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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cep 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 008/2025
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piên, com cópia à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, para que se manifestem sobre a possibilidade de reabertura do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), considerando que o prazo encerrado em 30 de maio de 2025 impossibilitou
que muitos munícipes regularizassem suas pendências com o município.
Além disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações relativas à campanha de
renegociação de dívidas:
1. Qual foi a receita total prevista pela Prefeitura com a campanha de renegociação encerrada em
30/05/2025?
2. Qual foi a receita efetivamente arrecadada com a ação?
3. Qual o percentual de devedores que aderiram ao programa dentro do prazo estabelecido?
4. Há previsão de novo período para adesão ao REFIS ou de flexibilização para contribuintes que não
conseguiram regularizar suas dívidas até a data final, considerando que, conforme informado, os débitos
não quitados serão encaminhados para protesto em cartório?
Tal solicitação justifica-se pelo interesse público e social da medida, tendo em vista que a regularização
de débitos fiscais por parte dos munícipes contribui para a melhoria da arrecadação do município e evita
ações de execução fiscal que geram maiores custos à administração pública. Ademais, a reabertura do
REFIS permitiria a inclusão de cidadãos que, por diversos motivos, não conseguiram aderir à ação
anáua Sala das Sessões, 09 de junho de 2025.
eandra Cordeiro de Oliveira
anterior.
Vergadora - Câmara Municipal de Piên
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