PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 040/2025.
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder Legislativo o
Projeto de Lei que “Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal à alienar o bem imóvel que
especifica”.
Pretende a Administração Municipal, desafetar e alienar o bem imóvel localizado na
Rua Amazonas, nº 258, Centro, com área total de 625,75m? - matrícula 08789.
O objetivo da alienação do lote acima discriminado é a considerável valorização
imobiliária em razão de fatores urbanos, logísticos e econômicos locais. Tal valorização representa
uma oportunidade estratégica para o Município de realizar a alienação com o intuito de reinvestir os
recursos em áreas de maior retorno social e econômico, respeitando o princípio da eficiência
administrativa.
Os recursos advindos da alienação serão integralmente aplicados na aquisição de novos imóveis
estratégicos para implantação de áreas industriais e logísticas, com o objetivo de estimular a
instalação de indústrias e comércios; ampliar a arrecadação tributária municipal; promover a geração
de empregos diretos e indiretos; fomentar o desenvolvimento econômico regional de forma
sustentável.
A proposta atende ao princípio da vantajosidade econômica para o município,
conforme orientações dos órgãos de controle e legislação pertinente, especialmente no que tange à
reavaliação contábil de bens e reaproveitamento de ativos com vistas ao interesse público. Trata-se
de uma medida de gestão patrimonial responsável e eficiente.
Juntamente com o presente encaminhamos o laudo de avaliação prévia do imóvel
elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
Esclarece que a alienação do bem dar-se-á por concorrência pública, onde se
encontrarão discriminadas as condições e exigências para aquisição do imóvel, sendo certo que o
pagamento deverá ser feito à vista.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta Câmara
Municipal e conto com a aprovação da proposição anexa e renovo protestos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de julho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº DÃO , DE DA DE ASOSTO DE 2025.
DESAFETA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e trespassados à categoria de bem público dominial o lote urbano que
abaixo especifica: Lote urbano situado na Rua Amazonas, nº 258, Centro, com área de 625,75m? -
matrícula nº 08789.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o lote urbano especificado no artigo 1º
desta Lei.
Art. 3º O adquirente da alienação autorizada por esta Lei será selecionado através de licitação na
modalidade Concorrência, da qual deverá constar as condições da alienação.
Art. 4º Poderão participar da concorrência pessoas físicas e jurídicas que satisfaçam os requisitos de
participação do certame.
Art. 5º A alienação será efetivada mediante a celebração de escritura pública de compra e venda e
registro imobiliário, na qual será estabelecida as condições da avença.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR,O4 de Agosto de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
da Comarca de Rio Negro - Estado do Paraná
Fernanda Balistieri da Natividade — Titular
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 8 1º da Lei nº 6015/73, que a presente fotocópia
é reprodução fiel e integral da Matrícula número Matrícula nº 8789, conforme imagem
abaixo
LIVRO N.º 2 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL da Comarca de Rio Negro - Paraná
Matrícula Ficha
| 08789 | ol | Rio Negro, 12 de Março de 19%0..-
Imóvel:- Um terreno urbano com a área de 970,75m2, situado na esquina formada pelas ruas "Q" e
vL“ e com frente para a rua "Q", no Múrilcipio de Pien, Centro, d/Comarca, por 22,50m., no rumo
SO 51º28'NE. Aos fundos confronta com Pedro Pieckocz por 26,85m., no rumo SO 46951'NE. Do lado
reito, confronta com a rua "L", por 38,40m., no rumo NO 42926'SE, e do lado esquerdo, confronta
com Pedro Pieckocz por 40,50m., no rumo de NO 36911'SE.-
PROPRIETARIO: - o Espálio de JULIO VIEIRA DA SILVA, neste ato representado por Alvará Judi-
cial datado de 07.03.1990, requerida por Arthur Vieira Portella, invetariante nomeado e compromi.
'sado nos Autos de Arrolamento por falecimento de Julio Vieira da Silva e Etelvina Fantinato Por-
533) f18.253, L93-H, item "A", d/Comarca.-
89-6828000'Z'SLYS80 “NNOD
direito público, inscrita no CGC/NF sob n270.002.666/0001--40, neste ato representada por seu -/
latual Prefeito Sr. Laercio Bueno dos Santos, brasileiro, casado, Oficial de farmácia, port. da C
I. RG sob n2652.946--Pr., inscrito no CIC sob n2028.207.819-34, residente e domiciliado no Muni-
(cipio de Pien-Pr..- TITULOÉDe] 3
19/03/1990, no L925-Aux., fls.
VALOR:- NCr$400,00.- Oficial
|AV.2/8789 - Rio Negro, 20 de ffarço a
mento datado de 12/03/1990,aneko planta e memorial descritivo, devidamente aprovado pela Prefei-
tura Municipal de Pien-Pr., datado de 13/03/1990, para fazer constar que o terreno acima descri.
to foi desmembrado em 2 áreas: AREA Nºl, com 345,00m2, e Área Nº2 com 625,75m2, sendo que o lote
Nºol, foi matriculado hoje sob n28796 do L92, e o lote Nº2, passou a ter as ai
ticas:- PROD RE ET STEEL TI LTL O
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa por meio eletrônico, qualquer alteração será considerada fraude"
as seguintes características: “Distante 13,80m., da rua “Q" e com frente para a rua "L" por 24,6
pos fundos, confronta com Pedro Pieckocz por 24,63m., no rumo NO 36911'SE.
Av.3/8789 - Rio Veg O, 20 de Março de 1.990.-
to datado de 12/03/1990, anexo uma certidão de edificação expedida pela Prefeitura Municipal de
Pien-Pr., para faker constar que a área Nº2,acima descrita foi edificada com: Uma construção em /
alvenaria, com 24,75m2, onde está estabelecido o Posto do Correio, no-valor.de-NCz$0,40; ..
Ho em alvenaria com 127,05m2, no'valbt de NCz$0,70, onde atualmente funciona à
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, nº 55 - Loja - Centro - CEP: 83880-000 - Telefone (47) 3642-0614
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA
BALISTIERI DA NATIVIDADE, em 17/01/2025, às 16:26.
Inspetoria Estadual de Ensino;. construções: estas datadas de 1.965; Do que dou fé.- oficial
ustas
FUNARPEN
molumentos...R$38,55 ,
[Ob
SELO DE
Rio Negro, 17 de janeiro de 2025 FISCALIZAÇÃO
SFRI2.j5kFv.Rj4G
5-r5sJs.10955q
https://selo.funarpen. com.br
89-6828000'Z'SLPS80 :NNO
Rua Coronel Joaquim Teixeira Sabóia, nº 55 - Loja - Centro - CEP: 83880-000 - Telefone (47) 3642-0614
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
www aripar.org/e-validador o CNS: 08.541-5
e 0 código de verificação do documento: 164597121
Consulta disponível por 30 dias.
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PARECER DE AVALIAÇÃO Nº 007/2025
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do
Município de Piên, designada pelo decreto Nº 162, de 13 de julho de 2021,
procedeu à análise do bem imóvel a seguir descrito, conforme o processo
administrativo nº 2604/2025.
Esta comissão procedeu a análise do valor do imóvel, e considerou o
valor médio do metro quadrado praticado, com informações obtidas utilizando o
método comparativo direto de dados de mercado:
e Pesquisa de Corretores de Imóveis e Imobiliárias, de outros imóveis
similares na região e proximidades.
e Base de dados da comissão, com imóveis similares já tramitados
anteriormente, fazendo a atualização do valor com a aplicação índices de
correção monetária.
1. DADOS PARA AVALIAÇÃO:
O terreno de título aquisitivo com Registro de matrícula nº 08.789,
possui as seguintes descrições e características:
1.1 DADOS DO IMÓVEL:
Lote urbano com área total de 625,75 m?, situado na Rua Amazonas, nº
258, Centro de Piên..
Rua Amazonas, nº 373 — Centro — CEP: 83860-000 (41)3632-1136
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Comarca: Município: o Distrito/Bairro:
Rio Negro Piên Centro
Parte ideal m? Matrícula no Reg. de Imóvel: | Area total m?
625,75 Nº 08.789 625,75
| Endereço: Zoneamento
Rua Amazonas, nº 258, Centro, Piên- PR (x) Urbano
() Rural
Usos:
Duas edificações com área total de 151,80 mº?, utilizadas pela secretaria de Cultura.
Estrutura antiga datada de 1965 na matrícula.
Infraestrutura:
Possui localização privilegiada, no Centro à 30 metros da Avenida Brasil, ao lado do
Banco Itaú, próximo à Prefeitura Municipal e demais comércios. Dispondo de rua frontal
pavimentada, energia elétrica, rede de abastecimento de água e iluminação pública.
Topografia plana e sem restrições de uso. Imóvel excelente para qualquer tipo de
investimento imobiliário.
Edificações:
( ) residencial (x) comercial/ serviços ( ) industrial () não existente () não consta
nos autos
3- CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
Por fim, a comissão avaliativa analisou aos dados obtidos e se fez favorável
com o valor de mercado do metro quadrado de:
e R$ 1.534,36 (Um Mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e
seis centavos).
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Ficando o valor total do imóvel em:
e R$ 960.125,77 (Novecentos e sessenta mil, cento e vinte e cinco
reais e setenta e sete centavos.)
Piên/PR, 17 de abril de 2025.
EMERSON CONCAVESSESDORSOSO OM
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia,
GONCALVES:929 Gesso mea- net ooniseene na a
ou=(eim branco), cn=EMERSON
76930910 Dedos 0250417 121338 0300
Emerson Gonçalves
Engenheiro Civil
Presidente da comissão
ALESSAN DRA | Assinado de forma digital por
ALESSANDRA BRUNNQUELL
BRUNNQUELL GRUBER:10234955970
GRUBER:10234955970 Dados: 2025.04.17 12:07:30 -0300'
Alessandra Brunnquell Gruber
Assessora de Habitação Social e Regularização Fundiária
Membro Da Comissão
BARES a irror por WILLYAN VIANA
:11417797908
cet C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=
WILLYAN VIAN
pe 8354636000129, OU=Secretaria da Receita Federal
BAR BOZA: 1 14 do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco),
o - CNgITAN VIANA BARBOZA: 1 1417797908
Bar Razão: Eu sou o autor deste documento
* Localização:
* Data: 2025.04.17 14:37:22-0300'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.3
Willyan Viana Barboza
Assessor de Urbanismo
Membro Da Comissão
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ZONEAMENTO
ZC - ZONA CENTRAL
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL HABITAÇÃO TRANSITÓRIA
| ZC COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO | CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO INDÚSTRIA TIPO 2
COMÉRCIO E SERVIÇOS VCINAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE TIPO | USO AGROPECUÁRIO
HABITAÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIAS EM SÉRIE TIPO Il USO EXTRATIVISTA
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA |
INDÚSTRIA TIPO 1
RESIDÊNCIAS TÉRREAS OU
ASSOBRADAS
USOS DE INTERESSE PÚBLICO
USOS AGRÁRIOS E SUSTENTÁVEIS
| ago | remontam | mcvormomm | Maria |
360 Ee
so [é [om[ 18%
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