sessao nº 41

Ata da 41ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 14ª Legislatura, realizada no dia trinta de novembro do ano de dois mil 
e nove, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Ângelo Prudêncio 
de Britto e secretariada pelo Vereador Manoel Duque da Costa. Às dezessete horas e 
trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues 
dos Santos, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Helena Frederico Izelli, 
Jorge Leandro Delconte Ferreira, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo 
numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente 
Ângelo Prudêncio de Britto convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. João 4, 13-14 realizada pelo Vereador 
Alaerte Rodrigues dos Santos. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 
39º Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de novembro do corrente ano, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, 
nobre Vereador Manoel Duque da Costa, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a 
sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 412/2009 da Prefeitura 
Municipal em atenção a Indicação n.º 72/2009 da Vereadora Helena Frederico Izelli, 
solicitando a manutenção da pista de caminhada. O Sr. Prefeito informa que está anotada 
a solicitação. 02 – Ofício n.º 413/2009 da Prefeitura Municipal em atenção a Indicação 
n.º 71/2009 da Vereadora Helena Frederico Izelli, solicitando a viabilização da 
construção de aparelhos para a prática de atividade física. O Sr. Prefeito informa que está 
anotada a solicitação. 03 – Ofício n.º 414/2009 da Prefeitura Municipal em atenção ao 
requerimento n.º 22/2009 dos Vereadores Jorge Leandro Delconte Ferreira, Helena 
Frederico Izelli e Osmar Pereira, solicitando informações sobre quais imóveis pertencem 
ao município. O Sr Prefeito informa ter encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda 
para fazer levantamento e posterior envio a essa Câmara. 04 – Solicitação da Equipe 
responsável pelo Projeto Papai Noel dos Correios de doação de doces para ser distribuído 
durante a entrega dos presentes arrecadados pelo projeto Papai Noel dos Correios, que 
acontecerá no dia 12 de dezembro. 05 – Solicitação da Sociedade São Vicente de Paulo 
para doação de mantimentos para montar cestas de natal, que deverá ser feito até o dia 19 
de dezembro. 06 – Projeto de Lei n.º 79/2009 que estabelece preço para os serviços 
públicos executados na zona urbana. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 07 
– Projeto de Lei n.º 80/2009 que autoriza doação de bens móveis inservíveis à Ação 
Vicentina de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 08 – Projeto de 
Lei n.º 81/2009 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 09 – Projeto de Lei n.º 82/2009 
que autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente. Para análise e parecer das 
comissões pertinentes. Não constando inscritos para fazer uso da palavra no pequeno 
expediente o Sr. Presidente segue para ordem de inscritos no grande expediente
passando a palavra ao nobre Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira: Inicialmente 
quero destacar a questão relacionada ao nosso ofício que o prefeito mandou resposta 
dizendo que solicitou a secretaria da fazenda a verificação e queria propor ao Presidente 
desta casa que pudesse montar um mecanismo de acompanhamento das respostas aos 
requerimentos desta casa para que não seja necessário a gente ter que fazer o que está 
fazendo hoje na ordem do dia, que é pedir novamente informação que foi solicitada e não 
veio resposta, então seria interessante termos esse controle. Gostaria de comentar um 
assunto que fiquei bastante desapontado numa situação que aconteceu, uma pessoa de um 
grau de parentesco comigo ouviu da boca de um vereador que os problemas de queda de 
luz é culpa do Vereador Jorge e da Vereadora Helena, pois a Copel não pode podar 
árvores porque se poda o Jorge e a Helena acionam o Ministério Público, então queria 
dizer o seguinte: primeiro, isso sugere desconhecimento porque a Copel tem todo o 
direito de podar árvores e não precisa pedir autorização para ninguém, segundo, dá a 
impressão que estão querendo jogar nas costas de alguém a culpa por um determinado 
problema e fiquei bastante desapontado com isso e espero que a pessoa que falou saiba 
do que estou falando, porque é importante primeiro conhecer a legislação para depois 
falar e segundo não acusar pessoas injustamente. Em relação às matérias que estarão 
sendo votadas hoje que me parece ser uma das pautas mais intensas do ano, só quero 
reforçar o seguinte como faço parte de duas das comissões que avaliam aspectos das 
propostas antes de serem levadas para votação quero destacar que embora haja 
incorreções e falhas não estou opinando por um parecer contrário a essas propostas 
justamente para mais uma vez mostrar que não temos problemas nenhum com a 
administração, se a gente fosse criterioso assim como a administração é criteriosa com as 
nossas solicitações teriam alguns projetos que hoje não iriam para votação, então acho 
que é uma via de mão dupla essa questão de flexibilidade, bom senso e respeito à prática 
legislativa entre os poderes e entre os vereadores. Pela ordem fez uso da palavra a nobre 
Vereadora Helena Frederico Izelli: Hoje nossa pauta está bem grande com assuntos 
super importantes. Com relação à questão da arborização sei que aqui já fui colocada 
como ambientalista e queria merecer esse título mais de acordo com os meus 
conhecimentos creio que não posso receber esse título mais gostaria. E queria dizer 
também que não sou contra os cortes das árvores e acho que tem que acontecer aqui em 
Peabiru que são ações que não vem sendo tomadas que é cortou a árvore retira o toco e 
planta outra no lugar, é só isso que tem que ser feito e queremos, que sejam plantadas 
árvores e para isso precisamos de um plano de arborização onde se estruture a 
arborização em nosso município. Se a árvore está condenada não sou contraria a sua 
retirada, outra questão é será que é só no nosso setor que tem árvore e porque nos outros 
setores também está ficando sem energia e se vocês fizerem uma análise das árvores do 
nosso município vocês poderão ver quantas árvores foram plantadas pelo poder 
executivo. Mas hoje está entrando um projeto muito importante que fico feliz que é sobre 
os recursos hídricos que é necessário e espero que seja cumprido. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: O município tem feito um 
trabalho em parceria com uma empresa de limpeza e estamos sempre cobrando isso do 
executivo, esses dias foi apresentada solicitação de limpeza de terreno no conjunto 
Hawthorner e essa semana passei pelo local indo para Maringá e vi que realmente o mato 
está alto precisando de poda, mas é complicado manter esses terrenos limpos nessa época 
de muita chuva e calor. Também em relação às estradas devidos as intensas chuvas 
vamos pedir para os agricultores terem um pouco de paciência, quando para de chover 
tem vários agricultores na porta da prefeitura pedindo para arrumar as estradas, mas as 
máquinas tem programação e não podem mudar conforme o clima. Com relação à 
reunião da Copel foi comentado que o problema não é somente as árvores e sei que a 
Vereadora não é contra a retirada da árvores porque fez em frente a sua casa mais plantou 
outras e se cada um tiver a consciência de que o passeio público não é responsabilidade 
só do município e sim também de cada um de nós peabiruense de repente a cidade se 
transforme. Também temos que divulgar as calçadas ecológicas que ajudam a melhorar a 
questão das águas pluviais. Quero pedir o apoio dos nobres pares porque vamos 
apresentar um documento em relação ao pedágio, pois como representante da população 
temos que tomar providências, em nível de Acamdoze e Uvepar porque é um assalto as 
tarifas que são cobradas. Sr. Presidente: Referente ao ofício n. 414/2009 realmente está 
na secretaria da fazenda porque sou funcionário daquele departamento e tive em minhas 
mãos a solicitação e o secretário está encaminhando ao registro de imóveis para 
confrontar com o cadastro já existente porque houve aquisição de imóveis nesse 
exercício. Queria aproveitar para falar também sobre o projeto de lei n. 80/2009 que 
autoriza doação de bens móveis a Ação Vicentina de Peabiru, a Câmara fez algumas 
adequações para o arquivo e retirou alguns móveis dos banheiros que não tinham sido 
usados e como essa casa tem que devolver todos os bens para o município e solicitamos 
para o prefeito que fosse feito a doação desse material para os vicentinos. Gostaria 
também de agradecer a Igreja Batista de Peabiru pelo convite para a posse do novo Pastor 
e que Deus o abençoe para que possa trabalhar pela comunidade de Peabiru. Quero falar 
também sobre esses pedidos que estamos tendo para esse final de ano e por isso gostaria 
que ao terminar a reunião sentássemos e conversássemos para decidirmos sobre esse 
assunto. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura da ORDEM DO DIA: 
01 – Reiteração do Requerimento n.º 19/2009 do Vereador Jorge Leandro Delconte 
Ferreira, que solicita informações acerca da execução orçamentária no primeiro semestre 
de 2009. 02 – Requerimento n.º 24/2009 dos Vereadores Manoel Duque da Costa, 
Alaerte Rodrigues dos Santos e Antonio Pedro da Silva, solicitando que seja convocada 
Audiência Pública para discussão sobre o uso do herbicida 2,4-D no município. 03 –
Projeto de Lei n.º 73/2009 que altera dispositivos da Lei n.º 698, de 04 de março de 2009, 
sobre o convênio com a Emater. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 04 –
Projeto de Lei n.º 74/2009 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Peabiru, destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário no Município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social, recebendo apresentação de 
emendas de ambas as comissões. 05 – Projeto de Lei n.º 75/2009 que institui a Política 
Municipal, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação, 
e, cria o sistema municipal de gerenciamento dos recursos hídricos. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e 
Social, recebendo apresentação de emendas de ambas as comissões. 06 – Projeto de Lei 
n.º 76/2009 que autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o 
exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 13.000,00. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. 07 – Projeto de Lei n.º 77/2009 que dispõe sobre o Conselho, 
a Conferência e o Fundo Municipal de Assistência Social. Recebeu o parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. 08 
– Proposta de Emendas ao Projeto de Lei n.º 53/2009 do Vereador Jorge Leandro 
Delconte Ferreira. 09 - Proposta de Emendas ao Projeto de Lei n.º 53/2009 da Vereadora 
Helena Frederico Izelli. 10 – Projeto de Lei n.º 53/2009 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2010/2013. Recebeu parecer das seguintes 
comissões: Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; Legislação e Redação; 
Administração Pública e Ordem Econômica e Social. 11 – Projeto de Lei n.º 56/2009 que 
estima a receita e fixa a Despesa do Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 
2010. . Recebeu parecer das seguintes comissões: Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária; Legislação e Redação; Administração Pública e Ordem Econômica e 
Social. O Sr. Presidente colocou em discussão Reiteração referente ao Requerimento 
n. 019/2009 do Vereador Jorge Leandro Delconte Ferreira. Ninguém fazendo uso da 
palavra passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente 
colocou em primeira discussão do Projeto de Lei n. 73/2009. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributário, Financeira e Orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão do Projeto de Lei n. 75/2009. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social, 
recebendo apresentação de emendas de ambas as comissões. Fez uso da palavra a nobre 
Vereadora Helena Frederico Izelli: Como eu citei anteriormente é um projeto super 
importante como podemos verificar nos objetivos principais. Aqui no município tem 
políticas a esse respeito que ter que ser revisto principalmente a questão do aterro 
sanitário e o local que está sendo construído porque acredito que deva ser feito uma 
reavaliação, pois está a cento e noventa metros de uma captação de água e de acordo com 
esse projeto que está sendo votado tem que ser feito uma avaliação para ver se realmente 
não vai afetar nossa bacia hidrográfica e temos que refletir muito sobre esse assunto. 
Outra questão é sobre programas de educação ambiental e no projeto consta a 
obrigatoriedade de aderir a questão ambiental dentro das escolas, então acho que se 
aprovarmos isso vamos estar com medidas para que a educação ambiental seja de 
qualidade e espero que seja aprovado e assim melhor a qualidade de vida da nossa 
população. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão do 
Projeto de Lei n. 76/2009. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributário, Financeira e Orçamentária. 
Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão do Projeto de Lei n. 
77/2009. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão da Ordem Econômica e Social e Orçamentária. Ninguém fazendo uso da 
palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente colocou em discussão as Proposta de Emendas do Vereador Jorge 
Leandro Delconte Ferreira ao Projeto de Lei n. 053/2009. Vereador Jorge Leandro: 
Gostaria de fazer uma sugestão ao encaminhamento da votação como são seis emendas 
acredito que seria adequado votá-las não em bloco mais separado. O Sr. Presidente 
colocou em discussão a Proposta de Emenda n. 001: Construção de Galerias de Águas 
Pluviais, nos seguinte Conjuntos Habitacionais: Hawthorne; Sebastião Tomé da Silva;
Nivando Simionatto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos: Nós participamos ativamente dessas preposições e comentei com o colega que 
tudo aquilo que foi posto no projeto original cita as galerias daí o colega distribuiu, mas 
eu mantenho meu voto em cima do projeto original, o colega tem os argumentos dele e 
aceito mais meu voto ainda é pelo projeto original que tem as referidas galerias em todo 
o pacote. Vereador Jorge Leandro: Efetivamente o Conjunto Nivando Simionato tem 
as galerias seria questão de readequá-las dado que elas não estão em funcionamento. Já o 
Conjunto Hawtorner tem parte das galerias que embora conste no projeto não foi 
concluída e o Conjunto Sebastião Tomé da Silva não tem galerias, então gostaria de fazer 
esse esclarecimento acerca do que foi levantado pelo vereador. Vereadora Helena 
Frederico Izelli: Essas galerias do projeto citado pelo vereador que é a antiga hospedaria 
é uma reivindicação ano só desse mandato e a população sofre e necessita de uma 
providência. Vereador Alaerte: Concordo com o que os vereadores falaram e a 
orçamentos atrás essas galerias foram citadas e não aconteceu, então não veja a 
necessidade de caracterizar conjunto tal, não estou dizendo que não é importante às 
galerias e sim que não precisa caracterizar, pois já menciona no projeto original. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. Presidente colocou em votação, sendo 
aprovada por cinco votos a favor e três contrários. O Sr. Presidente colocou em 
discussão a Proposta de Emenda n. 002: Na ação já existente no Orçamento 
denominada “15.451.0008.2.018 - Manutenção dos Logradouros Públicos”, da Unidade 
Orçamentária: “Serviço de Praças, Parques e Jardins” efetuar a migração do valor de R$ 
236.500,00, para criar investimentos em implantação de Praças nos terrenos destinados a 
esse fim localizados no Conjunto Verde Campos, na Região da Serraria dos bananas e no 
Conjunto Hawthorne. Proposta pelo Vereador Jorge Leandro. Fez uso da palavra o 
nobre Jorge Leandro: Quero destacar que acho que o Vereador Barrão ta correto quando 
ele fala será que devemos deixar tão amarrado o orçamento e o plano plurianual ao 
conjunto x ou ao conjunto y, mas o que quero destacar é que não precisa necessariamente 
estar amarrado ao espaço físico, o verdadeiro teor dessa proposta é o seguinte em vez de 
gastar tanto recurso só com a manutenção dessas praças vamos construir novos espaços 
já que existem espaços que hoje não servem a população como poderiam servir. 
Vereador Osmar Pereira: Acho válido essa solicitação para parques e praças porque é 
uma solicitação antiga dos moradores dos conjuntos. Tive oportunidade como vereador 
no passado que conseguimos construir aquele campinho no Conjunto Verdes Campos. 
Então gostei muito dessa proposta, não é obrigado a fazer mais se tiver oportunidade a 
gente vai ficar muito contente. Vereador Alaerte: Volto a repetir que no projeto original 
também menciona isso, mesmo conjunto que foi construído pela atual administração 
recebeu certas melhorias e no projeto original fala da construção de praças e melhorias, 
então mantenho meu voto no projeto original. Vereador Jorge: O que a gente tem que 
ter muito claro é se o projeto diz uma coisa mais nos instrumentos de planejamento 
orçamentário isso não está contemplado, ou seja, na LDO, na LOA mesmo que o projeto 
diga não pode ser feito, então o que a gente está propondo é contemplar isso nos 
instrumentos de planejamento, nem precisa sem em dois mil e dez pode ser nos outros 
anos. Vereadora Helena: Quando entrou a LDO na câmara e o PPA questionei com 
nosso assessor jurídico se na a necessidade de maior detalhamento porque fica muito em 
aberto do jeito que está no projeto original e a gente detalhando irá proporcionar maior 
planejamento direcionando os objetivos. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. 
Presidente colocou em votação, sendo aprovada por sete votos a favor e um contrário. O 
Sr. Presidente colocou em discussão a Proposta de Emenda n. 003. Detalhar o Plano 
de investimento referente a ação Iluminação Pública, acerca do valor de R$ 300.000,00
proposta pelo Vereador Jorge Leandro. Fez uso da palavra o nobre Jorge Leandro: 
Gostaria de reforçar que não se trata propriamente de uma emenda no sentido literal e 
sim um detalhamento que deveria constar em todos os projetos de PPA que é o 
estabelecimentos de metas físicas que possam facilitar o acompanhamento da ação. 
Vereador Alaerte: Continuo reafirmando que existe um programa que gradativamente 
está sendo realizado e o ano passado nunca teve tantas ações realizadas e acredito que 
não é necessário esse detalhamento porque cada espaço tem seu orçamento e medida e 
isso varia e é transitório. Não estou dizendo que sou contra a execução e sim contra o 
detalhamento. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. Presidente colocou em 
votação, sendo aprovada por sete votos a favor e um contra. O Sr. Presidente colocou 
em discussão a Proposta de Emenda n. 004: Criar e Introduzir Projeto referente à 
construção de galerias na Av. Raposa Tavares, e posterior recuperação da malha 
asfáltica, viabilizando o financiamento com recursos federais proposta pelo Vereador 
Jorge Leandro. Fez uso da palavra o nobre Jorge Leandro: Todo mundo sabe que um 
dos problemas mais críticos do nosso quadro urbano é o estado de conservação das ruas e 
todo mundo sabe também que esse não é um problema desse mandato e sim um problema 
histórico de Peabiru e intensificado muito fortemente depois que o governo federal 
deixou de repassar recursos a fundo perdido para recuperação de asfalto onde não tem 
galeria, então o município que quiser fazer recuperação de asfalto tem que fazer com 
recursos próprios e é por isso que Peabiru tem tanta dificuldade de fazer recape. O que a 
gente está propondo aqui não é a execução de recape naquele ponto da cidade e sim a
elaboração de um projeto e para que a gente busque recursos para realizar esse projeto. 
Vereador Alaerte: É sabido que aquele é um dos piores setores do município e não 
nasceu nesse mandato e não vai terminar nele, mas confio que setenta a oitenta por cento 
do asfalto danificado será recuperado nesse mandato. E não tem necessidade de citar isso 
no orçamento e PPA isso e sim sensibilizar o prefeito para que realize o projeto. 
Vereador Osmar Pereira: Se eu fosse legislar em causa própria, tenho uma propriedade 
naquela baixada que quando adquiri um terreno no local não tinha tanto conhecimento 
dos problemas enfrentados e a minha mulher não quis morar lá e agora pago aluguel e 
não consigo vender. Não é problema da administração atual e não estamos discutindo 
quem fez ou deixou de fazer e como vereadores colocamos nossa cara a tapa porque todo 
mundo vem pedir, mas se a gente não lutar e pedir o que nos foi cobrado o que estaremos 
fazendo aqui e com esse detalhamento poderemos dizer pelo menos que foi pedido, mas
se vai sair não sabemos. Sr. Presidente: Gostaria de fazer uma colocação sobre esse 
problema e é sabido por todos e nosso problema com galerias é complicadíssimo. O 
Jorge esqueceu de citar que em uma conversa que eu e ele tivemos com o prefeito até a 
idéia de um projeto essas galeria da Raposo Tavares foram interrompidas até a rua da 
delegacia e o custo dela até ali não é nada porque essa galeria tem que ser terminada e 
levada ao seu emissário até o rio, que é o custo maior Ninguém mais fazendo uso da 
palavra o Sr. Presidente colocou em votação, ficando empatada a votação em quatro 
votos a favor e quatro contra e Sr. Presidente também vota contra a emenda, sendo 
reprovada. O Sr. Presidente colocou em discussão a Proposta de Emenda n. 005. 
Vincular as receitas referentes ao ISSQN e IPTU, aos Projetos Esportivos, contemplados 
nos Instrumentos de Planejamentos, a fim de atender o anteprojeto de Lei n.º 007/2009 
proposto e aprovado pelo Legislativo em 19 de maio de 2009 proposta pelo Vereador 
Jorge Leandro. Fez uso da palavra o nobre Jorge Leandro: Essa emenda trata de uma 
preposição feita pela Helena, por mim e pelo Osmar se não me engano, sensibilizando as 
empresas a apoiar projeto de esporte, vinculando parte dos impostos pagas para a prática 
do esporte. Vereadora Helena: Fazendo uma analise com uma professora de Campo 
Mourão e um grupo de professores, eles colocaram que hoje o esporte que tem em 
Campo Mourão é devido a lei de incentivo ao esporte e diante dessa lei se atrai muitos 
voluntários, são pessoas que trabalham pela comunidade e não recebem salários, 
organizando a parte social do município. Vereador Alaerte: É tudo muito bonito, mas as 
coisas não são desse jeito, quinze por cento para a saúde, vinte e cinco por cento para a 
educação, sessenta por cento para a folha de pagamento e assim vai. As empresas têm 
altas taxas tributárias e pedidas dos projetos sociais. Dessa maneira estamos engessando 
o trabalho do prefeito e sou contra a esse tipo de engessamento e posso aos colegas que 
vejam que se não está sendo feito é porque não tem recursos e ninguém trabalha de graça. 
Vereador Jorge: Se a gente olhar que já existe gasto com esporte e se olhar também que 
quanto mais projetos desta natureza que tem parte do seu financiamento público e parte 
privado a gente pode perceber que existe um ganho para o município e não um prejuízo, 
em um primeiro momento até tem vinculação de receita mais isso pode implicar em 
desoneração orçamentárias em outras fontes. Vereadora Helena: Essa é uma lei federal 
de incentivo ao esporte que patrocina várias categorias de esportes através dos impostos 
arrecadados das empresas e o executivo não se envolve na parte dos serviços e os 
voluntários que mencionei de Campo Mourão não ganham nada porque está na lei. 
Vereador Osmar: Investindo no esporte tem custo beneficio, a pessoa que pratica 
esporte tem a mente mais ocupada e existe sim pessoas que trabalham como voluntário 
porque não tem coisa melhor que investir no ser humano para ter retorno. Sr Presidente: 
Como disse a nossa vereadora existe um projeto federal, não tenho conhecimento grande 
do assunto, mas tenho visto alguma coisa que pode ser deduzido no imposto de renda e 
hoje você acha que tem quantos peabiruenses participando desse programa e pode ter 
certeza que essas empresas recolhem muito mais de imposte de renda do que de iss e 
outros tributos do município. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. Presidente 
colocou em votação, ficando empatada a votação em quatro votos a favor e quatro contra 
e Sr. Presidente também vota contra a emenda, sendo reprovada. O Sr. Presidente 
colocou em discussão a Proposta de Emenda n. 006: Contemplar, nos instrumentos de 
Planejamentos, projetos destinados a construção de obras de infraestrutura no Conjunto 
Habitacional João Pedro Simonelli proposta pelo Vereador Jorge Leandro. Fez uso da 
palavra o nobre Jorge Leandro: Conforme dispõe o plano diretor do município votado 
em dois mil e cinco a liberação de novos conjunto habitacionais deverá ser precedida 
infraestrutura básica e uma situação muito pontual no Conjunto São Pedro Simonelli é 
não ter os meios fios, até não nos preocupa tanto a questão das galerias pluviais por conta 
do relevo naquela região mais um problema sério é a falta de meio fio porque sem o meio 
fio fica complicado o cidadão construir a calçada e a preocupação que a gente tem é que 
esse beneficio seja feito. Vereador Alaerte: Vou voltar a frisar que não sou contra a 
construção do meio fio e nem da infraestrutura e sim da maneira como está se propondo, 
respeito o vereador mais sou contra a forma como está sendo colocado, as coisas são 
gradativas e vão acontecendo. Vou votar contra novamente e espero que não saiam como 
fizeram com o Jorge e a Helena dizendo que se não fizerem os meios fios que foi culpa 
de tal vereador. Vereador Jorge: Fico feliz em saber da preocupação do Vereador 
Barrão com essa obra e já me tranqüiliza. Vereador Osmar: Também vou ficar contra 
essa emenda não porque não é merecedor e também sou contra entregar uma obra que é 
particular sem infraestrutura, mais acho que tem conjunto como o Verdes Campos que 
está na frente precisando de outras infraestruturas, mas gostei muito das emendas do 
vereador e a democracia é isso colocarmos nossas opiniões também. Sr. Presidente: Sou 
funcionário da prefeitura desde de setenta e novo e conheço todos os conjuntos 
habitacionais do município e posso dizer que nenhum conjunto foi construído com toda a 
infraestrutura e hoje só temos o São Pedro Simonelli sem o asfalto o que acho que é um 
grande avanço e todos foram isentos de taxa de melhorias por lei especifica e 
pavimentação asfáltica e se exigirmos para todos os próximos conjuntos vai ser inviável 
porque o município adquire o imóvel coloca a infraestrutura e doa para a Cohapar e já é 
difícil fazer isso vai se tornar cada vez mais inviável. Vereador Jorge: Só quero deixar 
claro que não se trata dessa câmara exigir e sim do que está disposto no plano diretor. Se 
tiver inadequada poderemos verificar de ajustar para atender a comunidade. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra o Sr. Presidente colocou em votação, sendo reprovada por 
cinco votos contra e três a favor. O Sr. Presidente colocou em discussão a Proposta de 
Emenda n. 001 da Vereadora Helena Frederico Izelli. Implantar o Clube de Xadrez.
Fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena: Essa proposta já foi colocada aqui na 
câmara onde a gente apresentou o projeto que mostra que o custo é barato só contratando 
um estagiário de vinte horas para estar trabalhando e o material é muito barato. Vereador 
Alaerte: Se já foi feito em forma de indicação não tem a necessidade de se apresentar de 
novo e mesmo barato custa dinheiro por isso sou contra. Sr. Presidente: Fiz parte da 
associação peabiruense de xadrez na qual foi tesoureiro com vários associados onde 
tivermos bicampeões brasileiros e gostaria de propor a reativação do cube de xadrez e 
buscar recursos do município e do comércio. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. 
Presidente colocou em votação, sendo aprovado por seis votas a favor e dois contra. O 
Sr. Presidente colocou em discussão a Proposta de Emenda n. 002 proposta da 
Vereadora Helena Frederico Izelli. Implantar um projeto de iniciação ao atletismo. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Jorge: Quem acompanha a tribuna que é o órgão 
oficial do município deve ter visto nos últimos dias a respeito das olimpíadas estudantis e 
o grande destaque de Campo Mourão chama-se Bárbara Pospisil destaque do atletismo 
de Campo Mourão é uma peabiruense e por isso acho essa preposição muito importante 
porque quantos grandes talentos temos no município e esse tipo de iniciativa é muito 
oportuno. Vereadora Helena: Hoje as crianças estão recebendo passe para irem treinar, 
e para a prefeitura de Campo Mourão isso é muito cômodo porque estamos mandando 
nossos talentos para eles porque o material para a pratica é barato eles só precisam dos 
talentos. Vereador Alaerte: Volto a falar que não é a questão da importância é mais uma 
escolinha é mais um pequeno recurso e não aconteceu nas administrações passadas com 
todo o respeito. A estrutura se for dois pesos eu compro amanhã e coloco a disposição 
mais não é tão fácil assim porque se fosse fácil já tinha acontecido. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra o Sr. Presidente colocou em votação, sendo aprovado por cinco 
votas a favor e três contra. O Sr. Presidente colocou em discussão a Proposta de 
Emenda n. 003 proposta da Vereadora Helena Frederico Izelli. Construção de uma 
pista de atletismo. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Helena: Essa proposta vem de 
encontro com a proposta que já protocolamos no Sincov que já está nas mãos do 
Deputado Odílio Balbinote, assim como temos a construção do centro da terceira idade 
que também já está protocolado, isso é um planejamento e não quer dizer que o executivo 
vai estar construído que a gente sabe que é uma obra cara. Vereador Osmar: O nobre 
par Barrão lembrou muito bem que é difícil e não foi feito até hoje, mas se não 
reivindicar não vai acontecer mesmo, vai que melhore o ano que vem é ano político 
quem sabe a gente consegue recurso e vai ser a melhor época para cada um sair e pedir. 
Vereador Alaerte: Todo o processo dessa pista de caminhada já está feito então não 
entendo, tem que trabalhar para o deputado e tomara que se consiga os recursos e não 
tem a necessidade de fazer emenda, inclusive quem montou o projeto foi o executivo 
junto com a vereadora. Sr. Presidente: Estive junto com a vereadora, o Vereador Manoel 
e o prefeito no gabinete do Deputado Odílio entregando esse projeto e também não vejo a 
necessidade de se colocar aqui essa emenda. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. 
Presidente colocou em votação, ficando empatada a votação em quatro votos a favor e 
quatro contra e Sr. Presidente também vota contra a emenda, sendo reprovada. O Sr. 
Presidente colocou em discussão a Proposta de Emenda n. 004 proposta da
Vereadora Helena Frederico Izelli. Implantar um projeto de reciclagem de lixo. Fez 
uso da palavra a nobre Vereadora Helena: De acordo com os projetos que estão 
entrando na câmara dos recursos hídricos e saneamento básico são uma obrigatoriedade 
do município mesmo porque estamos implantando o aterro sanitário e não tem como ter 
um aterro sem um projeto de reciclagem. Vereador Alaerte: A pessoa que montou o 
orçamento e o PPA é a mesma pessoa que monta há quinze anos e quando se consegue 
recurso e vontade de fazer as coisas acontecem e não é do dia para a noite que 
acontecem, por isso sou contra a forma como se está sendo colocado aqui. Vereador 
Jorge: Após a votação das emendas entrará em votação o plano plurianual 2010/2013 e 
como sou relator de uma das comissões eu redijo parte dos pareceres dessas comissões e 
dou parecer favorável ao PPA com algumas ressalvas que é no sentido de não atrapalhar 
o andamento dos processos, mas uma das ressalvas que faço é sobre não existir ação 
especifica sobre um projeto de reciclagem. Então nesse sentido acho que é adequada a 
proposta que a vereadora apresenta, não só faz sentido na questão ambiental como está 
alinhado com as exigências legais. Sr. Presidente: Trabalho na prefeitura na área de 
tributação e desde então os custos dos serviços, a coleta de lixo nossa sempre foi 
subsidiada por outras fontes que acho que não deveria, daí a dificuldade de se fazer uma 
coleta adequada. Proponho se essa casa aceitar fazer um projeto de coleta terceirizada 
com a coleta seletiva. Vereadora Helena: Volto aqui a repetir quando falamos um 
programa é educação na escola, é fazer uma cartilha junto a população para orientação, 
ações simples. Vereador Jorge: Em relação a questão de onde eu acho dinheiro para 
pagar uma ação dessa, fundo nacional de meio ambiente faz chamadas de projetos todos 
os anos para ser desenvolvidos em doze meses, então o que quero destacar é não se trata 
de irresponsavelmente criar programas e ações para melindrar a gestão. Quanto mais 
planejar a longo prazo mais benefícios a gente consegue para a cidade. Vereador 
Alaerte: O que temos registrado no Sincov gira entorno de vinte pedidos e até agora 
tivemos dois atendidos e tomara que consigamos muito mais. Brasília não é um oásis 
onde aparece os projetos e as coisas dão certo não é desse jeito. Vereador Jorge: Queria 
só salientar que não se trata de um investimento facultativo ao município e sim de um 
investimento condicionado, quero implantar um aterro tenho que fazer ações de educação 
ambiental. Ninguém mais fazendo uso da palavra o Sr. Presidente colocou em votação, 
ficando empatada a votação em quatro votos a favor e quatro contra e Sr. Presidente 
também vota contra a emenda, sendo reprovada. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão do Projeto de Lei n. 76/2009. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributário, Financeira e 
Orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão do 
Projeto de Lei n. 53/2009. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação, Comissão Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, Comissão da 
Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública. Fez uso da palavra 
o nobre Vereador Jorge Leandro: Gostaria de fazer uso da palavra apenas para 
compartilhar com os demais as ressalvas que fiz como relator ao projeto apresentado. 
Não somos contrário ao projeto e sabemos que existe o interesse do executivo na rapidez 
da apreciação desse projeto para viabilizar convênios com financiadoras de recursos. A 
primeira é que o PPA tem atividades e projetos, atividades são aquelas coisas que o 
executivo faz e precisa fazer todo ano, por exemplo, merenda escolar, mas projetos são 
os que tem começo, meio e fim. Existe certa incorreção na forma como é apresentada o 
PPA porque ele apresenta projetos com duração de quatro anos e com o mesmo 
percentual de uso do orçamento. Segunda ressalva que fiz foi em relação a metas físicas 
que por exemplo é fornecer merenda escolar o valor está determinado em reais, mas 
também preciso informar uma meta física que pode ser número de escolas atendidas ou 
número de crianças atendidas, tem várias maneiras de se listar metas físicas e estão 
apresentadas de forma insuficiente para permitir acompanhamento. Uma terceira 
incorreção, no meu entendimento legal deveria constar uma ação direcionada a educação 
ambiental e as outras duas ressalvas são com relação à ausência que em tese deveria 
constar no PPA que são os indicadores do programas. Então para não atrapalhar o 
processo legislativo é que eu conversei bastante com o Akio que fez alguns ajustes que a 
gente solicitou, mas acho que seria importante ter isso em mente para ir aprendendo. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Alaerte: Agradeço as comissões e quero ressaltar o 
trabalho do Vereador Jorge e Manoel e como o Vereador Jorge disse temos prazos que 
são de interesse da população. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão do Projeto de Lei n. 56/2009. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação, Comissão Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária, Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração 
Pública. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente declarou 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a pressente ata que assino com o Sr. 
Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 30 de novembro de 2009.
Ângelo Prudêncio de Britto
Presidente
Manoel Duque da Costa
1º Secretário