materia nº 78/2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN z
ESTADO DO PARANÁ
Podes,
INDICAÇÃO Nº 078/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Piên.
Exmo. Srs.(as) Vereadores (as)
Assunto: MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL
Autor: Vereadores Almir Pedro Mielke, Dorivaldo Ritzmann.
Assunto: MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL pela tramitação e aprovação do PDL
03/2025 e PL 1904/2024, que visam proteger o direito à vida e coibir a prática do aborto.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Almir Pedro
Mielke, manifesta, por meio-desta Moção, seu apelo ao Congresso Nacional, mais
especificamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, e ao presidente
do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, para que promovam o avanço da tramitação. do
Projeto de Decrigto Legislativo nº 03/2025 e do Projeto de Lei nº 1904/2024, ambos de extrema
relevância para a “defesa da vida e da dignidade humana em nosso país.
Esses projetos) visam coibir a prática do aborto, reforçando a proteção do nascituro dem
as primeiras semanas de gestação. Em especial, destaca-se.o caráter inaceitável e desumano. da
prática do aborto tardio, especialmente em gestações avançadas, que equivalem à suprêssão de
uma vida plenamente formada. Aborto aos 9 meses é crime contra a humanidade e fere |
frontalmente os princípios mais básicos dos direitos humanos. Cabe recordar que, conforme p
trechos de docuraeREaE já protocolados no Congresso Nacional:
ON “..Configurou-se, de modo especial a partir dase E iadol metade do)
século xx, um forte. movimento. mundial pela legalização do aborto. Práticas |
que até então eram vistas como crimes, pretenderam “passar a ser.
reconhecidas como direitos” “humanos. Mais. recentemente passou-se a
pretender estender reconhecimento do aborto como direito até o momento a
do parto. Tal pretensão vai-diretamente contra-ó sentido da Declaração
Universal, “dos Direitos Humanos que afirma que todo ser humano tem direito
à vida”, independentemente da legislação positiva. Pretende-se solapar os
princípios fundamentais da democracia moderna, entre os quais o principal é
ser uma verdade auto evidente que-todo ser humano é dotado de direitos
inalienáveis e, entre estes, o primeiro é o direito à vida...”
A grande maioria da população de Piên é pró-vida, e esta moção representa o
sentimento coletivo de repúdio-ao aborto em qualquer fase avançada da gestação. É dever dos
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representantes do povo assegurar a proteção dos indefesos e zelar pelo cumprimento dos
princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Desta forma, por entender que tal Moção será de efetivo benefício à população, os
Vereadores que subscrevem, pugnam pela aprovação do Plenário desta casa e posteriormente
solicitamos, assim, que esta Moção de Apelo seja encaminhada com urgência aos presidentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como expressão da vontade deste Legislativo
Municipal e da sociedade pienense, no sentido de promover a aprovação dos projetos que
garantem a vida desde a concepção. À