| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2025-04-08 |
| native_id | 953 |
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Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada no dia 08/04/2025 (oito de abril de dois mil e vinte e cinto), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Antonio Pedro da Silva e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Alexandre Nunes Benedito, Antônio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, João Carlos Santana, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Roberto Muniz. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Irineu Manfrin convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Mateus 18, versículo 21-22, a leitura foi realizada pelo Munícipe Erick. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 08ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, sendo aprovada por unanimidade. Logo após a apreciação o Sr. Presidente convidou o Munícipe Paulo Cristiano Guerra para fazer o uso da tribuna livre: Boa noite a todos e todas presentes. Em primeiro lugar gostaria de agradecer a oportunidade, é a primeira vez que faço uso da tribuna e saudar todos os vereadores aqui presentes, certas coisas muitas vezes só pensamos quando passamos por algumas situações e em casa nós estamos passando por uma situação um problema de saúde, a minha sogra está acamada se alimentando por sonda, inclusive, tivemos um respaldo bem interessante por parte do pessoal da secretaria de saúde onde fomos bem atendidos, mas a minha queixa não é em relação a isso, na verdade, estou aqui hoje para fazer uma sugestão, um apontamento, não sei exatamente qual é o nome e depois os senhores, por favor, me corrijam caso necessário, que acredito que o município de Peabiru tem a necessidade de um equipamento de raio x, vou citar o caso da minha sogra porque ela colocou a sonda e precisa passar por um raio x antes de começar a passar a alimentação para ver se não foi para pulmão alguma coisa assim e ela foi encaminhada para a Santa Casa foi acompanhada por uma enfermeira muito solista, inclusive, chegando houve um imprevisto que foi a quebra do equipamento de raio x da Santa Casa que é algo que pode acontecer em qualquer lugar também e ela precisou ser encaminhada para o pronto socorro, que é algo natural e poderia acontecer em qualquer outro lugar, porém, parando para pensar sobre a situação pensei, pois, o dinheiro que o município gasta mensalmente ou anualmente com o transporte de pessoas para fazer raio x, o custo com o motorista, o tempo que o motorista da ambulância precisa ficar acompanhando essas pessoas e aguardando um procedimento que, muitas vezes, pode ser resolvido de forma mais simples, não sei se é o caso de aquisição ou de aluguel do equipamento mas acho que seria uma questão interessante para os munícipes e especificamente pensei nisso porque foi algo pelo qual nós passamos e imagino que tenha gente com situações muito mais graves do que a nossa que, às vezes, um raio x dá uma resposta rápida para um atendimento muito mais rápido e que acredito que se colocarmos na ponta do lápis todos os gastos com transporte e com o funcionário que precisa fazer esse acompanhamento e que precisa estar presente, a enfermeira estava o tempo todo, ao invés de estar aqui no 24 horas prestando atendimento, acho que seria algo interessante para que os senhores possam buscar orçar e fazer estudos a esse respeito. Uma outra questão que não era a minha ideia inicial mas conversando hoje na sala dos professores sobre uma série de coisas e uma colega que também trabalha no município comentou comigo e falei hoje, como pedi a palavra na Câmara, vou aproveitar para falar também que há alguns anos já no município de Peabiru não há mais na rede municipal o professor de reforço e temos alguns alunos que chegam para nós no fundamental dois, no sexto ano, que é a antiga quinta série, com problemas de alfabetização gravíssimos e que nós temos dificuldade de corrigir porque, embora sejamos professores também nós não somos alfabetizadores, é um outro tipo de ensino, um outro tipo de professor, então gostaria também de solicitar aos senhores a possibilidade do retorno dos professores para as aulas de reforço na rede municipal que é algo imprescindível que uma série de problemas que podem ser corrigidos na base, porque se o aluno chega no sexto ano com problemas de alfabetização e das equações básicas ele muito provavelmente vai levar essas dificuldades pra vida escolar toda, então são essas duas solicitações que tenho para fazer no dia de hoje, gostaria muito de agradecer a oportunidade a todos e muito obrigado. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ementa do projeto de lei nº 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio Condescon, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Quero agradecer a Deus nosso Senhor Jesus pela oportunidade de estar aqui, Professor Paulo pode contar conosco que podemos fazer essa indicação no nome do nosso querido irmão e companheiro Vereador Alaerte, na verdade esse aparelho de raio x já era para ter, sempre nos cobram nós e já cobramos a secretaria de saúde também e não fomos atendidos mas agora com a união de todos nós aqui tenho certeza que vai acontecer e vai ser comprado esse aparelho porque, nem se falou, mas não é questão somente da sua sogra mas também da população que precisa e que tem necessidade de utilizá-lo, então acho que é de grande importância, ficou muito bom nossa UPA mas esse aparelho de raio x está faltando mesmo para nossa comunidade de Peabiru, nosso povo, podem contar conosco. Gostaria de comentar novamente nesta casa, talvez seja chato, sobre o Silviolândia, falei com o Cícero hoje que os moradores estão reclamando, o rapaz que arrendou o local para vender o leite, produtor de leite, está difícil para ele, o Rafael paga caro para o arrendamento e tá precisando de um cascalho na estrada e falei com o Cícero e com o secretário, pedi e até agora não fizeram, Cícero me falou hoje que o pessoal está no Assentamento Santa Rita e que não tem assim um tempo certo de passar para fazer esse cascalho para o rapaz, mas falo para o secretário, conhecido como Gaúcho, veja a situação do menino que ele trabalha e vive disso para tratar da família dele e te peço, é somente dois ou três caminhões de cascalho e tenho certeza que não vai atrapalhar o serviço do Assentamento Santa Rita, faça para o rapaz pois, na hora que começar a chover não vai ter condições do caminhão buscar o leite, ele teve que jogar leite esses dias e cobramos, pedimos e falamos que tem que ter paciência mas ele trata da família dele, então peço para vocês, secretário e prefeito, fizeram o trabalho dentro de Silviolândia e limparam mas aonde precisa fazer para o menino trabalhar e sustentar a família dele senão ele vai ter que abandonar, é o trabalho dele e tem que pagar o arrendamento, leva esse cascalho e façam o trabalho para ele, o Cícero está à frente desse trabalho e também o Gaúcho, é o secretário, peço para você se, de repente, está assistindo ou alguém da prefeitura passa, o Nobre Alexandre possa passar para eles na prefeitura, o rapaz me mandou um áudio hoje de novo pedindo pelo amor de Deus, então peço no nome dele, no nome do pai de família, que está clamando socorro e ajuda e que, na verdade, não é ajudar e sim obrigação de fazer do município fazer esse trabalho e estou como vereador aqui cobrando por ele e vou estar sempre fazendo isso, é meu trabalho, não brigo e sim debato politicamente, não tenho que ficar brigando politicamente com ninguém aqui para defender o povo que me pôs aqui, as pessoas que confiaram em mim e vou estar sempre lutando para esse povo, para esse rapaz é um chefe de família e precisa desse trabalho, então Cícero e Gaúcho que tem essa responsabilidade façam acontecer para ele, estou pedindo e cobrando que faz mais de 30 dias e acho que quase dois meses que estou pedindo isso aqui e até agora nada, então estou cobrando, façam para eles esse trabalho que estou aqui representando o povo, estou como autoridade aqui e represento a população de Peabiru então peço para fazer o Prefeito Marcos e o secretário para fazer. Quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui e dizer que nós somos nove vereadores, mas não somos só os vereadores que trabalham, tem os servidores que merecem ser valorizados sempre falo que nós estamos na linha de frente, mas quem faz o trabalho acontecer são eles aqui, falo da Aline Oliveira e falando dela falo de todos, então estou aqui representando e falando desse pessoal, vamos valorizar eles também. Muito obrigado que Deus abençoe todos, nós obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Parabéns pela sua fala, Professor Paulo, como o Nobre Alaerte falou hoje, não tenho mais a minha mamãe nem o papai porque já estão com o Senhor, mas sabemos a dificuldade, igual você falou, em tempos atrás, o Nobre Paulo lembra, já pedimos quando tínhamos o Hospital São José havia um raio x, aonde por algum tempo a questão era o profissional que tem que trocar de quatro em 4 horas, se não me engano, essa nós pedimos numa época mas hoje, como as coisas estão mudando, temos prédios melhores, então tudo pode acontecer e vamos torcer, tem o apoio dessa casa e pode contar conosco, pois, como o senhor falou agora a pouco para fazer o raio x para mostrar como está a sonda se o alimento está descendo certo, em outras vezes alegaram porque um raio x se há uma fratura, falta o ortopedista, mas a esse assunto pode contar com o nosso apoio com o que precisar, em outras oportunidades foi pedido, Vereador Paulo, mas hoje como dissemos os tempos estão mudando e as coisas tem que procurar melhorar cada vez mais para a saúde, então sua fala foi de grande importância e o que pudermos fazer aqui pode ter certeza que vamos estar junto. Moacir, muito obrigado pela sua visita, ontem deu entrada nessa casa o projeto de lei para fazer o reconhecimento do condutor de ambulância e te agradeço a você representando toda a classe dos condutores, não custa, deixo bem registrada nessa casa que não custa despesas para o município, simplesmente, hoje nós temos, para deixar mais informado talvez aqueles que estão na casa, o CNES que é o Cadastro Nacional de Estabelecimento da Saúde e hoje todos os condutores de ambulância, de vários municípios, estão cadastrados já como condutor de ambulância e como o condutor de ambulância é o CBO 782320, esse CBO é o reconhecimento do condutor, então por isso que nós queremos agradecer a você, Doutor, por ter nos ajudado e deixar registrado nessa casa então vamos aguardar e vamos contar que, brevemente, teremos esse e outra, como já disse, não vai trazer despesa para o município mas simplesmente o reconhecimento de motorista para condutor de ambulância. Nada mais a dizer, muito obrigado pela sua presença Moacir, muito obrigado representando a todos e aos demais que pareceram, boa noite a todos obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. Agradeço a nossa secretária de saúde a Cíntia, ontem enquanto estávamos aqui debatendo as questões na sessão ela estava acompanhando pelas redes sociais e me mandou mensagem sobre a questão do dentista, Nobre Claudino e como você já havia comentado ela citou que estão já em fase de preparação para que assuma um novo dentista no município, ficará com dois dentistas para atendimentos primários, questionei sobre a questão das cirurgias, da questão do canal e de extração de dente e do siso, no momento o município, ainda como atenção primária a saúde, não comporta por questões legais mas que estará verificando essa situação se há alguma outra possibilidade para estar atendendo, então foi muito bom, gostei muito desse atendimento, porque quando o secretário ele nos dá um retorno é o sinal que o nosso trabalho está chegando aonde precisa, então, fiquei bastante contente. Com relação a essa questão, Professor Paulo, é uma questão muito importante mesmo, o município no passado já teve e realmente evita de deslocamentos, não só por questão de custo mas principalmente para o paciente a dificuldade de, às vezes, levar uma pessoa acamada ou uma pessoa que está com uma dor e precisa de um atendimento mais rápido, tem que passar essa situação de chegar num lugar não tá funcionando tem que ir em outro então é uma questão muito válida até como alguns companheiros já comentaram sobre algumas solicitações no passado mas acredito que com a força de todos é bem possível, nós sabemos que tanto o Governo do Estado e o Federal tem dispendido mais recurso para os municípios, sabemos que em outras épocas era mais difícil o município conseguir recurso vindo do Estado e agora está de uma forma facilitada, quando tem projeto, viabilidade e possibilidade o Estado manda esses recursos, então vamos estar sim tentando essas pautas, inclusive, a questão do professor de reforço também é interessante, esse tema também e no que for possível essa casa está sempre disponível para questões que venham melhorar a vida dos nossos munícipes. Seria isso, um boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Já comentei a respeito sobre a questão do professor Paulo que veio usar a tribuna, então é muito importante que as pessoas participem mais aqui na Câmara para dar novas ideias para nós estarmos cobrando, que isso é de grande valia. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – O Ofício nº 106/2025 encaminhado pelo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, José Marços Gonçalves Lopes, ao Presidente da Câmara Legislativa, Irineu Manfrin, e aos Vereadores, solicita sessão extraordinária para apreciação e votação urgente dos seguintes projetos: o PL nº 25/2025 (Crédito Suplementar de R$ 326 mil para quitar dívidas previdenciárias e operações de crédito), o PL nº 26/2025 (Crédito Especial de R$ 292 mil destinado ao recapeamento asfáltico via Consórcio Cindepar) e o PL nº 27/2025 (Crédito Suplementar de R$ 3 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência local), concluindo com votos de estima ao Legislativo Municipal. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido ofício. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Só considerando que o que Projeto de Lei 27/2025 foi decidido pelas comissões que não entraria na pauta de regime de urgência, mas seria os outros dois Projetos de Lei. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento de urgência O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 180 e seguintes do Regimento Interno, requer, com fundamento no interesse público relevante, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 159/2025, de autoria da Mesa Diretora. Justifica-se o presente pedido de urgência tendo em vista a existência de outros projetos que deram entrada na casa já sob o aludido regime e considerando a disponibilidade de pauta, sendo imprescindível que a proposição seja deliberada com presteza, conforme prevê o Regimento Interno. Diante do exposto, requer a imediata inclusão do presente requerimento na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje para deliberação pelo Plenário, nos termos regimentais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 25 de março de 2025. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Pela ordem Presidente. Mais uma vez manifestando a vontade de segurarmos o projeto para uma análise mais profunda e um debate que realmente aborde todas as questões que são relevantes e, principalmente, as questões de legalidades apontada diante do relatório inicial faço um pedido de vistas no projeto. O Sr. Presidente coloca em votação o referido pedido de vistas ao projeto. Sendo negado. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por maioria simples. 03 – Projeto de Lei nº 25/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 126.000,00 ao pagamento de juros sobre a dívida contratada (vinculados ao Convênio 87/2025 Sedic para construção de ciclovia e pista de caminhada) e R$ 200.000,00 à amortização do principal da dívida contratual, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa à ampliação do aterro sanitário sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de lei nº 26/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) no Orçamento de 2025, destinado à contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindepar), vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador João Santana: Pela ordem Presidente. Hoje 8 horas da manhã estive reunido com nossos cinco padres e apresentei a eles o projeto de resolução referindo precisamente, primeiramente e unicamente ao artigo primeiro e talvez, querida comunidade e povo, queridos padres, a nota de repúdio que está sendo elaborada não chegará essa casa a tempo devido às pressas que esse projeto de resolução está sendo tramitado, mas ficará registrado, falado e expresso a toda a comunidade paroquial, respeitando as liberdades de cada um, mas ficará expresso a comunidades, grupos pastorais e movimentos sobre a intenção da paróquia dessa nota de repúdio referente a esse Projeto de Resolução 159 para a contratação de um cargo de assessor para a presidência, um custo aproximadamente de R$ 490.000 (quatrocentos e noventa mil reais) caso todos os presidentes o terão durante os 4 anos, valor esse que poderia ser economizado por esta casa e retornado ao poder executivo que pode utilizar para saúde, educação, assistência social, talvez muitas crianças ficarão sem tomar leite na assistência social por falta desse dinheiro, povo peabiruense, acordem e despertem-se. Muito obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alexandre Nunes Benedito: Pela ordem Presidente. Primeiro quero falar sobre a Resolução 159/2025 e me posicionar que nas comissões fui contrário, apesar de parecer que a comissão votou favorável, o meu voto na comissão de redação foi contrário a esse projeto de resolução. Em segundo momento quero falar para todos, Professor Paulo para que o senhor também saiba e leve a nossa comunidade que esse projeto que está sendo votado hoje fala, no artigo primeiro, que fica criado no âmbito de estrutura administrativa da Câmara Municipal de Peabiru o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência de provimento em comissão vinculado diretamente a presidência dessa casa, pasmem meus nobres colegas vereadores, o Nobre Santana trouxe para vocês, é um valor aproximado de R$ 490.000 (quatrocentos e noventa mil reais) que está sendo tirado caso nós votemos favorável a esse novo cargo de comissão, pensem e repensem nas decisões de vocês que nós estamos aqui para representar a população e simplesmente será que a população aceitaria nós criarmos um cargo de comissão para simplesmente colocar na casa legislativa, nós já temos ótimos profissionais, por isso, já coloco que o meu voto será contrário e é isso Sr. Presidente, obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Pela ordem Presidente. Manifesto que em meu relatório de parte da comissão orçamentária, já manifestei alguns pontos que encontro como, ao mínimo, divergentes que deveriam ser levados para debate antes de qualquer decisão final. Primeiro temos que a partir do pré-julgado do Tribunal de Contas n° 25 do Estado do Paraná que retifica o acórdão n°321/2021 o qual diz que o provimento de cargo em comissão a criação de cargos em provimento de comissão deve ser por lei, então já começamos de iniciativa errada, o quantitativo de vagas não pode e tem que ser proporcional ao número efetivos, então se realmente queremos colocar alguém para representar o presidente, ou qualquer que seja por ordem política, que então abrimos um concurso público e de uma certa forma teremos uma representatividade melhor. E por último nada contra os funcionários, inclusive, ratifico as palavras do Claudino referente a trabalho prestado por eles, mas temos a legalidade em falar que temos um teto onde podemos ou não alterar os o salário dos funcionários e não ao nosso ver de qualquer forma ou simplesmente por querer fazer. Então por essas e outras e, principalmente, pensando nesse custo final desse único mandato que nós estamos sem levar em consideração a inflação, temos uma conta de padaria de R$ 490.645,82 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), então esse é o meu parecer e o meu voto contrário ao projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Roberto Muniz: Pela ordem Sr. Presidente. O que o Professor Paulo citou realmente nós estamos precisando há muito tempo, isso é uma situação que, podemos dizer, grave no nosso município porque, às vezes, levamos um paciente para fazer um raio x de um dedinho, vamos a Campo Mourão, ambulância desloca daqui para a cidade e quando chega não tem fratura, é uma viagem perdida, então é uma questão realmente necessária mesmo. Sobre essa resolução, nós analisamos e conversando com os amigos do grupo nós vemos que realmente é um valor elevado que vai custar para esse assessor, então nós temos que pensar em tantas situações melhor para gastar esse dinheiro, vamos analisar para que nós possamos investir esse dinheiro, como Santana disse, naquilo que é necessário, então dei meu voto não concordando porque sei que realmente vai custar um preço muito caro. Muito obrigado a todos. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Pela ordem Presidente. Me assusto com o cuidado de alguns vereadores com o dinheiro público, esse dinheiro é o orçamento da Câmara Municipal, inclusive, um orçamento que o ano passado contestei, não sei se os vereadores se lembram, contestei pelo tamanho do valor que colocaram na porcentagem que é cabível legalmente por nós e me assusto também, principalmente, o nosso colega que está aqui do meu lado que falou sobre gastos e acho que ele tinha que virar a página e ver do executivo, não só de agora, mas dos 8 anos passados muito me admiro, isso que vamos fazer uma prerrogativa, um requerimento verbal ou por escrito, pedindo como é que está o quadro de funcionários e como é que está o limite de gasto, somente que a receita vai cair, vocês sabem disso, foi feito um senso pelas coxa. Infelizmente, e a receita do município nós vamos perder por incompetência da administração anterior, não do prefeito Marcos, perder muito dinheiro porque cruzaram os braços em relação ao censo e que venham falar comigo a hora que quiser, infelizmente, e esse dinheiro do Assessor é dinheiro pago do orçamento da Câmara Municipal. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Pela ordem Presidente. Também, na verdade, muito admiro o Vereador Lucas Brito por falar questão de aumento, sobre teto e sobre valores, você como Presidente tinha dado um aumento para os servidores e tinha deixado por ver para o próximo presidente, na verdade, essa decisão que você mesmo fez e o Presidente não acatou porque haveria problemas para ele, então você, como Presidente, fez isso e deu aumento mas não pagou e o nosso Presidente Irineu Manfrin decidiu e colocou esse cargo realmente e junto pessoal nós temos nossos servidores que já era para terem o aumento, se você tivesse dado o aumento quando era o presidente mas você só colocou, mas não fez, então penso que uma pessoa para falar alguma coisa e cobrar tinha que ter feito sim o aumento, você tem que ter respeito e não ficar rindo, você não é mais presidente dessa casa, quando era contratou um jurídico aqui que, está certo, faz um bom trabalho mas sem falar com os vereadores, você fazia coisas nessa casa que você não comunicava aos vereadores a verdade é que você quer ter autonomia de tudo, não percebeu ainda que hoje não está mais como Presidente, respeite o vereador, nós estamos aqui debatendo e não brigando, estamos aqui para debater política e você vem e corta a fala do vereador e fica rindo na cara do vereador, você como diretor de colégio tinha que ter respeito e não rir na cara do vereador, isso é chato, então nós vamos votar e vou votar favorável sim, não só pelo cargo mas pelos servidores que merecem esse aumento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Pela ordem Presidente. Na verdade já me muito me surpreende vocês falarem o que quer ou não sabem o que estão falando, primeiro porque se puxar no Portal da Transparência está explícito o salário do cargo, é o mesmo, inclusive, paguei a menos e não aumentei, mantive o salário que estava é só procurar o que está no portal da transparência, procura quanto que ganhava o Dr. Osanan e os outros que estavam aqui e o que teve de aumento, então acredito que falar por falar e querer justificar uma situação política não vem ao caso. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Pela ordem Presidente. Gostaria de enfatizar que esse projeto de resolução trata e dispõe sobre todos os cargos comissionados da Câmara, não é sobre um cargo, específico está regulamentando questões que foram mal resolvidas no passado, então não é só uma questão de criar um novo cargo, é uma regulamentação que precisa ser feita uma valorização dos servidores que precisava ser feito também e juntamente com isso o Irineu, como presidente, entendeu que necessitava de uma assessoria para poder ver questões relacionadas à presidência, à administração dessa casa e algo que é legal, válido e que conforme o Nobre Alaerte falou é um orçamento, próprio da Câmara e bem assessorado a Câmara tem condições de fazer uma fiscalização e um trabalho melhor, questões de projetos que passaram para essa casa talvez se tivesse uma melhor orientação talvez geraria mais economia para o município, então nem todo o gasto a mais é despesa, pode ser um investimento se usado da maneira correta, é claro que, depende do uso, se tiver um assessor que não faça o trabalho de acordo, é prejuízo, se tiver um assessor que faça um trabalho bem feito que assessore e que essa Câmara consiga trabalhar melhor, fiscalizando melhor e elaborando um projeto de lei melhor e que o presidente consiga ter uma administração da casa melhor, isso é investimento, é lucro, então temos que saber não usar como política a questão de um novo cargo criado, mas olhar os dois lados, tem gasto, mas é da Câmara e não do município de Peabiru que está arcando com esse pagamento e nós sabemos que a assessoria é algo que é necessário para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo. Seria isso Sr. Presidente. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Resolvemos criar esse projeto para melhorar os assuntos da Câmara Municipal, para estar fiscalizando um pouco melhor o nosso poder executivo, não só do executivo, mas todos os assuntos que venha ser trazido para essa casa, então acho que é muito importante a criação do cargo, posteriormente que um presidente não queira usar, pode estar deixando de usar porque é cargo de comissão, então se ele achar que não há necessidade não precisa usá-lo. Seria isso. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por maioria simples. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Amanhã haverá uma sessão extraordinária e todos estão convidados. Quero dar meu boa noite e meu muito obrigado, primeiramente, aos vereadores por debater esses assuntos, é assim mesmo, pautas que dividem isso e é muito importante para a casa e para a democracia. Quero dar meu boa noite para todos os que nos segue pelas redes sociais e a todos que estão presentes. Meu boa noite e até amanhã. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 08 de abril de 2025. Irineu Manfrin Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário