| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2024-11-26 |
| native_id | 936 |
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Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 2° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 26/11/2024 (vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues e Lucas Manoel Prudencio de Brito. Ausentes os Vereadores Cícero Souza da Silva e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Salmo 37, versículo 1-2, a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia doze de novembro de dois mil e vinte quatro, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01- Ofício Circular n.º 112/2024 do Colégio Estadual Cívico-Militar Olavo Bilac, convidando para a "Mostra dos Itinerários Formativos" e "Abertura da Semana Cultural e Desportiva" que acontecerá no dia 29/11/2024, às 19h30m, no Ginásio de Esportes Ary da Silva. 02- Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências. Para análise e parecer da Comissão Especial. 03- Projeto de lei nº 068/2024 do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04- Projeto de lei nº 069/2024 do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05- Projeto de lei nº 70/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 06- Indicação n.º 121/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que providencie junto ao setor responsável a instalação de um novo quebra-molas, conforme planejado e anunciado, na Av. São João, entre as ruas Nelson Luiz Cruz Ramos e Milton Prudencio de Brito, lembrando que nas proximidades havia o referido obstáculo e o qual foi retirado a pedido de moradores com o compromisso de realocá-lo, garantindo assim a segurança dos usuários da via, uma vez que a mesma apresenta um alto fluxo de veículos e estes muitas vezes desenvolvem velocidades incompatíveis com o limite para o local. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o Lucas por mais essa indicação daquele quebra-molas que foi retirado perto do Bar do Silvio e teria tem que ser posto em um lugar certo porque os motoristas trafegam em alta velocidade devido a três quadras sem nenhum quebra mola, então vem trazendo muito perigo de acidente naqueles cruzamentos, então parabenizo mais uma vez o Lucas e também já havia feito essa indicação, mas vamos reforçando e esperamos que o poder executivo através do nosso prefeito coloque um quebra-molas e vai despreocupando um pouco as pessoas que usam aquelas vias. Também gostaria de falar mais uma vez a respeito das limpezas das calçadas que está sendo realizada, hoje estive andando na cidade e passei em frente do Centro de Apoio ao Idoso que será inaugurado logo e foi feita uma roçada muito boa naquele espaço, também como estão fazendo e limpando tudo que tem, inclusive, o lixo que algumas pessoas acabam colocando na frente de casa e que não seria adequado, teriam que colocar no caminhão de lixo para que ele pegasse e levasse para o aterro, então há lugares que reparei e está complicado, pessoas que vão jogando muitas coisas e que não precisava estar em frente de casa, então peço para a população se conscientizar para estar dando uma força para nossa cidade ficar mais bonita, parabenizo mais uma vez nosso poder executivo através do Júlio, do Hildo e também todos os envolvidos nessa roçada que está ficando muito bacana e nossa cidade está muito bonita. Mas seria isso, um boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Parabenizar o Vereador Lucas Brito pela indicação e que realmente a necessidade da instalação deste redutor de velocidade na Avenida São João, haja visto que realmente aquela avenida possui bastante movimento e dá acesso a Araruna, e de Araruna a área central de Peabiru, temos realmente relatos de moradores naquela região que veículos e motos andam em velocidade superior à permitida, então é necessário é a instalação deste redutor de velocidade. Quero também aproveitar e cumprimentar o nosso companheiro de trabalho, Irineu Manfrin, mais uma vez pelo grande trabalho dessa equipe que foi montada com a coordenação do nosso amigo. Quero também lembrar de todos os servidores que estão trabalhando na limpeza do nosso município, onde está ficando realmente muito bacana e limpo e a população está ficando feliz, está elogiando muito esse trabalho, então parabéns a essa equipe que estão fazendo um grande trabalho em nossa cidade e parabéns a toda a equipe da administração do nosso prefeito Júlio Frare. No mais seria isso, agradeço a todos e um boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Ontem fui abordado quando saímos da sessão e sabemos que estamos no final do ano e, praticamente, os trabalhos estão se encerrando, mas a saúde não para, não sabemos se vamos ter festa esse final de ano no dia 14, aniversário da cidade, e nem festa para 2025 no carnaval, mas quero dizer que a saúde jamais pode dizer que não tem recurso ou que não tem condições, porém, ontem uma pessoa me procurou e disse que foi marcar uma consulta e, essas reclamações todos vereadores já sabem e já levaram ao executivo, e a pessoa foi marcar a consulta e quando chegou a atendente a qual agenda as consultas disse que tinha que ser por telefone, sabemos que tem que ser por telefone só que o munícipe não tinha crédito e colocar R$ 15,00 (quinze reais), ele ainda me disse para mim que tinha condições para colocar crédito mas o problema é quem não tem condições e precisa comprar o que comer para sua casa, então espero e creio que o Marcos Lopes e o José Valentin Rodrigues foram cobrados na caminhada como candidatos, também fui cobrado, todos os vereadores na verdade, então que venha o prefeito que vai assumir em 2025 faça um trabalho em cima da saúde. Pediu aparte o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Ficamos tristes em precisar falar na saúde, nossa vontade é chegar aqui e elogiar nossas atendentes da UBS, porém, é fato comprovado que os pacientes ligam para agendar a consulta e não estão sendo atendidos pelo referido telefone e tenho provas, minha filha tentou durante 10 minutos para agendar uma consulta e esse telefone não foi atendido lá na UBS Dr. Turiki, então ficamos tristes de estar aqui fazendo essa reclamação e lamentando o mal atendimento, muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Então queremos dizer o seguinte, a recepcionista está fazendo o trabalho dela e recebendo ordens de alguém, então espero que em 2025, no próximo ano, Marcos Lopes se Deus quiser estará com saúde e assumirá, fazendo um trabalho excelente assim como o Júlio, mas vamos consertar as coisas pequenas que podem ser arrumadas para assim fazer o povo se animar, porque a condições financeiras já é algo difícil para todo mundo, para quem trabalha e pior para quem não trabalha, então ele ontem me ligou e comentou que tem condições mas se preocupa com as pessoas que não possuem, você está do lado do agendamento e é só marcar, não para necessariamente aquele momento, mas para segunda ou terça-feira, agendar para as pessoas irem embora na certeza que vai ter a consulta marcada, mas a pessoa vai para casa e coloca um crédito, tudo bem se tem condições mas o problema é aquele que não tem, então são essas e outras coisas que vamos estar, se Deus quiser, vendo e reivindicando ao executivo. Nada mais a dizer, meu muito obrigado e um boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Também quero dar meus parabéns pela indicação do nosso presidente que é de grande importância, aquele quebra-molas na avenida São João, já tinham falado comigo e espero que o executivo junto com a secretaria de obras possa estar atendendo e fazendo esse quebra-molas. Gostaria de comentar sobre Silviolândia novamente, sempre venho e trago uma reinvindicação para esse importante distrito de nossa cidade, então me ligaram falando sobre a questão que antigamente os moradores vinham no ônibus junto com os estudantes e hoje eles não podem estar vindo mais, e com isso está sendo difícil para eles, para aqueles que querem vir fazer compra e precisam alugar o carro, às vezes querem vir na saúde e tem que pagar para alguém trazê-los, então quero pedir ao executivo para estar verificando a possibilidade, inclusive, eles estão querendo se reunir e fazer uma reunião com o prefeito no gabinete pois não estão conseguindo mais, tem um pessoal que vem trabalhar e vinha no ônibus também, para eles não está compensando porque precisam pagar um carro para trazer e a pessoa citou que para ela está bastante complicado, então faço esse pedido ao executivo e, se não der tempo, deixo a solicitação para o executivo que assumirá no ano que vem, do nosso Vereador José Valentim Rodrigues que estará como vice-prefeito junto com Marco Lopes, que vocês possam estar pensando já nessa possibilidade e atendendo aquela população que seria de grande importância porque, sempre digo, vamos olhar para eles porque na hora da política esse povo é lembrado, muitos vão visita-los e depois deixam de lado, acho isso muito triste, temos que atendê-los sempre pois são seres humanos, são pessoas que acreditam em nós, então vamos fazer o melhor para atender essa população, então peço para quem está hoje na administração do Júlio peço para ele junto com sua equipe para ver o que pode ser feito, como citei, eles querem marcar com o prefeito para fazer uma reunião mas acredito que já está no final e vai ser mais complicado, mas temos o próximo prefeito e o próximo vice-prefeito que acredito que vão resolvendo isso para nós e tenho certeza que o José vai estar trabalhando junto com o Marcos, vamos estar juntos também e sempre falo que a eleição acabou mas a política continua e vamos trabalhar para uma Peabiru sempre melhor. Quero comentar também sobre a cavalgada, o pessoal me procurou hoje mesmo e perguntaram se estarei à frente da cavalgada de novo e fazemos desde 2014 e venho fazendo ela vem à frente da comitiva cavaleira de Cristo, junto a minha família e alguns membros sempre nos ajudando a realizar as cavalgadas e sempre fizemos graças a Deus um evento sempre bem feito e com apoio, quero agradecer e lembrar de uma pessoa que sempre nos apoiou, o Nobre Irineu Manfrin, sempre teve à frente cedendo a chácara para fazermos o evento, a Coamo também já nos cedeu espaço e chegamos aqui no limite sobre cavalgada porque nós temos um empresário hoje, o Sérgio, que arrendou onde era a antiga Vila Santa Fé e está fazendo os eventos que vem dando certo e ele falou da possibilidade de fazer as cavalgada, falei que é tranquilo e que pelo menos não vai parar mas não vou estar junto, porque quero dar um tempo, mas se der certo de participar vou estar no evento, mas não envolvido, e ele me pediu uma parceria e falei que podemos indicar as comitiva que são bastantes e um motivo para parar é porque fizemos uma reunião na Comcam tinham colocado a nossa comitiva e como no calendário deles que no segundo domingo de dezembro seria em Peabiru e começaram a passar por cima e fazer na mesma data, então isso é bem complicado também, divide muito e acaba desanimando um pouco por esse trabalho, já que o Sérgio veio e está fazendo os eventos e vai fazer encontro de cavaleiros, por isso estou dando essa explicação aqui nesta casa e deixar registrado que não estou à frente da cavalgada que será agora em dezembro. E também quero comentar sobre a limpeza do nosso município e agradecer o prefeito e secretário de obras, principalmente o prefeito por ter contratado o Mário Maibuk, conhecido como Pio, que vem fazendo um ótimo trabalho com os seus companheiros que falaram que ele é uma pessoa que quando abraça uma causa vai à frente e é determinado para fazer aquilo, foi o meu vizinho e posso falar sobre ele que é um menino que trabalhava vendendo seus lanches e conseguiu, com a graça de Deus, batalhar e formar o seu filho advogado, os outros filhos também estão estudando, a Vitória e João, é uma pessoa que sempre lutou e se dedicou na vida, o admiro muito e tiro o chapéu para ele porque é batalhador e como esteve à frente ajudando pessoal, merece estar nesse lugar e tem capacidade para mais ainda, porque é um cara dedicado e venho falando faz dias que não converso com ele pois a correria dele e a minha não estamos nos encontrando, mas quero falar que passei esses dias e o vi com a equipe, e outra, está dando oportunidade para quem não tinha de estar trabalhando, ele foi e escalou essa equipe, assim, dando chance para essas pessoas e por isso tem o meu respeito, peço ao executivo e secretário de obras que possam continuar com o Mario Maibuk nesse trabalho que só quem ganhar é o município, como estamos vendo nessa limpeza que está sendo realizada que é de grande importância para nós e que já faz tempo que estávamos precisando dessa limpeza para Peabiru. E mais uma vez quero agradecer a Deus pela oportunidade e daqui a pouco voltamos com as matérias da ordem do dia. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos. Apenas justificando a questão de minha indicação que já lembrava que algum vereador há pouco tempo havia feito também a mesma indicação, mas a nossa cobrança ao executivo e ao pessoal do setor responsável para que o quanto antes atenda o nosso pedido de estar devolvendo o quebra-molas nas proximidades do Mercado do Nei e do Bar do Silvio em alguma das pontas, é um local que tem um tráfego considerável, principalmente, por ser porta de entrada do nosso município e as pessoas que conversam conosco tem medo, pois, além de carro e moto que exageram na velocidade, tem a questão de muitos caminhões puxando na velocidade, então é um local que, antes que aconteça alguma coisa, é interessante o município estar intervindo e fazendo a sua parte, então deixo o nosso pedido e o nosso apelo para que seja o quanto antes atendido. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de lei nº 60/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas do Governo Municipal e da Secretaria da Fazenda Finanças Públicas. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de lei n.º 61/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei Nº 62/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 63/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei Nº 64/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas, Da Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer, Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e da Secretaria Municipal de Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de decreto legislativo n.º 01/2024 da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária - Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2021. Recebeu parecer n.º 01/2024 da comissão de administração financeira, tributária e orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de decreto legislativo n.º 02/2024 da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária - Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2022. Recebeu parecer n.º 02/2024 da comissão de administração financeira, tributária e orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Senhores vereadores, mais uma vez reforço a importância da participação de todos em nossa sessão extraordinária do dia 28 de novembro, nessa próxima quinta-feira, onde teremos em pauta a nossa Lei Orgânica do Município, a proposta apresentada pela mesa nesse ano de 2024 que, mais uma vez reforço, após estudos de 8 meses trabalhando em cima tivemos a versão final e agora segue para a votação, daremos a entrada também ao nosso Regimento Interno com as devidas alterações. No mais agradeço a todos pelas participações na data de hoje, que Deus nos abençoe com uma boa semana, muito obrigado e até quinta-feira a todos. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 26 de novembro de 2024. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário