materia nº 17/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 015/2025
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que altera a Lei nº 1360/2019.
A presente propositura justifica-se pela necessidade de ajustar as atribuições conferidas
ao Conselho Municipal de Turismo como também o número de membros do Conselho Municipal de
Turismo.
Contando com a aprovação dessa egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, para que a municipalidade possa ser incluída na Rota de Turismo do Estado do Paraná,
abrindo novas oportunidades de investimento e desenvolvimento regional.
Antecipando agradecimentos, renovamos protestos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de março de 2025.
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MAICON GROSSKOPF:08027858917
GROSSKOPF:08027858917 Dados: 2025.03.19 14:17:31 -0300'
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Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº ; DE. DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.360, DE 17 DE JULHO
DE 2019.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.360, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII
ao XXIX, com a seguinte redação:
VIII — Definir a identidade turística do Munípio;
1X - Estimular investimentos públicos e privados na area do turismo, visando estruturar o
municipio com infraestrutura e equipamentos turisticos necessários;
X-— Divulgar e aperfeiçoar permanentemente o potencial turístico do Município,
XI — Captar, sediar e promover eventos voltados ao desenvolvimento do turismo;
XII - Conscientizar as lideranças e a sociedade em geral para a importância do turismo
no Municipio como uma das formas de geração de emprego e renda promovendo-o de
forma abrangente;
XIII - Criar campanhas de conscientização, envolvimento e motivação dos setores afins,
visando a implantação e desenvolvimento do turismo local;
XIV- Elaborar e implantar plano de marketing de turismo no Municipio de Piên;
XV - Formular as diretrizes básicas a serem observadas pela política municipal de
turismo;
XVI - Opinar perante o Poder Executivo e Poder Legislativo, quando solicitado, sobre
Projetos de Lei que se relacionem com a temática do turismo;
XVII - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o
fluxo de turistas no Município;
XVIII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-
estrutura adequada à implantação do turismo nesta Municipalidade;
XIX- Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
XX - Programar e promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
XXI - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XXII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo no Município de Piên;
XXIII - Apoiar, em nome do Ente Público Municipal, a realização de congressos,
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do
Município e da região;
XXIV- Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de promover intercâmbio
de ações e operações de interesse turístico;
XXV - Propor planos de cooperação e/ou convênios com instituições financeiras, públicas
ou privadas;
XXVI - Emitir pareceres relativos a financiamentos de planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da indústria turística;
XXVII - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos
planos e programas de trabalho executados;
XXVIII- Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XXIX - Criar, decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo de
Desenvolvimento Municipal de Turismo - FUNDETUR - quando for o caso”,
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 1.360, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por representantes
titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos ou instituições:
1-3 (três) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
JW - 3 (três) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros e o
mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá a duração de 2 (dois)
anos, permitida a recondução”.
Art. 3º A Lei nº 1.360, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do Art. 4-A, com a seguinte
redação:
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"Art 4-A. Perderá o mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a três
reuniões consecutivas, salvo justificativa aprovada em assembleia.
$ 1º Na perda de mandato do conselheiro titular o membro suplente assumirá a vaga e
completará o tempo remanescente do mandato de seu titular.
$& 2º A função de conselheiro do COMTUR não será remunerada, mas o seu exercício é
considerado de caráter relevante”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAICON Assinado de forma digitalpor Piên/PR, de março de 2025.
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917 Dados: 2025.03.19 14:18:05 -03'00'
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Prefeito