sessao nº 44

Ata da 44ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, 
da 18ª Legislatura, realizada no dia 02/12/2025 (dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco), 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Irineu Manfrin e secretariado pelo 
Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos 
seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Alexandre Nunes Benedito, Antônio 
Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, João 
Carlos Santana, Lucas Manoel Prudêncio de Brito e Paulo Roberto Muniz. Ausente o 
Vereador. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Irineu Manfrin convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra em Salmo 90, versículo 14-17 a leitura foi realizada pelo
Vereador Antônio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 42ª 
Sessão Ordinária realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador
Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 
01 – Projeto de Lei n.º 79/2025 que efetua inclusões na LDO/2026, e dá outras providências. Para 
análise e parecer das comissões pertinentes. 02 – Projeto de Resolução n.º 164/2025 da Mesa 
Executiva, que institui o regime de trabalho remoto (home office) aos servidores da Câmara 
Municipal de Peabiru durante o período de recesso parlamentar e dá outras providências. Para 
análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Indicação n.º 176/2025 do Vereador Claudino 
de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal as seguintes melhorias no Conjunto 
Orlando Bassi: 1. Instalação de uma Academia ao Ar Livre na Rua Souza Naves; 2. Calçamento 
da Rua Souza Naves. 04 – Indicação n.º 177/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no 
qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que, 
observadas as disposições legais e no exercício de sua discricionariedade administrativa, 
determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para a contratação de vigias, 
com o objetivo de assegurar a vigilância permanente nos órgãos públicos municipais, garantindo 
a proteção do patrimônio público e a segurança dos servidores e usuários. 05 – Indicação n.º 
178/2025 do Vereador Antônio Pedro da Silva, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, a fim de que, observadas as disposições legais e no exercício de 
sua discricionariedade administrativa, determine ao setor competente a construção de calçadas 
adequadas no entorno da Escola Municipal Paulo Freire. 06 – Indicação n.º 179/2025 do 
Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que solicite 
junto ao setor responsável a regulamentação e posterior pintura de solo e placas de sinalização de 
vagas de estacionamento nas laterais da capela mortuária municipal. Em seguida o Sr. Presidente 
passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador João Carlos Santana: Desejou boa noite a todos. Gostaria de mencionar as duas 
emendas aditivas ao PPA, foi muito dialogada com o Poder Executivo, com o chefe da 
Contabilidade, com o Diretor de Meio Ambiente, para deixar inserido no PPA um projeto urbano 
de arborização para nossa cidade de Peabiru e também um programa com subsídio para a 
construção das nossas calçadas, nesse momento peço, no momento oportuno, o apoio de todos os 
nobres companheiros e vereadores, essas emendas aditivas acontecerão de forma gradativa, de 
forma progressiva, ano após ano, gestão após gestão, elas ficarem salvaguardadas no PPA já é um 
grande avanço para nós, porque a gente poderá no amanhã estar cobrando recursos específicos 
para esses programas, e também, esses programas, uma vez instituídos, é muito possível e 
provável que nas diversas secretarias em Curitiba, também em Brasília, seja encontrado recurso 
específico para esse tipo de programa, para esses projetos específicos, mas para isso, eles têm que 
estar salvaguardados e inseridos no PPA, isso compete a todos nós, são emendas aditivas desta 
casa, e a cada um de nós, companheiros vereadores, poderão no ano que vem, de repente, pela 
Secretaria de Meio Ambiente, estar buscando, na nossa cidade de Peabiru nós temos um projeto 
urbano de arborização, que é que tem disponível de recursos para essa finalidade específica, então, 
deixar salvaguardado no PPA essas duas emendas aditivas é uma grande vitória dessa legislatura, 
peço nos momentos oportunos o apoio de todos os nobres companheiros vereadores para esses 
programas. Vamos encaminhando para o encerramento, embora tenhamos sessões ainda nas 
próximas semanas, mas vamos encaminhando para o encerramento do ano de 2025, foi um ano 
de muito aprendizado, a gente novo chega enquanto vereador, é um ano de muito aprendizado, 
tivemos ideias divergentes, mas ideias divergentes dentro do respeito, de forma diplomática, que 
é possível o entendimento, e essas divergências fazem parte, foi um ano pesado, para mim, foi 
um ano pesado, um ano difícil, em que, em algumas obras, fui hostilizado, xingado, acho que pela 
primeira vez recebi o nome de "vereadorzinho vagabundo", ligaram na minha casa me 
ameaçando, aguentei calado, mas acho que é dever de todos, por esse trabalho que a gente faz, 
que a gente busca fazer, é dever de todos nós enquanto munícipes e enquanto vereadores, a 
população nos elegeu, nove vereadores, para os representá-los dentro daquilo que é possível, 
dentro das possibilidades, mas não podemos nos calar diante de certas circunstâncias, não 
podemos nos amedrontar, porque há pessoas que tentam colocar medo na gente, eles metem 
pressão para cima, para colocar medo, algumas pessoas viraram a cara para mim nesse primeiro 
ano, mas entendo como sendo normal, passo dentro do Poder Executivo, tem pessoas que, nossa, 
quando me veem, correm, viram as costas e dão no pé, mas não tem problema, a gente está fazendo 
o serviço da gente, exercendo a nossa função, muitas vezes, para nós vereadores, quando estamos 
lutando, buscando pela coisa certa, parece que estamos errados, esse paradigma, essa legislatura, 
os vereadores desse ano estão começando a quebrar isso, passei 3 anos sentado no banco, pela 
primeira vez em 3 anos, estou vendo uma Câmara de Vereadores, uma turma de vereadores 
preocupados com algumas demandas que jamais escutei tocar nesse assunto, então, parabéns a 
esta Casa, parabéns a essa legislatura por estar enfrentando, questionando, perguntando e também 
contribuindo, buscando colaborar com o Poder Executivo, alinhado, mas sem estar alienado, são 
coisas diferentes, saibamos entender. Muito obrigado e por ora, boa noite a todos. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Absteve-se. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador Alexandre Nunes Benedito: Desejou boa noite a todos. Duas coisas 
muito rápidas hoje, Senhor Presidente, só para falar. A primeira, lembrar a todos aqui, a toda a 
comunidade, que amanhã nós teremos uma homenagem no município, a Comenda Caminhos de 
Peabiru, dez figuras do nosso município que já contribuíram durante esses 73 anos da nossa cidade 
serão homenageadas com essa Ordem de Mérito, então nós deixamos aqui, por meio da Secretaria 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o convite a todos os munícipes que se sentirem à vontade 
para que participem junto a nós dessa Sessão Solene, amanhã, às 19h30, aqui nesta Casa, é um 
momento de reconhecermos aqueles que contribuíram pelo bem-estar do nosso município, se 
chegamos hoje até aqui, é porque alguém começou a colocar as pedras lá no começo do caminho, 
então, nada mais justo que estarmos junto com eles nesse momento. A segunda é parabenizar a 
todos os nobres colegas vereadores pelas indicações que foram feitas hoje, indicações muito 
pertinentes que, assim como João Santana diz, vêm do anseio e das vontades da nossa população, 
tenho certeza que, assim como todas as outras que fizemos durante esse ano, o nosso Chefe do 
Poder Executivo irá analisá-las e, dentro das prerrogativas e disponibilidades financeira e também 
jurídica, ele irá nos atender. Mais uma coisa que gostaria de falar hoje, nós estamos encerrando, 
nós, quando digo, é o pessoal que coordena a APAE, a diretoria da APAE está encerrando o ciclo, 
não poderia deixar hoje de parabenizar o presidente, que é o Maycon Del Canale, meu amigo, 
meu irmão, que está findando 4 anos de mandato à frente da diretoria executiva da APAE, então, 
gostaria de deixar registrado o meu parabéns ao Maycon, o meu parabéns também a todo o seu 
corpo técnico que fez parte durante esses 4 anos da APAE, já desejar muito trabalho e muito 
sucesso ao próximo corpo técnico e à próxima diretoria da APAE, que será gerenciada pelo novo 
presidente que foi eleito, o ex-prefeito Júlio Frari, então, também desejar ao Júlio e a toda a equipe 
dele muito trabalho e muito sucesso à frente da APAE, sabemos que é uma instituição mais do 
que importante, necessária ao nosso município, saibam que esta Casa de Leis, mais uma vez, e 
todos nós vereadores, estamos à inteira disposição, assim como da comunidade como um todo, 
então, parabéns Maycon pelo término do mandato, parabéns Júlio pela eleição, que vocês possam 
conduzir com muita seriedade e serenidade a nossa APAE de Peabiru. No mais, seria isso, em 
momento oportuno, volto a falar outras coisas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a todos. Primeiramente, gostaria de falar 
sobre as indicações aqui colocadas, mais uma vez, lembrar que são ações voltadas ao bem comum 
da nossa população e, principalmente, trazidas pela própria população que nos encontra no dia a 
dia, que conversam, que procuram os vereadores, os quais muitas vezes são esquecidos de 
negociações sobre os rumos de determinados assuntos do município, não especificamente nesse 
mandato ou em qualquer que seja, mas que não gostaria de dizer que não tem o devido valor, mas 
que são os para-choques da política, buscam muitas vezes votos para deputados estaduais, 
deputados federais, prefeitos, esquecem muitas vezes das próprias candidaturas para que, em 
teoria, tenham assim um bem maior, um resultado maior, mas enfim, como diz, faz parte do jogo, 
então, são indicações que vêm ao encontro, em específico a minha indicação n° 179/2025, é uma 
questão que já batemos muito aqui no mandato passado, trabalhamos bastante em relação a isso, 
que é a regulamentação dos estacionamentos próximo ao Cemitério Municipal, lá no início, 
quando foi falado que iam se criar aquele conjunto após o Verdes Campos e analisando toda a 
importância da rua Araucária para aquela região, sabíamos que não seria uma tarefa fácil encontrar 
uma alternativa que fosse viável e trouxesse segurança para os usuários, o assunto, por mais que 
foi debatido, acabou sendo deixado de lado, novamente estamos cobrando para que o Executivo 
elabore de alguma maneira um projeto, uma sinalização de solo, proíba, de uma forma bastante 
clara, o estacionamento, ao mínimo que seja, em frente da capela, onde tem o maior movimento 
naquelas ruas, que seja mão única, estacione apenas de um lado, não estacione de outro, enfim, 
que faça alguma coisa que diminua os riscos para todos que ali estão, porque, naquele momento, 
por mais que às vezes somos amigos, conhecidos, sabemos também que familiares acabam 
deixando o carro e acabam podendo ter uma outra dor de cabeça a mais do que o próprio velório 
que está acontecendo então, esse é o meu pedido, solicito o máximo de atenção e a devida urgência 
nesse quesito. Sábado temos uma reunião da ACAMDOZE, levaremos, em nome da Casa, todos 
os vereadores, um requerimento para que a gente comece, ou pelo menos, dentro das nossas 
perspectivas, entender o que acontece em relação a um hospital tão importante regionalmente, 
que é a Santa Casa, e que muitas das vezes ouvimos tantas coisas que não vêm de encontro com 
a necessidade da população em atendimento, inclusive pelo fatídico caso ocorrido no final de 
semana, então, esse requerimento, acredito, que abre um caminho, uma brecha muito importante 
para que a gente possa também fazer a nossa parte, cobrar devidamente quem deve ser cobrado e 
fazer o nosso papel de legisladores e de guardiões dos anseios da população, então, agradeço aos 
demais vereadores que assinaram, todos os vereadores da Casa. Outro ponto que eu gostaria de 
destacar é que hoje temos a última Reunião Ordinária, com uma pauta bastante importante, com 
projetos a serem votados, mas que não tira a vigilância de nós vereadores durante esse período de 
recesso, não podemos baixar a guarda e temos que sempre estar em busca de efetuar a nossa parte 
muito bem feita, cobrar quem devidamente precisa ser cobrado, para que não fique parecendo que 
estamos de férias, que todo mundo sabe que, na verdade, o vereador não tira férias. Também 
gostaria, assim como o Alexandre fez, de parabenizar a diretoria atual da APAE, nosso irmão 
Maycon pessoa que fez um excelente trabalho, deu o seu melhor, trouxe bons resultados junto ao 
seu corpo de diretores, teve a eleição há poucos dias, agora o ex-prefeito Júlio assume a 
presidência, tenho certeza que também fará um ótimo mandato, um ótimo trabalho à frente da 
instituição tão importante dentro do nosso município, dentro do nosso estado, dentro do nosso 
país, inclusive no atendimento das pessoas que têm alguma comorbidade e necessitam de 
atendimento, então, parabéns, Júlio, parabéns, Maycon, também, e que Deus abençoe você pelo 
trabalho feito e que acompanhe o Júlio nos passos que precisam ser dados na instituição durante 
o seu mandato. Seria isso, muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Gostaria de mais uma vez agradecer a 
Deus, nosso Senhor Jesus Cristo, pela oportunidade de estar aqui, sempre fazendo um trabalho 
representando a população desde 2013, graças a Deus, estou aqui cumprindo com o meu trabalho, 
fazendo meu trabalho, não só eu, mas meus companheiros que foram reeleitos também, que estão 
aqui hoje, sempre fizemos o melhor para a nossa população, trazendo requerimento, indicação, 
buscando emenda de deputado, não é de agora, não estive em 2016, não pude assumir por causa 
da documentação, mas os eleitores confiaram no meu trabalho e sempre continuei, era para ser 
quatro mandatos, para mim, são quatro mandatos eleito na urna, tenho essa bênção de Deus que 
Deus me deu através das pessoas que confiaram em mim e confiam em mim. Três mandatos 
diplomado, quatro mandatos eleito, fico muito agradecido a Deus e sempre honrei com o meu 
trabalho nesta Casa, praticamente a gente dá a vida da gente para a população, nunca deixei 
companheiro para trás, e sempre trabalhando em prol da população, é pouca coisa que a gente às 
vezes traz, mas são de grande importância para nossa cidade, tem pessoas que às vezes assistiram 
aqui, mas talvez não prestaram atenção do que os vereadores fizeram, pessoas comentam que 
assistiram, mas que não viram um bom trabalho, graças a Deus, nós fizemos um bom trabalho, 
não só nós, mas servidores daqui desta Casa sempre estão trabalhando, porque entram vereadores, 
saem vereadores, mas eles estão aqui também, não é só nós vereadores que trabalhamos aqui, 
temos pessoas aqui que trabalham também por nós, talvez trabalhem mais que nós ainda, então, 
gostaria de deixar bem claro que venho fazendo um trabalho, não só eu, mas nós vereadores, 
companheiros que se reelegeram, que estavam aqui nos mandatos passados, estamos continuando 
fazendo o trabalho, temos companheiros que vieram agora, o companheiro Barão, que já era de 
outros mandatos, voltou, graças a Deus, está aqui conosco, somos família, não aceito pessoas que 
vieram falar que assistiram e que não foi feito nada nesta Casa, nós fizemos o melhor e vamos 
fazer, trago indicação, não só eu, os companheiros vereadores trazem indicação, mas a caneta não 
está na nossa mão, às vezes não acontece porque não somos nós que fazemos, trazemos indicação, 
requerimento, mas quem assina é o Executivo, mas muitas coisas entraram desde o mandato que 
entrei em 2013, até agora, entraram as coisas boas que nós trouxemos aqui nesta Casa, não 
ficamos aqui de braços cruzados e calados, não, porque nunca, graças a Deus, deixei de usar o 
microfone, acho que nunca me abstive da palavra, falo por mim, não gosto mesmo de ouvir pessoa 
falar que ficou tantos anos e não viu o trabalho, acho que a pessoa que falou isso não ouviu direito, 
não acompanhou, é impossível, a gente lutou junto com o Executivo, trouxemos emendas, aquela 
pista de skate, carro que a gente conseguiu, trouxe carro da agricultura, emenda nossa, carro para 
o meio ambiente, mais coisa importante a saúde, que lutamos tanto, meu mandato desde 2013 até 
agora, estou aqui, Deus me honrou porque estou aqui, não falo o nome de Deus em vão, não, se 
Deus não me quisesse aqui, ele tinha tirado de mim, não tinha deixado estar aqui, mas ele me 
defendeu porque tantas pessoas foram contra mim, mas pessoas que acreditavam no meu trabalho, 
que acreditam em mim, estou aqui hoje para representar vocês, todos nós somos uma equipe aqui 
e fazemos o melhor para o nosso povo. Gostaria de comentar sobre a indicação nº 176/2025, moro 
nesse local, na Rua Souza Naves, o Conjunto Orlando Bassi, nessa rua foi feito o recapeamento 
asfáltico, Marcos fez, o pessoal da Secretaria de Obras trabalhou bem e ficou muito bom, naquele 
local tem um lugar que a gente mora em frente a uma chácara, só que não tem calçada, então, 
trago essa indicação pedindo para o Executivo, se desse para ajeitar, colocar ou fazer uma calçada 
para todos, ou plantar uma grama para ficar bonitinho aquela frente, o pessoal pede para mim, 
eles veem arrumando, e falam, será que não tem como, Claudino, falar para o Prefeito arrumar 
aqui para todos, igual estou pedindo para o Executivo, e uma academia ao ar livre, aonde pôr a 
academia ao ar livre, na praça é colocado vários, distribuídos os aparelhos, de repente, a gente 
mesmo pode pedir uma emenda para um deputado e, vindo, a gente pode pedir para o Executivo 
estar colocando a academia ao ar livre, de repente vem a academia no nosso nome, pedimos para 
pôr lá, de repente o Executivo tem outro lugar para pôr, não coloca lá, mas deixo aqui a indicação, 
peço para o Executivo se puder estar arrumando, se puder pôr uma grama ou fazer uma calçadinha, 
com aquele asfalto agora ficou ótimo, é merecido, não tinha nem o meio-fio, e agora fizeram, isso 
é uma coisa importante, são coisas pequeninas, mas é um lugar lá embaixo, mas lá embaixo 
moram pessoas e é bom cuidar, se puder, agradeço. Essa indicação, sempre as pessoas nos 
procuram, esses dias mesmo mandaram no grupo, que pessoal já está escrevendo na parede da 
rodoviária, pessoal não respeita, por câmera não vai resolver, então, pedir para o Executivo 
colocar pessoas de segurança, esses tempos mesmo fiz uma indicação pedindo um vigia, no 24 
horas, está ótimo, está um senhor bem educado, quando as pessoas chegam, recebe as pessoas 
com educação, mas, temos o Ginásio, lá temos aquele campo Society, a pista de skate já falaram 
para mim que não acontece, mas naquele campo Society, à noite, tem usuário de drogas, não sei 
se já passaram para os senhores também, então, coloquem um vigia, coloquem pessoa para parar 
com isso, porque o pessoal, às vezes no skate, vai um brincar de bola, mas tem quem lá que é 
pessoal usando droga e fica bastante complicado. Gostaria de pedir desculpa para o Presidente, 
agradeço muito o Prefeito, está nos ajudando, nos apoiando na cavalgada, falei ontem aqui que é 
o apoio total, mas não é o apoio total, por exemplo, questão de banheiro químico, de segurança e 
mais alguma coisa pela Prefeitura, a questão do almoço, nós estamos fazendo o almoço, a questão 
do aluguel estamos fazendo também, café da manhã é gratuito, nós que estamos dando café da 
manhã, gostaria de explicar bem certinho, porque a Câmara de Vereadores também está envolvida 
nisso, porque vocês, Presidente da Câmara, e todos nós estamos juntos nessa união, então, mais 
uma vez gostaria de pedir desculpa e dizer que a Câmara de Vereadores, os vereadores, também 
estão envolvidos junto, e temos uma equipe ajudando, falei ontem que vai ser servido o almoço, 
a equipe que vai fazer o almoço para nós é a equipe do Pedrinho Capacete, toda a equipe dele que 
vai preparar o almoço e mais uma vez convido todos vocês aqui, meus companheiros, também os 
nossos trabalhadores aqui, convido a todos para estarem conosco, para almoçar no dia 14 de 
dezembro, comemoração dos 73 anos de Peabiru, muito obrigado, fiz um desabafo aqui, espero 
que não tenha ofendido ninguém, mas é o que sinto no meu coração. Deus abençoe a todos, 
estamos juntos. Pediu aparte o nobre Vereador Alexandre Nunes Benedito: Presidente, desculpa 
extrapolar o tempo, mas, aproveitando o gancho da indicação do Professor Claudino sobre os 
vigias nos nossos prédios públicos, realmente, quando temos um vigia nesses prédios, a gente 
evita algumas depredações do patrimônio público, e ainda, para deixar a indicação um pouco mais 
robusta, lembrando que nós temos um concurso vigente, ainda temos possibilidade, porque há um 
concurso vigente no nosso município, salvo engano, até março do ano que vem, então, caso o 
Prefeito necessite de abertura de vagas para a contratação desses vigias, nós ainda temos um 
processo de concurso que está vigente. Seria isso, obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Estamos na última Sessão do ano 
de 2025, dando, cada um de nós, graças a Deus, porque até aqui o Senhor nos sustentou, sabemos 
que não é fácil fazer um trabalho, cada um de nós estamos aqui, como já foi falado, às críticas, 
mas até Jesus Cristo foi criticado, e por que não nós não sermos, mas sempre estamos fazendo a 
nossa parte, sempre estamos fazendo o trabalho dentro das nossas possibilidades, gostaria de 
deixar aqui o meu abraço, com todo respeito, todo o carinho, ao Prefeito e ao nosso Vice, o Jarrão, 
que vêm também lutando juntamente com esta Casa, lutando para que possa fazer um trabalho 
em prol, da comunidade, sabemos que é difícil, todo aquele que pega uma batalha, pega uma certa 
tarefa e você tem que limpar, zelar da terra, plantar e colher, não é fácil, para colher tem que 
trabalhar, e todos nós desta Casa trabalhamos, aqueles que ficam nos bastidores, como a Dra. 
Mariza, Dra. Patrícia, todos os funcionários, Aline de Oliveira, Aline Torres, o Cléber, fazendo o 
seu trabalho, os nossos jurídicos, Dr. Manoel, o Juninho Scarabel, então, nós aqui, vereadores, 
estamos calçados e protegidos por essas pessoas que trabalham, é como se fosse um canal de TV, 
como todo mundo sabe, tem as câmeras, mas por trás existe um profissional, porque se não tiver, 
não seremos nada sem eles, então, gostaria de deixar aqui o nosso abraço a todos os profissionais 
desta Casa e para que, no ano de 2026, nós possamos trabalhar juntos e unidos, muitas das vezes, 
esta Casa, o João disse aqui, pode ter as nossas desavenças, mas quantos projetos, quantas 
indicações feitas juntos, em comunidade, e o nosso trabalho aqui é trabalhar em prol da 
comunidade, a todos os vereadores, sem citar nomes, todos estão de parabéns pelos seus projetos, 
pelas suas indicações, vamos procurar trabalhar mais, talvez fizemos pouco, podemos fazer mais, 
vamos pedir a direção de Deus em nossas vidas e saúde. Gostaria de também deixar aqui a todos 
os nossos colegas da saúde, todos os profissionais municipais, sem citar nomes, que Deus dê 
saúde e paz a todos para que possam estar trabalhando, todos com a sua responsabilidade, todos 
tentando fazer um trabalho, ninguém está de braços cruzados, sempre tem alguém lutando, 
trabalhando em prol da comunidade, então, deixar o meu carinho, o meu respeito, e uma fala, 
"Quão bom e quão suave é que nós vivamos em união", que a paz de Cristo possa estar nesta 
Casa conosco, nos guardando, nos livrando, dessas estradas, de pessoas que às vezes querem nos 
ver caídos, mas nunca esquecemos que nós temos um advogado maior em nossas vidas, cada um 
de nós, que é o nosso Senhor e Salvador Jesus, que não desampara nenhum de nós. Gostaria de 
parabenizar a todos os vereadores pelas suas indicações, parabéns ao Lucas, Claudino, todos que 
fizeram. Tenho essa Indicação nº 178/2025, é um pedido, até gostaria de até parabenizar o Prefeito 
mais uma vez pelo muro feito na Escola Paulo Freire, desde já, agradecer, estamos pedindo essa 
indicação aqui para melhorar a calçada, creio que a escola, os pais, os alunos vão ficar felizes, 
contamos Prefeito com o seu apoio, se Deus quiser, essa calçada vai sair e vai ficar uma escola 
bonita como as outras, que a mais sofrida está sendo o Paulo Freire, parabenizar o nosso 
profissional que está fazendo aquele muro, um serviço de primeira. às vezes a pessoa passa, olha 
o muro, mas vê tantos outros profissionais, mas é um baita profissional fazendo, o cara é de tirar 
o chapéu para ele. Gostaria de deixar aqui um Feliz Natal, um Feliz Ano Novo a toda a população 
peabiruense, que o amor e a paz de Cristo estejam em nossa cidade, em nosso país, em nosso 
mundo, abençoando e nos guardando. Uma boa noite a todos e que Deus abençoe. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. Gostaria de 
fazer uso da palavra para também agradecer por este ano, é a última Sessão Ordinária, mas 
provavelmente teremos Sessão Extraordinária ainda, mas com um tema específico e sem esse 
momento da fala, agradecer primeiramente a Deus, que é Ele quem nos concede a vida, nos 
concede a saúde, nos dá força e sabedoria para continuar nessa batalha, sabemos que é uma missão 
muito honrada que nos foi concedida através do voto, todos buscam fazer o melhor de si, buscam 
melhorias para a população, buscam ver a cidade melhor de alguma forma ou de outra, talvez não 
um igual ao outro, cada um dentro da sua forma, mas sempre buscando o melhor, a cidade que 
nós vivemos, a cidade que nós amamos, onde moram as pessoas que nós amamos, que é o mais 
importante, o importante na cidade não são as ruas, não são as árvores, são as pessoas que moram 
nela, buscamos melhorar a cidade para que as pessoas tenham uma vida melhor, tenho certeza 
que todos trabalharam arduamente, mesmo diante dos desafios, mesmo que seja um ano que 
passou tão rápido, um ano tão corrido, conseguimos grandes avanços, um dos avanços é a 
reativação da ACAMDOZE, Juntamente com os parceiros, com o Vanderson, nossa Câmara 
abraçou essa causa, e poderemos levar demandas, assim como vamos levar para a próxima 
reunião, algo muito importante, nossa Câmara sempre atuante em diversos aspectos, muitas 
indicações, requerimentos, projetos de leis aprovados, em particular, fico feliz de conseguir a 
Galeria Lilás, uma forma de homenagear as mulheres, entre outras conquistas que a gente teve, 
então, muita gratidão a Deus, agradecer também a todos os vereadores que fizeram parte, dentro 
do que nós propomos, as coisas aconteceram, votações em parcerias, momentos em que estivemos 
juntos, agradecer por esse ano. Com relação hoje às indicações, parabenizar também, vereador 
Lucas disse com muita razão, é sempre essa questão da Rua Araucária, da Rua Maria Helena 
Bassi, uma preocupação desta Casa, porque aumentou a cidade para lá e aquela rua é um grande 
fluxo atualmente, agora tem um quebra-molas, que foi muito pedido por muitos, porque é uma 
rua onde o pessoal passava em grande velocidade, tem um fluxo de alunos que passam por ali, as 
pessoas, andam pela rua, infelizmente, a questão de carros aumentou e ficou realmente perigoso, 
mas essa questão de sinalização, Lucas, nosso companheiro, o Vereador Xeva, ele fez uma 
indicação sobre a Avenida Raposo Tavares, no ano passado, foi feito um decreto para que usasse 
no canteiro central de estacionamento, e dentro do decreto estipulou que, dentro de 30 dias, seria 
feita a pintura da faixa para poder identificar o local, não foi feito nesse período, o vereador 
assumiu, trouxe essa indicação aqui na Casa, e até hoje está lá sem marcar, então, são questões 
que importantes, muitas pessoas às vezes sabem o que tem e param durante o dia, mas, às vezes, 
uma pessoa de fora, um caminhão que está passando por ali, não sabe, corre um risco grande de 
acidente, então, é algo que deve ser bem cuidado, a questão da sinalização, o trânsito aumentou, 
é que nem ontem foi comentada a questão de patinete, enfim, o trânsito em Peabiru aumentou 
mesmo e precisa dessas demarcações, precisa de sinalizações, e é algo que vem a melhorar, o 
Claudino comentou sobre a rua da casa dele, realmente, a forma como foi feita agora ficou muito 
melhor, já teve alguns reparos no passado, mas agora foi feito meio-fio, ficou ótimo, e com certeza 
uma calçada vai ajudar bastante, inclusive para a circulação de pessoas, então, todas as indicações 
muito válidas, durante esse período todo, teve indicações e demandas muito importantes, então, 
deixo meu agradecimento, se a gente não tiver oportunidade de falar ainda, já deixo um Feliz 
Natal, um Ano Novo próspero e que 2026 seja melhor ainda. Pediu a parte o nobre Vereador 
João Carlos Santana: É muito válido esse pensamento, esse raciocínio na Avenida Raposo 
Tavares, temos que considerar que ali é uma PR, e esses carros estacionando de ambos os lados, 
uma vez não regulamentado bem com sinalização, com placa, com demarcação de solo, e é um 
caminho por onde os bitrens, a frota pesada passam, sobretudo no momento de escoar a safra, se 
numa noite um bitrem levar uns quatro, cinco carros de uma vez, sem nenhuma sinalização, vai 
ficar difícil para o município de Peabiru se explicar perante os órgãos responsáveis. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Gostaria de agradecer aos vereadores que 
fizeram indicações hoje, são todas muito válidas. Gostaria de agradecer também aos vereadores 
por terem me ajudado na condução desta Casa de Leis, agradecer aos nossos colaboradores, que 
são de suma importância para que aconteçam todos os trabalhos aqui nesta Casa, estou muito feliz 
por esse momento, por vocês terem me ajudado, é uma grande honra para mim estar aqui nesta
Presidência, mas sem vocês, trabalhando, nós trabalhando junto, não seria possível, graças a Deus, 
estamos no final do ano com muito trabalho, muita indicação, muita dedicação no dia a dia, como 
andamos a cidade toda, então, estamos trabalhando, olhando a cidade a todo momento, todos os 
nossos munícipes também, que quando nos encontram, sempre somos cobrados, mas gostaria de
agradecer de coração mesmo a todos vocês que fazem, que nós fazemos a diferença, agradecer 
também à administração Marco Lopes e Jarrão por esse ano terem trabalhado, tenho certeza que 
fizeram o possível e o impossível, estou muito feliz também por participar dessa administração, 
como o Prefeito e o Vice e todos os seus secretários estão indo bem, a cobrança aqui para nós 
vereadores é um pouco menor, então, agradeço também ao trabalho de todos, todos os servidores 
municipais estão todos de parabéns, e que venha 2026 com mais ânimo, mais trabalho, cada ano 
que passa vai aumentando, mas estamos aqui, é para trabalhar mesmo, se nos propomos a esse 
trabalho, temos que estar sempre firmes e fortes, e agradeço muito a Deus por esse momento 
também. No próximo dia 06 de dezembro, teremos sessão da ACAMDOZE, nossa primeira sessão 
ordinária, com o nosso presidente Vanderson à frente, parabenizo a ele por estar fazendo um bom 
trabalho, fizemos um ofício para estar cobrando explicações também da nossa Santa Casa, e
vamos trabalhar também em prol da região, que também é muito importante. Gostaria de 
parabenizar o pessoal da APAE, que está saindo agora, o Maycon e todos os seus diretores, 
parabenizar pelo bom trabalho que foi feito, e pedir a Deus que abençoe também a próxima gestão, 
que é do Júlio, nosso ex-prefeito, e a todos, o seu corpo de administração e de diretores, que possa 
fazer um ótimo trabalho para ajudar a nossa entidade tão querida, nossa APAE. O Sr. Presidente
passou a palavra ao nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos para Requerimento Verbal:
Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com 
fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru e nos artigos 
59 e 60 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, 
que o executivo encaminhe toda a documentação técnica, administrativa e financeira referente às 
obras abaixo relacionadas, a fim de possibilitar fiscalização completa por parte do Poder 
Legislativo municipal.
OBRAS/REFORMAS:
• Reforma da Praça Central;
• Iluminação do Estádio Municipal;
• Construção da Unidade Básica de Saúde;
• Centro de Convivência do Idoso;
• Reforma da Rodoviária Municipal;
• Casa da Cultura;
• Prédio anexo da prefeitura (prédio de administração da Secretaria de Educação).
A Câmara solicita o envio integral de toda a documentação existente, compreendendo, no
mínimo:
1. Projetos arquitetônicos;
2. Projetos complementares (estrutural, elétrico, hidrossanitário, drenagem, acessibilidade, 
prevenção de incêndio etc.);
3. Memoriais descritivos e de cálculo;
4. ARTs e RRTs dos responsáveis técnicos;
5. Planilhas orçamentárias completas, com quantitativos e custos;
6. Cronogramas físico-financeiros, atualizados;
7. Relatórios de acompanhamento, ordens de serviço e diário de obras;
8. Boletins de medição, notas fiscais, comprovantes e registros fotográficos;
9. Processos licitatórios completos, contendo edital, propostas, contratos e aditivos;
10. Documentação referente a eventuais convênios ou repasses estaduais/federais;
11. Qualquer outro documento necessário à fiscalização plena das referidas obras.
ASFALTO:
Requer, ainda, envio de toda a documentação técnica, financeira e administrativa 
relacionada às obras de pavimentação, recapeamento e recuperação asfáltica realizadas nos 
últimos 6 anos no município, solicita-se o envio completo da seguinte documentação.
1. Projetos e estudos técnicos
• Projeto de pavimentação/recape;
• Estudo técnico preliminar (se houver);
• Memoriais descritivos e memoriais de cálculo;
• ART ou RRT dos responsáveis.
2. Documentação orçamentária
• Planilha orçamentária detalhada (quantitativos, insumos, custos unitários);
• Tabela de referência utilizada (SINAPI, DER/PR, SICRO etc.);
• Estimativa de custos da obra.
3. Processo licitatório completo
• Edital e anexos;
• Propostas apresentadas pelas empresas;
• Ata de julgamento;
• Contrato e extrato de contrato;
• Aditivos (se houver);
• Justificativas de eventual dispensa ou inexigibilidade.
4. Execução da obra
• Ordem de serviço com data de início;
• Cronograma físico-financeiro;
• Diário de obras;
• Relatórios técnicos de acompanhamento;
• Ensaios laboratoriais de qualidade do asfalto (CBUQ, espessura, compactação, teor de 
ligante, granulometria etc.), se realizados;
• Boletins de medição enviados pela empresa;
• Notas fiscais e comprovantes de pagamento.
5. Informações adicionais
• Identificação do tipo de obra: pavimentação nova, recapeamento, revitalização, 
micropavimento, tapa-buraco etc.;
• Fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou convênio).
DECRETO 159/2025
Cópia integral do Decreto nº 38/2015, incluindo todas as suas anexações, plantas, mapas, quadros, 
memorial descritivo e eventuais documentos complementares incorporados ao ato administrativo 
no momento de sua publicação ou aprovação.
Cópia integral do parecer jurídico que reconheceu a legalidade do Decreto nº 38/2015, contendo:
• Fundamentação jurídica completa;
• Análise da legislação urbanística vigente à época;
• Identificação das obrigações do empreendedor;
• Indicação de contrapartidas exigidas pelo Município;
• Indicação das normas aplicadas (Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Parcelamento 
do Solo etc.);
• Pareceres técnicos anexos que tenham servido de subsídio ao parecer jurídico.
Envio de todos os documentos técnicos que serviram de base para a aprovação do Loteamento 
Jardim Pinheiro, entre eles:
• Projeto urbanístico aprovado;
• Memorial descritivo do loteamento;
• Planta de parcelamento, quadras e lotes;
• Estudos de impacto (ambiental, viário, drenagem), se houver;
• Pareceres das Secretarias envolvidas (Obras, Urbanismo, Meio Ambiente, jurídico etc.);
• ART/RRT dos responsáveis técnicos;
• Termos de compromisso celebrados com o empreendedor;
• Relação detalhada das obras e infraestruturas obrigatórias (asfalto, meio-fio, rede de 
água, energia, esgoto, drenagem, iluminação pública etc.);
• Certidões e licenças necessárias à aprovação (IAP/SEDEST, Copel, Corpo de 
Bombeiros, Vigilância Sanitária, conforme aplicável).
Solicita-se ainda a indicação clara de quais obrigações foram:
• Cumpridas integralmente;
• Cumpridas parcialmente;
• Estão pendentes;
• Nunca foram executadas pelo empreendedor.
Envio, caso exista, do termo de vistoria e de recebimento das obras de 
infraestrutura realizado pelo Município para liberação do loteamento. Então, repetindo, é 
em comum acordo, apesar que é um pedido de todos, espero que todos que quiserem 
comentar alguma coisa fiquem à disposição, porque o nosso companheiro Claudino 
comentou alguma coisa na palavra livre, que dizem que vereador não faz, essa é nossa 
função, fiscalizar, muita gente pensa que o vereador também executa, que faz, e não é 
desse jeito, a nossa função é fiscalizar, exatamente o que nós vamos fazer nesse 
requerimento. É isso, Senhor Presidente. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o referido requerimento. Fez o uso da palavra o nobre Vereador João Carlos Santana:
Acho que entendo e vejo esse requerimento de fundamental importância, proposto em 
comum acordo com todos desta Casa, porque já pensou se essas empresas não forem 
notificadas, o custo que vai ser para o município de Peabiru tirar do seu recurso próprio, 
seu recurso livre, para fazer manutenção nessas obras, é de se pensar e de uma maneira 
muito séria e com uma grande preocupação, o custo que vai ser para o município de 
Peabiru tirar dos impostos dos moradores, do seu recurso, um certo valor, e não será um 
valor pequeno, por descuidos, por desatenção ou por falta de notificação de muitas 
empresas, muitas construtoras. Então, é levantar a ponta do tapete. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Paulo Roberto Muniz: Barão, tenho certeza, que isso é um dos melhores 
trabalhos que os vereadores estão fazendo aqui, como o Claudino falou, ouvimos muitas 
vezes que vereador não faz nada, mas é o contrário, sobre o 24 horas, vocês sabem que 
foi feita indicação nesta Casa, foi comentado para que fosse com urgência resolver o 
problema, mas por enquanto, não foi resolvido nada, foi solicitado, o nosso Executivo 
sabe do problema, foi lá ver, mas não resolveu nada, o que está acontecendo é que quando 
chove, inunda de água, chove nas paredes, já está embolorando o teto, queima a câmera, 
queima a lâmpada, mas não resolveu nada, então, acho que isso é uma maneira de nós 
mostrarmos para a população que estamos fazendo, trabalhando, sim, estamos mostrando, 
levando ao Poder Executivo, aquilo que está errado e que precisa ser consertado. Muito 
obrigado, Senhor Presidente. Fez o uso da palavra o nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino: Parabéns Barão, estamos juntos nesse trabalho, uma coisa que gostaria de 
falar, até assim falo, que nós vereadores fazemos demais, só que nós vereadores não 
contratamos empresas, tudo que o Executivo pede aqui nesta Casa, a gente pega, quando 
às vezes traz coisas aqui que é para fazer com rapidez, nos reunimos, o Prefeito vem, o 
Secretário vem, se depende de nós, nós fazemos, não é só nesse mandato, sempre foi, 
gostaria de deixar bem claro, o Barão também, vereador de longas datas, vem trabalhando 
e sempre foi dessa maneira, sempre debatendo com o Prefeito, teve uma época aqui que 
tive que falar que se o Prefeito não estava dando conta, que podia pedir para sair, 
infelizmente tive que falar isso, porque estava em desencontro, a gente lutando, 
trabalhando, teve muitos desencontros, muitas coisas, e a gente sempre lutando a favor 
do povo, nós, vereadores, pessoal, carregamos uma responsabilidade muito grande, 
quando a gente senta aqui, a gente vem aqui, a gente tem uma responsabilidade, sabemos 
que a gente tem que atender a nossa população, mas como falei, não depende só de nós, 
fazemos indicação, projeto de lei, tenho um Projeto de Lei nesta Casa mesmo que é o 
porteira para dentro, que é um ótimo projeto, até estamos esperando para ver o que vai 
acontecer, espero que o Executivo aceite esse projeto que é muito bom, e várias coisas 
que a gente luta aqui, então, sempre lutamos, não aceito o pessoal falar que não faz nada, 
isso vem de conversinha de picuinha, não aceito, sempre lutei, sempre lutamos, 
andorinha só não faz verão, todos nós estamos juntos. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Antônio Pedro da Silva: Gostaria de também de parabenizar a todos por esse 
requerimento, vamos citar só o 24 horas, na rachadura que tem, então, alguém tem que 
ser responsável, agora faz um ano, um ano e pouco, e daqui a 5 anos, o que acontece 
depois, então, parabéns a todos os vereadores por estarem abraçando essa causa, para que 
a população e para que o povo veja que esse é o nosso trabalho e estamos fazendo. Muito 
obrigado, que Deus abençoe. Fez o uso da palavra o nobre Vereador Alexandre Nunes 
Benedito: Só para complementar o que o Barão disse e o que todos disseram, esse é o 
nosso trabalho, cobrar e fiscalizar, independente de quem tenha feito, de onde veio, para 
onde vai, nós temos que fiscalizar, essa é a essência do nosso trabalho, e esse 
requerimento em conjunto não é para enaltecer o trabalho de um vereador só, todo mundo 
está preocupado com essas obras, todo mundo aqui atento a essas obras, porque sabemos 
que uma obra mal feita, mal executada, igual o Santana falou, depois acarreta prejuízo 
aos cofres públicos, porque é o município que vai ter que dispor mais dinheiro para a 
manutenção, uma coisa que podia durar 10 anos vai durar 5 anos, uma coisa que podia 
durar 20 anos durou 2 anos, e não é isso que nós queremos aqui nesse município, todos 
estamos empenhados para que nós tenhamos obras de qualidade, se tiver que notificar a 
empresa, tenho certeza que nós, através do nosso mandato como vereadores, vamos 
notificar, vamos levar ao Executivo para que o faça, então, isso é um dever de todos, é 
um pedido de todos, realmente nós sentamos os nove, junto com a assessoria jurídica e 
técnica, e todos assinaram, antes que alguém fale assim, ah, mas fulano A ou B não quis, 
não, todos estão nesse requerimento aqui, todos estão remando para o mesmo lado. Era 
isso, Presidente, obrigado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: 
Só complementar também a fala dos companheiros, realmente algo muito importante, são 
obras grandes, não são obras pequenas, simples, são obras que custaram caro aos cofres 
públicos, são obras de milhões, então, tem que ter esse cuidado sim, temos que analisar, 
temos que cobrar, e para que, se forem notificadas, o que precisa ser arrumado seja 
arrumado, se não for possível ser arrumado, então que devolva o dinheiro para o 
município, que alguma coisa seja feita, é uma atitude importante de todos os vereadores, 
e nós estamos sim de olho, estamos atentos, estamos cobrando também para que a nossa 
cidade tenha as melhores obras possíveis. Fez o uso da palavra o nobre Vereador Lucas 
Manoel Prudêncio de Brito: Parabenizar o Barão pela iniciativa e dizer que é isso aí 
mesmo, temos que estar por dentro, até porque, conforme dito por mim, inclusive 
anteriormente aqui, na data de hoje, em outras ocasiões, o vereador é o para-choque, 
então, todos nós somos cobrados por tudo que acontece no município, não adianta estar 
do lado ou não estar do lado, isso é relativamente insignificante se pensarmos pelo lado 
da cobrança que todo mundo recebe, e para dar as devidas explicações, não falácias para 
"acalentar bovinos", mas as explicações corretas, precisamos, sim, ter as informações e 
cobrar quem é devido, então, segue a nossa assinatura e a nossa concordância na 
integralidade do requerimento. Fez o uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: 
Também gostaria de complementar as falas de todos vocês, estamos preocupados com 
todas as obras que já foram feitas e, principalmente, também as que vão ser feitas, estamos 
sempre preocupados e ativos, estamos perguntando sempre, pedindo informações das 
obras que vão ser feitas para que minimize os problemas. Obrigado, Barão, e parabéns, 
pode contar conosco. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, 
sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 
01 – Projeto de Lei n.º 75/2025 do Prefeito Municipal, que autoriza a desafetação de 
bens imóveis públicos municipais, integrantes dos loteamentos Residencial Leblon I, 
Residencial Leblon II e Jardim dos Ipês, para fins de implantação de projetos 
habitacionais de interesse social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação 
e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em 
segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de lei n° 76/2025 do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento para 2025, no valor de R$ 1.990.582,39 (um milhão, novecentos e noventa 
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), para a execução da 
eficientização energética das instalações do consumidor. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 03 – PROJETO DE LEI Nº 78/2025: Denomina a Unidade 
Básica de Saúde localizada no Loteamento Residencial Parque Bela Vista como “Unidade 
Básica de Saúde Marli Bitencourt” e dá outras providências. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O 
Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto 
de Resolução n.º 163/2025 da Mesa Executiva, que dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
resolução. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – PROJETO DE LEI Nº. 74/2025: Institui a política 
municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e 
estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico 
e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do 
Município de Peabiru e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Ordem 
Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 02 de dezembro de 2025.
Irineu Manfrin
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário