sessao nº 37

Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 2° Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada no dia 20/10/2025 (vinte de outubro de dois 
mil e vinte e cinco), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Irineu 
Manfrin e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos 
Santos, Alexandre Nunes Benedito, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira 
Lino, Irineu Manfrin, João Carlos Santana, Lucas Manoel Prudêncio de Brito e 
Paulo Roberto Muniz. Ausente o Vereador Antônio Pedro da Silva. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Irineu 
Manfrin convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, 
que se encontra em Sabedoria, capítulo 2, versículo 1-5, a leitura foi realizada pelo Sr. 
Alex Gomes. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 35ª Sessão 
Ordinária realizada no dia treze de outubro de dois mil e vinte e cinco, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, 
no qual consta: 01 – Ofício Circular n.º 02/2025 da ACAMDOZE, convocando os 
vereadores, para participarem da 171ª Assembleia Geral Ordinária da entidade, a ser 
realizada no dia 25 de outubro sábado, a partir das 08h30, no Auditório da ACAMDOZE, 
localizado na Rua Brasil, nº 879 – Centro – Campo Mourão/PR. 02 – Indicação n.º 
169/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual solicita o envio deste 
expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando ao mesmo que providencie 
junto ao setor responsável a melhoria/adequação da iluminação do local provisório onde 
se encontra a feira do produtor, uma vez que no local não atende corretamente a 
necessidade. 03 – Indicação n.º 170/2025 do Vereador Irineu Manfrin, que solicita ao 
Prefeito Municipal para que viabilize por meio da Secretaria competente, a realização de 
melhorias nas estradas rurais que dão acesso à Comunidade Santa Lúcia. Em seguida o 
Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite 
a todos. Peço a palavra hoje para, primeiramente, falar sobre a minha indicação, a qual 
peço ao nosso Poder Executivo para que providencie, junto à nossa Secretaria de Obras, 
de uma forma improvisada, sem problema nenhum, mas que garanta segurança e 
eficiência para a iluminação do local onde está sendo realizada a feira do produtor, 
sabemos que onde eles estão é passageiro, é uma coisa temporária, enquanto ocorre a 
reforma da praça, mas, em todo caso, eles precisam trabalhar e ter um local digno para o 
atendimento de todos, então, foi uma reivindicação que me trouxeram, achei muito válida 
e pertinente, e solicito ao nosso prefeito, juntamente com a secretaria, para que o quanto 
antes resolva essa questão. Em um segundo momento, peço a palavra para falar da última 
sexta-feira, onde estive participando da visita do Secretário de Estado de Educação, Roni 
Miranda, por solicitação do presidente da COMCAM, o prefeito de Iretama, Same Saab, 
uma pauta com o mesmo para tratar e debater sobre o transporte escolar, naquela 
oportunidade, estive como vereador, mas também como diretor de escola, devido à 
demanda ligada à educação, começamos a ver ACAMDOZE ter a sua força, ter a sua 
representatividade de volta, o presidente Vanderson assumiu a mesa junto com o prefeito, 
junto com os demais dois secretários que ali estavam, e pôde discursar, mais do que isso, 
acho que marca o começo de uma nova fase para a nossa região, enquanto ao Poder 
Legislativo, parabéns ao Vanderson, nesse encontro, os prefeitos levaram uma questão 
muito pertinente, que foi o custeio do transporte escolar, hoje, para se ter uma ideia, e a 
título só de ilustração, o que foi levantado lá pelo prefeito Same, o município de Iretama 
tem um custo de R$ 2.300.000,00 (dois mil e trezentos reais), salvo engano, anual com o 
transporte escolar, e apenas R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), R$ 
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil) é ressarcido pelo Governo do Estado, para os 
municípios pequenos, fica uma sensação de vazio, e é uma parte considerável do 
orçamento que vai para essa questão, como muito bem disse o Same, os municípios 
dependentes de arrecadação externa ficam a todo momento vulneráveis com esse 
transporte, muitas vezes colocando motoristas que não são habilitados, que não têm o 
curso, amarrando frente de ônibus, direção de ônibus com corda, o que jamais deveria 
acontecer, ele falou, olha, a gente sabe, a gente não queria isso, ele citou que tem dois 
netos que utilizam o transporte, que não quer isso para os netos dele e para o filho de 
ninguém, porém, o município, devido à situação financeira, tem hora que se vê apurado 
e precisa fazer esses malabarismos, então, que o Estado olhe com carinho e que traga para 
a discussão uma forma de aumentar esses repasses. Um segundo ponto que o Same 
colocou, hoje de uma forma bastante sólida, temos aqui no nosso município de Peabiru, 
é o transporte universitário, ele colocou também que, no município de Iretama, são quatro 
ônibus todas as noites, dois vêm para Campo Mourão, dois vão para Pitanga, muitos 
municípios penam com isso, porque é também um valor alto, e ele não é nem assumido 
pela União, nem assumido pelo Governo do Estado, e acaba tendo que ser assumido, 
muitas vezes, quando o município tem vontade, tem sensibilidade pela causa, que é o caso 
aqui do nosso município de Peabiru hoje, pelas prefeituras, sabendo do custo e que não é 
fácil manter o ônibus rodando com condição de pegar a estrada todos os dias, ele pediu 
para que também levássemos essa pauta, que conseguíssemos levar também ao federal, 
para que passamos a discutir o repasse de recursos, ônibus, enfim, condições melhores 
para o transporte universitário. Uma observação muito importante, sabemos que é no 
município que vivem as nossas crianças, que se desenvolvem educacionalmente, 
começam a partir da creche, ensino fundamental I e II, ensino médio, não podemos jamais 
negar a importância da educação em todas essas fases, mas não podemos também 
negligenciar a importância do ensino superior dentro dos municípios, porque é o que 
agrega valor, agrega renda, traz um conforto para os moradores, muitos colegas e amigos
que saíam todas as noites de Peabiru para estudar, hoje têm uma condição de vida melhor 
graças a esse estudo, não podemos jamais negligenciar essa pauta, ainda mais vendo a 
cada ano, a cada momento, os municípios menores perdendo população, perdendo renda. 
Antes de encerrar, gostaria de deixar o meu registro, hoje à tarde saiu o resultado do 
Agrinho, que enche o coração de todo peabiruense, tivemos o resultado de que a 
professora Jaqueline, a qual inclusive trouxe os alunos nessa Casa, mais uma vez, que é 
uma parceira nossa, que chama o Poder Legislativo para participar de seus projetos, foi 
campeã, ganhou um carro, ficou em terceiro lugar a nível estadual, é um orgulho muito 
grande, uma conquista individual, porque é o nome dela, mas tenho certeza que também 
é uma conquista coletiva em nome de todo peabiruense, parabéns, Jaqueline, parabéns ao 
CMEI Santa Paula, Escola Agrinho, e parabéns a todos os professores que se 
empenharam, mesmo que não tiveram a premiação, participaram, tiveram força de 
vontade pelo projeto, muito obrigado. Pediu aparte o nobre Vereador Alaerte Rodrigues 
dos Santos: Não é novidade em relação ao Governo tirar o corpo fora em relação a algo 
que ele poderia ser parceiro dos municípios, você imagina um município que nem 
Altamira do Paraná, Roncador, o caso de Iretama, que não é tão perto, e aí por diante, que 
bom que nós estamos próximos à Faculdade de Campo Mourão, isso acontece na 
educação, está acontecendo na segurança pública, a responsabilidade do Estado está 
passando para o município, e aqui nós somos verdadeiros para-choques, tanto prefeitos, 
vereadores e aí por diante, muito obrigado pelo espaço. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador João Carlos Santana: Desejou boa noite a todos. Só para deixar 
salvaguardado aqui que hoje tinha uma retroescavadeira circulando pela cidade, acredito 
ser da construtora que vai fazer a reforma da praça, mas não é a retroescavadeira que tanto 
falo, não, a retroescavadeira que tanto falo, direcionada a esse município, em modéstia à 
parte, em meu nome, pelo deputado estadual Luiz Corti, está perto de chegar. Quero 
parabenizar aos nobres companheiros pelas suas indicações e mencionar a indicação do 
nobre companheiro Irineu, em relação às estradas, também a indicação do nobre 
companheiro Lucas, em relação à feira do produtor, é uma necessidade, nobre 
companheiro, realmente foi importante trazer essa indicação à Casa, mas é uma 
necessidade tão óbvia, quando foi mudada a feira, era puxar um ramal com bicos de luz 
de um lado, um ramal de um bico de luz para o outro e acender, não precisaria nem das 
pessoas estarem sofrendo com esses dias de feira e ter que pedir para um vereador faça 
uma indicação na Casa para colocar um ramal, mas muito válida a sua indicação, uma 
vez que não se teve a visão que, ao meu entender, é óbvia. Em relação às estradas, 
indicação essa mencionada pelo nobre companheiro, Senhor Manfrin, os agricultores 
estão na nossa cola o tempo inteiro, eles ligam, mandam mensagens, pontos específicos, 
não estou dizendo que a nossa malha de estradas rurais esteja totalmente ruim ou péssima, 
porém, existem pontos específicos que estão praticamente intransitáveis, esses pontos 
específicos, 500 metros aqui, 1 quilômetro lá, às vezes 2 quilômetros emendados, acaba 
judiando e condenando toda a outra parte que está boa, e alguns agricultores falam, parece 
que está faltando planejamento, esta é a palavra que reina, planejamento, para muitos 
pontos, não dá só para ir lá e laminar, passar lâmina, aquela estrada fica lisinha, bonitinha, 
em alguns lugares já se precisa de microbacia, microbacia precisa, conversar com os 
produtores vizinhos, quebra o barranco, eleva essas estradas, coloca as bacias de retenção 
de água, vão ter que começar a pensar desta forma, porque senão vai ficar patrolando e 
alisando aquela estrada, e os agricultores estão com razão, eles falam, agora é o período 
de entressafra, não pode perder esse momento agora, porque lá para janeiro, fevereiro, 
vem a safra, e geralmente é um período chuvoso, e nós não queremos ficar na estrada 
ligando, correndo atrás de vereadores, socorre aqui, socorre lá, como ocorreu, então, já é 
hora de planejamento. Quero aqui mencionar também as meninas vencedoras do Agrinho,
Peabiru mais uma vez se coroou na educação, mais uma vez muito bem representado, o
prêmio nem se comenta pela sua magnitude, mas a luta, o trabalho, o esforço é o mais 
importante do que o prêmio, parabéns as meninas, essas gestoras da educação, no mês de 
novembro, dia 3 de novembro, foi agendado para esta Casa uma Moção de Aplauso a 
estas gestoras do Agrinho, também ao CMEI Santa Paula, pela conquista e pelo trabalho 
enquanto instituição de ensino, a Moção foi trazida a esta Casa por mim, vereador João 
Santana, mais uma vez aceita e aprovada por todos os nobres companheiros e vereadores, 
o Projeto Agrinho existe há 30 anos e Peabiru vem se destacando, a palavra que define 
todo esse trabalho do Agrinho é meio ambiente, meio ambiente, conscientização, 
inovação, ideias inovadoras. Meio ambiente é a palavra que está em todas as rodas de 
conversas, haja vista que daqui a alguns meses teremos a COP 30 aqui no Brasil e a 
palavra meio ambiente vai ser o eixo desta COP, e essa palavra vem um pouco que somar 
com a medida aditiva que estou propondo ao PPA, que é deixar inserido no PPA como 
emenda aditiva, voltamos hoje a ter mais um pouco de diálogo, avançamos um pouco 
mais nessa conversa, que é deixar um projeto urbano de arborização como emenda aditiva 
ao PPA, o primeiro passo é deixar um projeto urbano de arborização, temos que estar 
sempre lutando pelo amanhã de Peabiru. Também está proposto por mim um programa 
com subsídio para a construção de calçadas, depois o Poder Executivo, através da 
Secretaria de Obras, através da Secretaria de Engenharia, vai definir um modelo, um guia, 
um padrão a ser seguido pelas pessoas que aderirem a esse programa, o Poder Executivo 
vai definir de que forma vai subsidiar, mas o primeiro passo é deixar o programa ali, o
efeito não vai ser de imediato, não vai ser para esse ano, não será para o ano que vem, vai
ser a partir de 2027, 2028, 2029, uma vez esses programas criados, com certeza cada um 
de nós, vereadores, podemos em Curitiba, Brasília, correr atrás de uma emenda, uma vez 
que se tem esse programa criado, o desafio e a busca de todos nós, enquanto legisladores, 
vereadores, é o olhar o amanhã de Peabiru, logico, indicações, projetos que vêm atender 
hoje é extremamente necessário, mas olhar também para os desafios do amanhã. Muito 
obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino:
Desejou boa noite a todos. Gostaria também dar parabéns aos meus companheiros pelas 
indicações. Gostaria de comentar sobre a saúde, o pessoal vem fazendo um trabalho bom 
na saúde, mas as reclamações são na questão de exame, é muita questão de exames que a 
pessoa tem que fazer, fica ali um ano, dois anos parados, gostaria de ver com a Cíntia se 
tem como dar uma acelerada nessas questões desses exames, o pessoal nos procura por 
várias questões, vários exames, principalmente questão que eles falam a Raio-X, gostaria 
que a Cíntia, o pessoal da saúde, desse uma olhada para nós nessa questão desses exames 
que ficam parados, não sei se tem verba ou não, se tem alguma coisa que acontece isso, 
outra questão da saúde também, mais uma vez, o pessoal tem que fazer consulta para o 
remédio contínuo, fiz uma indicação aqui para que seja feita aquela carteirinha, que a 
pessoa não precisa fazer uma consulta de novo para poder pegar esse remédio contínuo, 
gostaria que a Cíntia fizesse para nós, agilizasse uma maneira melhor para estar atendendo 
essas pessoas, então Cintia, se você estiver nos assistindo, tenho certeza que você 
acompanha ou alguém da saúde, temos aqui um representante da saúde, o Alex, você sabe 
disso, essa situação, fiz uma indicação nesta Casa para fazer essa questão dessa carteirinha 
que iria ajudar muito, mas, pelo que vejo até agora, acho que não foi feito isso, então 
Cíntia, dá uma atenção para essas pessoas, vê o que você pode fazer para melhorar a 
questão da saúde, sei que você está indo bem, não estou reclamando, estou pedindo aqui 
em nome do povo, em nome da população que me procura, esses dias mesmo, uma pessoa 
que trabalha comigo reclamou que, às vezes, o exame fica muito tempo parado, gostaria 
que você desse uma agilizada nisso para nós. Gostaria deixar um parabéns para as pessoas 
que se disponibilizam fazendo a festinha das crianças em nosso município, dia 12 teve 
alguns que fizeram, alguns que não fizeram por causa da chuva, e fizeram ontem em 
vários lugares, parabéns para vocês que se dedicam, o pessoal de algumas igrejas também 
faz esse trabalho maravilhoso para as nossas crianças, deixar meus parabéns a todos vocês 
que dedica a sua vida para ver uma criança feliz, ontem mesmo o pessoal da igreja fez e 
vimos a felicidade das crianças. Agradeço a Deus pela oportunidade e boa noite a todos, 
fiquem com Deus. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin:
Gostaria de falar um pouquinho aqui da indicação que fiz hoje, melhorias em estradas 
rurais, este assunto é muito importante para o município, não só para os produtores e 
moradores que residem na área rural., estradas é uma das coisas muito importantes 
mesmo, que o nosso prefeito, o Poder Executivo, tem que estar realizando, e é um 
movimento contínuo, que arruma, chove, estraga e arruma, mas é assim memos, natureza 
é assim, as estradas rurais têm que estar sempre boas para passar os nossos produtos, os 
nossos alunos, na hora de uma doença também, tem que estar, não importa se esteja 
chovendo ou não, tem que estar razoável para o pessoal trafegar, transitar melhor e com 
segurança, nesse sentido, venho aqui pedir melhorias na comunidade de Santa Lúcia, tem 
estradas que não cheguei ver, provavelmente amanhã vou dar uma passada para dar uma 
olhada, mas as reivindicações são de várias pessoas que residem lá. Agradecer também 
ao nosso prefeito e Poder Executivo e todos os seus secretários pelos trabalhos que vêm 
fazendo, em especial, foi atendida uma indicação minha da estrada que vem da divisa de 
Engenheiro Beltrão, passando pela comunidade de Placa União, seguindo pela 
Guanabara, pedi para passar a máquina niveladora em determinados locais, então 
melhorou bastante, em nome dos moradores daquela região, agradecer ao prefeito, ao 
Cícero, ao Hélio e todos os envolvidos com as maquinas, os motoristas e todos que fazem 
esse trabalho. Parabenizar também a professora Jaqueline pelo terceiro lugar a nível 
estadual, pelo colégio Santa Paula, nossas campeãs que nos dão muito orgulho, ficamos 
orgulhosos de tê-las trabalhando e se mostrando no Paraná inteiro, que Peabiru tem uma 
educação bem importante, bem trabalhada com nossos alunos, ficamos muitos orgulhosos 
com esse prêmio, parabéns a todos da Santa Paula. O Sr. Presidente solicitou a leitura da 
Ordem do Dia. 01 – Projeto de lei n.º 57/2025 do Executivo Municipal, que autoriza a 
desafetação, permuta e doação de bens imóveis públicos municipais e dá outras 
providências. Recebeu o parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Pública. PRESIDENTE: Coloca em primeira discussão o referido projeto. 
Coloca em primeira votação o referido projeto. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 66/2025 do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
2.502.900,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para folha de pagamento das 
Secretaria de Fazenda e Finanças Públicas, Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços Públicos, Serviços de Atenção Básica de Saúde (Fundo de Saúde). Recebeu o 
parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente 
ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 20 de outubro de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário