção 
do quebra-molas já existente e a sinalização no cruzamento das ruas JUVENAL PORTELA 
com a JOSÉ MARIA DE BARROS. A presente reivindicação foi apresentada a este vereador 
por moradores da proximidade, os quais relatam diversas situações que trazem riscos a todos 
que utilizam a via, inclusive pedestres e crianças. 10 – Indicação n.º 103/2021 do Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal, que 
providencie junto ao setor responsável a sinalização com placas indicativas a correta 
“preferencia” no cruzamento das ruas UNIÃO DA VITORIA e NARCISO SIMÃO, visto 
que com o asfalto recém feito no local, motoristas desenvolvem alta velocidade nos dois 
sentidos do cruzamento, colocando em risco todos os usuários da via. Vale lembrar que o 
local também a bastante usado pelos moradores do conjunto Bela Vista e importante acesso 
a zona rural do município. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a 
palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Sobre a 
Covid 19, fiquei muito feliz, conforme o Presidente falou, tem um caso apenas, mas 
praticamente zerou em nosso município, e em outras cidades também e isso é muito 
importante, pena que ainda tem muita gente que não quer tomar a vacina, conheço várias 
pessoas que ainda não tomaram e de tanto insistir acabaram tomando, acredito que se todos 
tomassem ia ser muito melhor. Sobre a indicação do Vereador Lucas, os quebra-molas na 
Rua José Maria de Barros, fizeram dois quebra molas e não fizeram faixa e estão ocorrendo 
acidentes, então seria muito importante fazer as faixas também porque quando os motoristas 
passarem por lá, eles conseguem ver a faixa e o quebra-molas. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de aproveitar a oportunidade para 
agradecer a nossa administração através do prefeito Júlio Frare, onde tivemos a conclusão 
da pavimentação da Rua Afonso Dias Bastos com a Rua Santos Dumont mais uma quadra 
da Rua Santos Dumont está concluída a pavimentação, os trabalhadores estão concluindo o 
plantio de grama nos canteiros e está ficando muito bom. Estive no local verificando as obras 
que estão de ótima qualidade inclusive e então temos que parabenizar a administração da 
cidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Absteve￾se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite 
a todos os presentes. Gostaria de usar a minha palavra hoje para falar do evento da UVB que 
participei, da 20° Marcha dos Vereadores do Brasil que foi realizado em Brasília na última 
semana, foi um evento importante, reuniu em torno de 1.500 Vereadores do Brasil, eventos 
dessa magnitude fortalecem cada vez mais o legislativo nos municípios e as palestras e os 
políticos que estiveram presentes lá, com o que eles levam com a experiência política que 
eles tem, nos ajudam e nos incentivam a cada vez mais traçar aquilo que a gente acredita e 
busca dentro da política e a troca de experiências com os outros Vereadores de outros estados 
que vivem outras realidades e que acrescentam muito no nosso mandato. Inclusive gostaria 
de pedir a possibilidade de enviarmos um oficio para o Gilson, presidente da Uvb, 
parabenizando pelo evento que foi muito bom. O Governador do Rio Grande do Sul, o 
Senador Fernando Collor também estiveram presentes e eles falaram coisas bem 
interessantes relacionados a política, é de muito proveitoso ouvir eles e conversar 
pessoalmente. Queria aproveitar o momento para falar do congresso da Uvepar que será 
realizado do dia 14 a 17 de setembro, vamos ter uma palestra no dia 15 as 16:00 horas, do 
Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, ele vai fazer uma palestra magna antes da abertura. O 
evento contará também com a presença do Governo do Estado, o chefe da Casa Civil, terá 
um pronunciamento do Governador em apoio a entidade. Depois estarei enviando no nosso 
grupo a programação completa do evento, será um evento muito bom para fortalecer os 
Vereadores do nosso estado e fortalecer cada vez mais o exercício do mandato, esse 
momento no qual estamos vivendo, de pandemia e já diminuindo bastante como podemos 
ver em nosso município, esse tipo de evento será cada vez mais importante para que a gente 
consiga essa troca de experiência que é fundamental para um exercício de mandato cada vez 
melhor. Então convido vocês, caso possam estar presentes, vai ser muito importante, pois 
serão os Vereadores do meu município, então quanto mais Vereadores presentes mais força 
ao nosso município, inclusive convido os funcionários da casa a participar, vai ser um evento 
muito interessante. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Agradeceu o convite do Vereador Frederico Freitag e o parabenizou pela visita 
a Brasília, nós acompanhamos a sua visita e isso é muito importante para nós Vereadores 
que estamos no exercício da função, isso só nos faz crescer em conhecimento e obrigado 
pelo convite. Quero parabenizar também o Vereador Lucas que esteve em Curitiba, esteve 
buscando recursos, visitando gabinetes dos Deputados Douglas Fabricio e Rubens Bueno e 
agradecer aos nossos Deputados que sempre tem nos recebido e nos atendido muito bem nos 
gabinetes. Parabéns Lucas, estamos acompanhando seu trabalho, sua reinvindicação e o 
projeto que você está correndo atrás. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Lucas Manoel 
Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou os demais 
Vereadores sobre as indicações. Sobre as minhas indicações, foram feitas pela comunidade, 
Rua Juvenal Portela com a José Maria de Barros é um local onde o quebra-molas 
praticamente sumiu e passa muita gente em alta velocidade e está bem complicada a situação, 
e aproveitando a fala do vereador Paulo Sergio, vamos pedir também a sinalização de placas 
e quebra-molas que ao meu ver está bastante falha no município, temos bastante a caminhar 
nesse sentido. E a outra é a rua Narciso Simão com a União da Vitória, nesse ponto não há 
quebra-molas, de acordo com o código do município não tem mais como colocar quebra￾molas, mas nos locais que tem que seja pelo menos mantido e que nesse outro local seja feita 
a indicação como entrada e saída de conjunto e área rural. Já ocorreram vários acidentes ali, 
nada grave, mas não vamos esperar acontecer algo mais grave para solicitar a sinalização. 
Sobre minha visita em Curitiba, obrigado presidente pelas palavras, a princípio pedi o auxílio 
do nosso Prefeito que se prontificou a acompanhar, fui buscar recursos junto ao Deputado 
Rubens Bueno para implantarmos cursos técnicos no Colégio 14 de Dezembro que também 
é uma solicitação antigas da comunidade e existe a possibilidade da implantação, mas 
precisamos de força política para fazer acontecer e foi esse o principal motivo da nossa 
viagem, aproveitamos e passamos no gabinete do Douglas Fabricio e diversas secretárias 
que o município já tem projetos caminhando. Tenho certeza que foi uma viajem produtiva 
que trará bastante resultados. Outra situação, gostaria de passar aos nobres Vereadores, 
fiquei responsável em dar uma olhada do Projeto de Lei complementar número 79/2021, o 
qual já tem o parecer da nossa Assessoria Jurídica e parlamentar e inclusive já ia vir para 
votação, mas pedi para passar para os demais e pedir apoio, ele propõe a alteração do Código 
Tributário incluindo alguns pontos que passaram a ser possíveis do município receber a partir 
da Lei Complementar Federal 175/2020, mas o município aproveitou e atualizou a tabela do 
Código Tributário e em alguns casos vejo que temos muito mais a perder como cidadão 
peabiruense, comparei com a tabela de outros municípios e o valor está ao meu ver excessivo 
e gostaria da opinião dos demais. Também para colocar em debate, convidar o pessoal da 
fazenda para vir passar o posicionamento deles, acredito que o principal objetivo quando se 
faz uma atualização dessa é pensando na arrecadação, mas não na arrecadação de quem já 
paga o imposto e sim trazer os que não pagam para o sistema de recolhimento, é fundamental 
que façamos um bom debate sobre o assunto, a minha opinião é que seja aprovado em 
primeiro momento incluindo essas possibilidades e que depois sim possamos fazer a revisão 
do Código Tributário do município, esse código já é bastante defasado e foi atualizado em 
2005 e tem várias situações que acredito que o município pode melhorar na arrecadação. 
Sobre o evento de Brasília, infelizmente não conseguimos participar, mas a vontade foi 
grande e com certeza na próxima vamos participar e lá em Curitiba acredito que nós vamos 
nos organizar e com toda a certeza participar. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Irineu Manfrim: Desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu aos 
profissionais da saúde pelo empenho na campanha contra a covid 19 e na vacinação. Ficamos 
todos muito orgulhosos por chegar nessa fase de covid quase zero. Gostaria de parabenizar 
aos Vereadores pelas indicações e também sobre Brasília, não conseguimos estar presentes, 
mas haverá outras oportunidades e estaremos presentes, em Curitiba vamos nos esforçar para 
estarmos presentes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da 
Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero agradecer a Deus por tudo, muitos 
sabem que meu irmão estava internado e ele recebeu alta hoje e está bem e isso é através das 
orações e dos pedidos dos irmãos e amigos, só quero agradecer todo mundo e que Deus possa
estar retribuindo. Parabenizar os Vereadores pelas indicações e essa indicação que fiz foi um 
pedido, o balcão do 24horas está caído e surgiu ideias de até colo um tijolo para nivelar, e 
disse que iria fazer uma indicação para pedir ao executivo, pois essa é a frente do 
atendimento, então em nome dessa casa que o Prefeito nos atenda assim como outras 
reinvindicações também, e que não são pedidos nossos e sim da população. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Quero agradecer a Deus, pela vida do irmão do Antônio Pedro que foi um milagre 
também, a união faz a força e a oração tem poder. Lembrando Senhor Presidente da 
pavimentação asfáltica que foi feita entre as Ruas Souza Naves com a Milton Prudêncio de 
Brito, o pessoal agradeceu muito o poder executivo, por ter concluído o asfalto, muitos 
Prefeitos passaram e prometeram e até os moradores acharam que não ia ser feito e me 
relataram o sofrimento pela falta de asfalto, em dias de chuva com o barro e muita água, 
então esse asfalto foi de muita importância para todos os moradores e o agradecimento de 
todos pelo trabalho que foi realizado ali. Também deixar um agradecimento ao Secretário 
de Obras Rildo, que todos os pedidos vêm sendo atendidos e em todos os momentos em que 
é solicitado ele nos atende. Sobre o 24horas, me lembrei também que muitas pessoas vieram 
me falar bem da Recepcionista que tem feito um ótimo trabalho então parabenizar a Renata 
pelo seu trabalho e por fim quero agradecer a Deus mais uma vez pela oportunidade. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Também elogiou e 
parabenizou a recepcionista do 24horas, a Renata pelo seu trabalho e sua simpatia. Pediu 
aparte o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Não poderia deixar de agradecer o
Presidente e ao Vereador Claudino, a educação cabe em qualquer lugar, muito obrigado ao 
elogio feito a ela, e acho qualquer funcionário sendo público ou não tem que trabalhar com 
amor e carinho, pois a pessoa chega em qualquer lugar e já é mal atendido não funciona e 
parabéns também ao Vereador Bruno, que quando precisei dos Correios fui muito bem 
atendido. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Vou 
fazer um breve comentário referente a indicação 101/2021 a qual a gente atende a 
comunidade e nós fomos eleitos para realmente atender as solicitações da população, nós 
somos os representantes da comunidade peabiruense. Quero também deixar as nossas 
condolências à família Frare e Sambugaro, sábado fomos ao sepultamento da Sra. Angelica 
e durante o sábado no sepultamento, a comunidade pediu a possibilidade da continuação da 
pavimentação da rua central do cemitério. Isso é bem necessário e importante, todos serão 
beneficiados.O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 
07/2021 do Vereador Bruno Alves Miranda no qual requer que o Executivo Municipal 
encaminhe as seguintes informações: Acerca da escolha do procedimento para contratação 
de profissionais na área de educação, por meio do sistema de credenciamento, objeto do 
Edital nº 05/2021, que deixa claro que a convocação e classificação será decidida pela 
sequência de inscrição. A dúvida é: O por quê não se deu a contratação do efetivo através de 
concurso público, maneira pela qual prevê a constituição, visto que a tempos é sabido a 
necessidade do aumento do efetivo, ou realizado processo seletivo, forma em que se 
constataria a justa competição entre os candidatos?. Em consulta ao IBAM, foi nos 
encaminhado um parecer, que ora envio ao Executivo, não com intuito simplesmente de 
contrapor ao Edital, mas, e sobretudo, solicitar um esclarecimento do teor deste parecer que 
possa não está de acordo com as razões do Edital 05/2021. O Sr. Presidente colocou em
discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Esse requerimento, algumas pessoas me 
procuraram logo que saiu o resultado desse credenciamento, não sei se é de conhecimento 
de todos dessa casa, mas o município fez uma contratação de profissionais para área da 
educação através da modalidade de licitação de credenciamento, conforme as pessoas que 
tem interesse em participar fazem a sua inscrição e caso a documentação estiver de acordo 
ela está apta e será convocada, segundo o edital, pela ordem de entrega da ficha de inscrição. 
Havia rumores de que haveria um processo seletivo para a contratação desses profissionais 
que seriam: um psicólogo, professores, auxiliares administrativos e uma copeira para o 
município, porém a modalidade que foi executada foi a de credenciamento, uma modalidade 
que existe através da lei 8666 para casos excepcionais e para casos que não existe outra 
maneira para executar, caso da pandemia da Covid 19 que houve grande demanda em 
profissionais de saúde e não houve outra forma para acontecer, mas no caso da educação a 
bastante tempo já se usa a modalidade de teste seletivo, existe uma demanda na área da 
educação, sabemos que existem professores já aposentados que não conseguem se desligar 
por conta de previdência, pois eles são celetistas e muitos prefeitos passaram e não fizeram 
o devido recolhimento dos direitos trabalhistas, existe uma grande demanda, mas a 
modalidade escolhida foi um tanto quanto controversa ao meu ver e de pessoas que me 
procuraram. Portanto, fiz esse requerimento para que o executivo nos passe essas 
informações, sei que o prefeito sempre faz as coisas da melhor maneira ao nosso município 
para atender a nossa população é uma forma dele nos esclarecer, conversando com a nossa 
assessoria fomos orientados a fazer uma pesquisa junto ao IBAM que nos envio um parecer 
que está a disposição dos nobres em que ele fala que o edital anexado altera entendimento 
da normas legais para a contratação que ferem a constituição federal, não podendo prosseguir 
e na hipótese da prefeitura insistir na sua execução o fato deve ser levado ao conhecimento 
do ministério público e do tribunal de contas do estado, então esse parecer vai de acordo com 
o parecer técnico do tribunal de contas da união e do tribunal de contas do Estado da Bahia, 
através dessa consulta e de acordo com a nossa assessoria jurídica, nós estamos hoje 
requerendo essas informações ao executivo municipal e é uma forma do executivo esclarecer 
de forma formal e agradeço a oportunidade. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou￾se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei Complementar n.º 
80/2021 do Executivo Municipal, que declara área de urbanização específica destinada a 
implantação de Loteamento e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Um projeto de muita importância para o 
município, tenho certeza e a partir da execução desse projeto nós teremos o pleno 
desenvolvimento do município de uma forma muito mais rápida do que podemos imaginar 
hoje, pela proximidade com Campo Mourão, pela dificuldade que as pessoas de lá tem de 
encontrar terrenos e lotes que sejam próximos a rodovia e de fácil localização como é o caso 
desse, a única coisa que fiz um questionamento foi que não é o momento e mesmo que não 
seja prerrogativa passar pra essa casa a respeito da área institucional que pelo projeto está 
no final do loteamento que seja negociado pra vir mais próximo da rodovia e que assim seja 
um terreno com mais interesse público no futuro para instalações posteriores e com toda 
certeza um projeto que abre muitos caminhos e muitas oportunidades, o município de 
Peabiru começa a ter um caminho diferente com certeza, principalmente por ser um 
loteamento que além de próximo a Campo Mourão, com lotes voltados ao comercio, lotes 
grandes e também residencial. Fez o uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Agradeceu pelas palavras do Vereador Lucas “para quem não sabe onde é, o 
loteamento fica entre Peabiru e campo mourão do lado esquerdo e ali será praticamente o 
cartão postal de Peabiru, temos certeza que será um excelente loteamento e de ótima 
localização, então pra quem quiser investir lá é ótimo negócio. Ninguém mais fazendo uso 
da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 30 de agosto de 2021.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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