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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2021-08-31
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ata #

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Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 31/08/2021 (trinta de um de agosto de dois 
mil e vinte um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim 
Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero 
Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José 
Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente 
o Vereador Antonio Pedro da Silva. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem 
para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Salmo 23, a leitura 
foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação 
do Plenário a Ata da 28ª Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de agosto de dois mil e 
vinte um, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 342/2021 da VIAPAR em atenção a solicitação 
de instalação de monitor de velocidade próximo ao Posto Corujão, a Viapar informa que não 
cabe a concessionária definir ou não a instalação e sim as autoridades de trânsito com 
circunscrição sobre a via, neste caso o DER/PR, em conjunto coma Polícia Rodoviária Federal.
02 – Indicação n.º 104/2021 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao 
Executivo Municipal, que viabilize a manutenção dos aparelhos das ATI’s Academias da 
Terceira Idade, instaladas em nosso município e na medida do possível, faça a instalação de 
coberturas igual à da academia do Complexo Esportivo “Claudio Iamagamin”. 03 – Indicação 
n.º 105/2021 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo 
Municipal, que viabilize a instalação de um parquinho infantil no Conjunto Nivando Antonio 
Simionato. 04 – Indicação n.º 106/2021 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual 
solicita ao Executivo Municipal, que dentre de suas prerrogativas administrativas viabilize 
parcerias para a construção de uma Parque de Exposição em nosso Município. 05 – Indicação 
n.º 107/2021 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo Municipal, a 
modificação na forma do estacionamento da Av. Curitiba, no trecho compreendido entre a Av. 
Vila Rica e a Rua Cassemiro Radominski, passando a vigorar no sistema diagonal. 06 –
Indicação n.º 108/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual solicita ao 
Executivo Municipal, a substituição e a manutenção necessária nas lâmpadas e luminárias da 
pista de caminhada localizada as margens do trevo de acesso a nossa cidade. Terminada a 
leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande 
Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou 
boa noite a todos os presentes. A Viapar quando é para receber é ela, mas quando é para fazer 
é o DER, o DNIT, foi feito ofício pedindo um redutor de velocidade no trecho próximo ao 
Posto Corujão, mas o intuito seria para ajudar o agricultor a passar de um lado para o outro, e 
é muito perigoso porque o maquinário é lento, iremos reenviar essa indicação para os órgãos 
competentes, mas acredito que não saia, porque é sempre assim um jogando para o outro. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Sabemos da 
necessidade desse redutor de velocidade, alguma coisa que facilite os agricultores passar com 
segurança naquela rodovia. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza 
da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar os nobres 
Vereadores pelas indicações. Contamos hoje com a presença do Prefeito Julio, faço o convite 
para que venha mais vezes, o senhor é muito bem-vindo. Sobre a resposta desse oficio 
Vereador Paulo, quantas vidas já foram ceifadas naquela localidade, a Viapar explora a nossa 
rodovia, a taxa que eles cobram é abusiva relativa a outras taxas que temos nos outros estados, 
a Viapar só é boa para cobrar, mas para fazer, e quando respondem ofícios a resposta vem 
dessa forma, eles deveriam ter competência e capacidade para pelo menos darem uma resposta 
melhor, nós deveríamos buscar mais união, não só a Câmara de Peabiru, mas todas as Câmaras 
e fazer um ofício com mais força para eles, porque cobrar eles cobram bem, esses valores 
cobrados de pedágio nas nossas Rodovias é roubo, é abusivo, as promessas é de que agora vai 
melhorar, pode diminuir um pouco o valor porque tem eleições ano que vem, passou as 
eleições além de aumentarem os preços ainda vão aumentar mais praças de pedágios. Pediu 
aparte o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: O ofício será reenviado ao DER juntamente 
com a resposta da Viapar, para cobrar eles cobram muito bem, agora na hora de fazer não 
fazem. Vereador Cícero Souza da Silva: Esse que nós tínhamos aqui perto do Pesqueiro 
Belini antes de entrar na pista simples nunca funcionou, aquele que temos antes da ponte do 
Rio Ivaí nunca funcionou, aquele que tínhamos na curva de Engenheiro Beltrão também nunca 
funcionou, mas intimida vocês estão entendendo, se tiver uma empresa que seja responsável 
essa empresa é a Viapar, porque ela explora a nossa rodovia. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Em relação a 
indicação, foi me pedido através da população, por mais que alguns Vereadores não 
concordem ou que venham causar alguma polêmica referente a essa questão do 
estacionamento, nós como Vereadores bem sabemos que temos a obrigação de trazer no 
legislativo as demandas e as reivindicações da população, estou trazendo essa indicação que 
me foi pedida, acredito que através da conversa e do diálogo conseguimos achar um meio que 
agrade a população e que fique de uma maneira que não prejudique o trânsito naquele local, 
mas pelo que foi me falado e pelo que vejo seria uma saída até para se criar mais meios de 
estacionamentos, o maior problema é que talvez o tamanho da rua não comporte o 
estacionamento em diagonal dos dois lados, teria que ser visto uma maneira de se fazer isso 
pra encontrar um meio termo, como já disse o Vereador Lucas, dá para se fazer um teste e se 
não der certo volta para o que era. Gostaria de parabenizar os Vereadores pelas indicações. 
Sobre a Viapar, nós sabemos que estamos passando por uma transição do pedágio, espero que 
o Governo do Estado e Assembleia chegue ao um consenso de um modelo que realmente 
diminua o valor das praças e continue a prestação de serviço de qualidade, e onere mesmo a 
população que utiliza as rodovias. Pediu aparte o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Já 
tive transtorno com esse estacionamento em diagonal, nós como Vereadores tem coisas que 
devemos explicar para as pessoas, é como o asfalto lá em baixo, o pessoal fala que é de graça, 
mas não é de graça vai ter que pagar, se não pagar da renúncia de receita e improbidade 
administrativa, tem situações que a gente pode explicar se a pessoa quiser entender, entende, 
se não quiser não entende. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico 
Freitag: Então nobre fiz a indicação porquê de certa forma tenho que dar um respaldo para as 
pessoas, e acredito que ninguém faz um pedido para piorar as coisas, por mais que algumas 
pessoas não tenham noção da realidade, ela faz com intuito de tentar melhorar, respeito sua 
opinião diferente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Gostaria de parabenizar o Vereador Frederico pela indicação, estamos aqui para 
representar a população a partir do momento que o eleitor e os usuários nos cobram, nós temos 
que fazer. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa 
noite a todos os presentes. Gostaria de comentar sobre a resposta que a Viapar mandou, como 
agricultor, sei a dificuldade que é atravessar essa rodovia, a resposta não é nenhum pouco 
satisfatória, mas tem que ser com essa empresa, pois é ela que ganha com isso, é um absurdo, 
lá no pedágio não teve covid, não pararam um minuto de receber, enquanto os comércios 
pararam, lá continuou, temos que pegar no pé mesmo, se for deixando vai continuar igual e o 
pedágio cada dia mais caro, tomara que baixe o preço com essa nova licitação. Sobre essa 
indicação do Vereador Frederico também fui cobrado, mas não deu tempo, mas você fez e está 
ótimo, seria uma boa fazer com a ideia que o Vereador Lucas deu, seria necessário um jeito 
melhor naquela localidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. gostaria de agradecer o Prefeito pela 
presença é uma honra tê-lo aqui conosco, sempre que possível esteja presente você abrilhanta 
nossa sessão no dia de hoje. Gostaria de parabenizar os nobres Vereadores pelas indicações, 
não poderia deixar de comentar a respeito do estacionamentos em diagonal, realmente 
percebemos que nas ruas de maior movimentação do comércio que já ficou deficitária no 
números de vagas para estacionamento, é uma solução a curto prazo realmente é o 
estacionamento em diagonal, mas temos exemplos das cidades maiores que chegou em um 
momento que não deu mais, a cidade de Campo Mourão adotou o sistema rotativo, então seria 
uma situação para se pensar, aproveitar a presença do Prefeito da gente pensar em uma solução 
ao longo prazo sobre o queremos para o nosso município na questão de estacionamento, de 
vagas e mobilidade urbana e fazer algo a longo prazo para que daqui dez, vinte anos o 
problema não fique do tamanho que ficou em Campo Mourão de precisar ser pago o 
estacionamento. Também gostaria de comentar a respeito da Viapar é uma situação muito 
complicada mesmo, a duplicação ela dificultou a travessia do maquinário agrícola, não 
nenhum tipo de passagem que facilite, uma passagem subterrânea ou uma passagem que seja 
exclusiva para o maquinário agrícola, e infelizmente é esse tipo de resposta que nós 
temos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de 
Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de falar sobre as indicações no qual 
sou autor, coloco aqui sobre a substituição e manutenção das lâmpadas na pista de caminhada, 
sabemos que tem um projeto de reestruturação de toda a pista de caminhada, um projeto muito 
bonito por sinal que muda toda aquela área, mas alguns postes, infelizmente alguns até por 
vandalismo encontram-se com as lâmpadas apagadas, então foi feito o pedido através da 
população que me procurou e estou passando a indicação a respeito disso, a maioria das 
indicações todos sabemos que é a população que nos procura e muitas vezes, acredito que boa 
parte delas, os Vereadores não convergem, é valido o debate por não concordar ou não, essa 
do Vereador Frederico é bem polêmica, tivemos muitos questionamentos nos outros trechos 
da Avenida Curitiba que foram feitos, nós que estamos próximos posso falar que dificulta 
bastante a vida de quem transita por ali, aumentou o trânsito e diminuiu a rua, e isso são 
problemas que a cidade crescendo ou se desenvolvendo passa a apresentar com mais 
frequência, não sei se somente nesse caso, mas em todos os casos serias mais viável levar para 
o debate, para a conversa e procurar uma solução bacana para que atendesse, uma das coisas 
é o munícipe entender que ele não estaciona o carro na porta do lugar que ele está indo, não é 
porque a cidade é pequena, acredito que todos nós aqui somos motoristas e quando sai para 
cidades de fora de maneira alguma tem a pretensão de estacionar na porta de onde vai, é mal 
de cidade pequena, mas é valido o debate acredito que deve ser dessa forma mesmo. Aproveita 
agradecer o Prefeito pelo atendimento nas demandas na medida do possível, nós sabemos do 
esforço do executivo, não só nas demandas que nós apresentamos, mas das demandas diárias 
que não são poucas, outra questão de cidade pequena é essa proximidade com o Prefeito, com 
os Secretários, é muito importante essa parceria com toda certeza nós estamos aqui tanto no 
legislativo quanto no executivo para atender a população e fazer da melhor maneira possível, 
esse é o nosso objetivo durante os quatro anos de mandato. Pediu aparte o nobre Vereador 
Cícero Souza da Silva: Vai demorar muito ainda para termos um estacionamento rotativo em 
Peabiru, mas o estacionamento em Campo Mourão melhorou muito, hoje por ser rotativo dá
para escolher onde quer estacionar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Valentim Rodrigues: Gostaria de fazer um comentário referente a sua indicação da 
iluminação na pista de caminhada, existe um vandalismo, e não é pelo fato de uso não, uma 
lâmpada tem a duração de dez mil horas, então a manutenção muitas vezes se dá por conta do 
vandalismo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira 
Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Mais uma vez gostaria de agradecer a Deus por 
estarmos aqui com saúde. Sobre as indicações de hoje, nós trazemos aqui os anseios da 
população, sabemos que não é fácil de se concluir o que nós pedimos. Essa academia da 
terceira idade que é instalada na cidade, algumas delas já estão danificadas, então eles pedem 
para fazerem a manutenção, principalmente aquela ao lado da Escola Princesa Isabel, e eles 
também pedem uma cobertura. Já no Conjunto Nivando Simionato o pessoal solicita um 
parquinho para as crianças, sabemos que será instalado um parquinho na praça central que vai 
deixar a nossa praça ainda mais bonita. Sobre a do parque de exposições as pessoas me 
procuram solicitando, sabemos que não é fácil fazer, mas o pessoal fala que em outras cidades 
tem, sabemos que não tem nem local para fazer, mas a gente atende a solicitação do pessoal. 
Ontem Prefeito até comentei aqui sobre os moradores da Rua Souza Naves esquina com a Rua 
Milton Prudêncio de Brito, e eles te agradeceram por ter concluído aquele asfalto. Aproveito 
para te parabenizar pelo grande trabalho que vem fazendo pelo município, que Deus te abençoe 
e te de muita saúde. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Gostaria de parabenizar os nobres Vereadores pelas palavras e indicações. 
Sabemos que a demanda é grande, temos o compromisso de indicar as solicitações do nosso 
eleitorado. Gostaria também de parabenizar a administração, estive visitando uma quadra da 
Rua Santos Dumond, estão terminando de concluir a parte do plantio de grama e calçada, o 
pessoal daquela localidade está agradecendo a administração, o legislativo, quem andou 
naquela rua dia de chuva, de sol, de barro, sabe da dificuldade de transitar nessas ruas que não 
são pavimentadas. Gostaria de agradecer também ao Secretário de obras, fiz uma indicação 
verbal e ele prontamente me atendeu. Passando a palavra ao Prefeito Municipal Júlio 
Cezar Frare: Desejou boa noite a todos os presentes. É uma satisfação participar com vocês 
desta sessão. Com relação a essa indicação para a Viapar se vocês quiserem entro com vocês 
nessa batalha, me comprometo ir até Curitiba no DER para que possamos fazer o pedido 
pessoalmente diretamente ao Secretario e explicar a situação para eles do que acontece e 
quantas pessoas serão beneficiadas, dizer sobre os acidentes com óbitos que já tiveram naquele 
local, é muito perigoso, e os agricultores tem que estar passando na safra, na colheita, penso 
que não adianta ir em Maringá no DER, a gente protocola esse pedido e já via cobrar em 
Curitiba, estamos aqui unidos para fazer o melhor para a nossa população. Sobre a 
pavimentação, algumas pessoas falaram para o pessoal da região que ia ser de graça, mas 
falaram mentiras, sou obrigado a fazer o repasse do asfalta se não é renúncia de receita e 
improbidade administrativa, então não tem uma pavimentação que não será cobrada todas elas 
serão cobradas, recape é uma coisa, pavimentação é contribuição de melhorias, a Secretaria 
de Fazenda já está começando a mexer com as leis para gente fazer os lançamentos e cobrar 
essa pavimentação. Estou à disposição de vocês para qualquer demanda que vocês tiverem, 
semana passada acompanhei o Vereador Lucas em uma visita na Capital junto com o Deputado 
Rubens Bueno, sobre uma demanda que o Vereador tem na escola, um pedido de cursos 
técnicos, depois o Vereador me acompanhou em algumas secretarias, acho bacana o Vereador 
participar junto com o Prefeito nas visitas para ver como funciona, e ver as dificuldades que o 
Prefeito encontra nas viagens para Curitiba ou Brasília, para tentar trazer o recurso para o 
município. O Vereador pode acompanhar lá no SEDU, na COHAPAR e na Secretaria de 
Saúde, faz quatro anos que estamos brigando para construir dezessete casas, houve até um 
certo descaso, essas casas já era pra ter sido construídas, mas acredito que agora será, é difícil 
e seria bacana vocês participarem dessas corridas com a gente, o Prefeito sozinho é uma coisa, 
acompanhado de Vereador é outra, e fortalece também. O Sr. Presidente solicitou a leitura da
Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei Complementar n.º 80/2021 do Executivo Municipal, que 
declara área de urbanização específica destinada a implantação de Loteamento e dá outras 
providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o 
Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 31 de agosto de 2021.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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