| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2021-09-28 |
| native_id | 92 |
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Ata da 34ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 28/09/2021 (vinte e oito de setembro de dois mil e vinte um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador Antonio Pedro da Silva. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 9, 51-56, a leitura foi realizada pela Professora Ana Paula Costa Ferreira. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão Ordinária realizada no dia quatorze de setembro de dois mil e vinte um, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ato da Mesa Diretora n.º 003/2021 sobre a proposta do PPA - Plano Plurianual do Poder Legislativo para o período de 2022 a 2025. 02 – Ato da Mesa Diretora n.º 004/2021 sobre a proposta da LOA - Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2022. 03 – Indicação n.º 117/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que faça o cadastro junto ao DER/PR para participar do processo de doação de equipamentos e veículos para os municípios do Paraná – 2021. 04 – Indicação n.º 118/2021 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas viabilize melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Souza Naves, entre as ruas Afonso Dias Bastos e Urbano Carreiro. 05 – Indicação n.º 119/2021 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas viabilize junto ao setor de obras do município a colocação de cascalho na Rua Julio Carneiro Camargo, próximo a Escola Municipal Santa Paula. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador Cicero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Faz tempo que não vemos essa casa cheia como está e com a pandemia pouca gente veio, mas venham mais vezes, aqui vocês ficam sabendo dos projetos, indicações dos vereadores. Parabéns aos colegas pelas indicações. E depois dos elogios temos que fazer as críticas também, hoje ouvi um áudio do João Santana, criticando os vereadores, tenho certeza que por estar nessa casa a treze anos alguma coisa faço pelo município e pela população, tenho certeza também que ele nunca esteve presente em uma sessão para ficar criticando o nosso trabalho. Os vereadores não tem o poder de construir nada, o meu trabalho é fiscalizar o executivo, ando sim nas ruas de Peabiru, vejo as calçadas e tenho a convicção que tudo isso já passou por indicação, mas nós não temos o poder de construir modificar e fazer nada sem o executivo, apenas de fazer a indicação, ele quis também insinuar que não são todos os vereadores que não fazem nada e que sobram raras exceções, gostaria que quando for falar que cite os nomes de quem faz e quem não e garanto que nós vereadores procuramos fazer o melhor para a população, então que ele se candidate e venha aqui fazer o que acha que pode ser feito, nem o prefeito faz nada se não passar por aqui, só temos a autonomia de fazer algo se tirarmos dinheiro do bolso e criticar dessa forma nos deixa muito chateado. Desculpa o meu desabafo, venham sempre e gostaria que o referido viesse conversar com os vereadores. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabéns nobre Vereador pelos comentários, precisamos dar uma resposta para quem faz qualquer comentário a respeito dessa casa, somos os representantes e eleitos pelo povo então os eleitores devem nos fiscalizar e do mesmo modo nós ao executivo então o Vereador Cicero está correto em suas colocações, o poder de fazer não está em nós apenas, fazemos os projetos indicações, ofícios, requerimentos, porém somos o poder legislativo, e assim não temos condições de executar obras e os projetos e o que vem do executivo passa por essa mesa e também pela acessória jurídica e parlamentar, assim sendo analisamos e votamos de acordo com a lei e aqui todos tem competência para ocupar o cargo que estão, por isso fomos votados e aqui estamos. Mais uma vez parabéns pela presença dos visitantes, ficamos muito felizes com a presença de vocês e é de grande importância os jovens estarem aqui pois são o futuro do país e precisamos tê-los na política. Pediu aparte o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: vocês meninos e meninas se interessem pela política quem sabe daqui três anos temos um de vocês que está aqui hoje como vereador na casa, isso será muito gratificante para os nobres que estiverem aqui e será como o Vereador Frederico que entrou com 21 anos, então venham mais as sessões. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar a atitude de vocês de estarem participando dessa sessão hoje, como dito anteriormente pelos outros nobres, a participação de vocês é de muita importância pra que entendam qual a nossa função no município, nós jovens precisamos estar na política e entender qual a função do poder legislativo e executivo para que vocês possam cobrar e quem sabe daqui alguns anos se quiserem vocês possam estar aqui e também lutarem por seus ideais, por alguma causa e pela população porque a política é um meio para melhorar a vida das pessoas, muito obrigada pela presença e parabéns aos professores pela iniciativa. Ontem eu esqueci de falar na sessão, sobre o próximo evento que teremos na Uvepar comentamos sobre o evento que vai acontecer em Curitiba e teremos um curso em parceria com a UVB que será em Foz do Iguaçu dos dias 19 a 22 de Outubro, para terminar, como presidente da Uvepar, tomei a liberdade de mandar fazer uma cartilha do Manual do Vereador, infelizmente eu não vou ter uma dessas para cada um dos presentes, mas mandei fazer uma para cada um dos nobres e nela se resumo bem qual é a função do Vereador na sociedade e é muito bom que vocês jovens se interessem por isso e entendam qual o papel do poder legislativo na sociedade, então eu vou mandar fazer mais e entro em contato com a professora para estar entregando para os alunos. Parabéns pelas indicações sempre de grande relevância para melhorar o município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Obrigada pelas palavras Vereador Frederico e para quem não conhece o Fred, ele além de ser vereador ele foi eleito Presidente da Uvepar que é a União de Vereadores do Paraná, está iniciando o seu trabalho e é isso que precisamos da juventude se dedicar mais, procurar informações conhecimento no meio politico para que tenhamos futuramente alguns de vocês aqui com a gente, os mais antigos não estarão mais, o tempo vai passando e precisamos de renovação, chegando uma certa idade precisamos dar o lugar para outros. Temos o Vereador Bruno Alves Miranda, jovem começando, temos também o Lucas Manoel Prudencio de Brito além do Frederico Freitag, então vemos que os jovens precisam acompanhar a política, os trabalhos e o desenvolvimento do município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero parabenizar a vocês pela presença nessa sessão, é muito importante vocês saberem qual a função do Vereador o que eu interfere na vida de vocês isso hoje, essa reunião faz parte da vida dos vereadores, hoje nós não temos projetos ara dar entrada vamos apenas votar, alguns de primeira e outros de segunda votação, mas é um processo bastante rápido pois eles já foram discutidos pelas quatro comissões que temos na casa, elas já analisaram ponto a ponto dos projetos e também temos o parecer jurídico para averiguar se tudo está dentro da lei, se cabe aquele poder propor essa lei e após isso vem pra votação que vocês vão acompanhar hoje e como dito anteriormente, o vereador ele não constrói nada não temos esse poder, apenas podemos analisar se é bom para o município e depois de todos os pareceres votaremos a favor ou não o que podemos e devemos fazer é buscar recursos para o município entramos em parceria com os deputados estaduais e federais e muitas vezes cidades do porte de Peabiru não podem se sustentar sozinhas ou realizar uma obra de desejo da população, um exemplo que eu acho que muitos estão acompanhando é a pista de skate, ela vai ser feita porem é algo bem burocrático, a documentação foi e voltou já diversas vezes, esse recurso o qual será realizado essa obra, não é do município e sem de um deputado que criou uma ementa para o município e nós vamos realizar a pista com esse recurso e então precisa passar por todo esse tramite burocrático, mas é muito importante os alunos terem conhecimento disso para poderem cobrar, a maioria de vocês ainda não votou nessa ultima eleição, mas podem acompanhar os que foram votados pela família, ver se estão colocando o peso correto na hora das decisões, no momento em que escolhemos o vereador para o município é ele quem vai representar o que vocês pensam, não em cem por cento mas no conjunto da ações e se ele esta fugindo muito do que vocês pensam é onde o eleitor tem que entrar e fazer a cobrança, então é muito importante a participação de vocês, seja como eleitores e candidatos também, pois os políticos são as pessoas da sociedade. Parabéns pela visita estamos sempre de portas abertas e nas redes sociais também que sempre é postado sobre as atividades, o que está sendo votado e o calendário de reuniões. Sobre a minha indicação, é dobra um programa de adesão junto ao DER de doações de equipamentos que é considerado como inservível, vi esse edital e fui pesquisar quais são os itens que estão para doação e acredito que dentro desses itens tem coisas que servem para o município, como esteira, caminhão basculante motoniveladora , maquinário para pinar asfalto tudo correspondente ao uso do DER que eu acredito que seja útil ao município e mas ainda pensando que é gratuito e o que vier que seja para atender os nosso munícipes essa é a minha indicação no dia de hoje e parabenizar aos Vereadores pelas indicações. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrim: Desejou boa noite a todos os presentes. Sejam bem vindos os nossos visitantes que venham mais vezes e que possamos ter sempre a casa cheia como está hoje, gostaria de parabenizar todos os vereadores pelas indicações e a respeito do comentário do João Santana, ele não deve saber ao certo o que fazemos aqui pois ele nunca veio, pelo menos no tempo que eu estou aqui não e falar é fácil, mas estamos firmes junto com o executivo em prol do município, aprovando e ajudando o que é preciso, então quem deveria falar é quem participa. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. A presença de vocês aqui é muito importante para que possam conhecer a função do vereador, como todos já falaram é um trabalho árduo e pouco conhecido, ainda mais o poder legislativo municipal, que diferente do estadual e do federal que consegue mandar ementas que através dessas são realizadas as obras. A respeito do código civil e penal, também não é uma competência do vereador e muitos se confundem com o que nós podemos votar e criar e sobre o que podemos crias as leis, mas aqui em Peabiru e em outros municípios, o Vereador tem um papel muito importante um contra peso para que o prefeito não execute somente o que ele acha bom, então os vereadores influenciam nessas decisões para que se cumpra os desejos da população, quando formos votar hoje, vocês vão ver que os projetos passam por várias comissões, nem tudo que é proposto pelo prefeito pode ser executado, tem coisas que os vereadores votam contra pois vai na direção contraria ao interesse dos munícipes, então o trabalho do vereador é de muita importância nesse sentido, estamos aqui para contribuir com o executivo de acordo com a vontade da população, aquilo que é bom para o município nós votamos a favor e o que não é interessante votamos contra, não contra o prefeito mas contra determinado ato que acreditamos não ser o melhor, então a partir de agora que vocês estão conhecendo nossa casa, isso é muito importante e ficamos muito felizes com a presença de vocês e sempre que houver interesse venham participar. Parabenizar a todos os vereadores pelas indicações que são sempre de interesse dos munícipes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Ficamos muito felizes quando o vereador consegue passar essa explanação para os visitantes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sergio Avanço: Desejou boa noite a todos. É uma satisfação muito grande ter vocês aqui e que a casa possa sempre estar cheia assim. Eu gostaria de fazer uma indicação verbal, sobre as pontes nas estradas da Guanabara e Gasparotto, as travessias dessas estradas estão muito precárias há bastante tempo e eu fui cobrado sobre isso, e aconteceu de um caminhão carregado passar pela ponte e deixar quebrada o que complicou ainda mais a situação, então vamos indicar e cobrar, não somos nós que realizamos a obra e sim o executivo, mas vamos indicar. Ontem também liguei para o Rildo, para falar do buraco que foi deixado pela SAAE na rua próximo à casa da minha mãe e quase em frente à casa do Jarrão, ali por ter estourado um cano de água a empresa veio consertou o vazamento e ficou muito bom, só que eles taparam o buraco com terra e agora ficou a poeira e ainda existe previsão de muita chuva para o final de semana e será um transtorno por conta da lama, então eu conversei com ele que se não pudesse fazer o asfalto no momento que colocasse pedra e arrumasse por conta da poeira e do eventual barro. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues : Sobre essa indicação verbal, vamos encaminhar e esse comentário do Paulo Sergio é exatamente o que nós acabamos de falar, nós somos os fiscais do executivo, então essas pontes já foram indicadas por essa casa para o Concerto e até o Rildo conversou comigo e com o Cicero que a ponte que foi danificada pelo caminhão carregado já está quase em sua fase final, sendo essa toda construída em concreto pois a mesma era de madeira e estava em situação precária. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero parabenizar todos os vereadores pelas indicações e essa que eu trouxe hoje sobre a Rua Júlio Carneiro Camargo, ela foi contemplada a receber o asfalto, mas ainda não foi feito e o pessoal reclama bastante, então gostaria de ver junto ao setor de obras e executivo para pelo menos colocar um cascalho para amenizar a situação, porque está complicado para os moradores trafegarem por essa rua devido aos buracos e tudo mais. Hoje também uma senhora me procurou para falar a respeito do dentista de Peabiru, como só temos um dentista no município é uma demanda muito grande apenas para ele atender, então essa senhora chegou as 08:00 e não conseguiu ser atendida e teve que voltar para casa com dor de dente, entrei em contato com a secretaria de saúde e essa pessoa será atendida, mas precisaríamos de mais um profissional para dar conta de prestar o atendimento a todas as pessoas carentes que não tem condições de pagar os tratamentos dentários, então podíamos ver junto ao executivo e a secretaria de saúde a possibilidade de colocar mais um cirurgião dentista para atender os munícipes. Foi falado também da pista de skate que é uma luta antiga, desde 2013 quando eu estive nessa casa, a dona Cidália também tentou trazer essa pista e não conseguiu, na época nós conseguimos um fundo perdido, mas o executivo não conseguiu construir, mas agora com o Prefeito Júlio, fizemos a ementa novamente para ser realizada essa obra e temos convicção que construiremos esse ano, eu fui muito criticado por esse projeto, mas ele vai sair e já temos até a verba para a realização. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Posso assegurar que todas as ruas do perímetro urbano e as estradas rurais que estamos fazendo as reivindicações é com conhecimento de causa pois passamos por elas e vemos a necessidade de melhoria e em relação a Indicação do Vereador Claudino, a Rua Júlio Carneiro Camargo está realmente contemplada a receber a pavimentação asfáltica, o executivo já nos garantiu que essa obra vai acontecer juntamente com outras ruas que receberão o asfalto e até que não chegue vamos fazer a melhoria. Na Rua Cassemiro Radominsk foi realmente necessário danificar o asfalto para localizar o vazamento porem já faz vários dias que o concerto foi realizado e aterrado então também precisa ser feito algo antes da chuva e depois os vereadores que são cobrados por não terem tapado esses buracos. Sobre a minha indicação sobre o recapeamento asfáltico e melhoria da Rua Souza Naves entre a Afonso Dias Bastos e Urbano Carreiro que por muitas vezes as pessoas dizem que os Vereadores não fiscalizam e nem conhecem as ruas da cidade, nós conhecemos sim também usamos essas vias todos os dias para visitar nosso familiares, visitarmos as obras que estão sendo realizadas e eu particularmente não gosto de fazer esse tipo de indicação mas como a população pede e nos cobra então estou realmente atendendo aos pedidos da população. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 03/2021 do Poder Legislativo que suspende os efeitos da Lei n.º 1408, de 22 de abril de 2021. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 43/2021 do Executivo Municipal que suspende os efeitos da Lei n.º 1407, de 22 de abril de 2021. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Prudêncio de Brito: Para explicar aos visitantes, tanto o Projeto de Lei 03/2021 que é do legislativo quando o 43/2021 que é do executivo ou seja, o primeiro da Câmara e o segundo a Prefeitura, eles estão suspendendo um reajuste dado aos funcionários do executivo e do legislativo e ele foi suspenso devido a uma lei sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro que é a Lei 173/2020, o qual pelos efeitos da pandemia proíbe o aumento de salário do funcionário público até o fim de 2021, como foi aprovado pela casa esse aumento, em um primeiro momento foi pago, mas uma lei do Supremo Tribunal Federal fala que nem mesmo o reajuste poderia ter sido concedido, com isso foi feito esses Projetos de Lei para tirar o aumento que já havia sido concedido e então até o final do ano o salário dos servidores continuam sem reajuste. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 44/2021 do Executivo Municipal que altera as disposições da Lei 1272/2019. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Essa lei muda uma nomenclatura na secretaria de agroindústria do município, se essa alteração não existisse, não poderia participar de alguns projetos e não receberia alguns recursos por isso essa alteração. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei Complementar n.º 79/2021 do Executivo Municipal, que que altera a lei Complementar Municipal n.º 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, conforme Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Esse Projeto de Lei altera a lei municipal sobre o ISSQN que é um imposto sobre serviços prestados e arrecadado no município, teve uma alteração pelo congresso federal e com esse novo entendimento haverá um grande ganho para os municípios principalmente pequenos como o nosso pois as operações de cartão de credito, por exemplo, é um serviço mais isso era recolhido para a sede de onde era a maquininha de cartão em sua maioria na cidade de Barueri SP por isso vemos cidades com muito dinheiro e outras não, pois não podem receber esses recursos, agora com essa alteração no senado e na legislação do município daqui 90 dias podemos começar a receber esses recursos de uma forma gradual, isso gera um impacto de 120 a 190 mil reais que o município pode receber desses serviços prestados. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 40/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 700,00 para restituição da sobra do rendimento financeiro do programa de assistência social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 41/2021 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 180.000,00 para atendimento ao serviço de atenção básica de saúde com recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados ao Covid 19. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 42/2021 do Executivo Municipal, que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Só a título de informação, a importância da Câmara desde um projeto simples de pequeno valor até um projeto de valor alto, quando altera o que foi planejado tem que passar pela Câmara de Vereadores para saber se o município pode ou não fazer essa alteração. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 28 de setembro de 2021. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário