sessao nº 12

Ata da 12ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º 
Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, realizada no dia vinte de julho do ano de dois 
mil e nove, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Ângelo 
Prudêncio de Britto e secretariada pelo Vereador Manoel Duque da Costa. Às 
dezenove horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:
Cícero Souza da Silva, Jorge Leandro Delconte Ferreira e Paulo Sérgio Avanço. 
Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária 
atendendo solicitação do executivo municipal convocado através do ofício n.º 278/2009
de 16 de julho de 2009. Inicialmente o Sr. Presidente Ângelo Prudêncio de Britto
convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no livro Salmos 84, 11-12 a leitura foi feita pelo Vereador Manoel Duque da 
Costa. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 10º Sessão 
Extraordinária realizada no dia vinte e três de junho do corrente ano, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Manoel Duque da Costa, a proceder à leitura da pauta da Ordem do dia: 01 -
Projeto de Lei n. 51/2009 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente. 02 - Projeto de Lei n. 52/2009 que dá nova redação ao art. 2º da Lei 
n.º 569, de 04 de dezembro de 2007. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o Projeto de Lei n. 51/2009. Recebeu o parecer favorável da Comissão Representativa.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 
n. 52/2009. Fez uso da palavra o nobre Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira: 
Tenho uma dúvida e uma observação para fazer a respeito desse projeto que propõe a 
alteração da redação da lei que cria o conselho do FUNDEB. A dúvida é a seguinte, isso 
proposto ficam suprimidas os parágrafos que fazem parte do art. 2 dessa lei ou não, 
porque o entendimento que tenho é que esse parágrafos tem conteúdos interessantes e 
importantes e na minha opinião não deveriam ser suprimidos. No meu entendimento 
discordo da forma como está proposto isso porque suprime parágrafos sugeridos 
inclusive pelo próprio manual do FUNDEB. A segunda consideração que faço é que 
recentemente aprovamos uma legislação que cria o Conselho de Educação e 
obrigatoriamente a que se ter um representante do Conselho de Educação no Conselho 
do FUNDEB e isso não está previsto neste projeto. Diante disso acho que esse projeto 
não atende as condições para ser votado. Sr. Presidente: Diante das considerações feitas 
pelo Vereador Jorge Leandro referente aos Projeto de Lei n.º 52/2009 sugiro ao 
executivo que retire o projeto e reapresente novamente com mais clareza.Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada 
a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a pressente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 20 de julho de 2009.
Ângelo Prudêncio de Britto
Presidente
Manoel Duque da Costa
1º Secretário