materia nº 91/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE PIÊN
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 091/2025.
Exmo. Sr.
Almir Pedro Mielke
Presidente da Câmara Municipal de Piên.
Senhor Presidente;
Senhoras e Senhores Vereadores;
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e-regimentais;
apresenta a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal realize estudo técnico e jurídico, por meio-do setor
de Recursos Humanos e da Secretaria-de Saúde, com vistas à concessão do adicional de
insalubridade aos motoristas da saúde do Município:
JUSTIFICATIVA:
“x
Os motoristas que/atuam na área da saúde estão expostos, de forma habitual e
permanente, a agentes nocivos à saúde, especialmente-riscos biológicos. Transportám.
pacientes com diversas enfermidades, materiais contaminantes, muitas vezes sem a devida
estrutura de proteção, sendo que essa iss ac os equipara, em grau de risco, a outros -
profissionais da linha de frente. Í N
Diversos pAEcetes jurídicos e decisões judiciais já reconhecem esse direito, desde VS
que comprovado. por laudo técnico emitido por profissional habilitado em segurança do
trabalho, conforme estabelece a Norma Regulamentadora NR-15:do Ministério do Trabalhos ER
a SS
Assim, alto que o Executivo Municipal providencie | os estudos necessários paras o
avaliar e, sendo | viável, conceder -esse direito aos motoristas -da” saúde, /como | DV A "
reconhecimento à à. importã ncia de suas. uses E] EXpOSicdor contínua que enfrentam. 1 /
Conhãt com o apoio dos nobres pares nesta proposição de, Justiça e válorização
profissional. , FÃ 5 E = =. Ii Za y
“e. Sala das Sessões, em 26 de maio-de 2025.
ND RA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Vereadora. | sta
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