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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2024-12-09
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Documents (1)

ata #

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Ata da 43ª Sessão Ordinária, do 2° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 09/12/2024 (nove de dezembro de 
dois mil e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador 
Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. 
Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:
Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, 
Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues e Lucas Manoel 
Prudencio de Brito. Ausentes os Vereadores Antonio Pedro da Silva e Paulo Sérgio 
Avanço. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se 
levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Salmo 
143, versículo 1, a leitura foi realizada pelo Munícipe Paulo Muniz. Logo após foi 
submetida à apreciação do Plenário a Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte 
e cinco de novembro de dois mil e vinte quatro, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite 
a todos. Hoje estou usando a palavra pela última vez, acredito que amanhã não mais
faria o uso da palavra, só para me despedir dos demais vereadores e agradecer a todos 
pelo trabalho que nós realizamos durante esses 4 anos, agradecer a população pelos 
votos que recebi e parabenizo aos eleitos, o próximo Prefeito Marcos Lopes, que façam 
um ótimo trabalho para Peabiru e que os novos vereadores possam atender as 
expectativas da população e continuar contribuindo com o nosso município, acredito
que fiz o que pude e o que estava dentro do meu alcance enquanto vereador, nós temos 
as nossas ações perante ao Regimento Interno, perante a Lei Orgânica do Município e as 
nossas atribuições, mas dentro daquilo que foi possível atuamos para poder ajudar a
nossa população e acredito que de alguma forma, mesmo não estando mais no 
legislativo, vamos tentar continuar contribuindo de algum jeito com as amizades e com 
as parcerias que criamos ao longo desses 8 anos e tentar continuar ajudando as causas 
que são importantes aqui em Peabiru, então sou muito grato por ter tido essa 
oportunidade de ficar esses 8 anos, ter sido eleito e reeleito, e agora vamos para novos 
desafios, novas lutas e vamos se reinventar na nossa vida, mais uma vez desejar boa 
sorte e um bom trabalho a todos, que nós possamos continuar se encontrando e sendo 
parceiros e também espero que Peabiru esteja sempre indo para frente. Quero somente
fazer um comentário aqui, Sr. Presidente, em relação às castrações que aconteceram no 
dia 11 e 12 de novembro e só deixar bem claro que em relação a essa questão, o que 
acho que foi uma falha muito grande do poder executivo do atual prefeito Júlio, não sei 
quem que faz as mídias sociais dele mas acredito que seria oportuno e correto ter citado 
que os recursos foram trazidos pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, porque 
se tivesse sido pelo Deputado Douglas Fabrício com certeza teriam feito faixas e toda a 
divulgação, mas infelizmente quando é o deputado dos outros não se dá o valor e o 
crédito que deveria ser dado, então quero fazer essa crítica e não estou falando mal, só 
acredito que seja um erro porque quando é o deputado da gestão aparece, tiram fotos e
não foi nem citado que o recurso era do deputado, então acho que seria importante 
deixar isso bem claro para a população e deixar para aqueles que estão aqui, e até pro 
prefeito eleito, que não cometa esse tipo de circunstâncias, porque é importante darmos
o crédito para os determinados deputados que trazem os recursos para o município, acho 
que isso é super importante porque assim conseguimos continuar canalizando os 
recursos com esses deputados e quando acontece esse tipo de circunstância, onde ficam
chateados e pensando que trouxeram recurso mas não foi demonstrado e nem
mencionado, então só quero fazer essa crítica construtiva, mas que fique registrado essa 
questão e que eventualmente não volte a acontecer na próxima gestão espero que seja 
sempre dado crédito necessário aqueles que contribuem com o nosso município. Então 
no mais seria isso, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade mais uma vez e desejo sorte 
a todos e que nosso município possa continuar no rumo e no caminho certo obrigado.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou 
boa noite a todos. É uma satisfação enorme mais uma vez participar da penúltima sessão 
ordinária do nosso município e com certeza foi uma enorme satisfação ter participado 
deste legislativo nestes 4 anos de mandato, quero agradecer a todos que confiaram em 
meu nome pela eleição de 2020, agradecer cada um que acreditou em José Valentim 
Rodrigues. Quero mais uma vez dizer obrigado aqueles que, nestas eleições do dia 6 de 
outubro, votaram e elegeram Marcos Lopes Prefeito e Vice-Prefeito José Valentim,
tenho muitas vezes meu nome citado por muitas pessoas que participam do nosso 
legislativo e executivo, mas a população sabe do que estou falando. Parabenizo vocês,
vereadores eleitos, os novos vereadores e o ex-vereador e grande amigo Alaerte 
Rodrigues, conhecido como Barão, que já esteve nessa casa e exerceu o cargo de 
presidente várias vezes, então lhe desejo bom retorno e que você consiga junto com os 
demais vereadores eleitos e reeleitos que consigam fazer um grande trabalho para o 
nosso município e nossa população, seria isso no momento, muito obrigado e boa noite 
a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: 
Desejou boa noite a todos. Como o Nobre Frederico falou, também agradeço a Deus 
pelos 16 anos que estive aqui, tenho quase a certeza que o meu trabalho como vereador 
foi cumprido, mas é assim mesmo, o povo coloca e o povo tira, e depois se algum 
vereador chegou com promessas, as cobranças vem e vem pesado, e está certo, sou tipo 
que pensa que o ser humano não é obrigado a prometer mas se prometer é obrigado a 
cumprir, palavra não faz curva, penso que devemos pensar para falar, mas depois que 
falar deve se aguentar as consequências. Agradeço muito a Deus por esses 16 anos que 
estive aqui e peço a Deus que o Marcos e José Valentim tenham um bom mandato que o 
nosso Peabiru merece e colocamos confiança em vocês e tenho certeza que vão fazer o 
melhor para o nosso município, por hoje é só, muito obrigado. O Sr. Presidente
solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Requerimento nº 17 de 2024 dos Vereadores, 
Bruno Alves Miranda, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues e Claudino de 
Oliveira Lino. Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem após ouvido o Plenário 
desta Câmara Municipal de Peabiru, conforme estabelecido no art. 155 e inciso XII do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada das proposições: “Proposta Emenda à 
Lei Orgânica do Município nº 01/2024” e do Projeto de Resolução nº 157/2024 que 
dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Poder Legislativo de Peabiru”. O
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido requerimento. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Quero fazer um comentário
referente ao requerimento, desde a solicitação de retirada dessa proposta de emenda da 
Lei Orgânica, porque tempo acredito que nós tivemos para que chegássemos no 
momento para votar a favor ou contra, porém, quero deixar bem claro hoje nesta atual 
legislatura nós teremos quatro vereadores que não participarão da próxima, então 
acredito que não seria prudente votarmos essa resolução por nós, digo em meu nome e 
mais três vereadores da atual legislatura que não estarão participando da próxima e 
acredito que então o nosso requerimento faz uso ao nosso pedido, muito obrigado. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Também gostaria de esclarecer um 
pouco essa retirada desse requerimento, dessa proposta da votação em emenda da Lei 
Orgânica por não estar muito clara ainda, tivemos várias discussões e conversas mas 
ainda não chegamos, apesar de ter votado na primeira sessão, a um ponto que teremos 
que aprofundar mais do que está sendo mudado e também é uma coisa tão importante 
para o nosso município, acho que não seria a hora, nas últimas duas sessões do último 
ano de mandato, que vai trocar agora, votar uma questão dessa importância, seria isso.
fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Claro que, com todo respeito 
aos demais colegas e às opiniões divergentes, mas acredito que independentemente das
próximas legislaturas isso aqui é uma regra geral para todos os vereadores que forem vir 
ou eventualmente forem ser eleitos para as próximas legislaturas e também pode ser
alterado depois se na prática houver alguma questão que não seja oportuna e usual,
acredito que está bacana a maneira como foi feita e essa questão da proposta de emenda 
da Lei Orgânica do Regimento Interno e acredito que seria também oportuno, mais uma 
vez dizendo com todo respeito aos demais colegas, que fosse então enumerado ou 
tivesse sido enumerado na retirada do projeto quais seriam as dúvidas relacionadas aos 
artigos, aos incisos, as questões relacionadas a essas dúvidas para que pudesse ficar 
mais claro o do porquê dessa retirada e como foi dito que cada um tem uma opinião,
cada um tem um entendimento, acredito que está ótimo para ser aprovado e que foi feito 
um bom trabalho, então na minha opinião seria isso. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Pois bem, sinceramente, muito me 
espanta e pouco me admira esse requerimento apresentado hoje, muito me espanta pelos 
argumentos utilizados, primeiramente, que foi de última hora o que nós demoramos 8 
meses, a cada 15 dias convocando todos os vereadores a participarem, ouvindo a 
opinião dos mesmos e pedindo para que cada um trouxesse a sua contribuição e estudo 
pertinente a cada artigo, acho que não vem com uma devida resposta ou pelo menos 
uma clareza no pedido apresentado, outro ponto é que é em cima da hora, nas duas 
últimas sessões, e faço um parêntese que tudo que foi feito hoje está baseado na Lei
Orgânica e o Regimento do nosso município, ou seja, cumprindo prazos estabelecidos e 
hoje valendo o que está sendo regido por ele, o nosso dia a dia aqui, então ou é por 
muita maldade ou falta de conhecimento, no final de mandato algum dos vereadores me 
apresentar uma justificativa dessa, sou totalmente favorável a opiniões divergentes, cada 
um faz de acordo com a sua convicção, jamais vou colocar uma arma ou qualquer outra 
coisa na cabeça de alguém, mas não façam gracinha com o dinheiro público até porque 
todos sabem que aqui esteve uma profissional de renome nacional durante 8 meses,
contratada por essa casa juntamente com a nossa equipe jurídica Dr. Patrícia e a nossa 
equipe técnica Aline Oliveira e Aline Torres, que mesmo de licença maternidade 
participou das discussões sabendo da importância dessas alterações, em nenhum 
momento se vocês leram a proposta vocês vão entender o que foi falado alguma coisa 
que beneficia alguém como saíram pregando, até porque a quem do nosso Regimento 
Interno nós temos uma Legislação Federal, nós temos as Adin ( Ação Direta de 
Inconstitucionalidade) o próprio Supremo Tribunal Federal votou já consolidada, então 
mais uma vez não justifica os argumentos apresentados pelos nobres vereadores e mais 
uma coisa, se ora é realmente através de um artigo a dúvida dos senhores, como disse o 
Nobre Vereador Frederico Freitag, com o conhecimento que cada um apresenta sabendo 
do funcionamento da casa, vocês poderiam muito bem ter apresentado emenda depois 
da proposta final, mas agora no momento político, e digo político, que é algo que me 
entristece muito mais porque está aqui, o nosso próximo Prefeito Marcos Lopes que 
qual, além do desafio de ser prefeito, vai ter o desafio de tocar uma câmara de 
vereadores rachada por vaidade e egoísmo, por pessoas que não sabem se colocar no 
lugar pelo menos para discutir o que deve ser discutido e isso me preocupa, Marcos,
estarei aqui os próximos 4 anos e estive na rua lutando por você mas tenho muita 
preocupação do que virá daqui para frente, pois, a história diz e, isso não é somente o 
município de Peabiru, qualquer livro de história nós pegarmos, onde entrou a vaidade e 
o egoísmo houve o fim de povos inteiros e com isso começamos uma decadência que 
jamais o município de Peabiru poderia chegar, então o requerimento dos senhores com
o devido acatamento vamos colocar para a votação, mas não poderia deixar de expor 
por quê estou ouvindo rumores mentirosos pelos bastidores a todo tempo, inventando 
história e falando coisas que não se deve, não só sobre a presidência, mas também como 
o andar da casa e de como foram os anos, ora se tudo isso aqui foi proposto pela mesa 
hoje, muito me espanta a própria mesa assinando que retiremos a votação, se não posso 
provar o que estou falando está aqui o meu caderno o qual todos que me acompanharam 
se puxarem a gravação vai ver que foi trazido e anotei tudo antes de termos o sistema no 
ano de 2023, inclusive, a reunião que fizemos dentro daquela sala de reunião todos da 
mesa diretora, que estão aqui, se vocês quiserem ler para refrescar memória está aqui 
tudo que vocês comentaram sobre autoritarismo, sobre de que forma que foi tocada essa 
casa nesses dois anos, vocês concordaram e não sou obrigado a ficar repetindo o que 
nós conversamos, acho que nós estamos falando com adultos que são responsáveis e 
que deveriam no mínimo anotar as conversas e lembrar depois do que foi conversado
tudo que foi feito, inclusive, incluído opinião de vocês. Pediu aparte o Nobre Vereador 
Claudino de Oliveira Lino: Hoje você não esteve na nossa reunião das comissões, mas 
nós estávamos conversando sobre isso, Lucas. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito: Inclusive, todos que são da mesa tiveram 
oportunidade de opinar, então mais uma vez muito me espanta ouvir isso de adultos e
saber que a vaidade e o egoísmo querem reinarem mais uma vez e pensem vocês que
estão lidando somente com a própria vida não, vocês têm responsabilidade de pelo 
menos 15.000 habitantes que a populações aqui de Peabiru. Ninguém mais fazendo uso 
da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por simples maioria. 02 –
Projeto de lei n.º 52/2024 do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a 
despesas do Município de Peabiru para o exercício de 2025. Recebeu Parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação da Comissão da Ordem Econômica e Social; da 
Comissão de Administração Pública e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de lei Nº 65/2024 do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento para 2024, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para 
garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo 
Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru. Recebeu 
o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de lei n.º 66/2024 do 
Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 670.000,00, para despesas com 
folha de pagamento e materiais para as secretarias de educação e saúde. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de lei n.º 67/2024 do 
Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo municipal a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento 2024, no valor de 550.000,00 para garantir a 
disponibilidade orçamentária para despesas com serviços de terceiros pessoa física e 
jurídica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de lei n.º 068/2024 do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de 
Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização 
anual, e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação 
e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso 
da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 –
Projeto de lei n.º 069/2024 do Executivo Municipal, dispõe sobre o parcelamento de 
débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de lei 
n.º 70/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de 
custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde a ser executado pelo Fundo 
Municipal de Saúde de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de 
Brito: Mais uma vez a todos aqueles que nos acompanharam aqui na casa e também 
através das redes sociais muito obrigado pela presença de vocês, espero sempre que 
possível que se façam presentes, até porque temos o nosso prefeito eleito e também 
demais quatro vereadores eleitos para a próxima legislatura, o procurador do município, 
são sempre muito bem-vindos aqui à nossa casa legislativa, muito obrigado, boa noite a 
todos vocês e até amanhã. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente 
ata que assino com o Sr. Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 26 de novembro de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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