materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem nº 011/2025
(Projeto de Lei nº 008/2025)
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
MAICON GROSSKOPF, Prefeito Municipal, Estado do Paraná, nos termos do artigo
90, 8 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piên, propõe a emenda modificativa ao
Projeto de Lei nº 008/2025, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o
Conselho gestor”, nos termos da propositura em anexo.
Constatou-se que o Projeto de Lei nº 008/2025 há um erro no artigo e na lei
mencionada no art. 15, vez que constou como: alínea “f”, inciso I do artigo 46 da Lei nº 8.666/2021,
ao invés de: art. 76 da Lei nº 14.133/2021, assim, encaminhamos a presente emenda para corrigir tal
equívoco.
Sendo esta a razão que justifica a presente emenda modificativa, e pugnamos pela
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de fevereiro de 2025.
pa A
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 00.2
PROJETO DE LEI Nº 008/2025.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —
FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR
DO FHIS.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Municipal MAICON GROSSKOPF
Fica modificada o artigo 15 do Projeto de Lei nº 008/2025, que passará a vigorar com a redação
abaixo descrita:
“Art. 15. As áreas de propriedade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS poderão ser alienadas, em conformidade com o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, as
quais obrigatoriamente deverão integrar programas habitacionais de interesse social,
inclusive as que propiciem regularização fundiária de áreas urbanas irregulares, sendo os
recursos resultantes de sua alienação, revertidos obrigatoriamente, em sua totalidade, ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS”,
Piên/PR, — de fevereiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal