sessao nº 21

Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada no dia 30/06/2025 (trinta de junho de dois mil 
e vinte e cinco), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Irineu 
Manfrin e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos 
Santos, Alexandre Nunes Benedito, Antônio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, 
Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, João Carlos Santana, Lucas Manoel 
Prudêncio de Brito e Paulo Roberto Muniz. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Irineu Manfrin convidou todos 
a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em 
Pedro capítulo 1, versículos 14-16, a leitura foi realizada pela Rosana Pante de Bitencourt. 
Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária realizada 
no dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e cinco, sendo aprovada por unanimidade. 
Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Secretário, nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 –
Indicação n.º 114/2025 dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Paulo Roberto 
Muniz, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto (SAAE), a aquisição e instalação de um tanque de água destinado ao 
abastecimento da região do conjunto Cohapar localizado nas proximidades do Estádio 
Municipal. 02 – Indicação n.º 115/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual 
solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a instalação de um redutor de velocidade, 
acompanhado da faixa de pedestre, na Rua Juvenal Portela, precisamente em frente da 
APAE e ao CRAS. 03 – Indicação n.º 116/2025 do Vereador João Carlos Santana, no 
qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize a instalação de um redutor de velocidade 
na Rua José Maria de Barros nas proximidades dos números 499 ou 463. 04 – Indicação 
n.º 117/2025 do Vereador João Carlos Santana, no qual solicita ao Prefeito Municipal 
que viabilize a pintura no solo com a demarcando “ESCOLA” assim como a pintura de 
uma da faixa de pedestre, na Avenida Vila Rica, em frente ao portão da Escola Ágata. 05 
– Indicação n.º 118/2025 dos Vereadores Paulo Roberto Muniz e Alexandre Nunes 
Benedito, no qual solicitam o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, 
indicando ao mesmo a instalação de uma academia ao ar livre nas dependências ou nas 
proximidades do Lar dos Vicentinos, com vistas à promoção da saúde, do bem-estar e da 
qualidade de vida dos idosos atendidos pela instituição. 06 – Indicação n.º 119/2025 dos 
Vereadores Claudino de Oliveira Lino e Antônio Pedro da Silva, solicitam o envio deste 
expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de seus 
discricionariedade e legalidade administrativas, viabilize a construção de um Campo 
Society nas proximidades do Conjunto Verdes Campos. Em seguida o Sr. Presidente 
passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos. Eu não 
canso de elogiar, inclusive em discursos passados e um dos motivos que vocês estão aqui 
hoje, também quero que saibam da nossa indignação com aquelas três letrinhas 
abençoadas que nós temos lá em cima e aqueles que usam capa preta que é o STF, nós 
ficamos sabendo há alguns dias que um deles, o Dino que foi governador na época da 
COVID e que comprou alguns respiradores por um preço absurdo e que não prestou conta 
até hoje, se vocês adivinharem quem julgou o processo dele ganha um picolé, ele mesmo 
julgou o processo dele, improcedente, nós temos uma moça e um rapaz do dia 8 (oito) de 
janeiro, eles têm um pet e cuidam de animais, eu conheço o casal e não tem nada que 
desabone, eles foram presos e usaram tornozeleira algum tempo atrás, e isso nos deixa 
tristes, saber que do outro lado tem muita gente que o nosso presidente põe até um 
chapeuzinho e tem ministro que visita morro sem segurança, isso não dá para entender, 
esse é o nosso país, recentemente nós tivemos o IOF que não foi aprovado o aumento pela 
Câmara dos Deputados, que bom, mas teve um partido vermelho que eu não tenho dó de 
falar, que falou que quem paga é gente rica, mas infelizmente quando o imposto do rico 
aumenta ele vai pagar, mas ele desconta no lombo de alguém ou acontece o aumento da 
mercadoria daquilo que ele produz ou acontece o desemprego, que não é novidade, nós 
sabemos que nesse país o desemprego está batendo na porta de cada lar brasileiro, mas 
em contra partida o nosso governo, não tenho nada contra, mas acho que é necessário 
para algumas famílias distribuir cartões que nós trabalhadores pagamos sim, mas tem que 
ter limites e isso eles batem de porta em porta dizendo que é para votar no partido 
vermelho, mas hoje o assunto é felicidade ao mesmo tempo que tem um documento aqui 
que será enviado para essa casa que nos deixa triste, mas também temos o lado importante 
do trabalho da APAE daqueles que trabalham lá e atende aquelas crianças tão bem, eu sei 
disso porque eu tenho um amigo que tem filhos e netos lá e o trabalho deles é fantástico 
professora Rita, eu estou muito feliz, estive por lá na instalação da usina solar e você 
comentou que é uma economia de R$4.000 a R$5.000 (quatro a cinco mil reais)
dependendo do mês, isso significa muito porque até a hora que ela tiver vida útil estará
abastecendo e diminuindo aquela despesa, até não taxarem também a iluminação solar, 
pois tem um projeto na Câmara para taxarem a iluminação solar, agradeço a oportunidade,
desejo a todos uma boa noite e que Deus abençoe nós todos. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Paulo Roberto Muniz: Desejou boa noite a todos. Quando falamos da 
APAE o nosso coração bate mais forte porque nós sabemos que é uma entidade que 
precisa de muito respeito de muito carinho, é uma das escolas que precisa ser enxergada
de uma maneira mais positiva e nós vemos que tem muitos políticos que a enxergam de 
uma maneira a não estar satisfeitos, mas nós ficamos com o nosso coração partido porque 
é uma escola que tem que ter respeito, meu muito obrigado a vocês que estão aqui. Eu 
quero falar sobre uma indicação que eu e o nobre vereador Alexandre Xeva fizemos sobre 
a academia ao ar livre no Lar dos Vicentinos, eu sempre tenho visitado aquele lar porque 
eu gosto muito de conversar com as pessoas idosas e eles estão nos cobrando muito sobre 
uma academia naquele lugar para eles fazerem uns exercícios, sabemos que são pessoas 
de idade, mas que ainda estão prontas para fazer exercício físico que muitas vezes é bom 
para as pessoas de idade porque evita de ir medir uma pressão, de ter outros problemas 
de saúde, é muito importante e todo mundo sabe disso, não só para as pessoas de idade,
mas para todos desde as crianças até as pessoas mais de idade, quero dizer ao nosso 
prefeito Marco Lopes que olhe com carinho esse lado e vamos procurar trazer uma 
academia ao ar livre para aquele pessoal. Também quero falar sobre as reclamações que 
estamos recebendo sobre as nossas estradas rurais, o pessoal está cobrando porque nós
estamos em um momento de safra do milho e tem muitas estradas que estão com 
problemas sérios, que estão com buracos, que não foram cascalhadas e já foi cobrado
várias vezes sobre a estrada que liga o Assentamento Santa Rita, o Assentamento Marajó
entre outras estradas, então nós estamos pedindo ao nosso prefeito e nosso secretário de 
obras que fiscalize essas estradas, fiscalize quem está trabalhando nessas estradas para 
que o serviço seja feito com mais agilidade, as pessoas estão precisando, não é que eles 
estão cobrando por acaso, estão precisando porque tem que escoar a safra e a situação 
está complicada, inclusive tem funcionários que trabalham nessas estradas que estão nos 
cobrando e estão achando que é culpa dos vereadores, nós estamos cobrando o secretário 
de obras e o prefeito para que fiscalize para que essas estradas melhorem e nós vereadores 
vamos continuar cobrando porque o que o pessoal traz para nós, nós temos que cobrar do 
prefeito porque eles pagam os nossos impostos e eles precisam de uma estrada boa para 
escoar as lavouras, meu muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
João Carlos Santana: Desejou boa noite a todos. Eu quero mencionar três indicações 
que eu fiz a esta casa hoje, a primeira eu já venho administrando ela silenciosamente há 
algumas semanas, conversei com o secretário de obras e falei sobre a necessidade urgente
de um redutor de velocidade em frente a APAE com uma faixa de pedestre ao solo, vai 
atender o CRAS também, a APAE tem a sua particularidade, muitos cadeirantes 
atravessam, pessoas com uma certa dificuldade de mobilidade, eu vinha administrando 
em silêncio, mas eu vejo que o tempo vai passando então eu preferi oficializar fazendo 
essa indicação hoje, e a gente tem mais força para poder cobrar, a indicação que eu fiz na 
Avenida Vila Rica em frente à escola Ágata é um pedido de marcar uma faixa escolar no 
portão pois é uma avenida, sobretudo com um trânsito intenso. Outra indicação na Rua
José Maria de Barros, tem uma conveniência um pouco mais à frente que fica aberta até 
mais tarde e o pessoal que mora mais embaixo usa muito aquela rua para ir naquela 
conveniência e é um trânsito rápido de carro e motociclismo, então a pedido dos 
moradores daquela região para colocar um redutor de velocidade. Eu vejo a presença de 
todos vocês nesta casa, e a presença de vocês é louvável, mas o motivo que vos traz aqui 
não é um motivo louvável é um motivo triste e preocupante, esta casa se reúne juntamente 
com vocês hoje para oficializar essa moção de apoio às escolas especializadas, mas 
também repudiar esta ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade número sete mil 
setecentos e noventa e seis) movida pela Federação Brasileira de Síndrome de Down junto 
ao Supremo Tribunal Federal, isso é preocupante a todos nós, eu acredito que os que 
moveram essa ação nunca pisaram seus pés em uma escola especializada e que nem 
conhece suas realidades, talvez são pessoas que não têm filhos, que não tem conhecimento 
algum sobre o que é uma escola especializada, talvez nunca conviveram, nunca nem 
chegaram perto de uma criança com necessidades especiais, ou talvez não tenham coração 
e a gente tem que chamar essas pessoas de humanos, o objetivo dessa infeliz ação é 
suspender os efeitos de duas leis importantíssimas no estado do Paraná que é a Lei nº 
17.656 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis) de 2013 (dois mil e treze), Todos 
pela Educação, e a Lei 18.419 (dezoito mil quatrocentos e dezenove) de 2015 (dois mil e 
quinze), Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o objetivo das pessoas que protocolaram 
tal ação é forçar o governo a cortar verbas das escolas especializadas pressionando-as a 
ter que fechar as portas, não dá para entender, e movendo tamanha ação eles ignoram uma 
luta civil no Brasil feita pelas APAEs, pelas escolas especializadas há mais de 70 (setenta) 
anos que luta sempre em defesa das pessoas que exigem cuidados especiais, eles lutam se 
pautando em uma lei, a Constituição Federal no seu artigo 208 (duzentos e oito) garante 
o dever do Estado com a educação, será efetivado mediante a garantia de, inciso terceiro,
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências preferencialmente 
na rede regular de ensino, isso não quer dizer unicamente e nem exclusivamente, isso 
significa que permite sim outras modalidades de ensino além do ensino regular, que Deus 
toque o coração dos ministros do Supremo Tribunal Federal e saibam interpretar as 
diferenças, preferencialmente, unicamente e exclusivamente, saibam interpretar a 
Constituição e saibam sentir um pouco a dor do cidadão, para encerrar fico muito feliz 
em te ver aqui nobre professora, você somado a outros vereadores que passaram por esta 
casa, professora Rosana, Jorge Leandro, José Durães, dentre outros foram referência há 
anos atrás na minha trajetória para que hoje eu pudesse estar aqui, então fico muito feliz 
com a sua presença hoje muito obrigado Deus abençoe a todos. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a todos.
Gostaria de parabenizar os demais vereadores pelas indicações, dizer ao vereador 
Alexandre e ao Paulinho que essa indicação da Caixa d'Água é uma reivindicação antiga 
dessa casa, fizemos no mandato passado, buscamos emenda junto a deputados para que 
pudesse de uma forma pelo menos duradora solucionar o problema daquelas famílias,
principalmente no tempo de verão, nos dias mais quentes das famílias que moram do 
outro lado da pista, então é uma indicação muito válida, uma demanda antiga que eu tenho 
certeza que juntos trabalharemos para que se resolva a situação. Outra pontuação que eu 
tinha que fazer referente à fala do Paulinho, mais uma vez que choveu um tanto bom e 
tivemos novamente à procura de vários agricultores e pessoas que moram na zona rural 
referente às estradas, é uma situação que vem se agravando eu pelo menos considero que 
o próprio prefeito Marcos não esteja sabendo de todos os percalços, mas nos preocupa 
bastante da forma como vem sendo tratada, é uma demanda que precisamos estar levando,
discutindo e que seja feita uma força tarefa para que não tenhamos, além das percas da 
agricultura como foi citado aqui, mas também às vezes de vidas, porque diariamente nos 
dias de semana temos ônibus escolares circulando por essas estradas e parece muito fácil 
para alguém falar que vai perder a aula um, dois dias somente, mas já estamos com 6
(seis) meses e a situação não está se resolvendo e principalmente, ouvir de quem deveria 
cuidar, ou chega até nós que as demandas ou pelo menos as cobranças feitas pelos 
vereadores não são levadas em consideração porque nós não entendemos de estrada rural,
mas entendemos, além da importância da agricultura do município entendemos também 
da importância de cuidar de uma vida e entendemos que é muito fácil para quem mora na 
cidade falar que precisa ir na farmácia, consultar ou qualquer outra situação, pegar o carro,
até mesmo ir a pé em um dia de chuva de sol e conseguir se deslocar, mas quem está a 
30km (trinta quilômetros) não conseguir fazer o seu trajeto porque o município não deu 
essa condição, então um pouco nos entristece além de tudo, mas também nos chamam 
atenção para que algumas mudanças urgentes precisam ser feitas em respeito às nossas 
estradas e estamos à disposição junto com o prefeito a nossa bancada para que buscamos 
o quanto antes para solucionarmos esse problema. Referente a fala do Santana, as pessoas 
que fizeram essa proposta eu acho que devem conhecer a realidade de uma APAE de
forma muito genérica, porque as pessoas que estão sendo atendidas, os alunos e famílias 
que estão sendo atendidas pela tradição das APAEs já ficou mais do que claro a excelência 
e o bom serviço prestado pelas instituições, agora o que me preocupa ainda mais são as 
escolas regulares, como que vai atender esses alunos, de que forma nós nas escolas 
regulares poderemos dar condições mínimas de atendimento com qualidade, que além de 
tudo pegue as particularidades que nós sabemos que o aluno excepcional precisa, então 
mais do que falar que não conhece a realidade das APAEs, sabemos que essas pessoas 
não conhecem as realidades das escolas regulares, porque infelizmente nós também não 
temos condições de atender essas necessidades com suas particularidades, e com a ação 
colocamos a prova a sensibilidade do nosso STF, do entendimento da importância dessas 
leis para o atendimento adequado dessas crianças e dessas famílias que utilizam a lei da 
APAE, então vamos fazer nossa parte, fazer a nossa sensibilização, acredito que isso seja 
importante por mais que somos uma cidade pequena do interior, mas todos precisam 
conhecer a luta que está posta e mais do que nunca precisa ser abraçada pela nossa 
comunidade, então tenham todos o sentimento de que estamos apoiando, estamos 
abraçados com vocês e o que precisar da nossa parte com toda a certeza vamos estar aqui 
para corresponder, muito obrigado e boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Alexandre Nunes Benedito: Desejou boa noite a todos. Eu queria falar 
sobre as indicações n° 114 de 2025 (número cento e quatro de dois mil e vinte e cinco) e 
a n° 118 de 2025 (cento e dezoito de dois mil e vinte e cinco), primeiro quero agradecer 
a parceria do vereador Paulo porque nós estamos andando os quatro cantos dessa cidade 
vendo as necessidades da nossa comunidade e trazendo para o plenário, é assim que o 
prefeito municipal fica fazendo sabendo dos problemas e tentando fazer o melhor possível 
pelo nosso município, na indicação n° 114 de 2025 (número cento e quatro de dois mil e 
vinte e cinco) conforme lido pelo primeiro secretário, nós estamos pedindo para que 
aumente a capacidade de água do nosso município na região do estádio municipal, o 
município como um todo está sofrendo com a falta de água, mas principalmente aquela 
região em época de grande fluxo, os moradores de lá nos procuraram e nós estamos 
trazendo a demanda a plenário, nós nos comprometemos a ir junto ao nosso deputado 
federal buscar recursos para que a SAAE possa fazer essa aquisição, então mais uma vez 
muito obrigado Paulinho por aceitar esse desafio junto a mim. A segunda indicação é da 
academia ao ar livre que já foi muito bem falado pelo Paulinho e só para complementar,
nós estamos trabalhando por todas as idades, por isso que nós estamos pedindo a essa 
academia e temos certeza que o nosso prefeito municipal também irá nos atender. Sobre 
a questão das estradas rurais, o Lucas e o Paulinho falaram e nós realmente somos 
constantemente procurados por conta das nossas estradas rurais, já são 6 (seis) meses de 
trabalho de um novo mandato, um novo prefeito e nós sabemos que existem coisas que 
devem ser feitas no município, mas nós estamos em época de safra e para o agricultor 
trazer ao nosso município o alimento ele precisa que as estradas rurais estejam 
minimamente trafegáveis, então nós estamos pedindo ao prefeito municipal, ao secretário 
de obras, ao diretor de estradas rurais para que deem sim uma atenção especial à essa 
questão, nós precisamos que o alimento chegue à cidade e quem mora na comunidade 
rural também tenha a condição mínima de estar na cidade, nós podemos evitar transtornos 
e vou dar um exemplo, o Lucas citou a escola, nós temos 10 (dez) escolas da rede estadual 
e municipal, todas elas têm alunos que moram no sítio e para que os ônibus cheguem aqui 
e tragam as crianças com segurança as nossas estradas rurais devem estar com qualidade, 
por isso que nós fazemos esse pedido ao secretário municipal de obras e ao diretor de 
estradas rurais para que veja com atenção e aja com agilidade nas nossas estradas. Por 
último quero agradecer a cada um de vocês que estão aqui hoje, conforme o vereador João 
Santana disse não é algo que nós queríamos estar fazendo porque nós estamos remetendo 
uma nota de repúdio, estamos tristes com a situação que vem acontecendo no nosso país 
como um todo e que agora chega ao estado do Paraná, as APAEs são de extrema 
importância e a nossa APAE do município de Peabiru sempre foi referência no estado do 
Paraná, então nós estamos encaminhando ao Supremo Tribunal Federal uma nota de 
repúdio sobre a ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade número sete mil 
setecentos e noventa e seis) e nisso eu quero falar um pouco da APAE de Peabiru, eu 
tenho amigos e parentes que trabalham, sou maçom então sei também de uma 
responsabilidade que a maçonaria tem de auxiliar vocês e olha o trabalho que a APAE de 
Peabiru faz, e reforço o meu compromisso e o compromisso dessa casa junto a vocês para 
continuarmos auxiliando nas demandas que vocês têm quanto ao nosso município,
ninguém vai soltar a mão de ninguém e professora Rita, nós estamos aqui para falar em 
nome de cada um de vocês que vamos apoiar no que for preciso e necessário a APAE do 
município de Peabiru e também todas as APAEs do estado do Paraná, obrigado. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa 
noite a todos. Eu quero dar parabéns à professora Rita por esse trabalho maravilhoso que 
vocês fazem, inclusive eu tenho um grande amigo, Eric, que sempre elogia vocês e a 
família tem um carinho muito grande por vocês, pelo trabalho que vocês fazem pelo 
carinho que você atende o Eric e atende todos os alunos, pode sempre contar conosco,
vamos estar nessa casa de lei para atender o que é certo, vamos estar sempre juntos pois
a união faz a força, nós estamos aqui para representar o nosso município de Peabiru, o 
que for de importância nós estamos sempre lutando, inclusive nós estivemos em Curitiba 
semana passada visitando algumas secretarias, buscando recurso para Peabiru, fomos eu,
o vereador Alexandre e o vereador Antônio Pedro, fomos em curso e aproveitamos a 
oportunidade para visitar as secretarias e buscar recursos, falamos de Silviolândia que é 
um pouco abandonada e que precisa de algumas melhorias, nessa busca a gente acredita 
que uns R$600.000 a R$800.000 (seiscentos mil a oitocentos mil reais) de recurso para 
Peabiru vai ajudar muito em coisas importantes que precisamos. Visitei o prefeito e o 
vice-prefeito hoje e na conversa falamos dessa questão de estradas rurais porque choveu 
bastante e cobramos muito para Silviolândia, inclusive a estrada é bem ruim, tem um 
rapaz que é produtor de leite e estava perdendo o seu leite, nisso eles vieram cobrar nós 
vereadores, que graças a Deus eu tenho muita amizade com eles, e falando com o Marcos 
hoje ele explicou que as máquinas estavam todas trabalhando a todo vapor no 
assentamento Santa Rita, muitas vezes a gente é cobrado e cobra o prefeito, mas as 
pessoas têm que ter um pouco de paciência porque choveu também, não estou defendendo 
o prefeito, estou falando o que é certo e correto, então conversei com o prefeito e ele falou 
que estão quase terminando o assentamento Santa Rita e iam para São Jorge, mas agora 
vão para Silviolândia fazer o possível, e eu tenho certeza que o Marcos está preocupado 
sim, se os agricultores estão me ouvindo agora, nós estamos preocupados com vocês, o 
Marcos está fazendo o melhor para arrumar essas estradas e Deus abençoe que dê certo,
nós estamos aqui junto com o executivo para fazer o melhor para o nosso município. Essa 
indicação que nós fizemos, eu e o Toninho da ambulância, um grande companheiro, nós 
estávamos conversando com o pessoal do Verdes Campo e eles pedem um Society, eu já 
fiz a indicação no mandato passado, o pessoal tem que atravessar a pista para usar o 
Society do ginazinho e do Bela Vista, correndo risco principalmente as crianças, então 
pensando nisso pedimos para o executivo e o secretário de educação na possibilidade de 
ver isso para nós com carinho, para colocar esse campo Society, sabemos que nós temos 
do lado do Verdes Campos um conjunto sendo feito e que tem terrenos que podem ser 
liberado, então pode ser feito, pois sabemos que no Verdes Campos não tem mais espaço,
mas no loteamento São José tem o espaço, eu tenho certeza que o Marcos e o secretário 
de educação vão ver com carinho para fazer para nós, muito obrigado, que Deus abençoe 
a todos nós, uma boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio 
Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Eu quero nessa oportunidade, diante de tantos 
profissionais eu admiro o trabalho que vocês fazem, talvez alguns professores mais novos 
não conheceram o meu sobrinho Guto, eu fui outro dia em Mato Grosso e visitei ele, outra 
história que eu tenho da APAE quero parabenizar a todos com os mesmos valores do lado 
profissional, o Pedrinho que deu um susto na gente quando ele estava estudando e ele 
tinha dificuldade para falar, quando ficamos sabendo que ele tinha que ir para a APAE
você nos ajudou bastante, nós ficamos preocupados, mas lentamente ia vendo ele se 
desenvolvendo e se tornava cansativo para ele porque ele tinha que ir em duas escolas 
com quatro anos, tinha dia que ele estava cansado e a gente não tinha como cobrar ele,
mas hoje o Pedrinho não perde uma sessão com a gente, é um orgulho, hoje o Pedrinho 
fala muito bem, obrigado a todos vocês, é por isso que é um trabalho e que como disse os 
demais parceiros, quem está lá em cima não sabe o valor que tem uma escola APAE, não 
conhece porque nunca teve alguém, e se teve não valorizou ou tudo é mais fácil, a gente 
vê alunos vindo do sítio com a maior dificuldade, falando do sítio agora, sobre a estrada 
porque quem mora no sítio quer poder vir ao mercado e saúde, só quer uma estrada boa,
mais nada, mas nesse momento falando de vocês, a secretária de educação Dayane
estivemos hoje te visitando, mas você estava em reunião, a Rita, a professora Rosana nós 
trabalhamos no passado na saúde também, então eu quero deixar um abraço a todos vocês,
podem contar com todo o apoio dessa casa, o que pudermos fazer, nós tivemos uma 
pequena parte, eu tiro pelo Pedrinho, agora outros alunos que vocês sabem com mais 
complicações e esses alunos numa escola especial acabam se tornando especiais para os 
pais, então parabéns a todos vocês de coração e podem contar com essa casa, com todos 
nós que jamais iremos dizer não. Eu quero também parabenizar todos os vereadores pelas 
suas indicações que são todas importantes, você também vereador Claudino, obrigado por 
ter me colocado nas suas indicações, são muito importantes essas indicações porque o 
Verdes Campo é um bairro grande, tem o conjunto Bela Vista, depois tem um conjunto 
em frente o cemitério e a Vila Rural, então conversando com o prefeito hoje deve ter umas 
2500 (duas mil e quinhentas) pessoas ou mais, então é de grande importância essa 
indicação, agradeço você Marcos pela atenção que você nos deu hoje, sei que você está 
nos assistindo nesse momento, estivemos na prefeitura juntamente com o presidente, o 
vereador Claudino, ele nos atendeu muito bem, reforçando referente à estrada como todos 
temos a preocupação com a estrada e ele disse que as máquinas ficaram três meses no 
assentamento, mas devido à chuva não tem como fazer um trabalho, mas ele nos garantiu 
que na medida do possível vai estar fazendo o trabalho para todos os lados que precisam 
fazer. Eu quero agradecer também a presença do Xeva e do vereador Claudino, estivemos 
em Curitiba na Secretaria de Turismo falando com Leonaldo Paranhos, acho que todos 
conhecem, foi prefeito dois mandatos em Cascavel e fez um excelente trabalho, ele é 
secretário de Turismo e nos atendeu muito bem nos garantindo recursos para o município 
e vai estar sempre à disposição, pode contar com a gente e o que pudermos estar trazendo 
apoio recurso também vamos estar correndo atrás, boa noite a todos e que Deus abençoe,
muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: 
Desejou boa noite a todos. Falar do trabalho da APAE é redundante, todos conhecem a 
excelência do trabalho que é feito pelos profissionais muito capacitados, mas o que traz 
a diferença no trabalho de vocês é realmente o amor dedicado, percebemos que as crianças 
são tratadas com muito carinho, com muito amor e elas acabam se desenvolvendo muito 
mais através desse trabalho que é feito com amor e assim que a gente descobriu sobre a
notícia dessa ADI nós ficamos muito preocupados, eu estive em contato com o deputado 
Ricardo Barros, para quem não conhece ele é deputado já a sete mandatos e ele gosta 
muito dessa causa, ele tem na família dele pessoas com necessidades especiais e ele 
abraçou para si essa causa e a sua filha Maria Vitória também, recentemente através do 
trabalho deles foi inaugurado em o Maringá Hospital da Criança, recentemente uma ala 
foi inaugurada que é a parte de estudos de doenças raras e ele fez parte da comitiva, o 
Paraná participou em Brasília junto ao STF para poder levar para eles a legalidade das 
leis que estão sendo discutidas e também levar o trabalho que vem sendo realizado pela 
APAE, então esteve o presidente da Federação das APAEs do Paraná, alguns secretários 
de estados e deputados que estiveram lá para mostrar todo esse trabalho e inclusive o 
Ricardo participou, ele tem essa preocupação e sempre lutou por isso, então conversei 
com ele que falou que estaria participando e levando essa reivindicação extremamente 
preocupado com a causa, estive também no gabinete do senador Sérgio Moro juntamente 
com o Paulo Muniz e o Arthur que é nosso secretário da casa e também reivindicando
junto a ele falando que sabemos que ele luta por esta causa, mas que lute ainda mais e que 
coloque Peabiru juntamente nessa luta, são mais de 340 (trezentas e quarenta) escolas 
especializadas no Paraná, é um número bem grande e todas as escolas que desenvolvem 
um excelente trabalho assim, como o vereador Lucas mencionou, as escolas de ensino 
regular não estão preparadas para receber esse atendimento, nós sabemos que esse 
trabalho que é feito com excelência feito através das APAEs é porque elas estão 
preparadas, já vem a um longo tempo trilhando esse caminho cada vez mais se 
especializando e simplesmente jogar esses alunos na escola regular vai trazer muita 
dificuldade para eles, vai ser difícil para eles, para as famílias e a gente sabe que as 
famílias também têm essa rede de apoio dentro da escola especializada, então estamos
muito preocupados juntamente com os demais vereadores, essa casa como um todo,
estamos fazendo essa moção de repúdio a essa ação e queremos dizer que vocês podem 
contar sempre conosco e sempre também com os nossos representantes do Paraná, a 
maioria dos deputados e senadores também lutam por essa causa e estão preocupados, foi 
uma comitiva expressiva até Brasília para poder estar lutando por essa causa, as nossas 
autoridades estão buscando junto ao STF, mas nós sabemos que não é só parte legal, não 
é só a parte das leis, não é só o trabalho que é realizado, infelizmente no julgamento tem 
a parte política assim como mencionou o vereador Barão, mas nós esperamos que diante 
de toda essa repercussão, de toda essa luta eles possam olhar com carinho para a nossa 
causa e possam estar declinando esse pedido, meu muito obrigado a todos. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Também 
gostaria de parabenizar o Claudino e o Toninho pela indicação do Campos Society,
estivemos conversando com o prefeito que ajuda o esporte, já vem desde a outra gestão,
então está dizendo que vai conseguir o mais rápido possível para a nossa população poder 
usar esses Campos Society, segundo ele serão dois. Ao Paulo Muniz e o Alexandre pela 
academia ao ar livre próxima ao Lar dos Vicentinos que também é muito importante. Ao 
Santana, muito importante a pintura das faixas e não apenas lá, como nas outras também,
sinalizar bem as escolas que são importantes para os nossos alunos terem segurança. 
Também gostaria de falar da indicação sobre a instalação de caixas d'água, um 
reservatório grande que estamos estudando desde o outro mandato, como o nobre 
vereador Lucas falou, porque aquele lado é o que mais falta água e tem necessidade de 
um reservatório maior, então pensando nisso no fim do ano passado juntamente com o 
deputado federal Sargento Fahur protocolei um ofício para poder trazer verbas para a
nossa SAAE que muito necessita, todos sabem que fazia muito tempo que não tinha corte 
de água, a população pagando pelas metades, mas infelizmente tem que ser cobrado, a 
SAAE tem que ser tratada de uma maneira mais adequada para que mais para frente não 
paguemos mais caros por deixar de lado hoje, então quero parabenizar o prefeito Marco 
Lopes, o Dalves que está fazendo uma gestão muito boa à frente como diretor, parabenizo
todos os envolvidos nessa fase, teve alguns cortes de água, mas tudo está sendo 
normalizado, a nossa água é uma das água mais baratas de toda a região e a melhor 
também, então tem que ser bem cuidada, pensando nisso eu fiz um ofício ao deputado 
federal Sargento Fahur e ele se prontificou a mandar R$250.000 (duzentos e cinquenta 
mil reais) para ajudar com relação a nossa água, provavelmente está para chegar porque 
já faz tempo que foi pedido, é uma ação muito importante da casa, todos nós pedindo para 
os nossos deputados um pouco de um, um pouco de outro vamos colocando a SAAE nos 
eixos para nos servir o quanto melhor possível, também estamos trabalhando para fazer 
o sistema de esgotos que é muito importante para a nossa cidade e está em déficit faz 
tempo, mas nós vamos lutar para que isso aconteça o mais breve possível, então gostaria 
de agradecer o Sargento Fahur que vem nos ajudando a todos os pedidos que nós estamos 
fazendo para ele, trouxe também R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para ajudar 
com o nosso 24 horas que inclusive já foi usado, eu não comentei ainda porque eu ia 
deixar para comentar juntos com as outras que estão para chegar da SAAE, são coisas 
que nós vereadores vamos mexendo juntamente com os nossos deputados trazendo 
melhorias para a nossa cidade. Fiz outro ofício juntamente com o deputado federal 
Sargento Fahur para que traga também uma emenda de R$75.000 (setenta e cinco mil 
reais) para a APAE, é uma promessa dele que logo chegara, porque ele é um deputado 
preocupado com essa causa que nós temos com todo amor e carinho, com todo empenho 
de não deixar nada acontecer na medida do possível, nós temos que manter essa escola 
que é muito importante para todos nós, sempre vai ter um parente que precisa, por isso 
nós temos que estar sempre junto com a APAE que faz a diferença. Quero comentar sobre 
as estradas rurais, hoje estivemos no gabinete do Marcos nosso prefeito, nosso vice Jarrão 
estava junto acompanhando a reunião, estávamos eu, o vice Antônio e o Claudino com as 
demandas do município e estávamos decidindo várias coisas para colocarmos como
proposta até o fim do ano e tomara que dê tudo certo, ele estava nos falando a respeito 
das estradas rurais que no nosso município é uma coisa muito importante para as pessoas 
que moram no sítio e os produtores também, devido a essa conversa nós comentamos que 
não é normal nessa época do ano chover tanto o que acaba complicando porque nessa 
época o sol também não é tão forte então quando chove fica vários dias com brejo, não 
tem como mexer, a gente também entende o lado do prefeito, mas temos que fazer o 
máximo para que as estradas estejam pelo menos transitáveis para os ônibus, ele 
comentou também que as maquinas ficaram 90 (noventa) dias no assentamento Santa Rita 
e essa foi uma indicação minha de julho ou agosto do ano passado se eu não estou
enganado e conseguimos verba juntamente com o ex-prefeito Júlio Frare e começamos a 
trabalhar, foi feito duas partes e essa da comunidade Santa Rita ficou para fazer agora, é 
demorado e complicado porque são várias estradas que cortam o assentamento, mas 
segundo os moradores está ficando bom, só peço mais um pouco de paciência e calma 
que vamos conseguir fazer todas as estradas, provavelmente a chuva agora vai dar uma 
acalmada e vai dar para adiantar bastante essas questões. O Sr. Presidente solicitou a 
leitura da Ordem do Dia. 01 – Requerimento n.º 18/2025 de todos os Vereadores,
propondo Moção de Repúdio a ADI 7796, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se 
manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que visa 
declarar inconstitucionais as Leis n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná,
que instituem respectivamente o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades 
Mantenedoras de escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação 
Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O Sr. Presidente 
colocou em primeira discussão o referido requerimento. Fez o uso da palavra a diretora 
da APAE Rita de Cássia Mantovani: É um prazer e ao mesmo tempo é um momento de 
angústia que nós estamos vivendo, mas o fato de podermos contar com esta casa já nos 
deixa um tanto quanto aliviados porque sabemos o peso que é a participação de um 
colegiado legislativo dessa categoria apoiando a causa das escolas especializadas, não 
vou me estender, Claudino, com certeza o Eric está lhe assistindo porque ele me falou 
que não viria na reunião, mas que assistiria pela internet, para vocês sentirem o quanto os 
nossos alunos participam da vida pública, nós temos aqui a presença do Raul que acho 
que a maioria conhece ele, um menino atuante ele vem sempre aqui nas reuniões, é o 
nosso autor de algumas poesias, inclusive classificada a nível de estado como primeiro 
lugar das APAEs a poesia que ele fez, falar da educação especializada não é falar só da 
pessoa que precisa de um olhar especial, é falar da vida, nós sabemos que poderíamos 
contar com essa casa porque diz respeito aos nossos alunos e aos munícipes, hoje nós 
estamos com cerca de 125 (cento e vinte e cinco) alunos na escola que foi feita há quase 
30 (trinta) anos atrás com a ideia de que haveriam no máximo 60 (sessenta) alunos e hoje 
ela está com mais do que o dobro e provavelmente venha a ter mais alunos, realmente 
Lucas, eu também não consigo enxergar os nossos alunos no ensino comum porque eles 
precisam de uma atenção especial, eles precisam de uma forma de manifestação que o 
ensino comum infelizmente ainda não está apto a oferecer, e os nossos alunos têm uma 
capacidade de entender os nossos atos, as nossas manifestações como a gente nem 
imagina, eles têm um sentimento muito grande, um amor muito grande e eles sentem e 
transmitem isso, então é muito gratificante saber que esta casa está empenhada em nos 
ajudar, eu digo nos ajudar porque eu estou aqui representando esses alunos e os 
funcionários, e a nossa escola estará sempre aberta para a visita, para o acompanhamento 
de todos vocês, é um prazer ter cada um de vocês conosco, visitando, conhecendo, vendo 
tudo que vem sendo feito e que pode ser feito e melhorado na educação especializada, só 
quero fazer um adendo, a educação especial é regular também, a partir de 2014 (dois mil 
e quatorze) ela passou a ser considerada como um ensino regular e antes era só escola 
especial, mas a partir do momento que ela teve autorização de funcionamento pelo 
Departamento de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação passou a ser 
considerada também uma escola de educação regular na modalidade de educação especial 
regular, então nós fazemos parte de uma rede que tem todos os direitos que todas as 
demais escolas têm, tudo o que nós fazemos é via Secretaria de Estado da Educação, é 
tudo dentro da legalidade e demais decretos que são feitos para a manutenção das escolas 
especializadas, a APAE nos dá um apoio muito grande porque ela é uma das nossas 
mantenedoras e é a fundadora das escolas especializadas no Brasil inteiro, mas quem dá 
o suporte técnico, o suporte financeiro é através do estado com a Secretaria de Estado da 
Educação, nós também temos o apoio da prefeitura via recurso do FUNDEB que vem via 
prefeitura e é destinado para a educação, então esses apoios são fundamentais para a
manutenção das escolas especializadas, e eu estou insistindo escolas especializadas 
porque é o termo que deverá ser levado a cabo de agora em diante, não chamar mais 
escola especial ou outro nome, mas sim escola especializada que é o que diz a constituição 
no artigo 190 (cento e noventa) no inciso primeiro, que todos são iguais perante a lei e 
todos têm o direito à educação especializada, quem vai definir se a pessoa vai receber 
esse apoio ou não é a família e não o estado, no caso os deputados ou o STF, sinceramente 
se não fosse por ter que fazer essa moção de repúdio a essa ADI eu diria que foi um prazer 
estar aqui e eu vou ver se eu me torno uma cidadã mais assídua e participo mais da vida 
política, eu vou seguir o exemplo do Raul, do Eric e do Eliseu que são os três que sempre 
vinham nas reuniões ou assistem pela internet, muito obrigada, que Deus nos abençoe e 
que dê sempre coragem para que nós continuemos firmes, fortes e determinados no nosso 
trabalho e vocês no trabalho da legislação, muito obrigada. Fez o uso da palavra a ex￾Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Realmente estamos aqui não de uma forma 
alegre, mas preocupados e agonizados, todos nós enquanto funcionários, eu tenho vários 
alunos que tem uma opinião formada sobre o assunto também porque a gente conversa 
bastante com eles, os meus são alunos acima de 16 (dezesseis) anos de idade então eles 
entendem, o Raul sempre me questiona como que está essa votação, o que está 
acontecendo, quando vai sair, infelizmente nós não temos essa resposta e estamos bem 
ansiosos, mas acredito que vamos ter um resultado satisfatório, é assim que todos nós 
esperamos, nós não vemos a grande maioria de nossos alunos no ensino comum, não 
porque não tenham condição, mas porque o ensino comum ainda não está preparado para 
receber os nossos alunos, a justificativa deles é que nós estamos segregando e segurando
os alunos sendo que eles poderiam ir para o ensino comum, mas a escola especializada
não segura aluno, quando o aluno está preparado existe uma avaliação em que esse aluno 
é encaminhado para o ensino comum, além de que os pais não são obrigados a deixar o 
aluno na escola especializada, ele faz essa escolha, muitos pais optam por ficar na 
educação especializada, então isso não condiz com a realidade pelo que a gente estuda,
pelo que a gente trabalha, eu estou na escola já faz mais de 30 (trinta) anos e não é um 
trabalho que está sendo feito agora, é um trabalho muito antigo e que surtiu muitos efeitos,
temos muitos alunos que passaram pela escola especializada e hoje estão no ensino 
comum se dando super bem, temos alunos empregados, então essa moção de repúdio é 
muito importante, poder contar com essa casa como a Rita disse e só temos que agradecer 
a parceria com todos vocês, quero agradecer também o pessoal da nossa escola que está 
quase 100% (cem por cento), obrigada a todos. Fez o uso da palavra a secretaria da 
educação Dayane Fernanda Borges de Araujo Walker: A escola atende também os 
nossos alunos da educação infantil, então nós temos essa parceria muito importante, esses 
alunos que são atendidos assim como o Toninho citou que o seu filho fazia há alguns anos 
atrás, alguns alunos estudam um período na rede regular e o outro período na escola
Menino Deus e a gente sabe da importância desse trabalho para o desenvolvimento das 
nossas crianças, eu também posso citar uma experiência pessoal enaltecendo a qualidade 
do trabalho, os meus dois filhos fizeram fonoaudióloga com a profissional da APAE, e 
eles faziam fonoaudióloga com outra profissional que eu tinha que me deslocar da cidade,
levar durante mais de um ano e a profissional da APAE resolveu em 5 (cinco) meses, olha 
a qualidade dos profissionais que temos atendendo gratuitamente os nossos alunos, então 
qual é a condição que nós temos de perder isso, nós não podemos mesmo, nós temos que 
nos unir com todas as nossas forças e lideranças, parabéns por todo o posicionamento de 
vocês, parabéns também à escola pelo posicionamento e estar levando a população a essa 
discussão porque muitos não têm esse acesso, muitas vezes a gente só fica sabendo
quando é tarde ou só aceitamos e não levamos a discussão, o quão importante está sendo 
a escola levar toda a população a essa discussão sem dúvidas muito importante para o
nosso município, agora nós precisamos nos unir para que esse posicionamento que está 
sendo tomado não vá para frente, com certeza a Rita, alguns professores e alguns alunos 
já estiveram com o Marcos que também já fez o seu posicionamento, a Secretaria de 
Educação também assim como todos os demais professores, então nós estamos juntos,
como disse o Xeva, nós não vamos soltar a mão de ninguém, não é uma educação 
diferente, não é uma educação a par, todos por uma única educação, muito obrigada pela 
oportunidade. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 19/2025 de iniciativa dos 
Vereadores Lucas Manoel Prudêncio de Brito, Alexandre Nunes Benedito, João Carlos 
Santana e Paulo Roberto Muniz, no qual requerem as seguintes informações. 
Considerando a assinatura do TAC 01/2022, bem como considerando a informação 
prestada anteriormente dando conta do não cumprimento do compromisso pela empresa 
compromissaria, requer-se as seguintes informações? A) diante do não cumprimento do 
TAC, foi ajuizado alguma ação judicial para compelir a empresa a cumprir o termo? B) 
caso exista, qual o número da referida ação e em que fase se encontra? C) caso não 
ajuizada medida judicial, qual a medida tomada para compelir a empresa a cumprir o 
TAC? O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido requerimento. Fez o uso 
da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Para contextualizar de 
uma forma que fique bastante claro, essa é uma demanda que nós já acompanhamos há 
bastante tempo e que envolve de uma certa forma a vida de todos os peabiruense, há um 
tempo atrás tivemos a recuperação ou pelo menos era a ideia de recuperar a malha viária 
do nosso município e o serviço prestado infelizmente foi de péssima qualidade, então 
fizemos vários requerimentos, cobramos para que fosse tomada a devida providência e 
prestasse o serviço de acordo, porém essas cobranças não andaram e virou uma TAC, que 
é um termo de ajustamento de conduta, o qual a empresa ficou acordada que durante um 
ano nós tivéssemos 28 (vinte e oito) ruas, salvo engano, que deveriam ser refeitas e dentro 
desse um ano elas não foram refeitas, então se tornou uma ação e agora precisa ser 
ressarcido aos cofres do município em torno de R$670.000 (seiscentos e setenta mil reais), 
então nós estamos pedindo informações para que nos esclareça e nos tragam as devidas 
informações de como anda essa ação. Fez o uso da palavra o nobre Vereador João Carlos 
Santana: Peabiru precisa parar de uma vez de aceitar obras públicas terminadas de 
qualquer jeito, a minha casa somada à casa de milhões de brasileiros é do programa Minha 
Casa Minha Vida, e para receber aquelas parcelas liberadas pela Caixa Econômica Federal 
a gente tem que recolher um guia, vem o engenheiro da caixa, vistoria se tudo está 
certinho e libera aquele valor para a construção, pedreiro, segue mais uma etapa, paga de 
novo a guia para o engenheiro vir da caixa, ele vistoria com olhar de lupa e tudo estando 
certinho libera mais uma etapa, assim no final da obra paga novamente a guia, vem o 
engenheiro da caixa, o valor maior fica para o final e ele olha se tudo está como foi 
projetado, se tudo estiver 100% (cem por cento) ok ele libera o valor final, mas na vida 
pública isso não acontece, eu não sei, o que dá a entender é que parece que algumas 
construtoras, não todas, terminam as obras públicas mal e porcamente realizada, eu não 
sei se alguém sobe lá em cima com uma escada, olha, vistoria, acompanha desde a
instalação elétrica, se foi projetada, a instalação hidráulica, se tudo está certo para poder 
liberar e dizer que aquela obra está ok, mas parece que nem sempre isso acontece, o 
município geralmente recebe essas obras públicas mal e porcamente feitas e depois fica 
com certa dificuldade em querer ir atrás da construtora que fez, eu não sei o que tem, o 
que se guarda, o que se esconde. Fez o uso da palavra o nobre Vereador Paulo Roberto 
Muniz: É por isso que nós vereadores temos sempre que estar atentos a essa situação,
porque nós vemos que não é só os asfaltos que aconteceu isso, tem mais obras que 
precisam ser fiscalizadas, que está dando problema e problema sério, nós vereadores
temos que estar atentos olhando, fiscalizando porque são coisas inaceitáveis, o dinheiro 
da população, o dinheiro público ser investido em lugares que não estão dando benefício 
para a população, essa questão do asfalto, a rua da minha casa Rua Luís Izeli que passou 
por essa reforma, mas ela está pior do que estava antes, está para qualquer um ver,
inclusive eu ia fazer uma indicação para essa rua ser arrumada, mas eu não fiz porque é a 
rua da minha casa e podiam falar que é a rua do vereador, mas está lá para qualquer um 
ver, nós que somos vereadores vamos fiscalizar e vamos trazer mesmo porque nós temos 
que cobrar do prefeito, cobrar do poder público as coisas que estão erradas, meu muito 
obrigado. Fez o uso da palavra o nobre Vereador Alexandre Nunes Benedito: Para 
explicar para a comunidade como um todo, o Lucas já iniciou, mas só para complementar,
em 2022 (dois mil e vinte e dois) foi assinado um termo de ajuste de conduta para a
empresa que fez o recape asfáltico no município para que ela refizesse 28 (vinte e oito)
quadras no nosso município porque aquelas ruas não tinham sido feitas de forma 
adequada, então foi apresentado um termo de ajuste de conduta assinado pelo município,
pelo Ministério Público e pela empresa que se comprometeu, e nós estamos agora 
cobrando a empresa para se caso não tenha feito, qual é a medida que a prefeitura tomou 
ou está tomando, e caso tenha sido feito que apresente os resultados desse TAC 1/2022
(um de dois mil e vinte e dois), então é o trabalho nosso fiscalizar, olhar e simplesmente 
cobrar o poder executivo daquilo que foi ou não feito. Fez o uso da palavra o nobre 
Vereador Irineu Manfrin: Muito importante esse requerimento porque tem várias obras 
que ficaram incompletas, mas parabéns a todos pelo requerimento. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 30 de junho de 2025.
Irineu Manfrin 
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário