PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 034/2025
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que se destina autorizar abertura, no vigente Orçamento Geral do Município, de crédito adicional especial
no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais
e dois centavos), visando a construção de Centro de Educação Infantil — CMEI, no bairro Campina dos Maia
neste município, recurso oriundo de repasse do fortalecimento e desenvolvimento de ações voltadas à
primeira infância — Creches, conforme deliberação CEDCA 60/2023.
Contando com a compreensão e consequente aprovação dos nobres edis, solicitamos o pedido de
tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que o Estado já repassou para o Município a
segunda parcela do recurso.
Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de junho de 2025.
4
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº + DE DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.994.362,02.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais
e dois centavos), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei de Diretrizes Orçamentárias
1558 de 02.12.24 e Lei Orçamentária 1559 de 16.12.2024, conforme discriminação abaixo:
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
04. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0013.6032 — MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇAE ADOLESCENTE
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
831 REPASSE ESTADUAL — FIA — INCENTIVO CRECHES......R$ 1.994.362,02
IPOtal Es sossroa tocar oooriastcena tonta coato nao cnh aro pacuaa ERA a nha atira vn ao R$ 1.994.362,02
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
I - O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e 82º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
FONTE DE
RECURSO
Fonte Descrição Valor
831 REPASSE ESTADUAL - FIA — INCENTIVO CRECHES||135.528,06]
[TOTAL 135.528,06
II - O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e 8 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64:
Vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
Conta da receita
Receita Descrição Valor
2429990101000000/ OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - ESTADO)/1.858.833,96
TOTAL 1.858.833,96
TE esses rear erre a R$ 1.994.362,02
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e
PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, de junho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
23/06/2025, 11:38 Email — Katia Rejane Neneve — Outlook
[07 Outlook
PL credito
De Danielli dos Santos <daniellisantosQOpien.pr.gov.br>
Data Seg, 23/06/2025 10:21
Para Katia Rejane Neneve <katia.neneveOpien.pr.gov.br>
Cc | Silvana Teixeira Jung <silvana jungOpien.pr.gov.br>; assistenciasocialO pien.pr.gov.br
<assistenciasocialOpien.pr.gov.br>
[) 1 anexo (76 KB)
pl nº - abre crédito especial creche campina dos maias.doc;
Bom dia Kátia, segue PL para crédito adicional vinculado a Secretaria/FIA para darmos sequência na
construção/licitação da creche da Campina.
Se for possível em caráter de urgência, porque recebemos a segunda parcela já da obra.
ATT
Danielli dos Santos
Assistente Social - CRESS 4999 PR
Coordenadora da Divisão de Proteção Social Especial de Piên - PSE
Coordenadora do SFA de Piên
(41) 3632-2119 (41) 99209-8618
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DEFESA CIVIL
PREFEITURA
https://outlook office. com/mailfinbox/id/AAMKADhiNiMyMjQyLWM5OWYINDE 1NS04MjQzLTU4MWJINThINmMyZQBGAAAAAACnNcHZhIvTAjRP... 1/1
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