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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2025-04-08
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Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada no dia 08/04/2025 (oito de abril de dois mil e 
vinte e cinto), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Antonio 
Pedro da Silva e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas 
e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues 
dos Santos, Alexandre Nunes Benedito, Antônio Pedro da Silva, Bruno Alves 
Miranda, Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, João Carlos Santana, Lucas 
Manoel Prudencio de Brito e Paulo Roberto Muniz. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Irineu Manfrin
convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra em Mateus 18, versículo 21-22, a leitura foi realizada pelo Munícipe 
Erick. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 08ª Sessão Ordinária 
realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, sendo aprovada por 
unanimidade. Logo após a apreciação o Sr. Presidente convidou o Munícipe Paulo 
Cristiano Guerra para fazer o uso da tribuna livre: Boa noite a todos e todas presentes.
Em primeiro lugar gostaria de agradecer a oportunidade, é a primeira vez que faço uso 
da tribuna e saudar todos os vereadores aqui presentes, certas coisas muitas vezes só 
pensamos quando passamos por algumas situações e em casa nós estamos passando por 
uma situação um problema de saúde, a minha sogra está acamada se alimentando por 
sonda, inclusive, tivemos um respaldo bem interessante por parte do pessoal da 
secretaria de saúde onde fomos bem atendidos, mas a minha queixa não é em relação a 
isso, na verdade, estou aqui hoje para fazer uma sugestão, um apontamento, não sei 
exatamente qual é o nome e depois os senhores, por favor, me corrijam caso necessário,
que acredito que o município de Peabiru tem a necessidade de um equipamento de raio
x, vou citar o caso da minha sogra porque ela colocou a sonda e precisa passar por um 
raio x antes de começar a passar a alimentação para ver se não foi para pulmão alguma 
coisa assim e ela foi encaminhada para a Santa Casa foi acompanhada por uma 
enfermeira muito solista, inclusive, chegando houve um imprevisto que foi a quebra do 
equipamento de raio x da Santa Casa que é algo que pode acontecer em qualquer lugar 
também e ela precisou ser encaminhada para o pronto socorro, que é algo natural e 
poderia acontecer em qualquer outro lugar, porém, parando para pensar sobre a situação
pensei, pois, o dinheiro que o município gasta mensalmente ou anualmente com o 
transporte de pessoas para fazer raio x, o custo com o motorista, o tempo que o 
motorista da ambulância precisa ficar acompanhando essas pessoas e aguardando um 
procedimento que, muitas vezes, pode ser resolvido de forma mais simples, não sei se é 
o caso de aquisição ou de aluguel do equipamento mas acho que seria uma questão 
interessante para os munícipes e especificamente pensei nisso porque foi algo pelo qual 
nós passamos e imagino que tenha gente com situações muito mais graves do que a 
nossa que, às vezes, um raio x dá uma resposta rápida para um atendimento muito mais 
rápido e que acredito que se colocarmos na ponta do lápis todos os gastos com 
transporte e com o funcionário que precisa fazer esse acompanhamento e que precisa 
estar presente, a enfermeira estava o tempo todo, ao invés de estar aqui no 24 horas 
prestando atendimento, acho que seria algo interessante para que os senhores possam 
buscar orçar e fazer estudos a esse respeito. Uma outra questão que não era a minha 
ideia inicial mas conversando hoje na sala dos professores sobre uma série de coisas e 
uma colega que também trabalha no município comentou comigo e falei hoje, como 
pedi a palavra na Câmara, vou aproveitar para falar também que há alguns anos já no 
município de Peabiru não há mais na rede municipal o professor de reforço e temos
alguns alunos que chegam para nós no fundamental dois, no sexto ano, que é a antiga 
quinta série, com problemas de alfabetização gravíssimos e que nós temos dificuldade 
de corrigir porque, embora sejamos professores também nós não somos alfabetizadores,
é um outro tipo de ensino, um outro tipo de professor, então gostaria também de 
solicitar aos senhores a possibilidade do retorno dos professores para as aulas de reforço 
na rede municipal que é algo imprescindível que uma série de problemas que podem ser 
corrigidos na base, porque se o aluno chega no sexto ano com problemas de 
alfabetização e das equações básicas ele muito provavelmente vai levar essas 
dificuldades pra vida escolar toda, então são essas duas solicitações que tenho para fazer 
no dia de hoje, gostaria muito de agradecer a oportunidade a todos e muito obrigado.
Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno 
Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual 
consta: 01 – Ementa do projeto de lei nº 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza 
o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de 
contribuições ao Consórcio Condescon, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação 
orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) 
originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de 
águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual 
(PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na 
data de sua publicação. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos 
no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte 
Rodrigues dos Santos: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Quero agradecer a 
Deus nosso Senhor Jesus pela oportunidade de estar aqui, Professor Paulo pode contar 
conosco que podemos fazer essa indicação no nome do nosso querido irmão e 
companheiro Vereador Alaerte, na verdade esse aparelho de raio x já era para ter,
sempre nos cobram nós e já cobramos a secretaria de saúde também e não fomos 
atendidos mas agora com a união de todos nós aqui tenho certeza que vai acontecer e 
vai ser comprado esse aparelho porque, nem se falou, mas não é questão somente da sua 
sogra mas também da população que precisa e que tem necessidade de utilizá-lo, então 
acho que é de grande importância, ficou muito bom nossa UPA mas esse aparelho de 
raio x está faltando mesmo para nossa comunidade de Peabiru, nosso povo, podem
contar conosco. Gostaria de comentar novamente nesta casa, talvez seja chato, sobre o 
Silviolândia, falei com o Cícero hoje que os moradores estão reclamando, o rapaz que 
arrendou o local para vender o leite, produtor de leite, está difícil para ele, o Rafael paga 
caro para o arrendamento e tá precisando de um cascalho na estrada e falei com o 
Cícero e com o secretário, pedi e até agora não fizeram, Cícero me falou hoje que o 
pessoal está no Assentamento Santa Rita e que não tem assim um tempo certo de passar 
para fazer esse cascalho para o rapaz, mas falo para o secretário, conhecido como 
Gaúcho, veja a situação do menino que ele trabalha e vive disso para tratar da família 
dele e te peço, é somente dois ou três caminhões de cascalho e tenho certeza que não vai 
atrapalhar o serviço do Assentamento Santa Rita, faça para o rapaz pois, na hora que 
começar a chover não vai ter condições do caminhão buscar o leite, ele teve que jogar 
leite esses dias e cobramos, pedimos e falamos que tem que ter paciência mas ele trata 
da família dele, então peço para vocês, secretário e prefeito, fizeram o trabalho dentro 
de Silviolândia e limparam mas aonde precisa fazer para o menino trabalhar e sustentar 
a família dele senão ele vai ter que abandonar, é o trabalho dele e tem que pagar o 
arrendamento, leva esse cascalho e façam o trabalho para ele, o Cícero está à frente 
desse trabalho e também o Gaúcho, é o secretário, peço para você se, de repente, está 
assistindo ou alguém da prefeitura passa, o Nobre Alexandre possa passar para eles na 
prefeitura, o rapaz me mandou um áudio hoje de novo pedindo pelo amor de Deus,
então peço no nome dele, no nome do pai de família, que está clamando socorro e ajuda
e que, na verdade, não é ajudar e sim obrigação de fazer do município fazer esse 
trabalho e estou como vereador aqui cobrando por ele e vou estar sempre fazendo isso, é 
meu trabalho, não brigo e sim debato politicamente, não tenho que ficar brigando 
politicamente com ninguém aqui para defender o povo que me pôs aqui, as pessoas que 
confiaram em mim e vou estar sempre lutando para esse povo, para esse rapaz é um 
chefe de família e precisa desse trabalho, então Cícero e Gaúcho que tem essa 
responsabilidade façam acontecer para ele, estou pedindo e cobrando que faz mais de 30 
dias e acho que quase dois meses que estou pedindo isso aqui e até agora nada, então 
estou cobrando, façam para eles esse trabalho que estou aqui representando o povo,
estou como autoridade aqui e represento a população de Peabiru então peço para fazer o 
Prefeito Marcos e o secretário para fazer. Quero agradecer a Deus pela oportunidade de 
estar aqui e dizer que nós somos nove vereadores, mas não somos só os vereadores que 
trabalham, tem os servidores que merecem ser valorizados sempre falo que nós estamos 
na linha de frente, mas quem faz o trabalho acontecer são eles aqui, falo da Aline 
Oliveira e falando dela falo de todos, então estou aqui representando e falando desse 
pessoal, vamos valorizar eles também. Muito obrigado que Deus abençoe todos, nós 
obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva:
Desejou boa noite a todos. Parabéns pela sua fala, Professor Paulo, como o Nobre 
Alaerte falou hoje, não tenho mais a minha mamãe nem o papai porque já estão com o 
Senhor, mas sabemos a dificuldade, igual você falou, em tempos atrás, o Nobre Paulo 
lembra, já pedimos quando tínhamos o Hospital São José havia um raio x, aonde por 
algum tempo a questão era o profissional que tem que trocar de quatro em 4 horas, se 
não me engano, essa nós pedimos numa época mas hoje, como as coisas estão mudando,
temos prédios melhores, então tudo pode acontecer e vamos torcer, tem o apoio dessa 
casa e pode contar conosco, pois, como o senhor falou agora a pouco para fazer o raio x
para mostrar como está a sonda se o alimento está descendo certo, em outras vezes 
alegaram porque um raio x se há uma fratura, falta o ortopedista, mas a esse assunto
pode contar com o nosso apoio com o que precisar, em outras oportunidades foi pedido, 
Vereador Paulo, mas hoje como dissemos os tempos estão mudando e as coisas tem que 
procurar melhorar cada vez mais para a saúde, então sua fala foi de grande importância 
e o que pudermos fazer aqui pode ter certeza que vamos estar junto. Moacir, muito
obrigado pela sua visita, ontem deu entrada nessa casa o projeto de lei para fazer o 
reconhecimento do condutor de ambulância e te agradeço a você representando toda a 
classe dos condutores, não custa, deixo bem registrada nessa casa que não custa
despesas para o município, simplesmente, hoje nós temos, para deixar mais informado 
talvez aqueles que estão na casa, o CNES que é o Cadastro Nacional de 
Estabelecimento da Saúde e hoje todos os condutores de ambulância, de vários 
municípios, estão cadastrados já como condutor de ambulância e como o condutor de 
ambulância é o CBO 782320, esse CBO é o reconhecimento do condutor, então por isso 
que nós queremos agradecer a você, Doutor, por ter nos ajudado e deixar registrado 
nessa casa então vamos aguardar e vamos contar que, brevemente, teremos esse e outra,
como já disse, não vai trazer despesa para o município mas simplesmente o 
reconhecimento de motorista para condutor de ambulância. Nada mais a dizer, muito 
obrigado pela sua presença Moacir, muito obrigado representando a todos e aos demais 
que pareceram, boa noite a todos obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. Agradeço a nossa 
secretária de saúde a Cíntia, ontem enquanto estávamos aqui debatendo as questões na 
sessão ela estava acompanhando pelas redes sociais e me mandou mensagem sobre a 
questão do dentista, Nobre Claudino e como você já havia comentado ela citou que 
estão já em fase de preparação para que assuma um novo dentista no município, ficará 
com dois dentistas para atendimentos primários, questionei sobre a questão das 
cirurgias, da questão do canal e de extração de dente e do siso, no momento o 
município, ainda como atenção primária a saúde, não comporta por questões legais mas 
que estará verificando essa situação se há alguma outra possibilidade para estar 
atendendo, então foi muito bom, gostei muito desse atendimento, porque quando o 
secretário ele nos dá um retorno é o sinal que o nosso trabalho está chegando aonde 
precisa, então, fiquei bastante contente. Com relação a essa questão, Professor Paulo, é 
uma questão muito importante mesmo, o município no passado já teve e realmente evita 
de deslocamentos, não só por questão de custo mas principalmente para o paciente a 
dificuldade de, às vezes, levar uma pessoa acamada ou uma pessoa que está com uma 
dor e precisa de um atendimento mais rápido, tem que passar essa situação de chegar
num lugar não tá funcionando tem que ir em outro então é uma questão muito válida até 
como alguns companheiros já comentaram sobre algumas solicitações no passado mas 
acredito que com a força de todos é bem possível, nós sabemos que tanto o Governo do 
Estado e o Federal tem dispendido mais recurso para os municípios, sabemos que em 
outras épocas era mais difícil o município conseguir recurso vindo do Estado e agora 
está de uma forma facilitada, quando tem projeto, viabilidade e possibilidade o Estado
manda esses recursos, então vamos estar sim tentando essas pautas, inclusive, a questão 
do professor de reforço também é interessante, esse tema também e no que for possível 
essa casa está sempre disponível para questões que venham melhorar a vida dos nossos 
munícipes. Seria isso, um boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Já comentei a respeito sobre a 
questão do professor Paulo que veio usar a tribuna, então é muito importante que as 
pessoas participem mais aqui na Câmara para dar novas ideias para nós estarmos
cobrando, que isso é de grande valia. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do 
Dia. 01 – O Ofício nº 106/2025 encaminhado pelo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, 
José Marços Gonçalves Lopes, ao Presidente da Câmara Legislativa, Irineu Manfrin, 
e aos Vereadores, solicita sessão extraordinária para apreciação e votação urgente dos 
seguintes projetos: o PL nº 25/2025 (Crédito Suplementar de R$ 326 mil para quitar 
dívidas previdenciárias e operações de crédito), o PL nº 26/2025 (Crédito Especial de 
R$ 292 mil destinado ao recapeamento asfáltico via Consórcio Cindepar) e o PL nº 
27/2025 (Crédito Suplementar de R$ 3 milhões para pagamento de aposentados e 
pensionistas do Fundo de Previdência local), concluindo com votos de estima ao 
Legislativo Municipal. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
ofício. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Só considerando 
que o que Projeto de Lei 27/2025 foi decidido pelas comissões que não entraria na pauta 
de regime de urgência, mas seria os outros dois Projetos de Lei. Ninguém fazendo uso 
da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 –
Requerimento de urgência O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições 
regimentais e nos termos do artigo 180 e seguintes do Regimento Interno, requer, com 
fundamento no interesse público relevante, a tramitação em regime de urgência do 
Projeto de Resolução nº 159/2025, de autoria da Mesa Diretora. Justifica-se o presente 
pedido de urgência tendo em vista a existência de outros projetos que deram entrada na 
casa já sob o aludido regime e considerando a disponibilidade de pauta, sendo 
imprescindível que a proposição seja deliberada com presteza, conforme prevê o 
Regimento Interno. Diante do exposto, requer a imediata inclusão do presente 
requerimento na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje para deliberação pelo 
Plenário, nos termos regimentais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 25 
de março de 2025. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Pela ordem 
Presidente. Mais uma vez manifestando a vontade de segurarmos o projeto para uma 
análise mais profunda e um debate que realmente aborde todas as questões que são 
relevantes e, principalmente, as questões de legalidades apontada diante do relatório 
inicial faço um pedido de vistas no projeto. O Sr. Presidente coloca em votação o 
referido pedido de vistas ao projeto. Sendo negado. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para votação, sendo aprovado por maioria simples. 03 – Projeto de Lei nº 
25/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru 
a abrir crédito adicional suplementar de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil 
reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 126.000,00 ao pagamento de juros sobre a 
dívida contratada (vinculados ao Convênio 87/2025 Sedic para construção de ciclovia e 
pista de caminhada) e R$ 200.000,00 à amortização do principal da dívida contratual, 
com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte 1001 –
Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa à ampliação do aterro sanitário 
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, 
conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão 
das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua 
publicação. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de lei 
nº 26/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois 
mil reais) no Orçamento de 2025, destinado à contrapartida de serviços para 
manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná (Cindepar), vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação 
orçamentária (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a 
obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos 
Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 
2025, entrando em vigor na data de sua publicação. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara 
Municipal de Peabiru, e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador João Santana: Pela ordem Presidente. Hoje 8 horas 
da manhã estive reunido com nossos cinco padres e apresentei a eles o projeto de 
resolução referindo precisamente, primeiramente e unicamente ao artigo primeiro e 
talvez, querida comunidade e povo, queridos padres, a nota de repúdio que está sendo 
elaborada não chegará essa casa a tempo devido às pressas que esse projeto de resolução 
está sendo tramitado, mas ficará registrado, falado e expresso a toda a comunidade 
paroquial, respeitando as liberdades de cada um, mas ficará expresso a comunidades,
grupos pastorais e movimentos sobre a intenção da paróquia dessa nota de repúdio 
referente a esse Projeto de Resolução 159 para a contratação de um cargo de assessor 
para a presidência, um custo aproximadamente de R$ 490.000 (quatrocentos e noventa 
mil reais) caso todos os presidentes o terão durante os 4 anos, valor esse que poderia ser 
economizado por esta casa e retornado ao poder executivo que pode utilizar para saúde,
educação, assistência social, talvez muitas crianças ficarão sem tomar leite na 
assistência social por falta desse dinheiro, povo peabiruense, acordem e despertem-se.
Muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alexandre Nunes Benedito:
Pela ordem Presidente. Primeiro quero falar sobre a Resolução 159/2025 e me 
posicionar que nas comissões fui contrário, apesar de parecer que a comissão votou 
favorável, o meu voto na comissão de redação foi contrário a esse projeto de resolução. 
Em segundo momento quero falar para todos, Professor Paulo para que o senhor 
também saiba e leve a nossa comunidade que esse projeto que está sendo votado hoje 
fala, no artigo primeiro, que fica criado no âmbito de estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Peabiru o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência de 
provimento em comissão vinculado diretamente a presidência dessa casa, pasmem meus 
nobres colegas vereadores, o Nobre Santana trouxe para vocês, é um valor aproximado 
de R$ 490.000 (quatrocentos e noventa mil reais) que está sendo tirado caso nós 
votemos favorável a esse novo cargo de comissão, pensem e repensem nas decisões de 
vocês que nós estamos aqui para representar a população e simplesmente será que a 
população aceitaria nós criarmos um cargo de comissão para simplesmente colocar na 
casa legislativa, nós já temos ótimos profissionais, por isso, já coloco que o meu voto 
será contrário e é isso Sr. Presidente, obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito: Pela ordem Presidente. Manifesto que em meu 
relatório de parte da comissão orçamentária, já manifestei alguns pontos que encontro 
como, ao mínimo, divergentes que deveriam ser levados para debate antes de qualquer 
decisão final. Primeiro temos que a partir do pré-julgado do Tribunal de Contas n° 25 
do Estado do Paraná que retifica o acórdão n°321/2021 o qual diz que o provimento de 
cargo em comissão a criação de cargos em provimento de comissão deve ser por lei,
então já começamos de iniciativa errada, o quantitativo de vagas não pode e tem que ser 
proporcional ao número efetivos, então se realmente queremos colocar alguém para 
representar o presidente, ou qualquer que seja por ordem política, que então abrimos um 
concurso público e de uma certa forma teremos uma representatividade melhor. E por 
último nada contra os funcionários, inclusive, ratifico as palavras do Claudino referente 
a trabalho prestado por eles, mas temos a legalidade em falar que temos um teto onde 
podemos ou não alterar os o salário dos funcionários e não ao nosso ver de qualquer 
forma ou simplesmente por querer fazer. Então por essas e outras e, principalmente,
pensando nesse custo final desse único mandato que nós estamos sem levar em 
consideração a inflação, temos uma conta de padaria de R$ 490.645,82 (quatrocentos e 
noventa mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), então esse é o 
meu parecer e o meu voto contrário ao projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Paulo Roberto Muniz: Pela ordem Sr. Presidente. O que o Professor Paulo citou 
realmente nós estamos precisando há muito tempo, isso é uma situação que, podemos 
dizer, grave no nosso município porque, às vezes, levamos um paciente para fazer um 
raio x de um dedinho, vamos a Campo Mourão, ambulância desloca daqui para a cidade
e quando chega não tem fratura, é uma viagem perdida, então é uma questão realmente 
necessária mesmo. Sobre essa resolução, nós analisamos e conversando com os amigos 
do grupo nós vemos que realmente é um valor elevado que vai custar para esse assessor,
então nós temos que pensar em tantas situações melhor para gastar esse dinheiro, vamos 
analisar para que nós possamos investir esse dinheiro, como Santana disse, naquilo que 
é necessário, então dei meu voto não concordando porque sei que realmente vai custar 
um preço muito caro. Muito obrigado a todos. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Alaerte Rodrigues dos Santos: Pela ordem Presidente. Me assusto com o cuidado de 
alguns vereadores com o dinheiro público, esse dinheiro é o orçamento da Câmara 
Municipal, inclusive, um orçamento que o ano passado contestei, não sei se os 
vereadores se lembram, contestei pelo tamanho do valor que colocaram na porcentagem 
que é cabível legalmente por nós e me assusto também, principalmente, o nosso colega 
que está aqui do meu lado que falou sobre gastos e acho que ele tinha que virar a página 
e ver do executivo, não só de agora, mas dos 8 anos passados muito me admiro, isso que 
vamos fazer uma prerrogativa, um requerimento verbal ou por escrito, pedindo como é 
que está o quadro de funcionários e como é que está o limite de gasto, somente que a 
receita vai cair, vocês sabem disso, foi feito um senso pelas coxa. Infelizmente, e a 
receita do município nós vamos perder por incompetência da administração anterior,
não do prefeito Marcos, perder muito dinheiro porque cruzaram os braços em relação ao 
censo e que venham falar comigo a hora que quiser, infelizmente, e esse dinheiro do 
Assessor é dinheiro pago do orçamento da Câmara Municipal. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Pela ordem Presidente. Também, na 
verdade, muito admiro o Vereador Lucas Brito por falar questão de aumento, sobre teto 
e sobre valores, você como Presidente tinha dado um aumento para os servidores e tinha 
deixado por ver para o próximo presidente, na verdade, essa decisão que você mesmo 
fez e o Presidente não acatou porque haveria problemas para ele, então você, como 
Presidente, fez isso e deu aumento mas não pagou e o nosso Presidente Irineu Manfrin
decidiu e colocou esse cargo realmente e junto pessoal nós temos nossos servidores que 
já era para terem o aumento, se você tivesse dado o aumento quando era o presidente
mas você só colocou, mas não fez, então penso que uma pessoa para falar alguma coisa
e cobrar tinha que ter feito sim o aumento, você tem que ter respeito e não ficar rindo, 
você não é mais presidente dessa casa, quando era contratou um jurídico aqui que, está 
certo, faz um bom trabalho mas sem falar com os vereadores, você fazia coisas nessa 
casa que você não comunicava aos vereadores a verdade é que você quer ter autonomia 
de tudo, não percebeu ainda que hoje não está mais como Presidente, respeite o
vereador, nós estamos aqui debatendo e não brigando, estamos aqui para debater 
política e você vem e corta a fala do vereador e fica rindo na cara do vereador, você 
como diretor de colégio tinha que ter respeito e não rir na cara do vereador, isso é chato,
então nós vamos votar e vou votar favorável sim, não só pelo cargo mas pelos 
servidores que merecem esse aumento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito: Pela ordem Presidente. Na verdade já me muito me 
surpreende vocês falarem o que quer ou não sabem o que estão falando, primeiro porque 
se puxar no Portal da Transparência está explícito o salário do cargo, é o mesmo,
inclusive, paguei a menos e não aumentei, mantive o salário que estava é só procurar o 
que está no portal da transparência, procura quanto que ganhava o Dr. Osanan e os 
outros que estavam aqui e o que teve de aumento, então acredito que falar por falar e 
querer justificar uma situação política não vem ao caso. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Bruno Alves Miranda: Pela ordem Presidente. Gostaria de enfatizar que 
esse projeto de resolução trata e dispõe sobre todos os cargos comissionados da Câmara,
não é sobre um cargo, específico está regulamentando questões que foram mal 
resolvidas no passado, então não é só uma questão de criar um novo cargo, é uma 
regulamentação que precisa ser feita uma valorização dos servidores que precisava ser 
feito também e juntamente com isso o Irineu, como presidente, entendeu que 
necessitava de uma assessoria para poder ver questões relacionadas à presidência, à 
administração dessa casa e algo que é legal, válido e que conforme o Nobre Alaerte
falou é um orçamento, próprio da Câmara e bem assessorado a Câmara tem condições 
de fazer uma fiscalização e um trabalho melhor, questões de projetos que passaram para 
essa casa talvez se tivesse uma melhor orientação talvez geraria mais economia para o 
município, então nem todo o gasto a mais é despesa, pode ser um investimento se usado 
da maneira correta, é claro que, depende do uso, se tiver um assessor que não faça o 
trabalho de acordo, é prejuízo, se tiver um assessor que faça um trabalho bem feito que 
assessore e que essa Câmara consiga trabalhar melhor, fiscalizando melhor e elaborando 
um projeto de lei melhor e que o presidente consiga ter uma administração da casa 
melhor, isso é investimento, é lucro, então temos que saber não usar como política a 
questão de um novo cargo criado, mas olhar os dois lados, tem gasto, mas é da Câmara 
e não do município de Peabiru que está arcando com esse pagamento e nós sabemos que 
a assessoria é algo que é necessário para o bom desenvolvimento do trabalho 
legislativo. Seria isso Sr. Presidente. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu 
Manfrin: Resolvemos criar esse projeto para melhorar os assuntos da Câmara 
Municipal, para estar fiscalizando um pouco melhor o nosso poder executivo, não só do 
executivo, mas todos os assuntos que venha ser trazido para essa casa, então acho que é 
muito importante a criação do cargo, posteriormente que um presidente não queira usar,
pode estar deixando de usar porque é cargo de comissão, então se ele achar que não há 
necessidade não precisa usá-lo. Seria isso. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por maioria simples. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Irineu Manfrin: Amanhã haverá uma sessão extraordinária e todos estão 
convidados. Quero dar meu boa noite e meu muito obrigado, primeiramente, aos 
vereadores por debater esses assuntos, é assim mesmo, pautas que dividem isso e é 
muito importante para a casa e para a democracia. Quero dar meu boa noite para todos 
os que nos segue pelas redes sociais e a todos que estão presentes. Meu boa noite e até 
amanhã. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 08 de abril de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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