CÂMARA MUNICIPAL DE
PIÊN
RESOLUÇÃO Nº 07/2025
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Federal n º 4320/64 e Lei
Municipal nº 1559 de 16/12/2024.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco
mil reais), para dotação abaixo especificada:
01.001 - CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terc. P.J... a .. R$ 25.000,00
Total ..R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1 º, serão utilizados como recursos, o
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias abaixo especificada:
01.001 - CAMARA MUNICIPAL º
01.001.01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria “R$ 10.000,00
33.90.40.00.00 — Serviços de Tecn. Informação e Com. PJ...... ...R$ 15.000,00
THOtal) «cessa suzevorga amor oras Ep NUATERCRO EE COSIED REAR EN INERENTE pt aaa R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se.
Piên, 31 de julho de 2025.
Algir Pe alke Simone Aparpcida Vieira Portela Rauen
Presidente Vice-Presidente
Zilda he th db-- Meuiv mn. no Sdlp
o Rui Alvesíde Lima Kelvin Michael da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Jx9 OP ajuos ep odrus - 3
SOJOUQJUE SODINJSX9 AP GjuO] Pp OdnuS - VI /0!
Bi'ser Tl ce'prz'z9L 00'000'08L 00'000'08L (sopez|egusosag) onosa | op sosindo% 10000 3 01000
VOIapuNF VOSSA - SONIZIIL 30 SODINHIS SONLNO 00'00'6€'06'€'€
00'000'51 00'0 00'000'51 00'000'sL (sopeziegusosaa) onosa| op sosindow 10000 3 61000
VESO-3A-OYWN 3 0VÍVIOT 00'00'2€'06'€'€
[INFANCIA FAIA 00'000'0€ 00'000'0€ (sopeziequsosaq) osnosa | op sosindop 10000 3 60000
VOIS|4 VOSSId - SOHIIDAIL IA SOÍINHAS SOHLNO 00'00'9€'06'€'€
00'000'S| 00'0 00'000'5L 00'000'SL (sopeziegusosaa) osnosa | op sosinoy 10000 a 80000
VINOLINSNOD 30 SOSIAHAS 00'00'SE'06'€'€
se'sgz'yL copies 00'000'0€ 00'000'0€ (sopeziegusosaa) onosa| op sosindow +0000 3 10000
OVÍOWOIOT NOD SVSIdSIA 3 SNIDVSSVA 00'00'€E'06'€'€
00'000'0L 00'0 00'000'0L 00'000'0L (sopeziegusosaq) osnosa| op sosinosy Loooo a 81000
SVELNO 3 SVALLHOSIA 'SVOLNIIO 'SVILSILHV 'SIVANITINO SIQÓVINIEA 00'00'L€'06'€'€
FAASEINZA 8/'908's8 00'000'091 00'000'09L (sopez|egusosaa) onosa| op sosindow L0000 3 90000
OWNSNOD 30 IVRIILVIN 00'00'0€'06'€'€
96'99p'sZ vo'eps'pL 00'000'07 00'000'0y (sopez|egusosaq) osnosa op sosindor Loooo 3 s0000
MAIO - SVISVIa 00'00'pV'06'E'€
vi'coo'sL 9e'966'vz 00:000'001 00'000'001 (sopeziequs9saa) onosa| op sosinaar 10000 a +0000
SIVNONLVd SIQÓINSININOO 00'00'EL L6VE
00'ppz'p 00'952 00'000'5 00'000'5 (sopezienusosag) osnosa | op sosinay 10000 3 €0000
OVôVINIWITIV-OMIXNV 00'00'9h06"V'€
ve'sareoz 9/'0/8'96 00'000'00€ 00'000'00€ (sopeziegusosag) onosa | op sosindey L0000 E] 20000
SIVNONLVd SIQINSMILNOO 00'00'€4'06'|€
80'zzl's98 Z6'LLe'peo'b 00'000'006"L 00'000'006'L (sopeziegusosaa) osnosa| op sosindey +0000 a 10000
MAIO 1VOSSad - SVXIS SNI9VLNVA 3 SOLNIWIONIA 00'00"L106"1'€
00'000'0L 00'0 00'000'0L 00'000'0L (sopez|egusosaq) osnosa | op sosindar toooo 3 14000
VIONIAIAZHA 3Q SVAVHIIS SIAVAILNI V SIQÓINSIALNOO 00'00'2006''€
LL Vos '9L 7h E exserels 00'000'0Z'€ 00'000'0€Z'€ é OALLVISIDIT HIJOd OQ OVÔNILNNVIN 4007',000"L£0"LO
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LB L9B'LLS'L 00'000'052'€ 00'000'057'€ IVdIDINNIN OALVTISIDIM HO
opeyusdis opinbr opezienge Jojen Opezuojne JOJ2A (130 /S3Q NdY /DRO /OVHAVA "4 ) OSIND2I Gp aquO.) | esadsap ap ejuoo / apepiany no ojalosd / Spepiun, Loo)
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crase es'czp'y 00'000'8 00'000'8 (sopeziequsosaa) osnosa| op sosindey 10000 a +z000
VIIAPINF VOSSA - SONIIIHIL IA SOÍIAHIS SONLNO 00'00'6E'06'€'€
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VOISIA VOSSId - SOHIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO 00'00'98'06'€"€
00'000'9 00'0 00'000'9 00'000'9 (sopeziegusosa) omnosa | op sosinosy L0000 E] Lz000
OWNSNOD 3Q TVIHILVIN 00'00'0€'06''€
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BL'LByesL ce'sig Lp 00'000'00Z 00'000'002 (sopez|egus9saa) onosa| op sosindoy 10000 3 +L000
3UNINVINHIA TVISILVIN 3 SOLNINVAINOI 00'00'75'06'4'p
00'000'00L 00'0 00'000'00L 00'000'00L (sopeziequsosaq) osnosa| op sosindey 10000 3 £L000
SIQÍVIVISNI 3 SVESO 0000'15'06't'p
00'000'5 00'0 00'000'5 00'000'5 (sopeziegusosa) oxnosa | op sosinoop +0000 El c1000
ILHOdSNVEL-ONI]XNV 00'00'6%06'€'€
00'pog'6Z 00'969'0Z 00'000'05 00'000'05 (sopeziegusosad) ounosa | op sosinsoy 10000 3 L1000
OVôVININNV-ONIXNV 00'00'94'06'g'€
00's6g'69 00's09'0L 00'000'08 00'000'08 (sopeziegusosa) onosa | op sosinsoy +0000 3 S+000
Volapanr VOSSad - OVÍVIINNNOO 3 OVÍVNHOANI VA VIDOTONDAIL JA SOSIAHIS 00:00'0406'€'€
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AA
01/08/2025, 16:54 Lei Ordinária 1559 2024 de Piên PR
E 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA NICÍPIO DE PIÊN E DO
INSTITUTO REVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 024/ 2024.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º] O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2025 em R$ 95.259.499,00 (noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e
noventa e nove reais).
Art. 2º | A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1 RECEITAS CORRENTES 24.124.134,00 |
1.1 | Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias | 8.249.933,00
1.2 | Receitas de Contribuições 563.846,00
1.3 | Receitas Patrimoniais 195.232,00
1.6 | Receitas de Serviços 948.700,00
1.7 | Transferências Correntes 74.066.833,00
1.9 | Outras Receitas Correntes 99.590,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 1.135.365,00
2.1 | Alienação de Bens 103.500,00
2.2 | Transferências de Capital 1.031.865,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO 85.259.499,00
| - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV:
1 RECEITAS CORRENTES 10.000.000,00
TOTAL DA RECEITA PIENPREV | 10.000.000,00
TOTAL DA RECEITA 95.259.499,00
A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte
desdobramento:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/pienllei-ordinaria/2024/156/1559/lei-ordinaria-n-1 559-2024-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-d... 13
e
01/08/2025, 16:54 Lei Ordinária 1559 2024 de Piên PR
PODER LEGISLATIVO 3.250.000,00
01 | Legislativo Municipal
Joy.
PODER EXECUTIVO
02 | Secretaria de Governo 2.398.843,00
03 | Secretaria de Administração e finanças "10.794.580,40
04 | Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo | 7.069.282,00
05 | Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários 3.731.545,00
06 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico 925.527,00
07 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 6.003.164,00
08 | Secretaria de Educação 25.261.787,85
09 | Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer 2.702.779,00
10 | Secretaria de Ação Social e Defesa Civil 4.147.788,00
11 | Secretaria de Saúde 18.824.202,75
99 | Reserva de Contingência 150.000,00
Total - Executivo e Legislativo 85.259.499,00
1- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PIENPREV 10.000.000,00
01 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL - PIENPREV | 10.000.000,00
Total PIENPREV 10.000.000,00
—
TOTAL DA DESPESA 95.259.499,00
Art. 4º ) Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º ) Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4, 320, de 17 de março de 1964, fica o
Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a
redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
“ da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. A
9 (ai
(V Do Pote
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e
q Ar. 6º ) Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, Ill,
atividade.
Ar. 8º | Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas
Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas
baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º ) O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, poderá
ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. | Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36,
lil, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit
financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art.
O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/pien/lei-ordinaria/2024/156/1 559/lei-ordinaria-n-1 559-2024-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-d. Ex 213