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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2021-09-27
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ata #

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Ata da 33ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 27/09/2021 (vinte e sete de setembro de dois 
mil e vinte um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim 
Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno 
Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, 
Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo 
Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente 
o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 9, 42-46, a leitura foi 
realizada pelo Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a 
Ata da 31ª Sessão Ordinária realizada no dia treze de setembro de dois mil e vinte um, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, 
nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de 
hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 961/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
encaminhando o parecer prévio da Prestação de Contas do Município de Peabiru, referente ao 
exercício financeiro de 2017. 02 – Projeto de Lei n.º 43/2021 do Executivo Municipal que 
suspende os efeitos da Lei n.º 1407, de 22 de abril de 2021. Sendo solicitado apreciação em 
regime de urgência. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 
44/2021 do Executivo Municipal que altera as disposições da Lei 1272/2019. Sendo solicitado 
apreciação em regime de urgência. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 –
Projeto de Lei n.º 03/2021 do Poder Legislativo que suspende os efeitos da Lei n.º 1408, de 
22 de abril de 2021. Sendo solicitado apreciação em regime de urgência. Para análise e parecer 
das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 45/2021 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 
4.500,00 para restituição de sobras de recursos e rendimentos do contrato de repasse com a 
Caixa Econômica. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 06 – Projeto de Lei n.º 
46/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento para 2021 no valor de R$ 11.500,00 para devolução de sobra de recursos 
financeiros destinados a reforma do Estádio Municipal. Para análise e parecer das comissões 
pertinentes. 07 – Indicação n.º 114/2021 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual 
solicita ao Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas forneça 
uniformes para os servidores que trabalham na coleta de lixo orgânico em nosso município.
08 – Indicação n.º 115/2021 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita ao 
Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas viabilize operação tapa 
buraco na pavimentação asfáltica da Rua Nelson Luiz Cruz Ramos (antiga Rua Palmeira) 
esquina com a Av. Candido Mendes. 09 – Indicação n.º 116/2021 do Vereador José Valentim 
Rodrigues, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas 
administrativas encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo a instituição de 
Programa IPTU verde no Município de Peabiru, conforme Anteprojeto n.º 04/2021 em anexo.
Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no 
Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio 
Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Estou feliz por estarmos todos bem, e por 
ver que esse maldito vírus está se radicando, hoje estava assistindo o jornal e eles estão falando 
sobre a dengue, já começaram a mudar o foco, felizmente já estamos na fase final para acabar 
com esse vírus. Pela ordem o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Gostaria de comentar sobre o Congresso que a Uvepar realizou na semana do dia 
14 ao dia 17, Congresso de União e Fortalecimento da Vereança, como Presidente da Uvepar 
fiquei muito feliz com a presença de várias autoridades do Estado, do município de Curitiba, 
foi um evento muito importante, um resgate da entidade pós período pandêmico. Tivemos a 
presenças de 102 Vereadores em torno de 32 Municípios do Estado, foi muito importante para 
fortalecer o legislativo dos municípios e também para levar informações do Governo do Estado 
para os municípios, tendo em vista que temos 80% de novos Vereadores no Estado do Paraná, 
foi um evento de muito sucesso onde também esses Vereadores tiveram uma grande interação 
com as autoridades do estado, e isso é muito importante porque ajuda eles a buscarem atender 
as necessidades dos seus municípios através dessas autoridades que são detentores da receita 
do nosso estado. Gostaria de agradecer ao Vereador Antonio Pedro pela presença no evento, 
infelizmente sei que os outros nobres não puderam estar, mas o agradeço por estar lá junto, 
muito importante essa presença, esse apoio, contem comigo para o que precisarem. Outra 
questão que percebi buscando a presença dos Vereadores do estado no evento, presenciei e o 
que não é novidade, o abuso do Ministério Público em relação as Câmaras, teve Câmara que
teve que cortar a lei de diárias, tem Câmara que não pode viajar que o Ministério Público 
colocou medo em cima desses Vereadores para fazerem cursos, para se capacitarem, para 
estarem participando de eventos que são importantes para o mandato, então uma das principais 
bandeiras da Uvepar é lutar contra esse tipo de situação, o Ministério Público é importante 
sim, é uma instituição que zela pela administração pública, mas já está sendo visto como um 
quarto poder, infelizmente, eles fazem o que querem, tem a diária do tamanho que querem, e 
querem brigar com o Vereador que pega uma diária para fazer uma viagem para capacitação, 
para buscar recursos para o município, então é uma luta nossa para que o Poder Legislativo 
seja respeitado dos municípios, nós precisamos de respeito, nós merecemos respeito, e a nossa 
luta é para que isso diminua no estado, é muito triste ver um Vereador de primeiro mandato 
todo entusiasmado querendo buscar conhecimento, buscar recursos e não poder fazer isso 
porque o Ministério Público proibiu de viajar, isso é um absurdo, nossa função lá e fazer com 
que o Vereador não abaixe a cabeça, porque nós não estamos fazendo nada de errado, estamos 
simplesmente exercendo um direito legal. Em relação a o ofício que tinha proposto para 
apresentar aqui, é importante para o município, inclusive estive conversando com o Sargento 
sobre essa situação, ele disse que essas situações que estão acontecendo são isoladas, mas que 
no município é importante ter operações da policia para poder coibir outras práticas de 
condutas criminosas, e colocou-se a disposição para participar de uma possível reunião com o 
pessoal do batalhão para organizar essas operações, lembro-me que no mandato passado nós 
fizemos algo nesse sentido e deu muito certo, prenderam armas, alguns indivíduos que estavam 
praticando algum tipo de conduta criminosa e foi bom para o município, nós temos que oficiar 
sim o batalhão, até uma sugestão do Sargento é que os comerciantes coloquem grades, porque 
só o vidro fica fácil de quebrar e adentrar, falou também da importância dessa interação do 
legislativo com a Polícia Militar, com os outros órgãos porque na verdade estás tudo 
interligados. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Até 
pedi para que o Vereador Frederico comentasse sobre esse oficio que seria encaminhado para 
o 10º Primeiro Batalhão da Polícia Militar com o apoio dos demais, porém o Presidente do 
Conselho de Segurança e o Presidente da Associação Comercial, então conversando com eles, 
falei que o nobre Vereador Frederico estaria encaminhando o ofício em nome de todos ao 
Comandante do Batalhão, porém a pedido do nosso Presidente do Conselho de Segurança para 
que a gente conversasse com o Vereador deixasse para encaminhar esse ofício após uma 
reunião entre nós Vereadores, e das demais entidades, porque talvez criaria um mal-estar entre 
nós do Poder Legislativo e o pessoa da área da segurança pública, agradeço o Vereador pela 
compreensão. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Esse problema é 
sério, quase impossível de ser resolvido, há uns oito anos atras estivemos em Curitiba 
conversando com o Secretário de Segurança e a conversa deles é a mesma, cada dia morre um 
policial, outros e aposentam, e não entra outros nos lugares, o policial prende e a lei solta. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos 
os presentes. Gostaria de iniciar agradecendo a Deus pela oportunidade como bem disso o 
Vereador Paulo, nós estamos todos bem, estamos passando por esse momento difícil e 
a tendência agora é para que as coisas melhorem. Comentando a respeito desse tema que é 
muito importante, nosso município é conhecido por ser tranquilo, muitas pessoas voltam ou 
vem morar aqui pela tranquilidade, pelo sossego do interior, e quando acontece esses tipos de 
situações, assaltos a mão armada, arrombamentos, furtos, a sociedade fica em choque mesmo, 
em outros momentos o município já passou por isso, nós sabemos que o efetivo é pequeno, 
acredito que todos os esforços no sentido de conseguir que algo seja feito é importante, me 
recordo que há um tempo atrás havia um número grande motociclistas de Campo Mourão que 
vinham para cá nas quartas-feiras dia da feira do produtor, faziam uma arruaça, e a Polícia 
Militar foi fazendo operações de aprender motos com o escapamentos barulhento, adulterado, 
com documentação atrasada, e aos poucos o pessoal foi parando de frequentar nossa cidade, 
então qualquer tipo de operação viria a ser benéfico, sabemos que a situação é difícil, mas 
temos esperança de que algo possa ser feito, acredito que se juntarem os poderes nós vamos 
conseguir algo que de alguma forma venha a coibir esse tipo de acontecimento, sabemos que 
não é do dia para a noite, a questão de concursos de policiais é difícil, a maioria das cidades 
que podem já estão tendo a Guarda Municipal, que não é o nosso caso, mas acredito que com 
o esforço de todos nós vamos conseguir alguma coisa, nós como representantes precisamos 
dar alguma respeito para a população, sabemos que muitas coisas não dependem de nós, o 
nosso poder é limitado nesse sentido, mas temos essa força sim. Pediu aparte o nobre 
Vereador Paulo Sérgio Avanço: O problema não é somente o efetivo, mas também a lei, o 
policial prendem a justiça solta. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio 
Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de agradecer os funcionários 
por tudo que fazem por nós. Gostaria de parabenizar o Vereador Frederico Presidente da 
Uvepar, em outros eventos que já estive no tempo em que o Júlio era Presidente, e o evento 
com você na presidência não deixou a desejar, por ser período de pandemia achei que não iria 
dar muitas pessoas, mas realmente fiquei surpreendido, você está de parabéns pelas lideranças 
que estavam lá, foi um sucesso, a casa cheia. Gostaria de parabenizar os Vereadores pelas 
indicações. Sobre a segurança que traz grande preocupação a todos, mas juntos somos mais 
fortes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite 
a todos os presentes. A respeito dos ocorridos em Peabiru nesses últimos dias, temos que 
ficarmos atentos e se movimentando, fazendo reuniões, vamos tentar ajudar para melhorar 
porque não pode ficar assim, cada dia alguém diferente sendo roubado. A respeito do 
congresso foi uma pena não conseguir ter ido, parabéns pela sua postura como Presidente, 
espero que seja cada vez melhor, na próxima oportunidade faremos o possível para ir. Gostaria 
de parabenizar os Vereadores pelas indicações que são de grande valia. O Covid graças a Deus 
está diminuindo os casos, parabéns a Secretaria de Saúde que não estão medindo esforços para 
vacinar toda a população, mas não podemos baixar a guarda não, usar máscara para evitar. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa 
noite a todos os presentes. Sobre a questão da segurança acredito que nós poderíamos propor 
uma audiência pública aqui na casa, e convidar, não só Policiais que muitas vezes estão lá na 
ponta, nós que tomamos pancadas da população, mas também a participação de Juiz, de 
Ministério Público, Delegado, porque vai muito além dessa questão de prende e solta, somos 
uma das comarcas mais antigas do Paraná, e nós não temos aqui Juízes, Promotores que fixam 
residência por muito tempo, isso também é parte do problema, eles não sabem como está a 
violência aqui, quais são as figurinhas carimbadas que estão sempre provocando algum tipo 
de delito e isso dificulta com certeza a punição a longo prazo, vou dar um exemplo, há poucos 
dias um cidadão com varias denuncias de tráfico, inclusive envolvendo menores, com casas 
alugadas para cima e para baixo em Peabiru, a Polícia fez um trabalho para prender esse 
cidadão por bastante tempo, e logrou êxito em pega-lo não com drogas, mas com arma, e no 
dia estava de plantão pelo sistema que está a Polícia Civil no Paraná era um Delegado de 
Paranavaí, foi arbitrado em cima do que ele foi flagrado, não conhecia a história, arbitrou uma 
fiança de mil reais e o cara saiu rindo da cara de todo mundo. Então nessa audiência nós temos 
que deixar claro, confesso que não sei de que maneira pedir o compromisso dos órgãos 
também da justiça, do Ministério Público, para que toda vez que saia ou troque os Juízes ou 
Promotores, que eles deixem quais ações foram feitas, o que será feito daqui para a frente e 
não comecem do zero, principalmente por essas mudanças serem constantes. E tem essa 
questão do Governo do Estado do Paraná a cada dia piorando o atendimento, o apoio, não só 
a Polícia, mas a todo funcionalismo, nós tivemos no Governo do Beto Richa uma baixa de 
mais de dois mil Policiais de diferença do que ele pegou e com o Governador Ratinho não está 
sendo diferente, e não tem como falar em resultado com o aumento populacional, com o 
aumento da criminalidade, temos a questão da Polícia Civil que também sofreram alterações, 
hoje os Policiais de Peabiru prestam plantões junto com Policiais de outra comarca, então o 
dia em que ele estiver de plantão na Comarca de Peabiru e se acontecer alguma coisa na 
comarca que ele está, é Paranavaí, Cruzeiro, Iretama, é um sistema que não da para acreditar 
que um estado desse tamanho, rico, estejam trabalhando nesse sistema, infelizmente o 
resultado é esse que estamos vendo ai enxugado gelo. Gostaria de parabenizar o Vereador 
Frederico pelo evento, infelizmente não conseguimos participar, mas pelo que nós 
acompanhamos foi um evento que deu bastante certo, conversei com Vereadores que 
participaram aqui da região que gostaram do evento, na próxima vamos procurar estar juntos. 
Agradecer também aos Secretários do Município que vem nos atendendo, não só as minhas 
reinvindicações, mas várias reinvindicações que vejo passar pela casa que estamos sendo 
atendidos em todas as áreas, conforme solicitamos estão atendendo na medica do possível.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa 
noite a todos os presentes. Mais uma vez gostaria de agradecer a Deus nosso senhor Jesus pela 
oportunidade que ele sempre nos dá. Gostaria de parabenizar o Vereador Lucas pela fala sobre 
a nossa segurança pública que é de grande importância para tentar resolver essa situação. 
Parabenizo o Vereador Frederico pelo trabalho que ele vem desempenhando pela Uvepar, não 
só pelo evento, mas todo trabalho. Sobre a minha indicação a respeito de uniformes para os 
coletores de lixo, eles não têm uniforme, e em várias cidades o pessoal tem uniforme, então 
gostaria de solicitar o executivo para ver essa questão, gostaria também de parabenizá-los pelo 
trabalho que eles fazem de deixar a cidade limpa. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Jose Valentim Rodrigues: Nós temos que procurar fazer o melhor para o 
nosso município, sejam elas ideias nossas, sejam a pedido de populares, nós somos 
representantes da população. Referente a indicação n°115/2021, nem gosto muito de fazer esse 
tipo de indicação, quanto a melhorias na nossa pavimentação, porém achei uma falta de visão, 
porque nesse local foram realizadas melhorias a 50 metros de distância de onde está sendo 
requerido esse pedido, então não sei porque precisa um de nós ou a população pedir para nós 
reivindicar melhorias. Sobre a indicação n° 116/2021 onde a gente está encaminhando um 
anteprojeto de lei dispondo da instituição do programa IPTU verde, onde nós temos várias 
pessoas que nos procuraram, onde vivemos uma crise hídrica severa que por falta de água, 
falta de chuva, nosso rios secando, nossas hidrelétricas com o nível cada vez mais baixo 
dificultando a geração de energia, esse anteprojeto é para que o município implante esse 
programa incentivando as pessoas a utilizarem a energia renovável, então seja qual for o tipo 
de energia renovável, seja ela fotovoltaica através de placas solares, ou qualquer outra forma 
de geração de energia, onde não dependemos de volume de água, chuvas, e sim simplesmente 
dos raios solares, acredito que nosso poder executivo irá analisar esse projeto com carinho 
para que possamos dar o pontas pé inicial no nosso município. Gostaria de agradecer ao Doutor 
José Osanan que não mediu esforços para estar analisando esse projeto. O Sr. Presidente
solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 09/2021 do Vereador Claudino 
de Oliveira Lino, no qual propõe Moção de Pêsames pelo falecimento do Jovem Lucas 
Gabriel Peres. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Trazemos com muita tristeza essa 
moção de pêsames para a família do Lucas, um menino de ouro, do bem que na verdade estava 
fazendo o que gostava, estava lutando, e aconteceu essa tragédia, a gente fica muito triste por 
isso, a perca de um excelente menino, trabalhador e guerreiro, ele foi recolhido por Deus, mas 
deixou muitas pessoas que hoje sobrevive através da vida dele, a família através de um gesto 
de amor autorizou a doação de órgãos. O Lucas não foi só um campeão, também foi um herói, 
gostaria de deixar meus sentimentos para toda família, tenho certeza que está na glória com 
Deus. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Também gostaria de deixar 
meus sentimentos a família, principalmente aos pais, ele foi um menino muito bom, mesmo 
depois dessa luta que ele veio a falecer ajudou onze pessoas com seus órgãos, será para sempre 
o nosso campeão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Gostaria de 
deixar meus sentimentos a família do Lucas, e parabenizá-los pela doação de órgãos, de uma 
forma continua vivendo em outras pessoas. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito: Também gostaria de deixar meus sentimentos a família do 
Lucas, ele foi nosso aluno durante sete anos, sempre alegre, e infelizmente aconteceu essa 
fatalidade, mas deixou o seu legado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico 
Freitag: Também gostaria de deixar meus pêsames a família. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Gostaria de deixar meus sentimentos a família e que 
Deus conforte o coração da família. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Gostaria de deixar meus pêsames a família. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
José Valentim Rodrigues: Também gostaria de expressar meus sentimentos a família do 
Lucas. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – Projeto de Lei Complementar n.º 79/2021 do Executivo Municipal, que 
que altera a lei Complementar Municipal n.º 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe 
sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, 
conforme Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 40/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 700,00 para restituição 
da sobra do rendimento financeiro do programa de assistência social. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 41/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 180.000,00 para 
atendimento ao serviço de atenção básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde 
destinados ao Covid 19. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 
42/2021 do Executivo Municipal, que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Peabiru. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o 
Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 27 de setembro de 2021.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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