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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº /2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Piên
Exmo. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder
Executivo Municipal de Piên, que determine ao setor competente estudos e providências necessárias
para que o Município se adicione formalmente ao Projeto-Piloto “Sandbox Regulatório” da Anatel.
JUSTIFICATIVA
A falta de sinal de telefonia móvel ainda afeta diversos bairros, comunidades rurais e
localidades mais afastadas do perímetro urbano do Município de Piên, prejudicando a comunicação
dos moradores, a segurança em situações de emergência, o desenvolvimento econômico das áreas
rurais e o acesso a serviços públicos digitais essenciais.
Os objetivos principais do Sandbox Regularório são a instalação de repetidores e
reforçadores de sinal em áreas rurais e regiões com pouca ou nenhuma cobertura de telefonia móvel;
A obtenção da autorização de uso de radiofrequência e demais trâmites exigidos pela Agência Nacional
de Telecomunicações — ANATEL, a integração do município às ações federais que buscam ampliar o
acesso à conectividade, comunicação e inclusão digital.
A Anatel instituiu o Projeto “Sandbox Regulatório”, que permite que prefeituras instalem
repetidores e reforçadores de sinal, com autorização especial e simplificada, para ampliar a cobertura
de celular em locais desassistidos. Trata-se de iniciativa oficial, vigente até 2028, que flexibiliza normas
para facilitar a implementação de tecnologias que levem conectividade às populações onde hoje o
mercado não atende de forma adequada.
A adesão do Município de Piên ao projeto representa oportunidade concreta de reduzir
desigualdades digitais, aumentar o acesso à informação, fortalecer a segurança pública, e para
melhorar a qualidade de vida dos moradores.
Diante da relevância social e do grande benefício para nossa população, conto com o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação desta indicação e com a sensibilidade do Poder Executivo para
seu atendimento.
Desta forma, por entender que tal Indicação será de efetivo benefício à população, o
Vereador que subscreve, pugna pela aprovação do Plenário desta casa e posterior acolhimento por
parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2025.
Presidente
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