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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2024-11-25
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ata #

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Ata da 41ª Sessão Ordinária, do 2° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 25/11/2024 (vinte e cinco de 
novembro de dois mil e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência 
do Vereador Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de 
Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes 
Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira 
Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues e Lucas Manoel 
Prudencio de Brito. Ausentes os Vereadores Cícero Souza da Silva e Paulo Sérgio 
Avanço. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se 
levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Salmo 
23, a leitura foi realizada pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Logo após foi submetida 
à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia onze de 
novembro de dois mil e vinte quatro, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida 
o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual 
consta: 01- Projeto de lei Nº 65/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, 
no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para garantir a 
disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional 
de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru. Para análise e 
parecer das comissões pertinentes. 02- Projeto de lei 66/2024 do Executivo Municipal, 
que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no 
orçamento 2024, no valor de 670.000,00, para despesas com folha de pagamento e 
materiais para as secretarias de educação e saúde. Para análise e parecer das comissões 
pertinentes. 03- Projeto de lei Nº 67/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o 
poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no orçamento 2024, no 
valor de 550.000,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com 
serviços de terceiros pessoa física e jurídica da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04-
Indicação n.º 118/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual 
solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao 
mesmo que providencie junto a Secretaria de Ação Social – CRAS, a criação e 
regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, bem 
como a criação do seu respectivo fundo, sendo estes importantes instrumentos de 
captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e 
projetos na área de atendimento das pessoas com deficiência. 05- Indicação n.º 
119/2024 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste 
expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de 
suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de 
Obras, para estarem providenciando tapa buracos na Rua Juvenal Portela em frente à 
residência de n°588 e em frente a panificadora Caramelus. 06- Indicação n.º 120/2024 
do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao 
Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas 
discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, 
para estarem providenciando melhoria com recape asfáltico na Rua José Dias Aranha 
entre a Rua Modesto Saldanha e a Urbano Carreiro. Em seguida o Sr. Presidente passou 
a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o
Nobres José Valentim e Lucas pelas indicações todos de grande importância para o 
nosso município. Também quero parabenizar o nosso poder executivo através do seu 
secretário Rildo, que é chefe do almoxarifado, por estar trabalhando agora na limpeza 
das calçadas do nosso município, isso é uma coisa muito importante que sempre deve 
acontecer, praticamente todo mês deve ser realizado a limpeza das nossas calçadas e 
deixando a nossa cidade bonita. E outra coisa muito importante também e que nós 
temos que bater sempre nessa pauta é sobre os terrenos que não são utilizados, pois, tem 
muito mato e é muito complicado, tem pela cidade inteira, então estamos pedindo mais 
uma vez também para o nosso prefeito para estar verificando isso e vendo o que pode 
ser feito, as roçadas estão sendo realizadas mas tem que ser mais periodicamente a
fiscalização, tem que ser mais em cima para poder não deixar do jeito que está nesses 
terrenos vazios que tem muito entulho e mato alto, mas seria isso uma boa noite a todos.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou 
boa noite a todos. Quero também parabenizar o nosso Presidente pela indicação. E 
também falar sobre a nossa indicação de número 119, onde fui procurado por pessoas e 
moradores da Rua Juvenal Portela em frente à Panificadora Caramelos e os moradores 
daquele local relataram de buracos feitos pelo nosso departamento de água e já faz 
tempo, pelo o que me lembro já faz uns 60 dias ou mais, então pedimos a quem tem a 
responsabilidade de estar refazendo os reparos necessários para nossa pavimentação 
asfáltica e tive no local verificando ontem, inclusive, e realmente continuam os devidos
danos na pavimentação. Também a indicação de número 120 onde temos um trecho 
enorme ali na rua José Dias Aranha bem próximo do laboratório examinar e 
pavimentação danificada, buracos enormes foram feitos pelo nosso departamento de 
água, o SAAE, pela equipe de trabalho e já faz tempo também, inclusive, foram 
colocados naquele local o cascalho, então precisamos urgente que seja feito um 
recapeamento naquela quadra entre a Rua Modesta Saldanha e a Rua Urbano Carreiro, 
os moradores daquela região, o proprietário de uma loja próximo em frente também me 
procurou e estive hoje no local verificando e realmente a necessidade de reparo asfáltico 
nesse local, então pedimos ao nosso departamento e a empresa responsável pelos danos 
que façam o devido reparo na nossa pavimentação asfáltica. Quero também parabenizar
a fala do nosso amigo Vereador Irineu Manfrin pela roçada que está sendo feita em 
nossa cidade e realmente está ficando bacana, ficando limpo e não entendo porque não 
foi feito essas roçadas já nos anos anteriores, nesses 8 anos de mandato já poderia estar 
sendo executado essas roçadas de calçadas e de mato que as pessoas reclamam, com 
razão, além de ficar muito mais bonita nossa cidade, então seria isso, agradeço a atenção 
de todos, muito obrigado e boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar 
os vereadores pelas indicações. E falando sobre a minha indicação e, recentemente, ouvi 
através do noticiário que o Estado iria repassar através da Secretaria de 
Desenvolvimento Social e Família, com o secretário Rogério Carboni, dinheiro 
diretamente para os fundos municipais das pessoas com deficiência, uma ação inédita 
através, por parte, da Secretaria Estadual e qual nos anima a buscar também esses 
recursos para a causa, porém infelizmente, nos deparamos com a barreira que no 
município de Peabiru não foi criado, nós não temos ativo nem o conselho, muito menos
o Fundo Municipal da pessoa com deficiência e infelizmente nós estamos 
impossibilitados de receber esse recurso nesse ano, então através da minha indicação 
solicito para o Prefeito Júlio, ainda em final de mandato mas ainda como prefeito, que
viabilize junto o CRAS junto a Secretaria de Assistência Social a criação desse 
conselho, desse fundo municipal tão importante, hoje com toda a certeza passamos de 
250 pessoas com deficiência no município que esse recurso e tantos outros que podemos
ter destinados para esse fim, são de extrema necessidade e temos que voltar aos olhos,
como poder público, para toda uma sociedade, então é de fundamental importância que 
não deixemos passar mais oportunidades como essa então por isso que fiz essa 
indicação e espero, o quanto antes se for o caso, apresentar junto ao município um 
anteprojeto de lei para criação tanto do fundo quanto do conselho, não é uma coisa 
difícil e conseguimos nos espelhando em outros municípios cumprir esse objetivo que 
tanto agrega para nossa sociedade peabiruense. Então hoje ainda, conforme já anunciei,
votamos mais duas contas que fazem parte do exercício financeiro do Prefeito Júlio 
Frare, sendo assim praticamente ficamos dos 8 anos somente mais três contas, a do 
presente ano 2024 e duas ainda que estão por vir para que finalizarmos todos o devido 
processo de recebimento e votação das referidas contas. O Sr. Presidente solicitou a 
leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de lei nº 60/2024 do Executivo Municipal, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento 
para 2024, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para garantir a 
disponibilidade orçamentária para despesas do Governo Municipal e da Secretaria da 
Fazenda Finanças Públicas. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 –
Projeto de lei n.º 61/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 
385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei 
n.º 63/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de 
custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei Nº 64/2024 do Executivo Municipal, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2024 valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) para garantir 
a disponibilidade orçamentária para despesas da Secretaria de Administração, Secretaria 
da Fazenda e Finanças Públicas, Da Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte 
e Lazer, Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de 
Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e da Secretaria 
Municipal de Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 –
Projeto de decreto legislativo n.º 01/2024 da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária - Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder 
Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2021. Recebeu 
parecer n.º 01/2024 da comissão de administração financeira, tributária e orçamentária.
Conforme o art. 259, parágrafo 6º o Relatório será lido pelo relator e após o Prefeito ou 
procurador terá 15 minutos para fazer a sustentação oral de sua defesa, caso queira. O 
Sr. Presidente passa a palavra para o Relator Vereador José Valentim Rodrigues para 
fazer a leitura do relatório. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de decreto legislativo n.º 02/2024 da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária - Dispõe sobre o 
julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao 
Exercício Financeiro de 2022. Recebeu parecer n.º 02/2024 da comissão de 
administração financeira, tributária e orçamentária. Conforme o art. 259, parágrafo 6º o 
Relatório será lido pelo relator e após o Prefeito ou procurador terá 15 minutos para 
fazer a sustentação oral de sua defesa, caso queira. O Sr. Presidente passa a palavra para 
o Relator Vereador José Valentim Rodrigues para fazer a leitura do relatório. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Sendo o que continha 
em nossa pauta de hoje. Primeiro gostaria de fazer algumas colocações antes de 
finalizar, na época do presidente José Valentim Rodrigues fizemos a implementação do 
sistema online, das transmissões das nossas sessões e hoje, passado 4 anos, vejo o 
quanto é importante avançarmos nessa pauta de transparência e comunicação com a 
nossa comunidade, há poucos dias, antes mesmo de tomar conhecimento da pauta logo 
que foi publicada pela nossa equipe todas as matérias que estavam previstas para a 
sessão daquele dia, já recebi mensagens questionando sobre um devido projeto o que 
que se tratava naquele momento como dava apenas entrada disse que tomaria 
conhecimento depois retornava, e assim fiz, e agora acabando de falar uma indicação 
que fiz a respeito do conselho da pessoa com deficiência, já fui informado que o 
estavam em busca da implementação agora no ano de 2024 desse conselho e que a
associação, infelizmente, não foi para a frente por falta de apoio na época, então assim,
mostra o quanto a sociedade e que estão, de uma forma ou de outra, buscando
conhecimento e vendo realmente como que roda a nossa casa legislativa e as ações 
consequentemente de todos os vereadores, então fico contente com isso e chegamos 
próximos do encerramento do mandato mas cada vez mais com a certeza de que 
avançamos muito nessa pauta durante esses 4 anos e torço para que agora com os novos 
vereadores, a nova legislatura, João Santana e Paulo Muniz que estão aqui, que
possamos dar continuidade a tudo isso e cada vez mais buscar essa inovação e
transparência que tanto interessa a todo mundo e parte dessa continuidade só vai 
acontecer e só tem como acontecer com decisões tomadas por todos os vereadores,
então mais uma vez reforço a convocação dos vereadores para o dia 28, próxima quinta￾feira, para a reunião extraordinária para a primeira votação da nossa alteração ou nova 
proposta de Lei Orgânica do Município, são alterações importantes e mexemos com 
quase toda a estrutura da Lei Orgânica do Município, propostas que viemos construindo 
durante 8 meses de debate entre a equipe da câmara, entre os vereadores e entre a 
empresa que foi contratada para esse fim e tenho certeza que todas essas ações nos dará 
agilidade com o processo legislativo e trará também consequentemente uma maior 
transparência para tudo que é feito aqui, então peço aos vereadores aqueles que ainda 
possuem alguma dúvida hoje trabalhamos mais um pouco, tiramos algumas dúvidas,
Claudino, Irineu e Toninho estiveram presentes na reunião de comissão mas que se 
tiverem alguma dúvida vamos sanar o quanto antes para que na quinta-feira façamos a 
primeira votação e para que o ano que vem colocamos em prática a nova Lei Orgânica 
do Município de Peabiru. Sendo assim encerro a presente sessão, mais uma vez 
agradecendo a presença de todos os vereadores, aqueles que nos acompanham presentes
na casa e também você que nos acompanha através das redes sociais, muito boa noite e 
até amanhã. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 25 de novembro de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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