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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 043/ 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná.
A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal de Piên e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando, com base na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações e documentos:
REQUER:
1. Cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Piên e a empresa contratada para
execução da obra de reforma e ampliação do CMEI Gotinhas do Saber, localizada na Rua Goiânia, nº 994,
bairro Avencal;
2. Cópia do edital de licitação e demais documentos do processo licitatório (inclusive proposta vencedora
e parecer jurídico);
3. Cópia de eventuais aditivos contratuais, caso existam;
4. Cronograma físico-financeiro da obra;
5. Relação das notas fiscais e medições já realizadas, com os respectivos valores pagos até a presente
data;
6. Informações sobre a modalidade construtiva adotada (construção modular) e justificativa técnica para
sua escolha.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a divulgação oficial feita pela Prefeitura nas redes sociais e no portal institucional sobre o
início da obra de reforma e ampliação do referido CMEI, é dever desta Casa Legislativa acompanhar e
fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos investidos.
O pedido visa garantir a transparência da gestão e o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
Seandra Cordeiro de Oliveira
Vereadora — Câmara Municipal de Piên
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