materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cer 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº ()4 % /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piên,
Assunto: Solicita informações sobre a viabilidade de inclusão das comunidades de Fragosos e Paranazinho
no processo de regularização fundiária
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Vereadora que subscreve apresenta o presente
REQUERIMENTO, solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, informações
sobre a viabilidade de inclusão das comunidades de Fragosos e Paranazinho no processo de regularização
fundiária atualmente em andamento no município.
A presente solicitação tem como objetivo obter esclarecimentos sobre:
A situação atual das referidas localidades no cadastro municipal de áreas passíveis de regularização;
A existência de levantamentos técnicos, jurídicos ou topográficos já realizados;
O cronograma previsto para futuras etapas do programa de regularização fundiária;
As possibilidades legais e administrativas de inclusão dessas comunidades no planejamento municipal
voltado à titulação e à segurança jurídica das famílias residentes.
Justificativa:
A regularização fundiária é instrumento essencial para garantir dignidade, segurança e desenvolvimento
social, possibilitando o acesso a políticas públicas, infraestrutura e investimentos. A inclusão das
comunidades de Fragosos e Paranazinho nesse processo representa um passo importante para promover
justiça social e ordenamento urbano e rural.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas e, se possível, a manifestação formal da
Secretaria competente quanto às perspectivas de atendimento dessa demanda.
Documento assinado digitatmente Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Data: 13/10/2025 17:58:37-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Dra. Seandra Cordeiro de Oliveira
Vereadora