materia nº 138/2025

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Câmara Municipal de Piên - Piên - PR |||] | | |) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000356
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/11000356
Número /
Ano
ssa]
=
000356/2025 |]
Data /
Ementa
Autor
Natureza
Emitido
por
E 11/08/2025 - 11:44:53
Horário
Ii
Tipo a anilê
Matéria Indicação
Número
pis 2
Páginas
Graziele
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MINICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO OFICIE A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA VIABILIAR AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA ADESÃO DO MODELO CÍVICO- MILITAR PARA O COLÉGIO FREDERICO GUILHERME
GIESE, CENTRO DE PIÊN PR.
ALMIR
Legislativo
——

CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 137 /2025
Exmo. Srs. Vereadores (as)
Câmara Municipal de Piên.
Srs. Vereadores (as)
O Vereador que subscreve a presente indicação, vem por meio desta,
solicitar ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretária municipal
Educação oficie a Secretária Estadual de Educação, para viabilizar as providências
necessárias para a adesão do modelo cívico — militar para o Colégio Frederico Guilherme
Giese, Centro de Piên Pr.
JUSTIFICATIVA
A adesão ao modelo cívico-militar tem gerado impactos positivos em
diversos indicadores educacionais, destacando-se pelo fortalecimento da disciplina,
civismo, segurança e melhoria do desempenho escolar.
A Lei Estadual nº 21.327/2022 já oferece o amparo jurídico
necessário para a conversão de escolas estaduais, com regulamentação clara sobre a
implementação, incluindo gestão compartilhada e processo de consulta pública
A experiência recente confirma a viabilidade do modelo, com 312
escolas já aprovadas pelo processo democrático em 2023.
Neste sentido, solicita-se através da presente que A Secretária de
Estado da Educação (SEED) analise a viabilidade técnica e estrutural da adesão do
colégio Colégio Federico Guilherme Giese ao Programa Cívico-Militar.
Seja realizada consulta pública formal à comunidade escolar do
colégio, com divulgação prévia no Diário Oficial do Estado e nas plataformas oficiais,
observando os requisitos estabelecidos em lei e em resolução.
Em caso de aprovação da consulta pública (maioria simples de votos
e quórum regulamentar), seja emitido ato do Secretário da Educação, formalizando a
adesão ao programa conforme a Lei 21.327/2022.
Este pedido busca promover um ambiente escolar mais organizado,
seguro e educativo, alinhado às normas vigentes e com a devida participação
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Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
democrática da comunidade. A adoção do modelo cívico-militar, dentro das balizas
legais, tem o potencial de fortalecer o ensino, a cidadania e o respeito, beneficiando
diretamente os estudantes.
Seja constituída uma comissão intersetorial de acompanhamento,
composta por representantes da SEED, da Secretaria de Segurança Pública, da
comunidade escolar e Poder Legislativo, para monitorar a implementação, o
desempenho educacional e disciplinar da escola.
Se garanta a capacitação dos diretores, equipe pedagógica e
monitores militares conforme os critérios da Resolução nº 5.168/2024 e demais
normativas vigentes Secretaria da Educação.
Desta forma, por entender que tal indicação será de efetivo benefício
à população, o vereador que subscreve o presente pugna pelo acolhimento por parte
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2025.
Vereador