| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2021-08-30 |
| native_id | 87 |
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Ata da 29ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 30/08/2021 (trinta de agosto de dois mil e vinte um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 4, 16-19 a leitura foi realizada pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 27ª Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de agosto de dois mil e vinte um, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 32/2021 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a procede à aquisição de bens imóveis urbanos para a ampliação do Cemitério Municipal. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 02 – Projeto de Lei n.º 33/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 2.713.600,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a manutenção do Governo Municipal, das Secretarias da Fazenda, de Obras, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 34/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 1.800.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser, para pagamento de pessoal e encargos sociais. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 35/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 400.000,00 para as despesas com contribuições ao Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS-COMCAM. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 36/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 22.600,00 para a reforma do Estádio Municipal. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 06 – Projeto de Lei n.º 37/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 238.750,00 para obras de pavimentação asfáltica. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 07 – Indicação n.º 100/2021 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal, que viabilize a instalação de um novo balcão de atendimento na recepção da Unidade Básica de Saúde 24 horas. 08 – Indicação n.º 101/2021 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita ao Executivo Municipal, que viabilize a pavimentação asfáltica do prolongamento da rua central do Cemitério Municipal. 09 – Indicação n.º 102/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal, que providencie junto ao setor responsável a manutenção do quebra-molas já existente e a sinalização no cruzamento das ruas JUVENAL PORTELA com a JOSÉ MARIA DE BARROS. A presente reivindicação foi apresentada a este vereador por moradores da proximidade, os quais relatam diversas situações que trazem riscos a todos que utilizam a via, inclusive pedestres e crianças. 10 – Indicação n.º 103/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal, que providencie junto ao setor responsável a sinalização com placas indicativas a correta “preferencia” no cruzamento das ruas UNIÃO DA VITORIA e NARCISO SIMÃO, visto que com o asfalto recém feito no local, motoristas desenvolvem alta velocidade nos dois sentidos do cruzamento, colocando em risco todos os usuários da via. Vale lembrar que o local também a bastante usado pelos moradores do conjunto Bela Vista e importante acesso a zona rural do município. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Sobre a Covid 19, fiquei muito feliz, conforme o Presidente falou, tem um caso apenas, mas praticamente zerou em nosso município, e em outras cidades também e isso é muito importante, pena que ainda tem muita gente que não quer tomar a vacina, conheço várias pessoas que ainda não tomaram e de tanto insistir acabaram tomando, acredito que se todos tomassem ia ser muito melhor. Sobre a indicação do Vereador Lucas, os quebra-molas na Rua José Maria de Barros, fizeram dois quebra molas e não fizeram faixa e estão ocorrendo acidentes, então seria muito importante fazer as faixas também porque quando os motoristas passarem por lá, eles conseguem ver a faixa e o quebra-molas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer a nossa administração através do prefeito Júlio Frare, onde tivemos a conclusão da pavimentação da Rua Afonso Dias Bastos com a Rua Santos Dumont mais uma quadra da Rua Santos Dumont está concluída a pavimentação, os trabalhadores estão concluindo o plantio de grama nos canteiros e está ficando muito bom. Estive no local verificando as obras que estão de ótima qualidade inclusive e então temos que parabenizar a administração da cidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Abstevese. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de usar a minha palavra hoje para falar do evento da UVB que participei, da 20° Marcha dos Vereadores do Brasil que foi realizado em Brasília na última semana, foi um evento importante, reuniu em torno de 1.500 Vereadores do Brasil, eventos dessa magnitude fortalecem cada vez mais o legislativo nos municípios e as palestras e os políticos que estiveram presentes lá, com o que eles levam com a experiência política que eles tem, nos ajudam e nos incentivam a cada vez mais traçar aquilo que a gente acredita e busca dentro da política e a troca de experiências com os outros Vereadores de outros estados que vivem outras realidades e que acrescentam muito no nosso mandato. Inclusive gostaria de pedir a possibilidade de enviarmos um oficio para o Gilson, presidente da Uvb, parabenizando pelo evento que foi muito bom. O Governador do Rio Grande do Sul, o Senador Fernando Collor também estiveram presentes e eles falaram coisas bem interessantes relacionados a política, é de muito proveitoso ouvir eles e conversar pessoalmente. Queria aproveitar o momento para falar do congresso da Uvepar que será realizado do dia 14 a 17 de setembro, vamos ter uma palestra no dia 15 as 16:00 horas, do Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, ele vai fazer uma palestra magna antes da abertura. O evento contará também com a presença do Governo do Estado, o chefe da Casa Civil, terá um pronunciamento do Governador em apoio a entidade. Depois estarei enviando no nosso grupo a programação completa do evento, será um evento muito bom para fortalecer os Vereadores do nosso estado e fortalecer cada vez mais o exercício do mandato, esse momento no qual estamos vivendo, de pandemia e já diminuindo bastante como podemos ver em nosso município, esse tipo de evento será cada vez mais importante para que a gente consiga essa troca de experiência que é fundamental para um exercício de mandato cada vez melhor. Então convido vocês, caso possam estar presentes, vai ser muito importante, pois serão os Vereadores do meu município, então quanto mais Vereadores presentes mais força ao nosso município, inclusive convido os funcionários da casa a participar, vai ser um evento muito interessante. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Agradeceu o convite do Vereador Frederico Freitag e o parabenizou pela visita a Brasília, nós acompanhamos a sua visita e isso é muito importante para nós Vereadores que estamos no exercício da função, isso só nos faz crescer em conhecimento e obrigado pelo convite. Quero parabenizar também o Vereador Lucas que esteve em Curitiba, esteve buscando recursos, visitando gabinetes dos Deputados Douglas Fabricio e Rubens Bueno e agradecer aos nossos Deputados que sempre tem nos recebido e nos atendido muito bem nos gabinetes. Parabéns Lucas, estamos acompanhando seu trabalho, sua reinvindicação e o projeto que você está correndo atrás. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou os demais Vereadores sobre as indicações. Sobre as minhas indicações, foram feitas pela comunidade, Rua Juvenal Portela com a José Maria de Barros é um local onde o quebra-molas praticamente sumiu e passa muita gente em alta velocidade e está bem complicada a situação, e aproveitando a fala do vereador Paulo Sergio, vamos pedir também a sinalização de placas e quebra-molas que ao meu ver está bastante falha no município, temos bastante a caminhar nesse sentido. E a outra é a rua Narciso Simão com a União da Vitória, nesse ponto não há quebra-molas, de acordo com o código do município não tem mais como colocar quebramolas, mas nos locais que tem que seja pelo menos mantido e que nesse outro local seja feita a indicação como entrada e saída de conjunto e área rural. Já ocorreram vários acidentes ali, nada grave, mas não vamos esperar acontecer algo mais grave para solicitar a sinalização. Sobre minha visita em Curitiba, obrigado presidente pelas palavras, a princípio pedi o auxílio do nosso Prefeito que se prontificou a acompanhar, fui buscar recursos junto ao Deputado Rubens Bueno para implantarmos cursos técnicos no Colégio 14 de Dezembro que também é uma solicitação antigas da comunidade e existe a possibilidade da implantação, mas precisamos de força política para fazer acontecer e foi esse o principal motivo da nossa viagem, aproveitamos e passamos no gabinete do Douglas Fabricio e diversas secretárias que o município já tem projetos caminhando. Tenho certeza que foi uma viajem produtiva que trará bastante resultados. Outra situação, gostaria de passar aos nobres Vereadores, fiquei responsável em dar uma olhada do Projeto de Lei complementar número 79/2021, o qual já tem o parecer da nossa Assessoria Jurídica e parlamentar e inclusive já ia vir para votação, mas pedi para passar para os demais e pedir apoio, ele propõe a alteração do Código Tributário incluindo alguns pontos que passaram a ser possíveis do município receber a partir da Lei Complementar Federal 175/2020, mas o município aproveitou e atualizou a tabela do Código Tributário e em alguns casos vejo que temos muito mais a perder como cidadão peabiruense, comparei com a tabela de outros municípios e o valor está ao meu ver excessivo e gostaria da opinião dos demais. Também para colocar em debate, convidar o pessoal da fazenda para vir passar o posicionamento deles, acredito que o principal objetivo quando se faz uma atualização dessa é pensando na arrecadação, mas não na arrecadação de quem já paga o imposto e sim trazer os que não pagam para o sistema de recolhimento, é fundamental que façamos um bom debate sobre o assunto, a minha opinião é que seja aprovado em primeiro momento incluindo essas possibilidades e que depois sim possamos fazer a revisão do Código Tributário do município, esse código já é bastante defasado e foi atualizado em 2005 e tem várias situações que acredito que o município pode melhorar na arrecadação. Sobre o evento de Brasília, infelizmente não conseguimos participar, mas a vontade foi grande e com certeza na próxima vamos participar e lá em Curitiba acredito que nós vamos nos organizar e com toda a certeza participar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrim: Desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu aos profissionais da saúde pelo empenho na campanha contra a covid 19 e na vacinação. Ficamos todos muito orgulhosos por chegar nessa fase de covid quase zero. Gostaria de parabenizar aos Vereadores pelas indicações e também sobre Brasília, não conseguimos estar presentes, mas haverá outras oportunidades e estaremos presentes, em Curitiba vamos nos esforçar para estarmos presentes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero agradecer a Deus por tudo, muitos sabem que meu irmão estava internado e ele recebeu alta hoje e está bem e isso é através das orações e dos pedidos dos irmãos e amigos, só quero agradecer todo mundo e que Deus possa estar retribuindo. Parabenizar os Vereadores pelas indicações e essa indicação que fiz foi um pedido, o balcão do 24horas está caído e surgiu ideias de até colo um tijolo para nivelar, e disse que iria fazer uma indicação para pedir ao executivo, pois essa é a frente do atendimento, então em nome dessa casa que o Prefeito nos atenda assim como outras reinvindicações também, e que não são pedidos nossos e sim da população. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero agradecer a Deus, pela vida do irmão do Antônio Pedro que foi um milagre também, a união faz a força e a oração tem poder. Lembrando Senhor Presidente da pavimentação asfáltica que foi feita entre as Ruas Souza Naves com a Milton Prudêncio de Brito, o pessoal agradeceu muito o poder executivo, por ter concluído o asfalto, muitos Prefeitos passaram e prometeram e até os moradores acharam que não ia ser feito e me relataram o sofrimento pela falta de asfalto, em dias de chuva com o barro e muita água, então esse asfalto foi de muita importância para todos os moradores e o agradecimento de todos pelo trabalho que foi realizado ali. Também deixar um agradecimento ao Secretário de Obras Rildo, que todos os pedidos vêm sendo atendidos e em todos os momentos em que é solicitado ele nos atende. Sobre o 24horas, me lembrei também que muitas pessoas vieram me falar bem da Recepcionista que tem feito um ótimo trabalho então parabenizar a Renata pelo seu trabalho e por fim quero agradecer a Deus mais uma vez pela oportunidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Também elogiou e parabenizou a recepcionista do 24horas, a Renata pelo seu trabalho e sua simpatia. Pediu aparte o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Não poderia deixar de agradecer o Presidente e ao Vereador Claudino, a educação cabe em qualquer lugar, muito obrigado ao elogio feito a ela, e acho qualquer funcionário sendo público ou não tem que trabalhar com amor e carinho, pois a pessoa chega em qualquer lugar e já é mal atendido não funciona e parabéns também ao Vereador Bruno, que quando precisei dos Correios fui muito bem atendido. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Vou fazer um breve comentário referente a indicação 101/2021 a qual a gente atende a comunidade e nós fomos eleitos para realmente atender as solicitações da população, nós somos os representantes da comunidade peabiruense. Quero também deixar as nossas condolências à família Frare e Sambugaro, sábado fomos ao sepultamento da Sra. Angelica e durante o sábado no sepultamento, a comunidade pediu a possibilidade da continuação da pavimentação da rua central do cemitério. Isso é bem necessário e importante, todos serão beneficiados.O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 07/2021 do Vereador Bruno Alves Miranda no qual requer que o Executivo Municipal encaminhe as seguintes informações: Acerca da escolha do procedimento para contratação de profissionais na área de educação, por meio do sistema de credenciamento, objeto do Edital nº 05/2021, que deixa claro que a convocação e classificação será decidida pela sequência de inscrição. A dúvida é: O por quê não se deu a contratação do efetivo através de concurso público, maneira pela qual prevê a constituição, visto que a tempos é sabido a necessidade do aumento do efetivo, ou realizado processo seletivo, forma em que se constataria a justa competição entre os candidatos?. Em consulta ao IBAM, foi nos encaminhado um parecer, que ora envio ao Executivo, não com intuito simplesmente de contrapor ao Edital, mas, e sobretudo, solicitar um esclarecimento do teor deste parecer que possa não está de acordo com as razões do Edital 05/2021. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Esse requerimento, algumas pessoas me procuraram logo que saiu o resultado desse credenciamento, não sei se é de conhecimento de todos dessa casa, mas o município fez uma contratação de profissionais para área da educação através da modalidade de licitação de credenciamento, conforme as pessoas que tem interesse em participar fazem a sua inscrição e caso a documentação estiver de acordo ela está apta e será convocada, segundo o edital, pela ordem de entrega da ficha de inscrição. Havia rumores de que haveria um processo seletivo para a contratação desses profissionais que seriam: um psicólogo, professores, auxiliares administrativos e uma copeira para o município, porém a modalidade que foi executada foi a de credenciamento, uma modalidade que existe através da lei 8666 para casos excepcionais e para casos que não existe outra maneira para executar, caso da pandemia da Covid 19 que houve grande demanda em profissionais de saúde e não houve outra forma para acontecer, mas no caso da educação a bastante tempo já se usa a modalidade de teste seletivo, existe uma demanda na área da educação, sabemos que existem professores já aposentados que não conseguem se desligar por conta de previdência, pois eles são celetistas e muitos prefeitos passaram e não fizeram o devido recolhimento dos direitos trabalhistas, existe uma grande demanda, mas a modalidade escolhida foi um tanto quanto controversa ao meu ver e de pessoas que me procuraram. Portanto, fiz esse requerimento para que o executivo nos passe essas informações, sei que o prefeito sempre faz as coisas da melhor maneira ao nosso município para atender a nossa população é uma forma dele nos esclarecer, conversando com a nossa assessoria fomos orientados a fazer uma pesquisa junto ao IBAM que nos envio um parecer que está a disposição dos nobres em que ele fala que o edital anexado altera entendimento da normas legais para a contratação que ferem a constituição federal, não podendo prosseguir e na hipótese da prefeitura insistir na sua execução o fato deve ser levado ao conhecimento do ministério público e do tribunal de contas do estado, então esse parecer vai de acordo com o parecer técnico do tribunal de contas da união e do tribunal de contas do Estado da Bahia, através dessa consulta e de acordo com a nossa assessoria jurídica, nós estamos hoje requerendo essas informações ao executivo municipal e é uma forma do executivo esclarecer de forma formal e agradeço a oportunidade. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passouse para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei Complementar n.º 80/2021 do Executivo Municipal, que declara área de urbanização específica destinada a implantação de Loteamento e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Um projeto de muita importância para o município, tenho certeza e a partir da execução desse projeto nós teremos o pleno desenvolvimento do município de uma forma muito mais rápida do que podemos imaginar hoje, pela proximidade com Campo Mourão, pela dificuldade que as pessoas de lá tem de encontrar terrenos e lotes que sejam próximos a rodovia e de fácil localização como é o caso desse, a única coisa que fiz um questionamento foi que não é o momento e mesmo que não seja prerrogativa passar pra essa casa a respeito da área institucional que pelo projeto está no final do loteamento que seja negociado pra vir mais próximo da rodovia e que assim seja um terreno com mais interesse público no futuro para instalações posteriores e com toda certeza um projeto que abre muitos caminhos e muitas oportunidades, o município de Peabiru começa a ter um caminho diferente com certeza, principalmente por ser um loteamento que além de próximo a Campo Mourão, com lotes voltados ao comercio, lotes grandes e também residencial. Fez o uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Agradeceu pelas palavras do Vereador Lucas “para quem não sabe onde é, o loteamento fica entre Peabiru e campo mourão do lado esquerdo e ali será praticamente o cartão postal de Peabiru, temos certeza que será um excelente loteamento e de ótima localização, então pra quem quiser investir lá é ótimo negócio. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 30 de agosto de 2021. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário