materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cep 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 74 /2025
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa, vem respeitosamente requerer o envio de informações à Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, nos seguintes termos:
Considerando que o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria desta vereadora, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de guarda responsável de cães no Município de Piên, foi retirado de pauta em virtude das
adequações sugeridas pela equipe da gestão municipal durante reunião realizada em 25 de agosto de 2025,
conforme consta em Ata anexa;
Considerando ainda que, naquela ocasião, houve o comprometimento da gestão em avaliar e
implementar medidas que viabilizassem o avanço da proposta — tais como a microchipagem e
cadastramento de animais e tutores, melhoria da fiscalização e adequação de recursos humanos para
execução das ações;
Requeiro, portanto, que seja encaminhada a esta Casa informação detalhada sobre as ações que já foram
implementadas, ou, caso ainda não tenham sido executadas, quais medidas estão sendo planejadas e em
que estágio se encontram, com o objetivo de permitir que o projeto retorne à tramitação legislativa de forma
adequada.
Solicita-se, ainda, que a Secretaria informe se há previsão ou plano alternativo da gestão municipal para
mitigar o problema dos animais errantes e da falta de identificação dos tutores enquanto perduram as etapas
de adequação do projeto.
Dessa forma, este requerimento busca verificar o andamento e os resultados efetivos dessas iniciativas,
bem como identificar eventuais dificuldades enfrentadas pela gestão na execução das medidas anunciadas,
assegurando transparência e continuidade das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à saúde
pública.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2025.
/ polel
/
eandra Cordeiro de Oliveira
/ Vereadora