materia nº 19/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 018/2025
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.532/2023.
A presente propositura visa possibilitar o rateio dos honorários de sucumbência, decorrentes
de processos judiciais e/ou de acordos extrajudiciais, nos feitos em que o Município de Piên for parte,
de forma igualitária, entre o Procurador Geral do Município e os advogados, ocupantes de cargo de
provimento efetivo no Município de Piên.
Vale ressaltar que o Tribunal de Contas do Paraná, através do Acórdão nº 4249/24, se
manifestou pela possibilidade de percepção da verba honorária pelo Procurador Geral do Município.
Contando com a compreensão e consequente aprovação dos nobres edis, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de março de 2025.
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MAICON GROSSKOPF
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº + DE DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.532, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 10 Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de processos judiciais
e/ou de acordos extrajudiciais, nos feitos em que o Município de Piên for parte,
pertencem, de forma igualitária, ao Procurador Geral do Município e aos advogados,
ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên, sem prejuizo de seus
vencimentos e demais vantagens”.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art, 2º Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 1º desta Lei,
serão rateados de forma igualitária entre o Procurador Geral do Município e os
advogados, ocupantes de cargo de provimento efetivo no Município de Piên”.
Parágrafo único. As despesas e custos processuais decorrentes do cumprimento de
sentença, relativo unicamente aos honorários de sucumbências, serão pagas, de forma
igualitária, pelo Procurador Geral do Município e por todos os advogados, ocupantes de
cargo de provimento efetivo, sendo vedado o pagamento de tais custas com recursos
públicos”.
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º Os honorários depositados na conta aberta especificamente para arrecadação
dos honorários de sucumbência serão repassados de forma igualitária, no mês
subsequente ao do depósito, ao Procurador Geral do Município e aos advogados,
r
mediante crédito em folha de pagamento”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
Art, 4º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º À remuneração do Procurador Geral do Município e do advogado, ocupante de
cargo de provimento efetivo no Município de Piên, acrescida de honorários de
sucumbência, submetem-se ao teto remuneratório dos desembargadores do Tribunal de
Justiça do Paraná.
Parágrafo único. Caso os beneficiários da verba honorária atinjam o limite previsto no
caput deste artigo, o valor que exceder a tal limite será creditado no mês subsequente”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, de março de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito