CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cep 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 10/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Piên-PR
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piên, e com fundamento no artigo
114-A da Lei Orgânica Municipal, após ouvido o plenário, requer que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Maicon
Grosskopf, o presente requerimento, com o objetivo de obter informações oficiais,
REQUERIMENTO DIRECIONADO AO PODER EXECUTIVO:
Assunto: Solicita informações a respeito do andamento, posicionamento e previsão para a
conclusão das ações relacionadas às emendas impositivas de autoria deste parlamentar,
apresentadas por meio da Emenda Aditiva nº 008, de 27 de novembro de 2024, ao Projeto
de Lei nº 024/2024 — LOA 2025 — Orçamento Impositivo.
Do Requerimento
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Especificamente, requer-se que O Poder Executivo informe:
1. Quais dos pedidos constantes da referida emenda impositiva já foram efetivamente
atendidos;
2. Se há previsão concreta para o início das melhorias na Unidade de Saúde da
Comunidade da Campina dos Crespins, conforme contemplado na emenda;
3. Quais etapas encontram-se em andamento e os respectivos prazos para sua execução
e conclusão.
Detalhamento da Emenda Impositiva:
Valor total da emenda impositiva individual: R$ 101.102,47 (1,2% da Receita Corrente
Líquida — RCL do exercício de 2023)
1. Ações e Serviços Públicos de Saúde — R$ 50.551,24 (0,6% da RCL)
Destinação:
e R$50.551,24 — Para ampliação e aquisição de aparelhos de ar-condicionado para O
Posto de Saúde da Comunidade da Campina dos Crespins.
Visa promover a ampliação da estrutura física e a melhoria do ambiente da
unidade de saúde, proporcionando maior conforto e qualidade no atendimento à população e
melhores condições de trabalho aos profissionais da área.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
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11. Outros Serviços e Ações — R$ 50.551,24 (0,6% da RCL)
Destinação:
e R$ 16.800,00 — Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a Escola Municipal
Santa Isabel;
e R$2.300,00 — Aquisição de escovódromo para a Escola Municipal Santa Isabel,
e R$ 15.725,62 — Aquisição de mobília e materiais congêneres para a sede da APAE
de Piên;
e R$ 15.725,62 — Aquisição de mobília e materiais congêneres para a sede da AMA
Piên (Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piên).
A destinação busca melhorar o conforto térmico e as condições sanitárias na
unidade escolar, bem como fortalecer o trabalho realizado pelas instituições APAE e AMA, que
desempenham funções sociais essenciais no atendimento a públicos vulneráveis.
Informações orçamentárias:
e Secretaria de Saúde
o Valor da emenda: R$ 50.551,24
o Programa: Avança Piên na Saúde
o Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria de Saúde
e Secretaria de Educação — Ensino Fundamental
o Valor da emenda: R$ 19.100,00
o Projeto/Atividade: Gestão do Ensino Fundamental
e Secretaria de Educação — Educação Especial
o Valor total da emenda: R$ 31.451,24
o Projeto/Atividade: Apoio ao Ensino Especial (APAE e AMA Piên)
JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO:
Ressalta-se que o presente requerimento é apresentado com base na função
fiscalizadora da Câmara Municipal, conforme atribuições constitucionais e legais, sendo
essencial o acesso às informações solicitadas para que se possa garantir a transparência dos
atos administrativos, o cumprimento das normas orçamentárias e o zelo pela correta aplicação
dos recursos públicos.
A relevância da matéria está diretamente ligada ao interesse público, ao bem-
estar das comunidades beneficiadas e ao direito da população à informação clara sobre as ações
previstas no orçamento municipal. Assim, pugna-se pela aprovação do presente requerimento
pelos nobres pares.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
Vereador Presidênte - Câmara Municipal de Piên