materia nº 28/2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN ê z
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 028/2024
Piên, 16 de setembro de 2024.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN -PR
Sr. Presidente e Srs. Vereadores
REQUERIMENTO DIRECIONADO AO PODER EXECUTIVO/ SECRETARIA (DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Assunto : Solicita informações acerca dos-PROGRAMÁ PRÓ-RURAL
A Vereadora que subscreve este requerimento, na forma do artigo 83, inciso XII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piên, solicita, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente-ão
Poder Executivo, para que preste informações'acerca do Programa Pró-Rural, conforme segue:
1 —- No âmbito do Programa Pró-Rural (Lei nº 1.408/2021), quais os serviços e bens que são
oferecidos aos munícipes para incentivo da atividade agrícola?
2 — A Secretaria de Agricultura possui implementos/equipamentos/máquinas que estão
vinculadas exclusivamente ao Programa? Quais são eles? Como é feita a manutenção desses bens?
Como é feito o controle do uso desses bens?
3 — Qual é o orçamento mensál e anual do exercício de 2024 destinado exclusivamente ao
custeio das atividades do Programa Pró-Rural?
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas.no prazo de-30 (trinta) dias, nos termos N
do Art. 66, inciso-V da Lei Orgânica Municipal.
Justifica-se à proposição tendo em vista que-é-uma-das atribuições do Poder-Legislativo A
fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços públicos prestados à comunidade, em especial, tino,
relacionados a programas oficiais que envolvem a distribuição-de benefícios. o
Diante do interesse público inerente à matéria, pugna-se a aprovação-do presente
Requerimento pelo Plenário. é : |
“Sem mais para o momento, subscreve-se, | 4 ' [je
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA |
Vereadora
Documento assinado digitalmente
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA.
Data; 16/09/2024 13:38:30-0300
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