materia nº 162/2025

Câmara Municipal de Piên - Piên - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/29000400
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L Ano
Número / | 990400/2025
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Horário
pat JL
Solicita ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria Competente, realize as providências necessárias para
de forma efetiva, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.492/2022, que trata da implantação, manutenção e
reparo da infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e
ppSeireda de cabos e fios soltos, emaranhados, inativos ou abandonados que se encontram espalhados pela cidade.
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Data /
29/09/2025 - 09:10:18
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Ementa aplicar e fiscalizar,
logradouros públicos do município, em especial quanto
E Autor | ALMIR
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Natureza || Legislativo
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Tipo To
Matéria || Indicação
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Número
Páginas
=
Emitido
Graziele
por
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(|
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cep 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1644/2025
Ao Plenário da Câmara Municipal de Piên.
Senhoras e Senhores Vereadores(as):
O Vereador que subscreve a presente indicação vem, por meio desta, solicitar ao Poder
Executivo Municipal para que, através da Secretaria Competente, realize as providências
necessárias para aplicar e fiscalizar, de forma efetiva, os dispositivos da Lei Municipal nº
1.492/2022, que trata da implantação, manutenção e reparo da infraestrutura de energia
elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos do município, em especial quanto à
retirada de cabos e fios soltos, emaranhados, inativos ou abandonados que se encontram
espalhados pela cidade.
JUSTIFICATIVA
A presença de fios e cabos em postes em várias regiões da cidade tem gerado insegurança
à população, comprometendo o trânsito de pedestres e ciclistas, além de prejudicar a estética
urbana.
Em muitos casos, há fios rompidos, soltos, pendurados ou mesmo em contato com o solo,
colocando em risco a integridade física das pessoas e impactando negativamente a paisagem do
município.
A Lei nº 1.492/2022, sancionada em 01 de dezembro de 2022, dispõe sobre as
responsabilidades das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica e telecomunicações
quanto à correta ocupação do espaço público e à manutenção de sua infraestrutura. Portanto,
verifica-se a necessidade urgente de sua aplicação e fiscalização por parte da Prefeitura, como
forma de garantir o cumprimento da legislação e a segurança da população.
Desta forma, por entender que tal indicação será de efetivo benefício à população, o
vereador que subscreve pugna pelo acolhimento por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2025.
Vereador