materia nº 1/2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN É
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO nº 001/2025
Piên, 24 de fevereiro de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN -PR
Sr. Presidente da Mesa Diretora e Senhores Vereadores
REQUERIMENTO DIRECIONADO AO PODER EXECUTIVO:
Assunto: Solicita informações ao-Chefe do Executivo; através-da. Secretaria de
Saúde referente a informações sobre-aseis nº 1501/2023 e nº1493/2022.
A Vereadora que subscreve este Requerimento, na forma dos artigos 83; art.
84 e art. 95, do Regimento Interno solicita, após ouvido o Plenário, seja encaminhado
o presente à Prefeitura, para que o Poder Executivo, através do Setor/Secretaria
competente, encaminhe informações para“a Câmara Municipal-sobre as seguintes
questões:
1- Informações sobre lei nº 1501/2023 ='A qual dispõe sobre a
implantação do app Agenda'Facil para celular no município de
Piên Ê
2- Informações-sobre lei nº1493/2022... Transparêrícia, por meio de
publicações-na Internet do quantitativo de pacientes que aguardam
por consultas;».exames” e “intervenções. cirúrgicas e outros
procedimentosnos-estabelecimentos da rede pública de saúde iede
instituições prestadores de serviços públicos de saúde no âmbito do
município de Piên/Pr.
Tendo como fundamento para tais questionamentos a lei da constituição
brasileira nº 12.527/2011(LAI). Portaria 1.559/2008 Ministério da Saúde e Portaria
3.390/2013 reforça a necessidade de transparência e gestão das filas do Sus.
Rua Amazonas, 170 - Centro - CEP 83860-000 - Piên - PR
Telefone/Fax: (41) 3632-1274 / (41) 3632-1642 - www.cmpien.pr.gov.br
SLATIVO
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CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN É
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Solicita que as informações sejam encaminhadas no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 66, V da Lei Orgânica de Piên, e art. 50 8 2º da
Constituição.
JUSTIFICATIVA
Mais clareza no que diz respeito a:
1-Por quais motivos as leis supracitadas não estão sendo cumpridas em
nossa cidade?
2 Quais as dificuldades enfrentadas para implantação dessas Leis?
3- Quais as ações foram“implementadas ao longo desse tempo, desde"a
sanção das Referidas leis até momento atual, que indiquem que esforços têm sido
feitos no sentido de cumprir se a legislação.?
4- Quais os meios administrativos tem sido utilizados para garantir lisura,
isonomia e transparência nos processos de agendamento de consultas
especializadas, exames e/ou procedimentos“(tanto na atenção básica; quanto em
média e alta complexidade)/ durante esse período em que a Lei não está sendo
cumprida.?
5- Os pacientes tem como acessarem sua ORDEM DE ESPERA para
exames, procedimentos e-consultas com-o sistema que está. sendo jempregado
atualmente? De que forma?
Diante do interesse público inerente matéria, pleiteia-se a aprovação do
presente Requerimento pelo Plenário: |
Sem mais para o momento;-subscreve-se o presente.
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s NDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Vereadora .
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