materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº O l9,/2025
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CODEPI —- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN
Considerando a análise do documento enviado pela CODEPI referente ao Projeto de Lei que trata
do repasse mensal de recursos públicos no valor de R$ 25 mil à referida Companhia;
Considerando que:
1. O documento afirma que não houve repasse de recursos públicos até o momento, mas não apresenta
detalhamento financeiro ou prestação de contas das ações realizadas até agora;
2. A busca no Portal da Transparência da Prefeitura e da CODEPI não revelou qualquer comprovação de
despesas ou receitas que expliquem como as atividades foram financiadas;
3. Apesar de não haver repasse declarado, o mesmo documento informa a existência de um cargo
remunerado (Diretor Técnico Administrativo), com vencimento equiparado ao de Secretário Municipal,
sem indicar a origem dos recursos para tal pagamento;
4. O plano de metas apresentado pela CODEPI para 2025 é genérico, não contém indicadores claros,
metas mensuráveis ou cronograma definido;
5. Não há orçamento detalhado que justifique o valor mensal solicitado de R$ 25 mil, tampouco a
correlação entre os recursos pretendidos e os resultados esperados para o município;
Requeiro:
1. Cópia da prestação de contas detalhada das ações executadas pela CODEPI desde sua criação,
incluindo fontes de financiamento, despesas realizadas e documentos comprobatórios (notas fiscais,
contratos, extratos bancários etc.);
2. Esclarecimento formal sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento da remuneração do
Diretor Técnico Administrativo, com indicação da fonte orçamentária e vínculo legal que autoriza tal
despesa;
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3. Informação sobre os critérios utilizados para a definição do valor mensal de R$ 25 mil, incluindo
orçamento pormenorizado com a destinação de cada parcela do montante;
4. Apresentação de um plano de metas detalhado, contendo objetivos específicos, prazos de execução,
indicadores de desempenho e impacto esperado para o município de Piên
Nestes termos, peço deferimento.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
Segnidra Cordeiro de Oliveira
Vereadora
ara Municipal de Piên — PR